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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1792960 RS 2019/0015953-4

Publicação

DJ 19/10/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1792960_d6869.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1792960 - RS (2019/0015953-4)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

EMBARGANTE : CARLOS DIAS DE ALMEIDA

ADVOGADO : CLAUTO JOAO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS057866

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE BASEOU EM PREMISSA

EQUIVOCADA. EXCEPCIONALIDADE QUE ADMITE A MODIFICAÇÃO DO

JULGADO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL.

PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE BENEFÍCIOS.

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

DESNECESSIDADE. ART. 39, I, DA LEI 8.213/1991. ACÓRDÃO REGIONAL

EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA.

SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM

EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO

ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL.

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS DIAS

DE ALMEIDA contra decisão de lavra do então Relator, Ministro NAPOLEÃO

NUNES MAIA FILHO, fls. 573/576, que deu provimento ao recurso especial da

autarquia federal, nos termos da seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE

ATIVIDADE RURAL EXERCIDA APÓS 1991. NECESSIDADE

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS

PROVIDO (fls. 189/191).

2. Em suas razões, fls. 193/197, a parte embargante sustenta que

a decisão embargada padece de contradição, argumentando, em síntese, que o

caso foi analisado como se o benefício requerido fosse o de Aposentadoria por

Tempo de Contribuição, ao passo que todas as manifestações constantes nos

autos referem que o benefício buscado é o de Aposentadoria por Idade Rural.

3. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração, com

efeitos infringentes.

4. Não houve resposta (fls. 203).

5. É o relatório.

6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

7. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, já que foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento.

8. Na hipótese, restou demonstrado que a decisão embargada baseou-se em premissa fática equivocada, vício cujo saneamento,

indubitavelmente, acarretará a modificação do resultado do julgamento, sob pena de manifesta incoerência.

9. Conforme o entendimento desta Corte Superior, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos , se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado (EDcl no REsp 723.476/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 19/4/2021).

10. Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, julgada improcedente, sob o fundamento de ausência de comprovação do labor rural pelo período de carência (fls. 90/98).

11. Em segunda instância, a Corte regional deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte embargante, somente para determinar a averbação dos períodos de 01/01/1990 a 05/02/2009 e de 21/12/2013 a 13/05/2016 como de atividade rural, exercida em regime de economia familiar.

12. Contra o aludido acórdão, a autarquia federal interpôs recurso

especial, sustentando violação dos arts. 11, 55 e 106, todos da Lei 8.213/1991,

ao argumento, em síntese, de que se deve indenizar as contribuições referentes

ao período de atividade rural exercido após 1991.

13. O apelo nobre do INSS foi provido, nos seguintes termos:

4. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte de origem não condicionou o cômputo do tempo de atividade rural, posterior à edição da Lei 8.213/1991, ao recolhimento das contribuições devidas.

5. É firme a orientação desta Corte de que se faz necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias nos casos em que o Segurado pleiteia o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando-se o disposto no art. 39, I da Lei 8.213/1991 somente nos casos de aposentadoria por idade rural . Confira-se a propósito, os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o período de tempo de serviço em que a autora foi empregada rural de pessoa física foi reconhecido para efeitos de carência; b) porém, após 31/10/1991, a insurgente passou a atuar como boia-fria sem registro em CTPS. Assim, nessa condição, é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes; c) o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao pagamento das contribuições previdenciárias; e d) os períodos de labor rural registrado em CTPS posteriores a 31/10/1991 também foram devidamente reconhecidos.

2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei 8.213/1991, fazse necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.537.424/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.465.931/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.12.2014.4. Agravo Interno não provido(AgInt no REsp. 1.568.296/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.9.2016).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. SEGURADO ESPECIAL FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias só é evidenciada para os casos em que se pleiteia o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em caso de aposentadoria por idade rural, aplica-se o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Vale dizer, basta a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, por período igual ao número de meses de carência do benefício.

2. Agravo regimental não provido(AgRg no REsp. 1.537.424/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.9.2015).

6. Assim, uma vez requerido o reconhecimento de tempo rural exercido após 1991 pelo autor, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a imposição ao pagamento é consequência do acatamento do pedido.

7. A propósito, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. TEMPO RURAL. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE BENEFÍCIOS. RECOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual.2. Conforme jurisprudência do STF, a dispensa dos recolhimentos de contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural é legal tão somente em relação a período anterior à Lei n. 8.213/91, de modo que, quanto ao período posterior, o recolhimento é imprescindível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido (EDcl no REsp. 1.423.408/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.2.2014).

8. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial do INSS, nos termos da fundamentação aqui apresentada (fls. 189/191 - sem destaques no original).

14. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada partiu de

premissa equivocada, uma vez que a parte autora pretendeu a averbação do

tempo de labor rural para fins de concessão de aposentadoria rural por idade , benefício cuja concessão dispensa o recolhimento das contribuições previdenciárias, mesmo após o advento da Lei 8.213/1991, porque aplicável o disposto no art. 39, I, do referido Diploma Legal, segundo o qual:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei

15. No caso, ao acolher parcialmente a pretensão da parte autora, o Tribunal a quo autorizou o cômputo de atividade rural nos períodos de 01/01/1990 a 05/02/2009 e de 21/12/2013 a 13/05/2016, exercida em regime de economia familiar, independentemente do recolhimento das contribuições, apenas para a averbação desse tempo, que não poderá ser computado para carência. Ao assim decidir, a Corte de origem adotou entendimento consentâneo à orientação desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias só é evidenciada para os casos em que se pleiteia o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em caso de aposentadoria por idade rural, aplica-se o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/1991 (AgRg no REsp. 1.537.424/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.9.2015).

16. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. DECISÃO RESCINDENDA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM JUÍZO RESCISÓRIO.

I - O feito decorre de ação ajuizada por Neusa Pedroso Pastreis objetivando a obtenção de aposentadoria rural por idade. Ação julgada procedente, sobreveio apelação do INSS que foi provida tendo em vista que a autora não logrou demonstrar recolhimentos de contribuições em seu nome, a despeito de haver comprovado, por meio da CTPS do cônjuge, onde constava diversos registros de vínculos empregatícios rurais e, de oitiva de testemunhas que o seu cônjuge exercia a atividade

rural.

II - Contra a referida decisão foi interposto recurso especial visando restaurar a sentença de primeiro grau, sobrevindo decisão que manteve o acórdão recorrido, ao entendimento de que inexistindo "documento em nome próprio da autora que a qualifique como rurícola, irretocável o acórdão recorrido".

III - Com o trânsito em julgado da decisão encimada foi ajuizada a presente ação rescisória, na qual se alegou erro de fato, pois teria sido admitido fato inexistente, consistente na afirmação de que o marido da autora exerceu atividade urbana, quando na verdade estaria assentado que ele exerceu atividade rural.

IV - Configura-se o erro de fato se o julgado admitir um fato inexistente ou considerar que não existiu um fato ocorrido, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC. No decisum rescindendo entendeu o relator que a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do cônjuge é afastada por esse ter exercido atividade urbana, que apesar de não descaracterizar a autora como segurada especial impõe a juntada de prova material em nome dela, e, em virtude da ausência de tal prova, manteve o aresto que decidiu pela não caracterização da condição de rurícola. No acórdão recorrido pelo recurso especial, contudo, não há nenhuma informação de que tenha havido exercício de labor urbano pelo cônjuge. Pelo contrário o TRF3 entendeu que o cônjuge da autora exerceu apenas labor rural e as testemunhas corroboraram a prova material, mas deu provimento à apelação da autarquia previdenciária ao fundamento de que não foram demonstrados recolhimentos de contribuições previdenciárias no período de 01/11/2011 a 31/12/2015, nos termos do art. 2º, parágrafo único, e 3º, I e II, da Lei nº 11.718/2008.

V - Dessa forma, há erro de fato na decisão rescindenda, por ter reconhecido fato inexistente que consiste na existência de trabalho urbano pelo cônjuge, afastando a força probatória dos documentos em nome dele e, por isso, decidindo pela não caracterização da qualidade de rurícola da autora.

VI - Saliente-se que nos autos não houve controvérsia acerca da existência de labor urbano pelo marido, pois tanto a sentença quanto o aresto se restringiram a reconhecer a qualidade de campesina da autora com base nos documentos do cônjuge corroborados por prova testemunhal. De fato, consta na sentença que "o marido sempre trabalhou no meio rural, conforme registros em sua CTPS" - fls. 98, assim como no acórdão acima transcrito, não havendo juízo de valor acerca da existência de labor urbano.

VII - JUÍXO RESCINDENDO. Rescisória procedente para rescindir a decisão do REsp nº 1.711.755/SP, por estar fundada em erro de fato.

VIII - JUIZO RESCISÓRIO. Em novo julgamento do recurso especial, observada sua cognoscibilidade, verifica-se que para a aposentadoria por idade o recolhimento de contribuições dos trabalhadores rurais é dispensado pelos arts. 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91. A lei exige apenas que esteja comprovado o tempo de trabalho rural em determinado tempo, que serve para preencher o requisito da carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à atividade campesina. precedente: REsp 1803581/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 18/10/2019.

IX - Na sentença foi consignado que a recorrente preencheu os requisitos para fazer jus ao benefício previdenciário postulado. Da mesma forma, no aresto recorrido o Tribunal de origem entendeu que a recorrente preencheu o requisito de idade em 2012 e apresentou prova material de sua condição de campesina corroborada por testemunhas. No entanto, decidiu que não há direito à aposentadoria, por falta de comprovação das contribuições previdenciárias entre 01/11/2011 e 31/12/2015. Ao assim decidir, o TRF3 violou os arts. arts. 48, § 1º, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser reformado o aresto para que seja concedida a aposentadoria rural à recorrente.

X - Ação rescisória procedente para rescindir a decisão no REsp nº 1.711.755/SP e em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (AR 6.365/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 13/10/2020)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação

jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

2. O acórdão é claro ao consignar que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

3. Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991.

4. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que o Segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de aposentadoria rural, o que não se amolda à hipótese dos autos. Como já delineado no acórdão, a aposentadoria híbrida, nos exatos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, é devida exatamente àqueles trabalhadores rurais que não preenchem os requisitos fixados no § 2o. do mesmo dispositivo, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário.

5. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei 11.718/2008.

6. A vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida.

7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I e 39, I da Lei 8.213/1991.

8. O que se percebe, em verdade, é que busca o INSS conferir caráter constitucional à matéria, para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese, contudo, que já fora rechaçada pelo STF, reconhecendo a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça do exame da matéria. Precedentes: ARE 1.065.915, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 5.9.2017; ARE 1.062.849, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.8.2017; ARE 1.059.692, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.8.2017; ARE 920.597, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26.10.2015.

9. Embargos de Declaração do INSS rejeitados (EDcl no REsp 1788404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 29/11/2019)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O presente recurso especial tem por tese central o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço rural perante o INSS, considerando a condição de segurado especial do requerente, nos moldes dos artigos 11, V, 39, I e 55, § 2º, da Lei 8.213/1991.

2. O recurso especial é do INSS, que sustenta a tese de que o trabalho rural antes da vigência da Lei 8.213/1991 não pode ser contado para fins de carência e que o tempo rural posterior a essa Lei somente poderá ser computado mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, até mesmo para os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo.

3. O Tribunal a quo salientou que não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei 8.213/1991. Entretanto, o tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991 somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Acrescentou que deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991, sem recolhimento, exceto para efeito de carência, para fins de aproveitamento para concessão de benefício no valor de um salário mínimo.

4. Com o advento da Constituição de 1988, houve a unificação dos sistemas previdenciários rurais e urbanos, bem como erigido o princípio de identidade de benefícios e serviços prestados e equivalência dos valores dos mesmos.

5. A contribuição previdenciária do segurado obrigatório denominado segurado especial tem por base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

6. Sob o parâmetro constitucional, o § 8º do artigo 195 da Constituição identifica a política previdenciária de custeio para a categoria do segurado especial.

7. Os benefícios previdenciários pagos aos segurados especiais rurais constituem verdadeiro pilar das políticas públicas previdenciárias assinaladas na Constituição Federal de 1988. Por outro lado, é preciso contextualizar essas políticas públicas ao sistema atuarial e contributivo do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os princípios da solidariedade e da contrapartida devem ser aplicados harmonicamente, a fim de atender à dignidade do segurado especial, que, anteriormente à Lei 8.213/1991, podia preencher o requisito carência com trabalho campesino devidamente comprovado.

8. A contribuição do segurado especial incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme artigo 25, § 1º, da Lei 8.212/1991 e artigo 200, § 2º, do Decreto 3.048/1999, é de 2% para a seguridade social e 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Acrescente-se que o segurado especial poderá contribuir facultativamente, nas mesmas condições do contribuinte individual, vale dizer, 20% sobre o respectivo salário de contribuição.

9. O artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei 8.212/1991.

10. Para os segurados especiais filiados ao Regime Geral de Previdência Social a partir das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, na condição de segurados obrigatórios, é imposta a obrigação tributária para fins de obtenção de qualquer benefício, seja no valor de um salário mínimo ou superior a esse valor.

11. A regra da obrigatoriedade deve ser compatibilizada com a regra do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário mínimo, caso

comprove com tempo rural a carência necessária. Neste caso, o segurado especial não obteve excedente a ser comercializado, a norma que lhe garantiu o reconhecimento do direito ao benefício no valor de um salário mínimo é a exceção prevista pelo legislador. Mas a regra é a do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária.

12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212/1991, quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento.

13. Deve ser observada a Súmula 272/STJ que dispõe in verbis: o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

14. Averbar tempo rural é legal; aproveitar o tempo rural sem recolhimento encontra ressalvas conforme fundamentação supra; a obtenção de aposentadoria por tempo está condicionada a recolhimento do tributo. No presente caso, somente foi autorizada a averbação de tempo rural pelo Tribunal a quo, a qual deverá ser utilizada aos devidos fins já assinalados.

15. Recurso especial conhecido e não provido (REsp 1496250/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)

17. Dessa forma, verifico que a pretensão manifestada pela

autarquia federal em seu recurso especial vai de encontro à orientação deste

Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não merecendo acolhida.

18. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos

infringentes, para, sanando o vício apontado, não conhecer do recurso especial

da autarquia federal.

19. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da autarquia

federal, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do

art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais

previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98,

§ 3º, do mesmo diploma legal.

20. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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