jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 694002 RJ 2021/0297341-0

Publicação

DJ 19/10/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_694002_a3f85.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 694002 - RJ (2021/0297341-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : T B B (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO em favor de T. B. B. , contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, na Apelação n.º 0195397-91.2020.8.19.0001, assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213 C/C ART. 226, IIE ART. 147, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARDE INCOMPETÊNCIADO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA.

1) Afasta-se a alegação de nulidade por incompetência do juízo, uma vez que o crime em comento se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06, pois a vítima é mulher que se encontra em situação de inferioridade física e econômica quanto ao suposto agressor, que se valeu da relação patriarcal existente entre ambos, no âmbito familiar, para o cometimento do delito.

2) Emerge firme da prova judicial que a vítima se encontrava na casa do seu genitor quando foi repentinamente agarrada e forçada a receber um beijo no pescoço, momento em que o agressor também tentou colocar a mão em suas partes íntimas. A amiga da ofendida passava pela rua quando ouviu os gritos, ocasião em que ingressou na residência e ao perceber que a vítima já estava com o short aberto, conseguiu afastar o agressor de cima dela. Ato contínuo, o réu ainda ameaçou a ofendida, dizendo que a mataria caso denunciasse o fato.

3) Materialidade e autoria dos delitos demonstradas com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Relevante valor probatório atribuído à palavra da vítima nos crimes sexuais e de ameaça, porquanto tais delitos ocorrem geralmente às escondidas e não deixam vestígios materiais. Precedentes.

4) Corrobora a tese acusatória os relatos da testemunha presencial, do irmão da vítima e do policial militar responsável pela ocorrência, em juízo, somados à descrição dos acontecimentos prestada pela ofendida e pela testemunha presencial, constituem elementos de convicção que convergem para a reconstrução dos abusos e da ameaça imputados ao réu; são todos veementes, convergentes e concatenados, não desmentidos ou enfraquecidos por contra indícios que, pelo menos, pudessem gerar qualquer dúvida, motivo pelo qual não podem deixar de ser acolhidos como elemento satisfatório para formar convicção. Condutas perpetradas que não deixam vestígios materiais. Acervo probatório produzido nos autos, a evidenciar de forma cristalina e contundente ambas as imputações atribuídas ao apelante.

5) Mostra-se inviável o afastamento da circunstância prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, sob a alegação de violação ao princípio do non bis in idem, pois tal agravante foi justamente acrescida nesse rol pela Lei n.º 11.340/06, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos cometidos diante das hipóteses legais previstas. (STJ-HC 159.619/RS).

6) Uma vez comprovado que o apelante se prevaleceu de relações domésticas no ambiente familiar e utilizou-se da condição de pai da vítima para o cometimento do delito de estupro, que são situações distintas, há de se reconhecer a aplicação concomitante da agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal e da majorante do artigo 226, II, do mesmo Diploma Legal.

7) O STJ adota a fração de 1/6 como padrão usual de aumento da pena intermediária a título de agravantes. Desprovimento do recurso defensivo." (e-STJ, fls. 65-66)

Em razões, aponta a incompetência do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Japeri-RJ, para o julgamento da causa, uma vez que o ato praticado não se enquadra nas hipóteses de incidência da Lei n.º 11.340/2006, diante da ausência de qualquer ação ou omissão baseada em questão de gênero.

Insurge-se contra a dosimetria da pena, alegando que o juízo aumentou a sanção do paciente na 2.ª fase de forma inidônea, utilizando o mesmo fundamento - o fato de ser pai da vítima - para aumentar a pena, com fulcro no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, na segunda fase de aplicação da pena, e também para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, em flagrante bis in idem.

Requer seja reconhecida a incompetência do Juizado de Especial Adjunto Criminal da Comarca de Japeri-RJ, bem como o afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, em relação ao delito de estupro (art. 213 do CP).

Pugna pela possibilidade de realização de sustentação oral.

Sem pedido liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 94-101).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Inicialmente, cumpre ressaltar que "[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020).

Nesse sentido, ainda:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONCURSO MATERIAL.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APONTADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes.

2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) .

3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.

Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim, qualquer prejuízo a parte.

4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral. (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021)

5. De outro vértice, no caso, conforme se extrai da sentença penal condenatória, os recorrentes responderam a todo o processo em liberdade, sendo-lhes garantido o direito de recorrer soltos, contudo, não houve a interposição de recurso, certificandose, então, o trânsito em julgado das condenações. Nesse viés, tratando-se de réus soltos, assevero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa (RHC 45.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe

de 30/4/2014).

6. Destaco ainda, [c]onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese. (AgRg no HC 588.801/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020) 7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 145.451/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021; sem grifos no original.)

Na sentença condenatória, o magistrado rechaçou a preliminar relativa à incompetência do Juízo para julgamento da causa, sob o entendimento de que "o autor do fato é pai da vítima e, naturalmente, possui vínculo familiar, conforme artigo 5º, II da Lei 11.340/06" (e-STJ, 32).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também afastou a hipótese de incompetência do Juízo, sob os seguintes fundamentos:

"De início, afasta-se a alegação de nulidade por incompetência do juízo. Na espécie, o crime em comento se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06, pois a vítima é mulher que se encontra em situação de inferioridade física e econômica quanto ao suposto agressor, que se valeu da relação patriarcal existente entre ambos, no âmbito familiar, para o cometimento do delito." (e-STJ, fl. 70)

Da leitura dos excertos acima transcritos, constata-se que as instâncias ordinárias compreenderam que a vulnerabilidade e hipossuficiência da vítima com relação ao seu agressor advinha da relação de familiar - pai e filha - e por ter o estupro ocorrido em ambiente doméstico. Entretanto, tal situação não se enquadra nas hipóteses elencadas na Lei Maria da Penha, pois, embora o crime esteja sendo praticado no âmbito das relações domésticas e familiares, verifica-se que, em momento algum, restou demonstrado que teria sido motivado por questões de gênero, ou mesmo que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENINA DE 4 ANOS. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA. MOTIVAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE.

1. Caso em que se apura a prática de crime de estupro de vulnerável, em tese praticado por genitor contra filha de 4 anos de idade. Assim, ainda que fosse o caso de violência doméstica, deve prevalecer, para fins de fixação de competência, a condição de criança da vítima, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ademais, por outra senda, esta Corte já decidiu que, "verifica-se que o fato de a vítima ser do sexo feminino não foi determinante para a prática do crime de estupro de vulnerável pelo paciente, mas sim a idade da ofendida e a sua fragilidade perante o agressor, seu próprio pai, motivo pelo qual não há que se falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher " (HC n. 344.369/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 25/5/2016).

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp 1490974/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019; sem grifos no original.)

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA SOBRINHA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU VULNERABILIDADE PELO GÊNERO. SIMPLES LAÇO DE PARENTESCO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DA LEI N.

11.340/2006. PRECEDENTES.

1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. "Para a aplicação da Lei Maria da Penha, é necessária a demonstração da motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize situação de relação íntima. Precedentes." (HC 176.196/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 20/06/2012)

3. Embora o crime tenha sido cometido pelo tio contra a sobrinha de 7 (sete) anos, na oportunidade em que esta ia visitar sua avó, tem-se manifesta a ausência de relação íntima de afeto, motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade pelo gênero, o que afasta a aplicação da Lei n. 11.340/2006.

4. Habeas corpus não conhecido."

(HC 265.694/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016; sem grifos no original.)

Sendo assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Japeri-RJ, uma vez que o suposto fato praticado não se enquadra nas hipóteses de incidência da Lei n.º 11.340/2006. Tal situação, no entanto, não importa em nulidade da sentença proferida pelo referido juízo, mas apenas no afastamento dos ditames da Lei Maria da Penha no caso concreto, na medida em que, conforme referido pelo magistrado singular:

"o Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta comarca é vinculado a uma das varas criminais e, consequentemente, em caso de declínio, também seria julgado por este magistrado." (e-STJ, fl. 33)

Por fim, não há que se falar em bis in idem na incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e o aumento de pena previsto no art. 226, inciso II, da mesma norma.

Com efeito, não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e da majorante específica do art. 226, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelas instâncias ordinárias para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente familiar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de pai da vítima, que são situações distintas.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOMA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. INCONTÁVEIS PRÁTICAS DELITIVAS. FRAÇÃO DE 2/5 JUSTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, no crime do art. 217-A, ambas do CP.

2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, relativamente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento utilizando-se o critério matemático da quantidade de delitos praticados: 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.

3. Ausente ilegalidade no aumento de 2/5 pela multiplicidade de delitos, comprovado que a prática criminosa ocorreu pelo período de 3 anos, o qual poderia justificar, inclusive, a fração máxima de 2/3.

4. Agravo regimental improvido."

(AgRg no AREsp 1486694/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019; sem grifos no original.)

"RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONDIÇÃO DE PADRASTO. AGRAVANTE. ARTIGO 61, II, "f", DO CP. MAJORANTE. ARTIGO 226, II, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. É assente nesta Corte Superior que "Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas" (REsp 1645680/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017).

2. Recurso provido para restabelecer a sentença condenatória."

(REsp 1708689/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018; sem grifos no original.)

Embora o juízo sentenciante tenha feito menção à Lei n.º 11.340/2006 no momento da aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, certo é que a introdução da parte final da alínea pela Lei Maria da Penha se mostrou totalmente inócua, diante da existência de prévia previsão de particular proteção na mesma alínea nas situações em que o agressor se prevalece das relações domésticas, como in casu.

O afastamento da incidência da Lei Maria da Pena, na hipótese, repita-se, se deu em razão da ausência de demonstração de que o crime teria sido motivado por questões de gênero, ou mesmo que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, tão somente para reconhecer a incompetência do juízo, sem qualquer alteração fática concreta, conforme devidamente explicitado.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300659466/habeas-corpus-hc-694002-rj-2021-0297341-0/decisao-monocratica-1300659496