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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 700302 MG 2021/0329848-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 700302 MG 2021/0329848-0
Publicação
DJ 19/10/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_700302_5e1ea.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 700302 - MG (2021/0329848-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 614): EMENTA: AGRAVO INTERNO CRIMINAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O "HABEAS CORPUS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 507 DO RITJMG. 1. O artigo 507 do RITJMG dispõe taxativamente acerca das hipóteses de cabimento do recurso de agravo interno. 2. Não estando o presente agravo dentro das hipóteses de cabimento previstas no referido rol, não deve ser conhecido o recurso. Os pacientes ANDRE JUM YASSUDA e MAKOTO MANBA, foram denunciados como incursos no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, por 270 vezes (homicídio qualificado); artigo 29, caput e § 1º, inciso II, e § 4º, incisos V e VI, do artigo 33, caput, da Lei n. 9.605/1998 (crimes contra a fauna); artigo 38, caput, artigo 38-A, caput, artigo 40, caput e artigo 48, estes combinados com o artigo 53, inciso I, da Lei n. 9.605/1998 (crimes contra a flora); artigo 54, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998 (crime de poluição), na forma dos artigos 13, § 2º, alíneas a, b e c, combinados com o artigo 18, inciso I, in fine, e com o artigo 29, do Código Penal e com o artigo da Lei n.º 9.605/1998. Os impetrantes asseveram que a plataforma criada para conhecimento dos documentos disponibilizados pelo Ministério Público é instável e o vasto acervo probatório disponibilizado ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como a paridade de armas e boa-fé processual. Ressaltam que o prazo de 90 dias para a apresentação de Resposta à Acusação, que teve início em 19/8/2021, mostra-se inócuo, sem condições mínimas para que a defesa seja apresentada. Requerem, liminarmente seja suspenso o prazo para apresentação de Resposta à Acusação até julgamento final do writ e, no mérito, requerem que o Ministério Público indique a localização de todos os documentos que são mencionados na acusação ou que a consubstanciam, delimitando, ainda, as provas que pretende utilizar no curso da instrução processual. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. A decisão que indeferiu o pedido liminar tem o seguinte teor (fls. 25-27): [...] Preliminarmente: do indeferimento da inicial. Em sede preliminar, tenho ser caso de se indeferir a petição inicial do presente" habeas corpus ", pelos motivos que passo a expor: Conforme relatado, buscam os impetrantes, por meio do presente"writ", a suspensão do prazo de apresentação de Resposta à Acusação e a determinação para que o"Ministério Público indique a localização de todos os documentos que são mencionados na acusação, ou que a consubstanciam", delimitando, ainda,"quais provas pretende utilizar no curso da instrução processual". Ocorre que, a ação constitucional, nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, destina-se a assegurar a liberdade de ir e vir da pessoa, veja-se: Artigo 647, CPP - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Assim, ausente ameaça à liberdade de locomoção, revela-se inviável a impetração da ação constitucional. É nesse sentido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] Pois bem. In casu, os pacientes respondem ao processo em liberdade e não há, por ora, nenhum risco aos seus direitos de ir, vir e permanecer, razão pela qual, o indeferimento liminar do presente writ é medida cogente. [...] Em suma, ausente risco a liberdade de locomoção dos pacientes, indefiro liminarmente a petição inicial, determinando o seu imediato arquivamento. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. O Tribunal de origem não conheceu do agravo interposto nos seguintes termos (fls. 616-619): [...] Quanto ao conhecimento do recurso. Não vejo como conhecer do recurso de Agravo Interno ora interposto, pelos motivos que passo a expor: Inicialmente, destaco que os agravantes fundamentaram o presente recurso no artigo 274, I, c, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Todavia, o citado dispositivo legal, está inserido no Capítulo IV, do Título XIII, que trata dos" Recursos Administrativos e da Revisão ", não sendo aplicável, portanto, ao caso dos autos. O Agravo Interno, em matéria criminal, é tratado no Título II (Dos Procedimentos da Jurisdição Criminal), Capítulo II (Dos Recursos Criminais), Seção IX (Do Agravo Interno), do RITJMG (artigos 507 a 509). Dito isso, registro que o artigo 507, do Regimento Interno, elenca taxativamente as hipóteses de cabimento do Agravo Interno, veja-se: Cabe agravo interno no prazo de cinco dias: I - contra decisão do presidente que julgar recurso que incluir ou excluir jurado na lista geral; II - contra decisão do relator que: a) arbitrar, conceder ou denegar fiança; b) decretar prisão preventiva ou afastar o acusado do cargo, se tais decisões não forem tomadas pelo próprio colegiado; c) recusar produção de prova ou diligência; d) indeferir liminarmente pedido de revisão; e) de plano, não admitir embargos de nulidade e infringentes do julgado. (Grifos). Infere-se, portanto, que não se admite a interposição de agravo interno contra decisão monocrática do Relator que indefere liminarmente a petição inicial do"habeas corpus", por entender que inexiste, no caso concreto, risco aos direitos de ir, vir e permanecer dos réus, que respondem ao processo em liberdade. Dessa forma, ausente qualquer uma das hipóteses de cabimento previstas no artigo supracitado, o presente recurso não deve ser conhecido. Nessa esteira, trago à colação precedentes deste Egrégio Tribunal: [...] Isto posto, com fulcro no artigo 507 do RITJMG, NÃO CONH EÇO do agravo interno interposto, por ausência de previsão legal. É como voto. Como se vê, o julgamento do habeas corpus pelo Tribunal a quo configurou verdadeira negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, provocado a respeito de determinado tema, não apreciou eventual ilegalidade flagrante, alegando o não cabimento de agravo interno contra decisão monocrática do Relator que indefere liminarmente a petição inicial do habeas corpus,"por entender que inexiste, no caso concreto, risco aos direitos de ir, vir e permanecer dos réus, que respondem ao processo em liberdade". Esse fato, também, impede a análise do pedido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Todavia, na hipótese, não pode o Tribunal de origem, com a devida vênia, subtrair-se ao exame acerca da (in) existência de ilegalidade flagrante, caso em que poderá, sendo o caso, conceder habeas corpus de ofício. A mais disso, o indeferimento liminar do HC e a consequente não admissão do agravo regimental deixa a parte sem jurisdição, em um verdadeiro relento jurídico. O acórdão impugnado, portanto, não examinou a matéria essencial do writ, ao fundamento de ausência de risco atual à liberdade de locomoção, risco que se faz presente de forma potencial (e indireta), a justificar o manejo do writ, o que configura constrangimento ilegal diante da negativa de prestação jurisdicional conforme jurisprudência desta Corte: RECURSO ESPECIAL. ART. , I, DA LEI 8.137/90. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao afastar a ilicitude da prova e prosseguir no julgamento do mérito pela aplicação da teoria da causa madura, deve pronunciar-se sobre as demais teses defensivas deduzidas na fase de memoriais e ratificadas em contrarrazões, antes da prolação do acórdão condenatório, sob pena de cerceamento de defesa. 2. A omissão no exame das teses de erro sobre a ilicitude do fato, a extinção da punibilidade e a desclassificação da conduta constituem negativa de prestação jurisdicional. 3. Recurso provido para declarar a nulidade do acórdão condenatório, determinando que o Tribunal de origem analise as demais teses defensivas, como entender de direito. (REsp 1762038/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELA VARA DE EXECUÇÃO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. [...] III - In casu, a tese de excesso de prazo para apreciação do pleito de progressão de regime não foi sequer analisada pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte Superior apreciá-la, diretamente, sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, noto que a não manifestação do eg. Tribunal a quo configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. (Precedentes). [...] Habeas corpus não-conhecido. Ordem concedida de ofício, tão somente, para determinar que a Vara de Execuções Penais aprecie o pedido de progressão de regime, como entender de direito. (HC 334.762/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 26/02/2016) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. ILEGALIDADE DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum tais questões foram enfrentadas pela Corte de origem, que mesmo depois da oposição de embargos de declaração pela defesa deixou de analisar os temas, o que evidencia a negativa de prestação jurisdicional, ensejando constrangimento ilegal passível de ser remediado com a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício. Precedente. [...] 4. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do mandamus lá impetrado. (RHC 55.949/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2015, DJe 20/5/2015). Ante o exposto, defiro liminarmente o habeas corpus, apenas para determinar que o Tribunal de origem faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelos pacientes no HC ali impetrado, e indeferido liminarmente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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