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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932105 RJ 2021/0219607-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1932105 RJ 2021/0219607-6
Publicação
DJ 19/10/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1932105_c8865.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932105 - RJ (2021/0219607-6) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LINHA DE PREAMAR MÉDIA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMOLIÇÃO. 1. Trata -se de reexame necessário e apelação interposta por LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO, às fls. 675/697, contra sentença de fls. 635/665, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos desta ação civil pública. 2. A invalidação do procedimento administrativo de demarcação da LPM não constitui questão prejudicial em relação ao julgamento da presente ação civil pública, visto que aquele procedimento trata de linha presumida estabelecida para fins fiscais, enquanto o caso em tela trata de ocupação de área de preservação ambiental. 3. De fato, a anulação do processo administrativo nº 10768.007612/1997-20 não compromete a instrução e o julgamento do presente feito, visto que a nulidade se deu exclusivamente por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ausência de intimação pessoal dos interessados certos, sem a invalidação da linha preamar média fixada. 4. A recorrente também é acusada na inicial da presente ação civil pública de ter construído em área de restinga, considerada de proteção permanente, o que pode ser verificado independentemente da demarcação dos limites da linha preamar média. Precedentes: AG 201002010110095 - Rel. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Oitava Turma Especializada - E-DJF2R 09/08/2011; AG 201002010171059 - Rel. Desembargador Federal José Antônio Lisboa Neiva - Sétima Turma Especializada - E-DJF2R 17/05/2011. 5. Conforme exaustivamente debatido nos autos, a proprietária do imóvel objeto da lide é a ré LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO, à vista do documentos de fl. 349. 6. Tem-se que o nexo de causalidade é robustecido no âmbito da responsabilidade civil ambiental, tendo em vista tratar-se que a obrigação de reparação de reparar o dano qualifica-se como propter rem (que segue a coisa). 7. A obrigação é classificada como propter rem, vez que há perpetuação do dano. A cada dia que o dano ambiental não é reparado, há uma omissão no dever de reparar. 8. Portanto, mediante a aplicação do princípio da precaução, há a inversão do ônus da prova, em atenção à distribuição dinâmica ou flutuante do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar suas alegações, o que não o fez. 9. Inexiste prova nos autos de que a ocupação da apelante tenha avançado a Linha Preamar Média de 1831, uma vez que a perícia, à fl. 463, constatou que o avanço não ultrapassou a LPM nem a faixa natural de areia da praia. 10. Todavia, irretocável o argumento sentencial que considerou todas as construções situadas na praia de Geribá erguidas sobre vegetação característica de restinga. ‘O sistema equilibrado do ambiente costeiro é constituído da biodiversidade que se estende dos primeiros metros submersos até o longo da vegetação de restinga. Tal ambiente, desde a resolução CONAMA nº 303, de 30/03/2002, passou a ser definido como área de preservação Permanente, em uma faixa mínima de trezentos metros, a partir da linha de preamar máxima. (.. .)‘Com a ocupação subsequente da área, a cobertura vegetal nativa ficou restrita a uma estreita faixa, de no máximo 20m, entre a praia e o muro das casas e pousadas na frente desta’. Também é esclarecedor que a configuração da linha de praia mudou consideravelmente no canto esquerdo da imagem, o mar avançou, concluindo-se que houve supressão das areias do cordão arenoso. Prosseguindo na observação, é também esclarecedora a imagem área da planta oficial da Prefeitura Municipal da Armação de Búzios - PMAB, de maio 2003, no sentido de que mesmo sob uma ação ambiental danosa, uma vegetação rasteira se faz presente entre os muros e a faixa de areia da praia. 11. A qualidade da área de preservação permanente é inerente à própria área em questão, muito além da mera existência de vegetação. Assim é que a APP na qual há construções ou cuja vegetação tenha sido devastada continua gozando de seu status de espaço especialmente protegido, decorrendo obrigação perene de recomposição. 12. A manutenção e recomposição das áreas de preservação permanente são consideradas obrigações propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Federais. Dessa forma, não importa a quem coube, na origem, o desrespeito à área de proteção ambiental, sendo certo que a obrigação de sua observância afeta o proprietário atual. 13. Com acerto a sentença que determinou a demolição dos muros divisórios e a escada de acesso à praia e recuá-los ao limite do lote, procedendo à demolição de todas as benfeitorias construídas nesta área e à remoção de todos os entulhos e materiais do local, bem como à recomposição da vegetação de restinga, nos moldes do Projeto de Recuperação acostado às fls. 219/246, nesta área liberada após a demolição e na remanescente entre a faixa de areia e o limite da propriedade da ré. 14. Não há que falar que o laudo pericial e a sentença de 1º grau teria se embasado procedimento administrativo nº 10768.007612/199720, que foi invalidado na Ação Civil Pública nº 2008.51.02.0016575, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, uma vez que o Juízo monocrático não utilizou os dados constantes do referido processo administrativo, fundamentando seu decisum no laudo pericial realizado na instrução judicial, no qual consta, expressamente, que a Linha Preamar Média utilizada para a sua realização foi a de 1831. 15. Em que pese a apelante defenda a regularidade da sua ocupação, com o registro imobiliário, pagamento de laudêmio e foro anual, tais circunstâncias, isoladamente, não são aptas a descaracterizar o dano ambiental. 16. Inexiste qualquer obstáculo à pretensão de ver-se demolida a parte da construção que ocorreu em prolongamento da área dos lotes em direção à praia (o avanço), sobre vegetação nativa, e a restauração da área, uma vez que o meio ambiente equilibrado é elemento essencial à dignidade da pessoa humana e um direito indisponível. Assim, conforme precedentes do STJ," em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado ". (STJ, Segunda Turma, REsp 1394025/MS, Rel. Ministra E LIANA CALMON, DJU 18.10.2013) 17. Na esteira da Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça, ao respaldo do princípio da precaução, compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva. 18. Embora tenha sido produzida a prova pericial, a ré tenha juntado documentos e parecer de seu assistente técnico, não logrou êxito em comprovar a inexistência do dano ambiental na sua ocupação, sendo certo que o juízo a quo apreciou livremente as provas, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. 19. Caracterizada parte da ocupação como área de preservação permanente, mostra-se despropositada a pretensão de regularização da mesma com fundamento da não consideração como 'Área de Especial Interesse Ambiental', de acordo com o Plano Diretor do Município de Armação de Búzios, uma vez que a própria Lei Complementar nº 13/06, que instituiu referido Plano Diretor, preceituou que a Lei que instituir o Código Ambiental conterá disposições sobre a demarcação das áreas de preservação permanente (artigo 45, II), tendo a perícia observado a legislação adequada. 20. Nas Ações Civis Públicas, a questão da verba honorária foge das regras do Código de Processo Civil, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. 21. Assim, a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível quando restar comprovada e inequívoca a má-fé. 22. Em observância ao princípio da simetria de tratamento, bem como à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o Parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública. 23. A sentença deve ser reformada para que seja afastada a condenação da parte ré nos ônus sucumbenciais, mantendo-se nos demais termos. 24. Apelação conhecida e desprovida. Remessa necessária a que se dá parcial provimento" (fls. 614/616e). Nas razões do Recurso Especial (fls. 1.555/1.572e), interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. e 2º, caput, parágrafo único, 3º, II, III e IV, e 26 da Lei 9.784/99; 2º, f, da Lei 4.771/65; e 4º, VI, da Lei 12.651/2012. Arguiu que "a redução da área de terreno de marinha ocupada pela recorrente, como se adiantou acima e foi reconhecido judicialmente, teve origem em processo administrativo nulo em razão da ausência de intimação dos interessados" (fl. 1.561e). Ponderou ser descabida a aplicação do Código Florestal ao caso, eis que não haveria área de preservação permanente e o art. , f, do referido código trataria de área de restinga unicamente quando fixadora de dunas ou estabilizadoras de mangues, o que não seria o caso. Alegou a irretroatividade das resoluções do CONAMA para atingir proprietários que, de acordo com a legislação vigente à época, construíram regularmente suas casas e se instalaram no local. Afirmou que a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Búzios, além de demarcar as áreas a serem preservadas, também caracterizou a região da Praia de Geribá como Zona Residencial, afastando a afirmativa de que ali seria área de preservação ambiental. Contrarrazões, a fl. 1.613e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.619/1.625e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.636/1.647e). Contraminuta, a fls. 1.666/1.669e. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (fls. 601/611e): "Impende notar que a invalidação do procedimento administrativo de demarcação da LPM não constitui questão prejudicial em relação ao julgamento da presente ação civil pública, visto que aquele procedimento trata de linha presumida estabelecida para fins fiscais, enquanto o caso em tela trata de ocupação de área de preservação ambiental. Com efeito, tal questão já foi objeto de julgamento pela Oitava Turma deste Egrégio Tribunal no processo nº 0000660-28.2005.4.02.5108 de relatoria do Desembargador Federal Aluisio Mendes tendo este ressaltado em seu voto, que 'embora na presente ação civil pública o Ministério Público Federal alegue que a ocupação feita pelo apelante é ilegal em razão de ter avançado além da linha preamar média demarcada no processo administrativo nº 10768.007612/1997-20, a Ação Civil Pública proposta em face da UNIÃO, como visto, não tem como objeto a invalidação da linha preamar média fixada naquele processo administrativo, mas a parcial anulação do mesmo, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em razão de cientificação, por edital, dos interessados para oferecimento de impugnação à linha preamar média naquele processo demarcada'. De fato, a anulação do processo administrativo nº 10768.007612/1997-20 não compromete a instrução e o julgamento do presente feito, visto que a nulidade se deu exclusivamente por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ausência de intimação pessoal dos interessados certos, sem a invalidação da linha preamar média fixada. Além disso, a recorrente também é acusada na inicial da presente ação civil pública de ter construído em área de restinga, considerada de proteção permanente, o que pode ser verificado independentemente da demarcação dos limites da linha preamar média. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: (...) Como visto, cuida-se de ação civil pública ambiental em decorrência de a ocupação da ré (lote 7, quadra 'A') avançar sobre faixa de areia na Praia de Geribá, em Búzios, no Estado do Rio de Janeiro, e sobre área de proteção permanente. Tal como disposto na sentença inexiste prova nos autos de que a ocupação da apelante tenha avançado a Linha Preamar Média de 1831, uma vez que a perícia, às fls. 461, quesito 'I', constatou que o avanço não ultrapassou a LPM nem a faixa natural de areia da praia. Todavia, irretocável o argumento sentencial que considerou todas as construções situadas na praia de Geribá erguidas sobre vegetação característica de restinga. 'No que tange às alegações autorais de que o réu tenha suprimido, 'sem licenciamento ambiental algum, a vegetação fixadora de duna que antes compunha aquela área, substituindo-a por construções de alvenaria ou fazendo inserir no local vegetação exótica' (fl. 10) valho-me da análise do perito judicial, feita, neste ponto, com a colaboração de um biólogo: ‘O sistema equilibrado do ambiente costeiro é constituído da biodiversidade que se estende dos primeiros metros submersos até o longo da vegetação de restinga. Tal ambiente, desde a resolução CONAMA nº 303, de 30/03/2002, passou a ser definido como área de preservação Permanente, em uma faixa mínima de trezentos metros, a partir da linha de preamar máxima. Em Geribá a ocupação desordenada da orla pelas construções, quiosques, veranistas, comerciantes, praticantes de esportes, trânsito de veículos, moradores, postos de salva-vidas, etc, ocasionaram um avanço estado de degradação ambiental, como reportado pelo eng. Florestal Wilson Mendonça, no Laudo de Constatação de Degradação Ambiental, inserido aos autos, fl. 197/216. O intenso fluxo de frequentadores e prestadores de serviços pelas servidões, inclusive com o trânsito de veículos, promoveu uma considerável depressão na faixa de areia nestes acessos. A maioria destas atividades antrópicas ainda persiste na atualidade. O ambiente natural anterior à ação antrópica, pode ser visualizado na foto abaixo como uma área ainda virgem com as feições litorâneas e o pós-praia definidos em um ecossistema equilibrado pela natureza. A imagem seguinte, com data de 1988, mostra que as quadras, A, B, C e G do loteamento marisco, as mais próximas do mar, tiveram os lotes de terreno implantados sobre a vegetação nativa, mas que resguardaram uma estreita faixa de vegetação até a praia. Esta mesma conclusão está expressa no projeto de recuperação das Comunidades Vegetais, elaborado pelos biólogos Gustavo Martinelle e Bruno Coutinho Kurtz, à fl. 234, que descrevem ‘Com a ocupação subsequente da área, a cobertura vegetal nativa ficou restrita a uma estreita faixa, de no máximo 20m, entre a praia e o muro das casas e pousadas na frente desta’. Também é esclarecedor que a configuração da linha de praia mudou consideravelmente no canto esquerdo da imagem, o mar avançou, concluindo-se que houve supressão das areias do cordão arenoso. Prosseguindo na observação, é também esclarecedora a imagem área da planta oficial da Prefeitura Municipal da Armação de Búzios - PMAB, de maio 2003, no sentido de que mesmo sob uma ação ambiental danosa, uma vegetação rasteira se faz presente entre os muros e a faixa de areia da praia. (...) Desta feita, a designação de determinadas áreas como de preservação permanente busca tutelar a saúde ambiental, sendo certo que tal fato justifica eventuais restrições ao direito de propriedade, bem como a imposição de deveres ao Poder Público e aos particulares. A legislação ambiental elegeu biomas característicos, vistos como de suma importância para a higidez do meio ambiente, tutelando-os de forma mais rígida, como é o caso das áreas de proteção permanente - APPs. Nesse mister figura a vegetação de restinga, prevista no antigo e no Novo Códigos Florestais, Leis nº 4.771/65 e 12.651/12, respectivamente, além da Resolução CONAMA nº 303/02, in verbis: (...) Desta sorte, parece extrair-se das leis colacionadas que a proteção dispensada às áreas de preservação permanente somente deverá ser conferida quando a vegetação de restinga desempenhe o referido papel de fincar dunas ou estabilizar mangues. Entretanto, a Resolução CONAMA nº 04/85 estabeleceu a proteção dispensada às restingas em uma faixa de 300 metros, fato reproduzido, na mencionada Resolução CONAMA nº 303/02. Portanto, não há que se falar em irretroatividade desta última resolução do CONANA nº 303/02, considerando a existência de anterior previsão idêntica. Ademais, como veremos a seguir, inexiste direito adquirido à devastação. Ressalte-se que a qualidade da área de preservação permanente é inerente à própria área em questão, muito além da mera existência de vegetação. Assim é que a APP na qual há construções ou cuja vegetação tenha sido devastada continua gozando de seu status de espaço especialmente protegido, decorrendo obrigação perene de recomposição. (...) Não há que falar que o laudo pericial e a sentença de 1º grau teria se embasado procedimento administrativo nº 10768.007612/199720, que foi invalidado na Ação Civil Pública nº 2008.51.02.0016575, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, uma vez que o Juízo monocrático não utilizou os dados constantes do referido processo administrativo, fundamentando seu decisum no laudo pericial realizado na instrução judicial, no qual consta, expressamente, que a Linha Preamar Média utilizada para a sua realização foi a de 1831. Noutro eito, em que pese a apelante defenda a regularidade da sua ocupação, com o registro imobiliário, pagamento de laudêmio e foro anual, tais circunstâncias, isoladamente, não são aptas a descaracterizar o dano ambiental. O contexto probatório indica que a ocupação em comento pela apelante data de cerca de vinte anos, após a vigência do Código Florestal de 1965, que já previa (art. 2º, alínea f) a proteção das áreas de preservação permanente, nessas incluídas as formas de vegetação das restingas". Verifico, em uma análise inicial, a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual de rigor sua reautuação. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, dou provimento ao Agravo, para determinar a sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade. . I. Brasília, 18 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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