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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 700199 SC 2021/0329427-3

Publicação

DJ 19/10/2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_700199_65ad9.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 700199 - SC (2021/0329427-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JOSIAS DE AVILA CUSTODIO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSIAS DE AVILA CUSTODIO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5008365-20.2021.8.24.0020).

O paciente foi condenado às penas de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, e 2 meses e 27 dias de detenção em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática dos crimes descritos nos arts. 157, §2º-A, I, e 329, caput, ambos do Código Penal. Foi-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade, pois, durante toda a instrução, esteve preso cautelarmente (fl. 131).

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fl. 238).

Nas razões do presente writ, a defesa alega que o paciente é vítima de constrangimento ilegal, uma vez que na dosimetria da pena não houve a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência (fl. 5), violando entendimento do STJ.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão do processo para determinar ao Tribunal de origem que faça a compensação integral entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência; subsidiariamente, requer seja considerada a fração empregada à atenuante de confissão espontânea.

É o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar.

Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar .

Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações – sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente –, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.  

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300657876/habeas-corpus-hc-700199-sc-2021-0329427-3/decisao-monocratica-1300657887