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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1924085 PR 2021/0209671-5

Publicação

DJ 19/10/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1924085_6af88.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924085 - PR (2021/0209671-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA - SP307616 MARCELA GOMIDE NETO DE PAULA - DF036957 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477

AGRAVADO : BENEDITO LUIZ PRADO

ADVOGADO : JAQUELINE DO ESPÍRITO SANTO PATRUNI - PR044180

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. VALOR DA MULTA. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que BENEDITO LUIZ PRADO (BENEDITO) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL).

No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância reconheceu a incidência de astreintes pelo descumprimento da obrigação fixada no valor de R$3.000,00 entre 21 e 23.01.2020 e no importe de R$10.000,00 entre 24 e 26.01.2020.

Contra essa decisão interlocutória, AMIL interpôs agravo de instrumento, desprovido pelo TJPR em acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUERECONHECEU A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES ENTRE A DATA DA CITAÇÃO EO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE DETERMINADA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DEINCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTOTEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INÍCIO DO PRAZO PARACUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SE DEU COM AINTIMAÇÃO PESSOAL. DEMANDADA QUE LIBEROU O PROCEDIMENTOMÉDICO PRETENDIDO PELO AUTOR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZOESTABELECIDO PELO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADONA ORIGEM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀSCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 417)

Os embargos de declaração opostos pela AMIL foram rejeitados (e-STJ, fls. 441/444).

Inconformada, AMIL manejou recurso especial com fundamento no art. 105,

III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e a violação dos arts. 537 do NCPC e

884 do CC ao sustentar que (1) cumpriu tempestivamente a ordem judicial, de modo a

afastar a incidência da multa; e (2) subsidiariamente, o valor da multa deve ser

reduzido a fim de evitar o enriquecimento ilícito do recorrido (STJ, fls. 450/457).

O Ministro Presidente do STJ não conheceu do agravo em recurso especial,

com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devido a

ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 515/516).

Nas razões do presente agravo interno, AMIL afirmou ter se insurgido contra

todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do especial (e-STJ, fls. 519/527).

É o relatório.

DECIDO.

Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, verificase que o agravo em recurso especial interposto pela AMIL impugnou, objetivamente, os

fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Assim, RECONSIDERO a

decisão às e-STJ, fls. 515/516, e passo ao exame do recurso especial.

Vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos

de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do

Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia

Nas razões do presente recurso, AMIL sustentou que foi intimada em

22/1/20 (e não em 17/1/20), de modo que a decisão que majorou as astreintes foi

equivocada ao considerar o reiterado descumprimento da ordem judicial pela

recorrente quando, em verdade, havia transcorrido apenas um dia da intimação.

Considerando que em 27/1/20 houve a autorização do procedimento requerido pelo

autor, a operadora alegou que o cumprimento da obrigação liminar foi tempestivo e

que, portanto, é indevida a incidência da multa.

A este respeito, o TJPR consignou o seguinte:

No caso, foi concedido o prazo de 3 (três) dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais) (mov. 12.1), a qual foi posteriormente majorada para R$10.000,00 (mov. 19.1), tendo a demandada sido intimada a respeito da referida decisão em 17.01.2020,conforme se extrai do aviso de recebimento de mov. 16.1.

Todavia, a obrigação de fazer foi cumprida pela demandada apenas em 27.01.2020 (mov. 28.2 e 54.2), razão pela qual foi determinada a incidência das astreintes a partir da leitura do aviso de recebimento pela demandada até a liberação do procedimento médico solicitado pelo autor (mov. 58.1).

Defende a agravante, em suas razões recursais, que o termo inicial para cumprimento da obrigação determinada pelo juízo singular deve ser considerado como a data em que houve a juntada do aviso de recebimento aos autos, a qual ocorreu em 22.01.2020, de modo que a obrigação teria sido cumprida tempestivamente.

Contudo, o termo inicial para cumprimento da determinação judicial deve ser considerado como a data da leitura do aviso de recebimento, tendo em vista que, a partir deste momento, a demandada tomou ciência do teor da decisão que determinou a liberação do procedimento médico pretendido pelo autor. (e-STJ, fl. 419 - destacouse)

Conforme se nota, o TJPR considerou que a intimação não ocorre na data

da juntada do aviso de recebimento aos autos mas, sim, no dia da leitura do aviso de

recebimento, a partir do qual tem início a contagem do prazo para o cumprimento da

ordem judicial.

Ademais, o TJPR consignou que, mesmo que se considerasse a data da

juntada do aviso de recebimento aos autos como termo inicial para cumprimento da

obrigação, ainda assim a liberação do tratamento teria sido intempestiva, dando azo à

aplicação da multa. Por oportuno, transcreve-se:

Ademais, mesmo que se considerasse a data da juntada do aviso de recebimento aos autos como termo inicial para cumprimento da obrigação, ainda assim a liberação do tratamento teria sido intempestiva, tendo em vista que o aviso de recebimento foi acostado aos autos em 22.01.2020 (mov. 16.1) e a obrigação foi cumprida pela

ré em 27.01.2020. (e-STJ, fl. 420)

Da análise das razões do presente recurso verifica-se que os referidos fundamentos não foram impugnados, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia.

O recurso, portanto, não pode ser conhecido quanto ao ponto.

(2) Do valor das astreintes

AMIL sustentou que fere a razoabilidade e a proporcionalidade impor a ela o pagamento de astreintes pelo descumprimento da obrigação no valor de R$3.000,00 entre 21 e 23/1/20 e no importe de R$10.000,00 entre 24 e 26/1/20.

A jurisprudência desta Corte, sensível a situações em que salta aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na maioria das vezes, da recalcitrância no descumprimento da obrigação imposta, passou a admitir a revisão da multa diária, pela via do recurso especial, quando atingir valores notoriamente exagerados, ensejando o enriquecimento sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a coercibilidade da medida.

Também é assente, na Terceira Turma, que o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de modificação se fixada a multa diária em valor desproporcional, e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor.

No caso dos autos, o valor da multa diária foi arbitrado em R$ 3.000,00 e, posteriormente, majorado para R$ 10.000,00 por dia de descumprimento da obrigação.

No julgamento do agravo de instrumento, o TJPR consignou expressamente a adequação do valor das astreintes, consideradas as circunstâncias do caso concreto, ex vi:

Já no que se refere ao valor da multa cominatória, observo que este apenas estáelevado em razão da desídia da própria agravante, que deixou de cumprir a decisão judicial no prazodeterminado, tendo, inclusive, sido necessária a majoração da importância inicialmente arbitrada a fim decompelir a operadora a liberar o procedimento médico com maior agilidade, razão pela qual não comportaredução o valor fixado na origem.(e-STJ, fls. 420)

No caso dos autos, não evidenciado o caráter excessivo da cominação, a intervenção desta Corte Superior, na via estreita do apelo nobre, é obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

(...)

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, permitindo a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostra excessiva, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.547.718/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 16/8/2017 – sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. INVIABILIDADE. 3. NULIDADE DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. 4. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE ORA RECORRIDA. RAZÕES DO APELO EXTREMO DEFICIENTES. SÚMULA 284 DO STF. 5. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 6. TITULARIDADE DOS BENS OFERECIDOS À PENHORA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 7. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 8. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

7.2. O valor da multa arbitrado pela instância ordinária levou em consideração o dano que o descumprimento da obrigação poderia causar à recorrida, uma vez que não se mostra ínfimo ou exorbitante a ensejar a intervenção desta Corte Superior. Destaque-se que é firme o entendimento de que só é admitida a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial quando ela se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7.3. Quanto ao montante alcançado pela aplicação da multa diária, na presente hipótese, não é possível avaliar se o valor pleiteado mostrase excessivo, pois tal medida requer a análise de elementos fáticoprobatórios, como a ocorrência, ou não, de descaso para com as determinações judiciais, o valor pecuniário das obrigações descumpridas e eventuais obstáculos às obrigações que possam ter

surgido (força maior ou caso fortuito). Assim, a pretensão do ora recorrente não pode ser acolhida sem o revolvimento do acervo fáticoprobatório, circunstância que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 do STJ.

8. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 994.839/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 1º/8/2017 – sem destaques no original)

O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno e

RECONSIDERO a decisão às e-STJ, fls. 515/516. Em nova análise, CONHEÇO do

agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos da fundamentação

supra.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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