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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1919690 RJ 2021/0186953-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1919690 RJ 2021/0186953-5
Publicação
DJ 19/10/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1919690_3a703.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1919690 - RJ (2021/0186953-5) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por HEBERT LELLES OLIVEIRA DA SILVA, em 25/08/2020, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "Administrativo. Ex-servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Processo administrativo disciplinar. Ilegalidade. Inexistência. Mérito administrativo. Como é cediço, o controle judicial sobre os atos da administração pública é exclusivamente de legalidade, não cabendo juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à administração. Em outras palavras, ao Judiciário compete tão somente confrontar os atos administrativos com a legislação vigente ou com a Constituição e analisar se há ou não compatibilidade normativa; em caso negativo, declarará a invalidação do ato de modo a não mais permitir que continue produzindo efeitos. Ve-se, portanto, que é vedado ao Judiciário reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, uma vez que tais critérios são privativos do administrador. Destaque-se, ainda, que a presunção de legitimidade e legalidade de que gozam os atos administrativos só pode ser elidida mediante robusta prova em contrário. Na hipótese dos autos, o apelante foi submetido a processo administrativo disciplinar que concluiu pela prática de fraude em concurso público, culminando com a anulação do seu ato de investidura. Com efeito, o conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição da Republica, bem como os da ampla defesa e do contraditório, foram respeitados durante todo o procedimento administrativo, tendo o autor participado de todas as fases do processo. De fato, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo não se baseou exclusivamente no exame de probabilidade dos resultados encontrados, mas em provas contundentes submetidas ao crivo do contraditório. Na verdade, através de inquérito civil ajuizado pelo Ministério Público em 2007, foi constatado o vazamento das questões da prova do concurso para o quadro de pessoal do Ministério Público realizado em 2007, por ação de um funcionário do NCE/UFRJ, que repassou a prova para diversas pessoas. Com fundamento nos fatos apresentados na ação civil pública nº 0363526-74.2011.8.19.0001, além de inúmeras denúncias anônimas, foram instaurados diversos procedimentos administrativos disciplinares, dentre eles o do autor, ora recorrente, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Na verdade, os elementos probabilísticos não são os únicos a orientar as conclusões da comissão, valendo ressaltar a observação da Procuradoria de Justiça, nos autos do processo 2013.00945970, segundo a qual dois procuradores de justiça já haviam registrado reclamações em relação aos serviços prestados pelo apelante, o qual, conforme salientado no relatório da comissão, sequer soube descrever as atividades que praticava no órgão para o qual estava designado. Infere-se, portanto, que a decisão do Procurador-Geral de Justiça está devidamente fundamentada, não havendo qualquer vício formal no processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão do apelante do quadro do Ministério Público Estadual. Desta forma, tendo a exclusão do apelante resultado do desenvolvimento regular de processo administrativo disciplinar, no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, que se originou da prática de fraude perpetrada em concurso público, e, ainda, que não cabe ao Judiciário a análise do mérito da decisão, deve ser mantida a sentença que concluiu pela ausência de ilegalidade no ato administrativo que excluiu o recorrente dos quadros do Ministério Público estadual. Recurso ao qual se nega provimento" (fls. 9.860/9.869e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 9.891/9.900e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "Administrativo. Ex-servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Processo administrativo disciplinar. Ilegalidade. Inexistência. Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, bem como suprir as omissões. Não há no acórdão qualquer defeito a ser suprido através dos presentes embargos, já que a decisão atacada se manifestou a respeito de todas as questões ventiladas no recurso e suficientes para a composição do litígio. Conforme salientando no acórdão hostilizado, o controle judicial sobre os atos da administração pública é exclusivamente de legalidade, não cabendo juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à administração. Em outras palavras, ao Judiciário compete tão somente confrontar os atos administrativos com a legislação vigente ou com a Constituição e analisar se há ou não compatibilidade normativa; em caso negativo, declarará a invalidação do ato de modo a não mais permitir que continue produzindo efeitos. O conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição da Republica, bem como os da ampla defesa e do contraditório, foram respeitados durante todo o procedimento administrativo, tendo o autor participado de todas as fases do processo. De fato, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo não se baseou exclusivamente no exame de probabilidade dos resultados encontrados, mas em provas contundentes submetidas ao crivo do contraditório. O embargante, por seu turno, não logrou comprovar através das provas documentais acostas aos autos qualquer vício formal no procedimento administrativo que culminou na sua exclusão. No que tange à prejudicial de decadência, também restou consignado no acórdão embargado que a má-fé afasta a regra prevista no artigo 53 da Lei Estadual 5247/09, segundo a qual a administração tem o prazo de cinco anos para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, o qual dever ser contado a partir da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo. No caso em exame, a fraude no concurso, comprovada no PAD de forma contundente, demonstra a má-fé prevista no dispositivo legal citado, afastando o limite temporal para o exercício da autotutela pela administração. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, julgado sob repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o que ocorreu na hipótese presente. Caber ressaltar, ainda, não ser necessário reafirmar a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, uma vez que a sentença foi integralmente mantida neste grau de jurisdição, inclusive em relação ao benefício concedido. De ato, é cabida a condenação do embargante em honorários recursais, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, os quais incidirão sobre o percentual fixado na sentença, que, no caso em análise, já havia feito a ressalva em relação à gratuidade. Frise-se, por fim, a desnecessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais que envolvem o tema, sendo certo que o essencial é que a matéria tenha sido abordada pela decisão recorrida, conforme expressa orientação do Superior Tribunal de Justiça Verifica-se imprestável, portanto, a via declaratória para o atendimento das pretensões da embargante, que não apontou qualquer omissão, contradição, ou obscuridade a ser sanada, não se podendo enquadrar sua pretensão em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados" (fls. 9.917/9.923e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA À DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DA VIGÊNCIA AO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS IV E VI E ARTIGO 1.022, INCISOI e II, AMBOS DO CPC/15. O ora Recorrente suscitou, em sede de Embargos Declaratórios, a existência de contradição no acórdão, haja vista que, não obstante o 'decisum' admitir que compete ao Judiciário confrontar os atos administrativos com a legislação, e destacar a presunção de legitimidade e legalidade de que gozam os atos administrativos, não a reconhece no caso em tela, utilizando como fundamento para a manutenção da sentença a impossibilidade de análise do mérito administrativo. Neste diapasão, deixou-se bastante claro que o que se discute na presente demanda não é o desfazimento do ato de investidura do Recorrente no cargo de Técnico Superior do Ministério Público em razão de questão de conveniência e oportunidade, e, assim, por questões de mérito administrativo, mas sim em razão de um suposto vício de legalidade. Não deixou de ser conveniente e oportuna a investidura no cargo público. Ressaltou-se que o vício de legalidade, este consistente na ausência dos requisitos de validade do ato administrativo, para ensejar a anulação deste, exige prova robusta, não bastando mera prova indiciária. Asseverou-se que é exatamente neste ponto que se funda a demanda, na medida em que não é suficiente para pautar a invalidação do ato de investidura, este que goza de presunção de legitimidade e legalidade, a presença de meros indícios, que se consubstanciam na ilação de circunstâncias, quais sejam: identidade de marcação de questões do Recorrente, com a de outro candidato, e os supostos vínculos do Recorrente, anteriores à realização do concurso, com servidores e ex-servidores já excluídos do quadro, não havendo uma prova sequer de que o mesmo tenha sido o responsável ou se beneficiado com o suposto vazamento da prova, ou mesmo que este tivesse qualquer ligação com os funcionários da gráfica ou responsáveis pelo envelopamento das provas, ou ainda que tenha qualquer ligação com os demais candidatos aprovados e convocados. Os Embargos de declaração apresentado ressaltou grave contradição existente no julgado, esta que importa no nítido reconhecimento que de nem mesmo a coincidência na marcação das respostas poderia ter sido utilizada no caso do Recorrente, fato ressaltado até mesmo no Relatório nº 01/2014. Isso porque, apesar do acórdão reconhecer que o Instituto Tercio Pacitti de Aplicações e Pesquisas Computacionais (NCE/UFRJ) 'concluiu como anormalidades coincidências superiores a 66% em relação às respostas erradas', considera para enquadrar o caso em tela em fraude o percentual total de 78% (considerando as respostas corretas e erradas), em evidente contradição com sua própria fundamentação. O recurso deu ênfase para o fato de que se fosse considerado para o Recorrente apenas a coincidência no percentual de respostas erradas, assim como definiu a NCE/UFRJ, por certo não estaria configurada nenhuma anormalidade, na medida em que o percentual de identidade das respostas erradas é de 57%, ou seja, inferior ao percentual de 66% acima indicado. O fato de que o percentual de coincidência é inferior ao considerado anormal foi identificado no Relatório nº 01/2014 acostado ao procedimento administrativo, que afirma: 'Considerando o percentual estipulado pela NCE/UFRJ, de no mínimo 66% de identidade de respostas erradas para a configuração de suspeita de fraude, verifica-se que nenhum dos candidatos listados acima se enquadra no critério definido, uma vez que o máximo de coincidência observado foi de 57%'. Outrossim, os embargos de declaração sustentaram a existência de omissão acerca do enfrentamento de alguns dos argumentos deduzido no processo, os quais são capazes de infirmar a conclusão adotada pelos nobres julgadores. Neste interim, ressaltou-se que o acórdão analisou, em primeiro lugar, suposta alegação de prescrição, quando, em verdade, o que se arguiu na ação foi a decadência do direito da administração anular o ato, sendo nítida a omissão quanto à análise deste instituto. Foi devidamente identificado nos embargos de declaração que o acórdão utilizou como argumento, para afastar a prescrição, a causa interruptiva disposta no art. 74, § 2º, inciso II, da Lei nº 5.247/09, a qual, por razões óbvias, não se aplica à decadência. Em razão deste fato, relembrou-se que o instituto da decadência não está sujeito à suspensão ou interrupção, conforme depreende-se do artigo 207. Vejamos: 'Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição'. A despeito de não se aplicar a interrupção ao caso em tela, ainda que a arguição fosse de prescrição, mencionou-se que mesmo assim deveria ser reconhecida a perda da oportunidade de anular a investidura, na medida em que o ato que importou na apuração do fato, capaz de interromper o prazo, somente se deu em 20/08/2013, com a determinação de instauração do Inquérito Administrativo em face do Recorrente (fls. 52 a 54), isto é, após o decurso de 5 (cinco) anos a contar da investidura, que ocorreu em 17/01/2008. Consignou-se que o ato de anulação de ato administrativo praticado há mais de 5 (cinco) anos fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que permite que situações jurídicas permaneçam eternamente em grau de instabilidade, gerando temores e incertezas para as pessoas e para o próprio Estado. Sobre o assunto, os Embargos de Declaração asseveraram que também se omitiu o acórdão ao não analisar a jurisprudência colacionada do próprio Tribunal de Justiça, que se manifestou favorável ao reconhecimento da perda do direito do Estado de revisar ato administrativo tido por ilegal, assim como reconheceu no mesmo julgado que o laudo estatístico produzido em sede administrativa não é suficiente para comprovar o comportamento ilícito, in verbis: 'ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO. SANATÓRIA. CONVALIDAÇÃO. Ação anulatória do ato administrativo que cassou a investidura da Autora aprovada em concurso público para Analista - Área Processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O decurso de oito anos desde a nomeação e posse da Autora no cargo público até o ato administrativo de desconstituição do vínculo funcional impede a anulação da investidura da servidora por alegada fraude ao concurso público. Apesar de a Administração poder rever seus próprios atos especialmente quando viciados, somente cabe fazê-lo no prazo de cinco anos, como estabelece a Lei Estadual nº 3.870/02. Precedentes da jurisprudência dos EE. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Somente a comprovada má-fé da Autora seria obstáculo para reconhecer a sanatória, e a prova, toda produzida em sede administrativa, é insuficiente a caracterizar o comportamento ilícito da Autora. Recurso provido' ( Apelação Cível nº 0036598-86.2016.8.19.0001; Quinta Câmara Cível; Relator Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira; publicado em 09/11/2017). De igual forma, asseverou-se que o acórdão não enfrentou a questão trazida de que o laudo estatístico não pode ser considerado prova robusta da ocorrência de fraude, deixando de seguir a jurisprudência dos Tribunais invocada pelo Recorrente, a qual em análise a casos idênticos decidiu que o laudo estatístico não é suficiente para demonstrar que uma pessoa tenha se valido de fraude, sem, no entanto, demonstrar a existência de distinção desta com o caso em julgamento, em cumprimento ao que preconiza o art. 489, § 1º, inciso VI, do NCPC. Ainda no que tange ao laudo estatístico, o recurso salientou que o acórdão nada mencionou acerca da alegação trazida pelo Recorrente de que o laudo estatístico retrata apenas um resultado matemático, na medida em que o inquisidor deixou de demonstrar como houve a suposta fraude e, principalmente, qual a conduta que teria sido desenvolvida pelo Recorrente para ter acesso e aplicar o gabarito da prova, assim como não enfrentou a questão da ausência de possibilidade de individualizar todos os que fizeram a prova corretamente daqueles que se valeram da suposta fraude, sendo um elemento de prova pueril. Não é só. O Recorrente fez uma análise detalhada das demais circunstâncias apontadas para subsidiar a anulação do ato, refutando cada uma delas, contudo, não há uma linha sequer apreciada no acórdão, não sendo este vício também sanado pelos Embargos de Declaração opostos. Não pode importar em análise do argumento, o simples fato do acórdão repetir as circunstâncias afirmadas no procedimento administrativo, meras coincidências de curso em faculdade, cursinho para concurso e profissão, sem ao menos indicar o porquê estas persistem frente aos argumentos apresentados pelo Recorrente, os quais estão consubstanciados em provas acostadas aos autos, inclusive, provenientes do próprio procedimento instaurado pelo Ministério Público. Não restou enfrentado ainda pelo acórdão, nem mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, o argumento trazido pelo Recorrente de que na exposição de motivos para a declaração da nulidade de sua investidura, o Procurador-Geral de Justiça fundamentou o ato na ausência do pressuposto constitucional de validade do concurso, e não na ausência de preenchimento dos requisitos para a investidura, o que justificaria a anulação de todo o concurso, e não isoladamente do ato de investidura do Recorrente. Sem qualquer enfrentamento, foi salientada a violação ao princípio da igualdade, haja vista o fato de existirem outros candidatos na mesma situação que o Recorrente que não tiveram o seu ato de investidura anulado e, mais ainda, outros servidores que apesar da constatação das mesmas circunstâncias de coincidências de marcação das respostas com a de outros candidatos, tiveram o procedimento administrativo instaurado arquivado, como comprovado com os documentos juntados aos autos pelo Recorrente na inicial. Citou-se que não houve o confronto pelo decisum do argumento lançado pelo Recorrente acerca da ausência de validade do laudo estatístico, posto que realizado por profissionais não habilitados junto ao CONRE. Neste diapasão, não é demais dar ênfase que em uma análise superficial aos Laudos puramente estatísticos acostados no processo administrativo, é de fácil visualização que os mesmos foram realizados por servidores pertencentes ao quadro do Ministério Público, e não por Bacharéis em estatística devidamente inscritos no órgão regulador, fato este que tornam nulos os laudos produzidos no âmbito administrativo, repita-se, única prova em que se pauta o ato de invalidação da investidura, e a sentença embargada. Ressaltou-se a omissão no tocante ao enfrentamento do argumento trazido pelo Recorrente, este baseado em estudo crítico, realizado por profissionais devidamente habilitados, Bacharéis em Estatística, inscritos no CONRE, no qual se concluiu que 'os conteúdos dos documentos apresentados não fazem provas estatísticas suficientes que convirjam para a possibilidade de fraude no concurso público para o MPRJ 2007'. Por fim, destacou-se que no estudo crítico trazido aos autos, consignaram os analistas que os laudos realizados pelo Ministério Público ignoram muitas outras possibilidades reais, que são alternativas possíveis que uma análise estatística típica deveria levar em consideração, bem como que os laudos não descrevem a metodologia estatística utilizada para a avaliação de possíveis fraudes no sistema Sherlock, tampouco as considerações e critérios descritos pelo CSIU/ DLAB como sendo do NCE/ UFRJ sobre resultados gerados na base de dados, o porquê de suspeita de fraude de 66% de coincidência nas respostas erradas, o grau de confiabilidade e a margem de erro. Basta uma simples análise ao acórdão que apreciou a Apelação, para perceber que as questões suscitadas acima não foram enfrentadas no julgamento, o que demonstra que houve omissão, assim como as contradições suscitadas. Não obstante, o recurso de Embargos de Declaração não foi provido. Contudo, é possível observar que as questões arguidas não foram enfrentadas nem mesmo no acórdão que apreciou os Embargos de Declaração, que apenas se resumiu a afirmar: (i) a inexistência de vícios no julgado; (ii) que ao Judiciário compete exclusivamente de legalidade, não cabendo o Juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à administração; (iii) que os princípios do contraditório e ampla defesa foram respeitados; (iv) que a Comissão Permanente não se baseou somente no exame de probabilidade, mas em provas contundentes, sem sequer mencioná-las; (v) que o Embargante não logrou demonstrar através de provas documentais qualquer vício formal, sem, no entanto, enfrentar nenhuma das provas mencionadas, sendo a afirmação completamente genérica, podendo ser aplicada a qualquer caso, não sendo possível aferir nenhuma correlação com a especificidade do caso; (vi) que não se faz necessário reafirmar a gratuidade de justiça concedida ao recorrente; e (vii) a desnecessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais. Logo, faz-se necessário relembrar que o Novo Código de Processo Civil, visando aclarar os casos em que se reputa omissa a decisão, previu, no inciso IIdo parágrafo único do art. 1.022, que considera-se omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Novo Código de Processo Civil dispõe que não se considera fundamentada qualquer decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo; e deixar de seguir jurisprudência invocada pela parte, sem demonstrar a sua distinção com o caso em julgamento ou mudança de entendimento. Vejamos: (...) Desta feita, é nítida a negativa de vigência ao art. 1.022, inciso II, c/c com o art. 489, § 1º, incisos IV e VI, todos do CPC/15, pela latente omissão acima bastante demonstrada, assim como ao art. 1.022, inciso I do CPC/15, pelas contradições apontadas, e não sanadas em sede de análise dos Embargos de declaração. Diante do exposto, este recurso deve ser admitido e provido, para que, sendo reconhecida a contradição e a omissão, o acórdão seja anulado, devendo os autos retornarem para que seja reapreciada as questões pelo Tribunal a quo. Caso assim não se entenda, e se considere prequestionada a matéria, com a mera oposição dos Embargos de Declaração, o Recorrente passa a apresentar as outras razões de seu recurso" (fls. 9.935/9.978e). Por fim, "espera e confia o Recorrente que esse Colendo Superior Tribunal de Justiça conheça e dê provimento ao presente recurso para: 1. julgar procedentes os pedidos da inicial, anulando-se o ato administrativo que declarou a nulidade do ato a investidura do Recorrente, assim como condenando o Recorrido ao pagamento dos vencimentos retroativos, com correção monetária e juros, e honorários sucumbenciais; e 2. caso não se entende pelo provimento total, requer que seja reconhecida a negativa de vigência ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, e ao art. 1.022, incisos I e II, ambos do CPC/15, e seja o acórdão anulado, devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para que sejam apreciados os vícios apontados" (fl. 9.977e). Contrarrazões, a fls. 10.020/10.033e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 10.037/10.043e), foi interposto o presente Agravo (fls. 10.058/10.104e). Contraminuta, a fls. 10.127/10.136e. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o provimento do Recurso Especial por contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu, não encontram-se presentes o pressupostos necessários a evidenciar a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015. No caso, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pela parte ora agravante, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária visando à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) e o restabelecimento da qualidade de servidor público, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor nos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida. Recurso tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. Analisa-se em primeiro lugar a alegação de prescrição. Como é cediço, a administração pública, dentro de seu poder de autotutela, possui a prerrogativa de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade que os torne ilegais. Nesse sentido, os enunciados 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: 'Enunciado 346 STF - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos'. 'Enunciado 473 STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial'. Nesse diapasão, o legislador federal editou a Lei nº 9.784/99, que disciplina os processos administrativos no âmbito federal, cujo art. 54 estabelece, 'in verbis': 'Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé'. Note-se que a Lei nº 9.784/99 vem sendo aplicada também no âmbito das administrações estaduais e municipais que não dispõem de disciplina quanto à matéria. No Estado do Rio de Janeiro, foi publicada a Lei nº 5247/09, que também prevê prazo de cinco anos para a administração anular seus atos administrativos. Nesse sentido é a redação do artigo 53, 'in litteris': 'Art. 53 - A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé'. Grifei. Assim, constatada a fraude em concurso público, é evidente a existência de má-fé, razão pela qual sequer haveria de se aplicar o prazo previsto no dispositivo acima transcrito. E ainda que assim não fosse, o artigo 74, § 2º, da citada lei estabelece as causas interruptivas da prescrição: 'Art. 74 - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 2º Interrompe-se a prescrição: I. pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II. por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III. pela decisão condenatória recorrível'. Infere-se, portanto, que não cabe falar em prescrição na hipótese em análise, considerando que a instauração do processo administrativo, que resultou na anulação da investidura do apelante, caracteriza a interrupção acima mencionada. Além disso, conforme salientado na sentença, a fraude em concurso público constitui um vício insanável e gera nulidade absoluta em razão da violação de norma constitucional (artigo 37 da Constituição da Republica), sendo, portanto, imprescritível. Assim, afasta-se a prejudicial arguida. No mérito, melhor sorte não assiste ao apelante. Como é cediço, o controle judicial sobre os atos da administração pública é exclusivamente de legalidade, não cabendo juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à administração. Em outras palavras, ao Judiciário compete tão somente confrontar os atos administrativos com a legislação vigente ou com a Constituição e analisar se há ou não compatibilidade normativa; em caso negativo, declarará a invalidação do ato de modo a não mais permitir que continue produzindo efeitos. Ve-se, portanto, que é vedado ao Judiciário reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, uma vez que tais critérios são privativos do administrador. Destaque-se, ainda, que a presunção de legitimidade e legalidade de que gozam os atos administrativos só pode ser elidida mediante robusta prova em contrário. A respeito do tema mérito administrativo, convém trazer à baila as lições de José dos Santos Carvalho Filho: '... em certos atos a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato. Esses aspectos que suscitam tal ponderação é que constituem o mérito administrativo'. (in 'Manual de Direito Administrativo', 10ª edição, Lumen Iuris, pág.103). Relativamente à impossibilidade de análise do referido mérito administrativo, veja a lição de Hely Lopes Meirelles, que assevera: 'Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legitimidade, para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito'. (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 22ª edição, pág. 612). Na hipótese dos autos, o apelante foi submetido a processo administrativo disciplinar que concluiu pela prática de fraude em concurso público, culminando com a anulação do seu ato de investidura. Eis a fundamentação da decisão proferida pelo Procurador-Geral de Justiça (fls. 1314/1318): 'Trata-se de processo administrativo instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades praticadas por Herbert Lelles Oliveira da Silva no concurso público que culminou com a sua investidura no cargo de Analista do Ministério Público - Área Processual, matricula nº 3644. (...) A final de ampla instrução, com estrita obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo apresentou o relatório de fls. 588/526, que ora incorporo à presente decisão, e concluiu pela ocorrência de fraude no concurso público, por atos imputáveis ao próprio servidor, daí decorrente a nulidade absoluta do provimento originário do cargo. Em consequência dessa nulidade, sugeriu a imediata desconstituição do vínculo funcional do servidor com o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. (...) Considerando a nulidade do ato de provimento do cargo público, não há que se falar, em rigor lógico, em demissão enquanto sanção de natureza disciplinar. Afinal, o ilícito precedeu a investidura no cargo, viabilizando a sua realização. O que se tem, em verdade, é a pura e simples desconstituição do vínculo funcional, cujo efeito lógico e inevitável, embora similar à demissão, dele se distingue. Ainda deve ser ressaltado que a instauração do processo administrativo conferiu amplas possibilidades de defesa ao servidor, o que afasta qualquer dúvida em relação aos cuidados tomados para a prática de um ato que acarretará inevitáveis reflexos na esfera jurídica individual. (...) Pelas razões expostas, DECLARO a nulidade do ato de investidura do servidor Herbert Lelles Oliveira da Silva, isso em razão da ausência do seu pressuposto constitucional de validade, o concurso público, e, em consequência, DETERMINO a imediata cessação do vínculo funcional mantido com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. (...)'. Grifei. O conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição da Republica, bem como os da ampla defesa e do contraditório, foram respeitados durante todo o procedimento administrativo, tendo o autor participado de todas as fases do processo. De fato, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo não se baseou exclusivamente no exame de probabilidade dos resultados encontrados, mas em provas contundentes submetidas ao crivo do contraditório. Na verdade, através de inquérito civil ajuizado pelo Ministério Público em 2007, foi constatado o vazamento das questões da prova do concurso para o quadro de pessoal do Ministério Público realizado em 2007, por ação de um funcionário do NCE/UFRJ, que repassou a prova para diversas pessoas. Com fundamento nos fatos apresentados na ação civil pública nº 0363526-74.2011.8.19.0001, além de inúmeras denúncias anônimas, foram instaurados diversos procedimentos administrativos disciplinares, dentre eles o do autor, ora recorrente, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a Comissão apurou que o apelante foi aprovado em 25º lugar para o cargo Técnico Superior do Ministério Público - TSP e que os demais investigados foram aprovados para o mesmo cargo com notas e classificações próximas - Max Hidenburgo Junior (130º), Fabio Pinto Dias (82º), Charles Caires Gomes (26º) e Mauro José Mello (1º). Constatou-se, também, após o comparativo de todas as respostas do recorrente com os demais aprovados no certame, que os candidatos erraram de forma idêntica 13 questões de prova, ou seja, nelas marcaram as mesmas assertivas o que, de acordo com o relatório elaborado pela Divisão de Laboratório de Combate à Corrupção (DLAB) MPRJ, nos autos do procedimento MPRJ 2010.00897477, representa 1 chance em 1.490.116.119.384.770.000. Além disso, apurou-se que o apelante cursou direito da Universidade Gama Filho, tendo concluído o curso em 1992, e que Glaudinéia Soares de Jesus, bem como Julio Cezar Arantes Cassiano também cursaram a referida faculdade, tendo concluído os estudos nos anos de 1994 e 1996 respectivamente. O recorrente e Ronald da Silva Lisboa frequentaram o mesmo curso e módulo de Português no Curso PLA. E ainda: o apelante ocupou o cargo de Inspetor da Polícia Civil a partir do ano de 1998, sendo certo que o servidor Max Herburgo ocupou o mesmo cargo no período de 2002 a 2007, que o servidor Fabio Pinto Dias ocupou o cargo no período de abril de 2002 a 2007, que o servidor Charles Caires Gomes no período de 1989 a 2007 e o servidor Marcos Valério da Silva Valença no período de março/89 a 2007. Por fim, tem se que o apelante e Ronald da Silva Lisboa, Max Herburgo e Gerson Ribeiro Xisto também ocuparam cargo de agentes de segurança penitenciária. Conforme acima salientado, os elementos probabilísticos não são os únicos a orientar as conclusões da comissão, valendo ressaltar a observação da Procuradoria de Justiça, nos autos do processo 2013.00945970, segundo a qual dois procuradores de justiça já haviam registrado reclamações em relação aos serviços prestados pelo apelante, o qual, conforme salientado no relatório da comissão, sequer soube descrever as atividades que praticava no órgão para o qual estava designado (fls. 1268). Infere-se, portanto, que a decisão do Procurador-Geral de Justiça está devidamente fundamentada, não havendo qualquer vício formal no processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão do apelante do quadro do Ministério Público estadual. Nesse sentido, vale trazer à baila trecho da bem fundamentada sentença: '(...) Conclui-se que o Instituto Tercio Pacitti de Aplicações e Pesquisas Computacionais (NCE/UFRJ), que é especializado da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro no domínio da tecnologia de computação, atuando na pesquisa e no ensino de graduação e pós-graduação de Informática com estudos e 'software' desenvolvidos para aferir coincidências em cartões de resposta de concursos de maneira a detectar fraudes, conclui como anormalidades coincidências superiores a 66% em relação às respostas erradas. Assim, conforme documentação nos ind. 92-94, o autor, Hebert Lelles Oliveira da Silva obteve 78% de coincidência de assertivas com o candidato Max Herburgo Junior, e percentuais menores em relação a mais 08 candidatos, todas superiores a 66%, todos investigados na mesma forma que o autor. Constatou-se que diversos funcionários responsáveis pela impressão e envelopamento das provas do MPRJ residem em locais muito próximos ou na mesma rua de candidatos bem classificados. É cediço que os indícios são circunstâncias conhecidas e provadas que, a partir delas, é possível chegar à conclusão da existência, ou não, do fato probando. Quando considerado sozinho, o indício não possui qualquer valor probatório. Contudo, tendo em vista a relação supracitada existente entre esse instituto e o fato a se provar, decorre desse uma operação mental que poderá concluir a existência do fato, sendo que essa conclusão do raciocínio é a presunção. Relativamente ao processo administrativo, observa-se que foi respeitado o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório. Válido o processo administrativo, improcede a pretensão anulatória'. Grifei. Desta forma, tendo a exclusão do apelante resultado do desenvolvimento regular de processo administrativo disciplinar, no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, que se originou da prática de fraude perpetrada em concurso público, e, ainda, que não cabe ao Judiciário a análise do mérito da decisão, deve ser mantida a sentença que concluiu pela ausência de ilegalidade no ato administrativo que excluiu o recorrente dos quadros do Ministério Pública estadual. Veja a jurisprudência deste colegiado em hipóteses análogas: 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE PRETENDE SER REINTEGRADO AO CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM VÍCIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Cinge-se a controvérsia em se verificar a legalidade do ato administrativo que demitiu o autor/apelante do cargo de Técnico desempenhado junto ao Ministério Público Estadual em razão de participação em fraude no concurso, averiguado no Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD nº 201200874340. 2- Ausência de Nulidade na sentença recorrida. Cerceamento de defesa não configurado. 3- In casu, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar a fim de se apurar eventual participação no autor em fraude realizada no concurso em que ele participou e obteve aprovação, já fazendo parte do quadro de servidor do Ministério Público Estadual há 03 anos. Em que pese o autor tente desconstituir as provas existentes no PAD, alegando que as mesmas foram produzidas de forma unilateral e com profissionais inabilitados, o fato é que o Procedimento respeitou o devido processo legal, tendo havido contraditório e ampla defesa. 4- No caso de aplicação de penalidade administrativa, o Poder Judiciário só poderá atuar no sentido de verificar a regularidade do ato praticado, não lhe cabendo avaliar o mérito da decisão, diante do juízo de conveniência e oportunidade exercidos pela administração pública com exclusividade. A atuação do Poder Judiciário se limita apenas à legalidade do ato de exclusão, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 5- Precedentes: 0215999-16.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 08/05/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0078418-56.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 21/03/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0091732-69.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 06/06/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 0092072-13.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO - Julgamento: 18/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 0152786-36.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 09/05/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 6- Negado provimento ao recurso' (TJRJ. Terceira Câmara Cível. Apelação cível nº 0325093- 93.2014.8.19.0001. Rel. Jds. Des. Isabela Pessanha Chagas. Julgamento: 17/07/19). Grifei. E mais: 'DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FRAUDE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Ação cognitiva ajuizada por servidora excluída do quadro auxiliar do Ministério público do Estado do Rio de Janeiro depois de constatada participação em fraude no certame. Sentença de improcedência. Apelação. 1. Observada a ampIa defesa e o contraditório, bem como a suficiência da perícia realizada com dados, não há cerceamento de defesa. 2. Sentença motivada em conjunto probatório acostado aos autos atende ao pressuposto do art. 93, IX, da Constituição da Republica. 3. Não infirmada a conclusão adotada no laudo de impossibilidade de coincidência dos resultados da autora, seu marido e cunhada, todos aprovados no certame, nada desabona o ato de exclusão, que observa o poder de autotutela da Administração Pública. 4. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade que não restou elidida. 5. Desprovimento do recurso. 6. Recurso ao qual se nega provimento' (TJRJ. Terceira Câmara Cível. Apelação cível nº 0078418-56.2014.8.19.0001. Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva. Julgamento: 21/03/18). Grifei. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença hostilizada. Considerando o trabalho adicional realizado pela Procuradoria do Estado, fixo os honorários sucumbenciais recursais em 2%, os quais deverão incidir sobre o percentual arbitrado na sentença, conforme preconizado no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil" (fls. 9.860/9.869e). Outrossim, quando do julgamento dos Aclaratórios manejados na origem, o Tribunal a quo assim assentou, in verbis: "Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, permitindo o esclarecimento da mesma, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador. Não há no acórdão embargado qualquer defeito a ser suprido através dos presentes embargos, já que a decisão atacada se manifestou a respeito de todas as questões ventiladas no recurso e suficientes para a composição do litígio. Transcreve-se a ementa do acórdão vergastado, para melhor aferição da matéria de que se cuida: (...) Conforme salientando no acórdão hostilizado, o controle judicial sobre os atos da administração pública é exclusivamente de legalidade, não cabendo juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à administração. Em outras palavras, ao Judiciário compete tão somente confrontar os atos administrativos com a legislação vigente ou com a Constituição e analisar se há ou não compatibilidade normativa; em caso negativo, declarará a invalidação do ato de modo a não mais permitir que continue produzindo efeitos. O conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição da Republica, bem como os da ampla defesa e do contraditório, foram respeitados durante todo o procedimento administrativo, tendo o autor participado de todas as fases do processo. De fato, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo não se baseou exclusivamente no exame de probabilidade dos resultados encontrados, mas em provas contundentes submetidas ao crivo do contraditório. O embargante, por seu turno, não logrou comprovar através das provas documentais acostas aos autos qualquer vício formal no procedimento administrativo que culminou na sua exclusão. No que tange à prejudicial de decadência, também restou consignado no acórdão embargado que a má-fé afasta a regra prevista no artigo 53 da Lei Estadual 5247/09, segundo a qual a administração tem o prazo de cinco anos para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, o qual dever ser contado a partir da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo. No caso em exame, a fraude no concurso, comprovada no PAD de forma contundente, demonstra a má-fé prevista no dispositivo legal citado, afastando o limite temporal para o exercício da autotutela pela administração. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, julgado sob repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o que ocorreu na hipótese presente. Caber ressaltar, ainda, não ser necessário reafirmar a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, uma vez que a sentença foi integralmente mantida neste grau de jurisdição, inclusive em relação ao benefício concedido. De ato, é cabida a condenação do embargante em honorários recursais, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, os quais incidirão sobre o percentual fixado na sentença, que, no caso em análise, já havia feito a ressalva em relação à gratuidade. Frise-se, por fim, a desnecessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais que envolvem o tema, sendo certo que o essencial é que a matéria tenha sido abordada pela decisão recorrida, conforme expressa orientação do Superior Tribunal de Justiça, consoante precedente abaixo relacionado: (...) Verifica-se imprestável, portanto, a via declaratória para o atendimento das pretensões do embargante, que não apontou qualquer omissão, contradição, ou obscuridade a ser sanada, não se podendo enquadrar sua pretensão em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e rejeitar os aclaratórios" (fls. 9.917/9.923e). Desta feita, não restam dúvidas de que o acórdão regional, julgado sob a égide do CPC/2015, não incorreu em vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante, a afastar, deste modo, a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, I e II, do CPC/2015. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Outrossim, esta Corte já decidiu que "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, do CPC/73 e 489, II, § 1º, IV a VI, do CPC/2015" (STJ, REsp 1.823.944/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/11/2019). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.772.534/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 18/03/2021). "RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E DE FONOGRAMAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ECAD. TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO, DIANTE DA COMPROVADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. (...) 2. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta sobre todos os argumentos suscitados em apelação e em embargos de declaração, decidindo, porém, de forma contrária à pretensão recursal. (...) 6. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.833.567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA LEI LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Afasta-se a tese de fundamentação deficiente do aresto combatido (art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC/2015), pois esta Corte Superior possui precedente de que, 'se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada' ( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.649.443/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2017). Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial, cumpre destacar que a interposição do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto no referido dispositivo e o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, no art. 26 da Lei 8.038/90 e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Assim, é inviável a apreciação de Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Deixando o recorrente de assim proceder, carece de fundamentação recursal, incidindo o disposto na Súmula 284/STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No caso, verifica-se que o segundo acórdão apontado como paradigma, com inteiro teor acostado a fls. 10.005/10.015e, decorre de julgamento pelo STJ em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Entretanto, referido julgado não se presta para tal fim, tendo em vista a diversidade dos requisitos de admissibilidade entre a via mandamental e o Recurso Especial, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, vejam-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) VI. Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte, na vigência do CPC/73, 'a insurgência fundamentada na alínea 'c' do permissivo constitucional não admite como paradigmas acórdãos referentes a julgamento de Mandado de Segurança ou de Recurso em Mandado de Segurança, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.354.887/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 5/12/2013" (STJ, EDcl no AREsp 567.525/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). (...) X. Agravo Regimental improvido "(STJ, AgRg no AREsp 315.128/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2017)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO CPC DE 1973. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. PRETENSÃO PARCIAL DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 105, INC. III, ALÍNEA C. PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANÇA E DE AÇÃO MANDAMENTAL. DESCABIMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. INGRESSO DE AÇÃO CIVIL PARA A PERDA DO CARGO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA. ART. 244, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. PRAZO CONTADO DE ACORDO COM O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME COMETIDO, PELA PENA EM ABSTRATO. TERMO A QUO QUE SE CONTA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO CRIMINAL. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DECLARADA NA AÇÃO PENAL. EFEITOS. ART. 38, § 1º, INC. I, DA LEI N. 8.625/93. PRÁTICA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 67, INC. II, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 4. É consolidada a jurisprudência desta Corte Superior de que os arestos tidos por divergentes não devem provir de acórdãos de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança, pois os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.373.789/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/2/2014; AgRg no REsp 1.531.440/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.428.598/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.347.875/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/6/2015. (...) 9. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido"(STJ, REsp 1.535.222/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/04/2017)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO FRETE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONVÊNIO ICMS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Vale destacar que a indicação de recurso em mandado de segurança não é admitido como acórdão paradigma, pois os requisitos de admissibilidade são diversos dos previstos para o Recurso Especial. 6. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.449.322/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2015)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (. ..) III. Na forma da jurisprudência, 'A insurgência fundamentada na alínea 'c' do permissivo constitucional não admite como paradigmas acórdãos referentes a julgamento de Mandado de Segurança ou de Recurso em Mandado de Segurança, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.354.887/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 5/12/2013"(STJ, EDcl no AREsp 567.525/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). IV. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 543.494/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2015). No mais, em relação ao paradigma remanescente, cujo inteiro teor se encontra acostado a fls. 9.997/10.004e, verifica-se que a parte ora agravante furtou-se de indicar o dispositivo de lei federal sobre o qual foi conferida interpretação divergente entre os julgados confrontados, requisitos esses indispensáveis para o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS ATESTADA PELA CORTE LOCAL. INVERSÃO DO JULGADO QUE ENSEJARIA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. (...)"(STJ, AgRg no REsp 1.311.820/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2013)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso que não indica com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula nº 284/STF. (...)"(STJ, AgRg no REsp 888.760/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/06/2013)."TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. SAÍDA ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3, DA LC 87/1996. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 6º. EFEITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. (...) 6. Por fim, não se pode conhecer da alegada divergência jurisprudencial, se a parte não demonstra sobre qual dispositivo legal ocorreu o dissenso pretoriano. Ademais, não se realizou cotejo analítico, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF ( EDcl no AgRg no AREsp 257.377/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013; AgRg no AREsp 263.444/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.2.2013). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" (STJ, REsp 1.357.935/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 2. Não obstante, no caso concreto, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 306.717/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I. Brasília, 15 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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