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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154216_2322e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154216 - RS (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : b5a253fd d44694a5 30949150 23b17a50 (PRESO)

ADVOGADOS : FRANCIS RAFAEL BECK - RS049383 RAFAEL LOPES ARIZA - RS071221

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORRÉU : ANDRE LEONARDO SENA CAPONI

CORRÉU : FABRICIO GUSMAO KENICH

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de b5a253fd d44694a5 30949150 23b17a50 contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (XXXXX-24.2021.8.21.7000).

Depreende-se dos autos que, no dia 10/5/2021, o recorrente foi preso em flagrante, prisão essa posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, bem como no art. 14, §1 º, IV, da Lei n. 10.826/2006, em decorrência da apreensão de "duas pistolas, [...] munições, celulares, balanças, dinheiro, fertilizantes. No total, foram encontrados 120 pés de canabis sattiva e mais de 1 kg da erva pronta para consumo" (e-STJ fl. 24).

Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 157):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATRASO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DOS PACIENTES NA SOLENIDADE. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. DIVERSAS MEDIDAS QUE PASSARAM A SER REALIZADAS NO SISTEMA PRISIONAL. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Daí o presente recurso, no qual sustenta a defesa que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea.

Alega que houve "ilegalidade na homologação do auto de prisão em

flagrante e realização da audiência de custódia extemporaneamente com inobservância das fórmulas processuais" (e-STJ fl. 186).

Destaca que a prisão preventiva seria desproporcional.

Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas.

O pedido liminar foi indeferido .

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido .

Quanto à realização da audiência de custódia fora do prazo, ou ainda, à não apresentação do recorrente na audiência, destaco que “o entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a não realização da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois, observadas as outras garantias processuais e constitucionais, resta superado o exame desse tema. A propósito: AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016; RHC 76.906/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016; RHC 63632/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016. Cabe ressaltar ainda que a excepcionalidade do período de pandemia da doença Covid-19, pelo qual estamos passando, validamente permite a decretação da custódia cautelar sem a audiência de custódia” (AgRg no HC n. 630.066/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021).

Dessa forma, se a não realização não é causa de nulidade, tampouco a realização fora do prazo ou a não apresentação do recorrente em audiência. Dessa forma, ausente a ilegalidade arguida, especialmente em razão de ter sido oportunizada manifestação prévia da defesa antes da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Sobre a alegação de desproporcionalidade da custódia em relação ao regime que porventura vier a ser aplicado, cumpre esclarecer que esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação da sentença.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

3. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal (precedentes).

[...] (RHC n. 119.600/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020.)

No mais, insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso

ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se

cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus

commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum

libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI).

Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre

concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a manter a prisão

preventiva (e-STJ fls. 231/232):

2. Passo à análise dos pedidos de liberdade formulados pelas defesas.

Os réus encontram-se segregados desde 11 de maio de 2021. Em síntese, conforme ventilado nos autos da prisão em flagrante, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão deferido em autos apartados no sítio alugado por b5a253fd, os policiais depararam-se com um conteiner com diversas plantas identificadas como sendo canabis sattiva - maconha. Também foram encontrados potes de produtos químicos utilizados no cultivo da planta e alguns potes com a erva já pronta para o consumo.

Antes de entrar no local avistaram a chegada de um automóvel, momento em que abordaram o motorista, identificado como André Leonardo, para saber se morava no local, este disse que apenas cuidava do sítio. Ao revistar os demais cômodos, identificaram os demais acusados Fabrício e b5a253fd, sendo que este último, ao verificar a chegada dos policiais, teria jogado pela janela duas armas.

b5a253fd teria admitido informalmente ser o responsável pelo local, sendo a plantação para extração de óleo da planta, utilizado para fins medicinais e que as armas eram suas, para uso pessoal. Fabrício teria dito que foi contratado por b5a253fd para fazer canteiro e auxiliar na manutenção do sítio e

André, por sua vez, teria dito que foi contratado por b5a253fd para cuidar da plantação.

Da operação, além das duas pistolas, foram apreendidas munições, celulares, balanças, dinheiro, fertilizantes, sendo no total, encontrados 120 pés de canabis sattiva e mais de 1kg da erva pronta para consumo.

Os requisitos da prisão permanecem inalterados.

A segregação dos denunciados encontra fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, tendo em vista que não aportou aos autos nenhum novo elemento para subsidiar tais pedidos.

É preciso consignar, que apesar da inexistência de antecedentes, as circunstâncias do flagrante informam acerca da subjetividade dos suspeitos, justificando a segregação cautelar.

Impossível desconsiderar a conduta social dos denunciados diante de toda estrutura que existia no sítio , levando a apreensão da expressiva quantidade de materiais ilícitos . Tais elementos encontrados demonstram a existência de atividade comercial ilícita, o que, consequentemente leva a ausência de condições pessoais dos acusados para o exercício da liberdade sem causar danos no meio social.

Ademais, tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, que pode ser praticado inclusive dentro da residência, a aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão mostra-se insuficiente na repressão das condutas delitivas.

Quanto aos argumentos das defesas de que os acusados possuem residências fixas e trabalho lícito, consigno que a manutenção da segregação cautelar não fica restrita a condições pessoais favoráveis quando existem outras que recomendam a medida, como no caso em comento.

Por fim, não há como alegar que as prisão cautelar decretada aos acusados fere o princípio da presunção da inocência ou se refere a uma antecipação da pena, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais e devidamente fundamentados com base nos artigos 312 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, diante da necessidade de resguardar a ordem pública, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal. (Grifei)

Conforme visto acima, a prisão preventiva foi mantida com fundamento na

grande quantidade de droga apreendida – a saber, mais de 1 kg (um quilo) de

maconha –, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a

decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da

conduta.

Destacou-se, ainda, a apreensão de "munições, celulares, balanças,

dinheiro, fertilizantes, sendo no total, encontrados 120 pés de canabis sattiva", o que

corrobora com a necessidade da segregação cautelar.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.

QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes (aproximadamente 1,050kg - um quilograma e cinquenta gramas - de cocaína). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

[...] (AgRg no RHC n. 125.192/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME INTERMEDIÁRIO IMPOSTO NA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida -mais de 1 (um) quilograma e 200 (duzentas) gramas de maconha. Precedentes.

[...] (AgRg no HC n. 560.702/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020.)

No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si

sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais

para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:

[...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.

3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.)

De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que

outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o

efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito, confiram-se estes

precedentes:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO

CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia.

3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.

4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.)

PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

[...]

6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300680724/recurso-em-habeas-corpus-rhc-154216-rs-2021-0302812-2/decisao-monocratica-1300680735

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