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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 152395 CE 2021/0266782-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 152395 CE 2021/0266782-2

Publicação

DJ 19/10/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152395_48f62.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152395 - CE (2021/0266782-2) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pelo suposto cometimento dos delitos tipificados nos arts. , §§ 2º e , I e IV, da Lei n. 12.850/2013, 33, 35, caput, c.c o 40, IV e V, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem ( HC n. 0632698-70.2020.8.06.0000), que denegou a ordem. Referido habeas corpus originário foi submetido à apreciação desta Corte Superior, quando do julgamento do HC 640.845/CE, também de minha relatoria. Na ocasião, concedi a ordem, de ofício, apenas a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que procedesse a um novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se acerca da tese de ilegalidade das interceptações telefônicas, suscitada pela defesa. Proferido novo julgamento dos embargos de declaração no habeas corpus originário, a defesa interpõe o presente recurso em habeas corpus, impugnando o referido acórdão. Aduz o recorrente que não há nos autos a autorização judicial que teria permitido a realização das escutas telefônicas. Destaca, assim, que a ação penal foi iniciada com base exclusivamente em escutas telefônicas não autorizadas pela justiça, sendo, portanto, ilegal toda prova daí decorrente. Requer, assim, o reconhecimento da ilicitude da prova constante dos autos. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federam opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. O Tribunal de origem, em cumprimento ao que fora decidido no HC 640.845/CE, apreciou a legalidade das interceptações telefônicas constantes dos autos, nos seguintes termos: "De início vale relembrar o pleito inicial acerca de suposta ilegalidade das provas colhidas no bojo da OPERAÇÃO SARATOGA, ocorrida entre os anos de 2015 e 2016, bem como o fato de terem sido disponibilizadas 3 (três) escutas telefônicas, quando foram realizados 45 (quarenta e cinco) dias de monitoramento, legal. O impetrante aduz que fora os 45 dias, as demais escutas foram realizadas de forma ilegal. Aponta ainda nulidade das interceptações pelo fato de não constar nos autos, decisão autorizando as escutas telefônicas, nos termos dos arts. e , Lei Nº 9.296/96. Complementa afirmando que sem a decisão que determina as interceptações, as provas são consideradas ilegais e devem ser retiradas dos autos (art. 157, do CPP). Nos autos dos Embargos de Declaração a defesa reiterou suas razões quanto a ilegalidade das provas. [...] De início vale destacar que as interceptações telefônicas foram devidamente deferidas, conforme se constata pela decisão de fl. 468, onde o d. Magistrado da 2 a Vara de Delitos de Tráfico de Drogas, acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público, renovando decisão anteriormente deferida, uma vez que foram detectados fatos novos ligados aos mesmos grupos criminosos, envolvendo outras pessoas. Relativamente a disponibilização das mídias do processo, assinalo decisão proferida pela Magistrada da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, às fls. 713/738, restando consignado que logo após concluída a operação, será determinada a retirada do sigilo, e todas as partes terão pleno acesso aos autos. Diz ainda a decisão que todas as mídias que serviram de referência para a denúncia, encontram-se na Secretaria da Especializada. Quanto a suposta ilegalidade das provas, entendo que não há como dar amparo à tese ventilada, não sendo possível conhecer do presente writ, nesse ponto em razão de não encontrar resguardo em sede de habeas corpus, considerando que a via estreita caracteriza-se, sobretudo, pela cognição sumária e pela celeridade, incompatibilizando o mandamus com o reexame fático probatório, objeto a ser averiguado no curso de instrução criminal. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: [...] Desse modo, não ha como dar provimento à tese, face à inadequação da via eleita, de formato sumário e célere, se a apreciação envolve análise de prova. Em arremate, sublinho que foi apresentada a defesa prévia, fls. 1247/1262, em que a defesa do acusado rebate ponto a ponto as acusações apresentadas pelo Ministério Público Estadual, levando a concluir que lhe foi disponibilizado acesso aos autos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprimir a omissão quanto a autorização e ilegalidade das interceptações telefônicas, sem efeitos modificativos" (e-STJ, fls. 1445-1449, grifou-se). Na hipótese, conforme se verifica do acórdão impugnado, a Corte estadual atestou expressamente haver nos autos decisão judicial deferindo pedido do Ministério Público para que fosse realizada a medida de interceptação telefônica, nos termos da lei. Neste sentido, para se chegar à conclusão ora pretendida pela defesa que sustenta não constar referida decisão dos autos, seria necessário o revolvimento fático dos elementos constantes da ação penal originária, procedimento este inviável na via mandamental. É este também o entendimento do Ministério Público Federal, a respeito do qual destaca-se o seguinte trecho do respectivo parecer: "Ora, tendo a Corte de origem consignado que as interceptações telefônicas foram devidamente deferidas, decidir de modo diverso, de sorte a acolher a tese do recorrente, demandaria análise mais profunda quanto à matéria fático-probatória, inviável de ser realizada perante essa Corte Superior. Em sentido semelhante: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 155 E 157, AMBOS DO CPP. NULIDADE DA PROVA. ACESSO AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. REVOLVIMENTO DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIAE REGIME INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizadanão apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos doenunciado da Súmula n. 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temasdecididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, pormeio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dosautos, com a interposição do presente agravo regimental. II - No caso, a Corte local, após cuidadoso exame do cadernoprobatório, considerou válida a vistoria dos aparelhos eletrônicos,afastando a tese de nulidade, mantendo o decreto condenatório deprimeira instância. Rever tal conclusão, na linha dos julgados desta Corte, seria necessário o reexame de provas, providência vedada norecurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. III - O pedido de análise da dosimetria da pena e do regime é consideradoinovação recursal no agravo regimental, o que é inviável. IV - Ademais,"É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial"(AgRg noAREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares daFonseca, DJe de 1/6/2016). Agravo regimental desprovido.(STJ: AgRg no AREsp 1846301/SP, rel. Min. JESUÍNO RISSATO,DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, DJe24/8/2021, grifou-se)" (e-STJ, fl. 1800) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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