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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1931143_a54b8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931143 - MS (2021/XXXXX-8) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por APOLONIO AGUERO, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO - CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda parcial e permanente do joelho esquerdo, tal fato não significa - ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para invalidez permanente decorrente de acidente pessoal com a ressalva da gradação do pagamento de acordo com a lesão sofrida, cujo valor não se iguala ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de existir uma proporcionalidade na aferição da extensão do dano sofrido pelo segurado e, consequentemente, o valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa- fé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da TABELA prevista no contrato e a da SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida pelo segurado, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado. II) Recurso do autor conhecido, mas improvido. (fls. 378-379) Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no artigo 46 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a parte recorrente que devido à entorse no seu joelho esquerdo, decorrente de acidente, que resultou em sua invalidez permanente, faz jus à indenização securitária no valor integral de R$ 174.496,44, arguindo a que a seguradora não cumpriu o dever de informação, pois as cláusulas contratuais não foram redigidas com clareza inequívoca, devendo, pois, ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, às fls. 426-455 e 456-471, o recurso foi inadmitido na origem (473-475), tendo sido em seguida interposto agravo em recurso especial (fls. 477-482) e ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o dever de indenizar ante a cobertura prevista no contrato e o dever de informação ao segurado consumidor. No presente caso, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, lançou os seguintes fundamentos (fls. 385-399): [...] Compulsando detidamente o acervo fático-probatório, extrai-se por incontroverso que o autor-apelante foi incluído no seguro firmado pela Fundação Habitacional do Exército - FHE desde 01.10.1996 (f. 125), tendo renovado sua adesão desde então. Além disso, no próprio contrato originário pactuado entre a estipulante FHE e a requerida, consta que no Termo de Adesão Individual Simplificado (f. 125), a pessoa física englobada como segurado, externa sua intenção de aderir à contratação coletiva firmada pelo estipulante, declarando ter conhecimento e concordância com as condições contratuais e apólice previamente disponibilizada, a propósito da redação expressa: (...) [...] Sobre o valor total segurado de R$ 174.461,80 (f. 412), aplica-se o percentual de 20% referente à lesão do joelho, exposta na Tabela SUSEP, reduzindo à perda efetiva do membro de 10%, o que perfaz a quantia de R$ 3.489,23, na proporção do cosseguro, sequer devolvido à apreciação. Evidente, dessa forma, que a perda parcial da função do joelho em percentual de 10%, como apurado na perícia judicial, não pode ter o mesmo valor para o caso de o autor ficar inválido e em uma cadeira de rodas. É um non-sense admitir-se o contrário. Admitir o contrário, como objetiva o autor, é pretender enriquecer-se indevidamente, tendo em vista a lesão sofrida, que atingiu o quadril, fato que, em absoluto, em qualquer instante o erige à condição de lesão parcial e permanente das funções de seu corpo, o que significa que a indenização tem - e deve ter - valor menor. O artigo 884 do CC de 2002 veda a pretensão de enriquecimento indevido e o Judiciário não pode avalizar pretensão dessa natureza. Assim, é de se ver que não é legítima a pretensão do autor em perceber o valor total da indenização, que, a propósito, é o mesmo valor para o caso de morte acidental, como mais uma vez se afere no documento de f. 412. Em conclusão, nada mais justo e nem pode o autor argumentar em sentido contrário, para querer receber mais do que o devido. Não me parece que o homo medius aceitaria a fundamentação para condenar a seguradora ao pagamento de valor maior porque supostamente não teria tido conhecimento prévio do teor da cobertura da invalidez parcial permanente, em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Como visto, o autor era segurado aderente do contrato pactuado pela estipulante FHE desde 1996 tendo renovado a adesão, o que leva à conclusão que tinha sim conhecimento das cláusulas a que também estava adstrito primeiro porque efetivamente contratadas pela estipulante Fundação Habitacional do Exército - FHE, segundo porque renovada a adesão e terceiro porque precisamente informado o conteúdo das mesmas nos endereços eletrônicos constantes da apólice. E aqui não me parece que a pretensão autoral pudesse ser jurídica (e legalmente) tutelada quando busca valor de indenização como se houvera sofrido lesão corporal total, e se constata que essa lesão não passou da deficiência funcional do tornozelo direito, sem que essa lesão possa se consubstanciar, para efeitos de indenização na forma contratada, lesão total de todas as funções corporais ou de funções corporais essenciais como são a visão dupla, a perda de membros superiores ou inferiores, perda ou amputação de ambos os pés e a alienação mental total e incurável. Não se pode nivelar o percentual indenizatório da lesão sofrida pelo autor ao mesmo percentual dessas incapacidades realmente graves, assim descritas como tal na Tabela. Ainda que se desse interpretação mais favorável ao autor, no exame das cláusulas contratuais, na forma do art. 47 do CDC, ainda assim ao juiz é vedado tutelar em conformidade com o pedido, mas sim deve tutelar em conformidade com o que resulta dos termos contratuais, ainda que o autor possa afirmar - sem ressonância nos autos - que os termos não foram claros. Com efeito, o juiz não pode fazer fechar os olhos para a realidade, para os fatos vivenciados nos autos, provado nos autos, e tutelar contra esses fatos, porque ao assim fazer estará ele juiz também julgando contra a prova dos autos, e sabidamente não lhe é lícito assim proceder. Condenar as seguradoras-rés a pagar o valor total da indenização objetivada pelo autor, sem considerar o grau da lesão que sofreu e o membro que foi afetado pelo acidente noticiado na inicial, seria condenar contra a realidade dos autos e seria, também, condenar sem o devido lastro probatório. Ainda que se reconheça que o contrato tenha ofendido ao disposto no art. 46 do CDC ou ao artigo 6º, III, do mesmo diploma, só por si, não pode levar - ipso facto - ao acolhimento da pretensão do autor, sem levar em consideração os fatos que resultaram provados. A declaração de falta de informação acerca das cláusulas contratuais, se isto ocorresse, deveria levar a uma consequência que encontra ressonância tanto na prova dos autos como, de igual forma, deveria albergar uma consequência jurídica que tutelasse a pretensão do autor, inexistentes na espécie, principalmente porque os representantes da FHE pactuaram em benefício dos segurados aderentes, de modo que estes não tem margem negociação, visto que apenas aderem aquilo previamente estabelecido entre a estipulante e as seguradoras. Se assim se fizesse, cego às consequências de decisão de tal natureza, haveria malversação da atividade jurisdicional que estaria sendo invocada para tutelar um ilícito, o que não se compactua com a liberdade e independência que a lei atribui ao juiz para julgar segundo o lastro probatório, motivadamente, até porque não há nenhuma ilegalidade na redação das cláusulas supracitadas, além da tabela transcrita na sequência das condições gerais do contrato, na parte relativa à cobertura adicional de invalidez parcial permanente, razão por que também por esse motivo não se poderia conceder ao autor mais do que faz jus, segundo a mesma prova. O conjunto probatório e a natureza do direito pleiteado, não podem levar a outra consequência que não aquela dada pelo douto juízo da causa, devendo a r. sentença ser mantida. Aliás, a bem da verdade, a r. sentença tutelou exatamente o devido - condenando ao pagamento correspondente a 20% do valor total (multiplicado por 10%, que foi o grau da lesão apontada pelo perito), utilizando a tabela da SUSEP, que corresponde, em seu conteúdo, à tabela inserida no contrato. Em resumo, o que estou afirmando é que no contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. [...] O tribunal concluiu que no caso a parte autora ora recorrente não faria jus à indenização securitária, consignando que a apólice é clara quanto às limitações da indenização e que os termos aditivos foram devidamente informados nela. Nesse contexto, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos referentes à invalidez funcional e da falta de informação a respeito das restrições constantes na apólice de seguro implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019) (g.n.) ___________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM DOENÇA OCUPACIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp 994.520/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) 2. Tendo a Corte local, com base nas provas e na interpretação de cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de equiparar a doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, não há como alterar tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) (g.n.) ___________ Ademais, quanto ao dever de informação, considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, constata-se que o entendimento da Corte local está em conformidade com precedente do STJ no sentido de que "Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC" ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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