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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS : PExt no HC 654305 SP 2021/0086139-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PExt no HC 654305 SP 2021/0086139-3
Publicação
DJ 19/10/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PEXT-HC_654305_da9c9.pdf
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Decisão

PExt no HABEAS CORPUS Nº 654305 - SP (2021/0086139-3) DECISÃO Trata-se de pedido de extensão, formulado por L. P. B., dos efeitos da decisão que concedeu a ordem para K. P. DOS S., para afastar a imposição da medida de internação provisória. Consta que, em 19/2/2021, o menor infrator K. P. DOS S. foi apreendido em flagrante, pela suposta prática do ato infracional homólogo ilícito tipificado no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, pois, em concurso com corréu e outro adolescente, "subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra [...], um aparelho de telefonia móvel, assim como a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em dinheiro, uma caixa de cerveja e uma caixa de energético pertencentes à empresa [...]" (fl. 14). Em 05/03/2021, o Juízo de primeiro grau recebeu aditamento à representação em relação ao Requerente, bem como consignou que não era o caso de decretação da internação provisória dos Adolescentes, "considerando que são primários e por não estarem presentes indicativos suficientes nos autos de que, em liberdade, os menores poderiam voltar a delinquir ou obstruir a instrução processual" (fl. 11). Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento, que foi provido, monocraticamente pelo Desembargador relator, para determinar a internação provisória do Requerente e do Paciente, conforme se apura da seguinte ementa (fls. 12-13): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS MENORES. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, E § 2º-A,I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70,AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTERVENÇÃO QUE GARANTE A SEGURANÇA DOS MENORES E A MANUTENÇÃO DA ORDEMPÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, PARÁGRAFO ÚNICO E 174, PARTE FINAL, DA LEI 8.069/90.AGRAVO PROVIDO. 1. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, tanto é que a representação oferecida pelo Promotor de Justiça foi recebida. 2. Em conformidade com o princípio da proteção integral, a internação provisória busca retirar os adolescentes do ambiente delitivo, possibilitando sua reestruturação em local adequado, onde poderão iniciar acompanhamento, recebendo orientação psicológica, pedagógica e profissionalizante. 3. Agravo de instrumento provido." Aduz o Requerente que está na mesma situação processual que o Adolescente K. P. DOS S., pois respondem ao mesmo processo e tiveram a internação provisória decretada pela Corte a quo no mesmo acórdão, com idênticos fundamentos, sendo que ambos possuem condições pessoais favoráveis. Busca, assim, a extensão dos efeitos da decisão do presente habeas corpus, afastando-se a imposição da medida de internação provisória. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a determinar se é cabível a extensão dos efeitos da concessão da ordem de habeas corpus ao Requerente, que foi representado como coautor do mesmo ato infracional a que responde o Paciente deste writ. De início, transcrevo as razões da decisão da Juíza menorista que, recebendo a representação ministerial, deixou de decretar a medida socioeducativa de internação provisória contra K. P. DOS S. (fl. 10; sem grifos no original): "[...] RECEBO a representação (fls. 36/37), porquanto provada a ocorrência do fato e existentes indícios suficientes de autoria. DEIXO de decretara internação provisória do (s) adolescente (s) K. P. DOS S. , PT 23792F, filho de pai CRISTIANO DOS SANTOS, mãe JULIANA CASSIA PARRA DA SILVA, uma vez que o adolescente não ostenta antecedentes infracionais, possui bons antecedentes e residência fixa. O adolescente trabalha e estuda e comprometeu-se a comparecer a todos os atos do processo, motivo pelo qual poderá responder ao feito no seio familiar, a fim de ser orientado pelos pais." Reproduzo, a seguir, trecho da decisão de outro Magistrado que, ao receber o aditamento à representação que imputou ao Requerente a coautoria do ato infracional, manteve o entendimento de que seria desnecessária a imposição da internação provisória dos Menores Infratores (fl. 11; sem grifos no original): "[...] Recebo o aditamento de fls. 64, em relação ao adolescente Leonardo. Em que pese o entendimento do Ministério Público, não é o caso de decretação da internação provisória do (s) adolescente (s) K. P. DOS S. e Leonardo Pacheco Batista, tendo em vista que não há fato novo que modifique a fundamentação da decisão de fls. 39. Ademais, os representados são primários e não há indicativos suficientes nos autos de que, em liberdade, voltará(ão) a delinquir ou irá(ão) obstruir a instrução processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de internação provisória."Já o Tribunal a quo, por intermédio de decisão monocrática do Desembargador relator, entendeu de forma diversa e decretou a medida de internação provisória dos Adolescentes, nos seguintes termos (fls. 14-15; sem grifos no original):"[...] Com efeito, a gravidade do ato infracional, indicativo da periculosidade dos agentes e de sério desvio de conduta, revelam a necessidade da firme atuação estatal, a fim de afastar os adolescentes do meio delituoso, garantindo assim sua segurança pessoal. Em conformidade com o princípio da proteção integral, a medida de internação provisória imposta buscou retirar de imediato os adolescentes do ambiente delitivo, dando início ao acompanhamento a fim de possibilitar sua ressocialização, recebendo orientação psicológica, pedagógica e profissionalizante. Depois, a segregação garante a ordem pública, na medida em que impede que os menores voltem a delinquir, iniciando neles um processo de ressocialização. Destaque-se, ainda, que o ato infracional de que são acusados os pacientes autoriza a imposição da internação (artigo 122, I, ECA). Por outro lado, há indícios suficientes de autoria e materialidade, tanto que a representação oferecida pelo Promotor de Justiça foi recebida (fls. 39 e 68 dos autos de origem). Assim, presentes todos os requisitos estabelecidos pelos artigos 108, parágrafo único, e 174 ambos da lei 8.069/90, de rigor a decretação da custódia cautelar do adolescente. Do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar a internação provisória dos menores K. P. DOS S. e L. P. B., expedindo-se o mandado de busca e apreensão do adolescente, bem como o regular prosseguimento do feito."Com base nos excertos supra, verifico que o Tribunal estadual decretou a internação provisória de ambos, se valendo de fundamentação vaga, apoiando-se na gravidade abstrata do ato infracional supostamente por ele praticado, diferentemente dos dois Magistrados de primeiro grau que tiveram a oportunidade de analisar a hipótese e, além de estarem mais perto das provas e dos fatos e retratarem que"o adolescente não ostenta antecedentes infracionais, possui bons antecedentes e residência fixa", concluíram pela inexistência de indícios nos autos de que o Adolescente tornaria a delinquir (fl. 10) Nesse sentido, mutatis mutandis:"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA [...] 2. Na hipótese, pode-se verificar que a internação provisória do paciente foi decretada com base na gravidade in abstrato do ato infracional supostamente praticado, sem a demonstração, com base em elementos concretos extraídos dos autos, da efetiva necessidade da internação provisória, o que evidencia a ilegalidade na determinação da medida cautelar, mormente se considerada a inexistência de atos infracionais pretéritos cometidos pelo paciente. 3. Ordem concedida." (HC 511.993/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. 2. Embora a espécie de ato infracional supostamente praticada evidencie a necessidade de certo cuidado com o adolescente, a decisão que impôs a medida de internação provisória não foi devidamente fundamentada. 3. A prevalecer a argumentação genérica lançada no ato atacado, todo e qualquer ato infracional equivalente ao crime de roubo resultaria na internação do adolescente, o que não se coaduna com a excepcionalidade da medida mais gravosa. 4. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, restabelecer a sentença de primeiro grau." (HC 415.087/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/12/2017; sem grifos no original.) Pois bem, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal, faz-se mister a extensão de feitos da decisão benéfica, a teor do Princípio da Isonomia. In casu, os Adolescentes foram representados pelo mesmo ato infracional, não tiverem a internação provisória decretada pelo Juízo menorista porque apresentam condições pessoais favoráveis e não há indicativos de reiteração delitiva, bem como tiveram contra eles decretada a internação provisória pelo acórdão da Corte a quo, impugnado no presente habeas corpus, sem especificar quaisquer situação de caráter exclusivamente pessoal. Não houve, assim, qualquer diferenciação na situação processual dos representados. Logo, há similitude fático-processual entre os menores infratores. Observa-se, portanto, que estão preenchidos os requisitos para a extensão dos efeitos da decisão do presente habeas corpus ao Requerente, por se encontrar na mesma situação processual, uma vez que são idênticas as situações objetivas que os envolvem. Decidir de outra forma seria negar obediência ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 580, do Código de Processo Penal, que garante igualdade de tratamento àqueles que se encontrem em situação processual idêntica. Ante o exposto, com fulcro no art. 580, do Código de Processo Penal, DEFIRO O PEDIDO DE EXTENSÃO para estender ao Requerente os efeitos da concessão da ordem de habeas corpus para K. P. DOS S., a fim de afastar a imposição da medida de internação provisória ao Requerente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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