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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1761220 PR 2018/0029016-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1761220_661bc.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1761220 - PR (2018/0029016-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : CLAUDIA CORDEIRO CRUZ

ADVOGADOS : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO (S) - SP163657 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : VAGNER SILVA DOS SANTOS - RJ122659 MAURA SIQUEIRA ROMÃO E OUTRO (S) - RJ121694 VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314

INTERES. : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

INTERES. : IDALECIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

INTERES. : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

INTERES. : JORGE LUIZ ZELADA

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Na situação ora examinada, ao apontar violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, a parte não expressa, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso ou mal fundamentado do acórdão prolatado pelo tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por

analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

III – Este Tribunal Superior tem reiteradamente afirmado a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, salvo se verificada absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Dessa forma, a absolvição criminal motivada por ausência de comprovação do elemento anímico da conduta não obsta o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Precedentes.

IV – Consoante orientação sedimentada nesta Corte, na fase de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, basta a demonstração de indícios da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância ao princípio do in dubio pro societate. Precedentes.

V – Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a presença de indícios do cometimento ou beneficiamento de ato de improbidade administrativa pela ora Agravante e os corréus, concluindo pela manutenção da solidariedade passiva no que concerne ao ressarcimento ao erário demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

VI – A Corte a qua não se manifestou, sequer implicitamente, sobre a tese relativa ao cabimento de indenização por danos morais coletivos. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

VII – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1761220 - PR (2018/0029016-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : CLAUDIA CORDEIRO CRUZ

ADVOGADOS : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO (S) - SP163657 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : VAGNER SILVA DOS SANTOS - RJ122659 MAURA SIQUEIRA ROMÃO E OUTRO (S) - RJ121694 VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314

INTERES. : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

INTERES. : IDALECIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

INTERES. : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

INTERES. : JORGE LUIZ ZELADA

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Na situação ora examinada, ao apontar violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, a parte não expressa, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso ou mal fundamentado do acórdão prolatado pelo tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo

de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

III – Este Tribunal Superior tem reiteradamente afirmado a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, salvo se verificada absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Dessa forma, a absolvição criminal motivada por ausência de comprovação do elemento anímico da conduta não obsta o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Precedentes.

IV – Consoante orientação sedimentada nesta Corte, na fase de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, basta a demonstração de indícios da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância ao princípio do in dubio pro societate. Precedentes.

V – Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a presença de indícios do cometimento ou beneficiamento de ato de improbidade administrativa pela ora Agravante e os corréus, concluindo pela manutenção da solidariedade passiva no que concerne ao ressarcimento ao erário demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

VI – A Corte a qua não se manifestou, sequer implicitamente, sobre a tese relativa ao cabimento de indenização por danos morais coletivos. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

VII – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX – Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que não conheceu do

Recurso Especial, fundamentada: (i) na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do

Supremo Tribunal Federal, no que atine aos alegados vícios de fundamentação do

acórdão recorrido; (ii) na incidência da Súmula n. 07 desta Corte, em relação à

solicitação de revisão da conclusão do tribunal a quo acerca da presença de indícios do

cometimento de ato de improbidade administrativa, bem como no tocante ao pedido de

reconhecimento da ausência de solidariedade da Agravada com os demais réus, pelo

ressarcimento de possível dano ao erário; e (iii) na aplicação, por analogia, da Súmula

n. 282 do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à tese segundo a qual não

caberia a imposição do pagamento de indenização por dano moral coletivo.

A Agravante reitera, em síntese, os argumentos de mérito do Recurso

Especial, quais sejam, a vinculação à conclusão de sentença penal absolutória, a falta

de indícios de ilicitude dos valores depositados em sua conta bancária, a

impossibilidade de condenação em danos morais coletivos, e a ausência de

Sustenta, ainda, ter explicitado "todos os elementos que não foram devidamente analisados pelo Tribunal" (fl. 13.425e), bem como ser desnecessário o reexame de matéria fático-probatória, bastando a análise das premissas já delimitadas no acórdão prolatado pela Corte a qua.

Aduz ter havido prequestionamento do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, porquanto (fl. 13.429e):

(...) ainda que o acórdão recorrido não tenha expressamente citado o art. 12, é indene de dúvidas de que a tese da impossibilidade de condenação por danos morais coletivas (sic) foi apreciada, visto que analisaram-se os argumentos suscitados que afastam a imposição dessa reparação indenizatória, quais sejam: 1) a insuficiência de provas acerca dos fatos narrados e 2) a ausência de caráter ímprobo nas supostas condutas da Agravante.

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.

Impugnações às fls. 13.456/13.468e e 13.469/13.483e.

É o relatório.

VOTO

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública buscando a condenação de cinco réus por supostos atos de improbidade administrativa consistentes em auferir vantagens ilícitas a partir de desvios na compra de direitos de exploração petrolífera, na plataforma continental da República do Benim, por empresa subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A.

A Agravante sustenta a existência de omissão no acórdão prolatado pelo tribunal a quo, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não analisados os elementos probatórios que demonstram a insubsistência dos pedidos formulados pelo autor da ação.

Por oportuno, transcrevo as razões do Recurso Especial relativas a esse aspecto (fl. 13.147e):

A esse respeito, é certo que, nos termos do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado.

Ora, diante de todo o exposto, verifica-se sem fundamentos a decisão que recebeu a petição inicial formulada, porquanto não analisou todas as circunstâncias que apontam, certamente, para a insubsistência do pleito autoral.

A partir do excerto acima colacionado, bem como de todo o conteúdo do

Recurso Especial, extrai-se que a parte não explicitou quais elementos, constantes dos

autos, seriam favoráveis à sua pretensão e que não foram examinados pelo tribunal de

origem ou pelo juízo de primeiro grau.

Com efeito, embora a Agravante insista na falta de análise de circunstâncias

que comprovam a ausência de sua responsabilidade ou, ainda, o fato de não haver

auferido proveito econômico, não menciona, especificamente, documento, testemunho,

laudo pericial ou outro meio de prova não apreciado pela Corte a qua.

Dessa forma, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 489, § 1º,

IV, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o recurso se cinge a alegações

genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto

omisso ou mal fundamentado do acórdão objeto do Recurso Especial, bem como a sua

importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do

Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF.

3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018).

DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).

Sobre a mencionada violação aos arts. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, e 373,

I, do Código de Processo Civil de 2015, referente à presença de elementos mínimos

para o recebimento da petição inicial, a parte alega: i) ser inadequada a manutenção de

ação civil pública buscando a condenação por ato de improbidade administrativa, haja

vista sua absolvição criminal, em primeira instância, pelos delitos de lavagem de

dinheiro e evasão fraudulenta de divisas; ii) não haver provas que revelem existir dolo

ou culpa em sua atuação; e iii) faltarem indícios da origem pública dos valores

depositados na conta de sua titularidade. In verbis (fls. 13.141/13.142e e 13.146e):

Destaca-se, contudo, que não se pleiteia aqui a análise do conjunto probatório compartilhado pela ação penal em questão e por essa ação civil pública, mas a verificação de que não é congruente e que vai de encontro à segurança jurídica o fato de, dentro de um mesmo ordenamento jurídico, repute-se existente fatos e provas que já foram considerados inexistentes e/ou insubsistentes por outro juízo, o que resultou, inclusive, na absolvição da Ré, ora Recorrente, na esfera penal.

(...)

Pois bem. Tanto as provas e fundamentos considerados na ação penal quanto os elementos apontados nesta ação, já que idênticos, mostraram a insuficiência para albergar a persecução pelo cometimento de ato de improbidade pela Recorrente, pois, além da ausência de indícios que mostrem ser o montante de US$ 165.000,00, repassados à conta Köpek, provenientes de reservas públicas, foi apurada a inexistência de dolo da Recorrente no que tange aos valores movimentados dessa conta por ela.

(...)

De mais a mais, ainda que ela fosse beneficiária de eventual conduta ilícita – o que admite apenas por epítrope –, isso não configura, automática e diretamente, o dolo da Recorrente, requisito subjetivo necessário e indispensável para que ela seja enquadrada nos atos constantes nos artigos 9º e 11º da Lei de Improbidade. É necessário que se produzam indícios capazes de fundamentar a acusação, o que, levando-se em conta o teor da decisão proferida na ação penal, não ocorreu por meio do Inquérito Policial

nem durante as investigações durante a fase instrutória.

(...)

Não se encontra, atualmente, qualquer legislação que presuma o limiar ilícito dos valores, devendo existir cabal comprovação, pelo órgão acusatório, da origem ilegal do montante apontado – o que inexiste no caso em apreço (destaques meus).

Quanto aos elementos probatórios imprescindíveis, nesse estágio do

processo, verifico ter o acórdão recorrido adotado entendimento consolidado nesta

Corte segundo o qual, na fase de recebimento da inicial da ação civil pública de

improbidade administrativa, basta a demonstração de indícios da prática de ato

ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em

observância ao princípio do in dubio pro societate, conforme os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Os arts. 128 e 460 do CPC/1973 não estão prequestionados, aplicandose neste caso as Súmulas 282 e 356 do STF.

3. De acordo com a posição dominante no âmbito do STJ, presentes indícios suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas.

4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fáticoprobatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, determinou o recebimento da petição inicial porque vislumbrou a presença de indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.149.211/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019).

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXPREFEITO - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967.

1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de o prefeito ter firmado termo contratual não autorizado por lei com a Petrobras Distribuidora S/A.

2. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, mas o acórdão recorrido, apesar de reconhecer

que a exordial fora instruída com indícios de cometimento de atos passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade administrativa, reformou a decisão de primeiro grau, e rejeitou a inicial.

3. O STJ tem posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.

4. Ademais, a jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º".

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1.108.490/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016).

Impende asseverar que o princípio do in dubio pro societate encontra limite na análise da justa causa para a ação de improbidade administrativa, sendo de rigor a rejeição da exordial quando não evidenciados indícios suficientes da prática de conduta ímproba.

Outrossim, a análise do elemento subjetivo, consistente na verificação da presença de dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, de culpa, nas condutas previstas no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, será realizada em momento oportuno, após a devida dilação probatória, consoante o andamento da demanda.

De outro lado, a respeito da alegada incongruência entre as decisões nas esferas criminal e cível, anoto que esta Corte tem reiteradamente afirmado a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, salvo se constatada absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria, como asseveram os precedentes a seguir: AgRg na Rcl 10.037/MT, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 25.11.2015, AgInt no REsp 1.658.173/ES, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27.09.2017, AgInt no AREsp 764.185/CE, 1ª T., Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 19.06.2017, REsp 1.656.383/SC, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.05.2017, REsp 1.186.787/MG, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 05.05.2014.

Contudo, na situação relatada nestes autos, consoante com excerto da decisão prolatada em primeira instância pelo juízo criminal, constante dos autos deste Recurso Especial, inclusive, sem comprovação de trânsito em julgado, a absolvição naquela seara se deu em razão da ausência de provas relativamente ao elemento anímico da conduta imputada à Acusada, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e não por inexistência do fato ou negativa de autoria (fls.

13.138/13.139e):

Aludiu também aquele Juízo, acerca da absolvição da ora Recorrente, a ausência de dolo desta, por inexistência de qualquer prova de que teria participado conscientemente nas condutas de ocultação e dissimulação, visto que a gestão financeira da família era de responsabilidade do marido. Confira-se:

569. Então a acusada Cláudia Cordeiro da Cruz deve ser absolvida por falta de dolo, pois não há prova de que teve participação no crime antecedente, de corrupção, e não há prova suficiente de que tenha participado conscientemente nas condutas de ocultação e dissimulação. Como adiantado, a presunção de inocência exige prova categórica da responsabilidade criminal, tanto do elemento objetivo como do subjetivo. Embora esta prova estivesse presente, em abundância, na ação penal na qual condenado Eduardo Cosentino da Cunha, ela não se encontra presente em relação a sua esposa, ora acusada.

(...)

580. Já quanto à Cláudia Cordeiro Cruz, a quem foi imputado o crime de evasão fraudulenta de divisas, pela falta de declaração dos saldos da conta em nome da KOPEK, deve ser absolvida por falta de prova suficiente do agir a sua absolvição pelo crime de lavagem.

(...)

583. Absolvo Cláudia Cordeiro Cruz da imputação do crime de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas por falta de prova suficiente de que agiu com dolo (art. 386, VII, do CPP)

(destaque meu).

Desse modo, na situação ora examinada, não há vinculação do juízo cível à

conclusão alcançada em primeira instância, pelo juízo criminal.

Importante sublinhar que, não obstante o acervo probatório que acompanha

a ação civil pública em tela tenha advindo da investigação criminal, nada impede a

produção de novas provas no processo cível, ou mesmo a adoção de orientação

diversa sobre os mesmos fatos, diante das especificidades dos pressupostos jurídicos

da improbidade administrativa.

Destaque-se, ademais, os seguintes excertos do acórdão recorrido, no

qual consignada a presença de indícios do cometimento ou beneficiamento de ato de

improbidade administrativa pela ora Agravante, autorizadores de recebimento da

exordial (fls. 13.042/13.044e):

Analisando os autos, entendo que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa conta com elementos de convicção suficientes para seu recebimento e processamento em relação à parte agravante, havendo indícios da hipotética prática de atos ímprobos.

(...)

LUSITÂNIA PETROLEUM (BC) LTD., após receber recursos da sua subsidiária COMPAGNIE BÉNINOISE DES HYDROCARBURES SARL -CBH (ambas controladas por Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira), tudo

como decorrência aquisição de 50% dos direitos de exploração do Bloco 4 da plataforma continental de Benin por parte da PETROBRAS & OIL BV, transferiu US$ 10.000.000,00 para a conta Z203217, no Banco BSI, em Zurique/Suíça, de titularidade da offshore ACONA INTERNATIONAL INVESTMENTS LTD., gerida pelo réu João Augusto Rezende Henriques.

A ACONA transferiu, em cinco parcelas, nos dias 30/05/2011, 01/06/2011, 08/06/2011, 15/06/2011 e 23/06/2011, um total de CHF 1.311.700,00 (o valor em francos suíços equivaleria a US$ 1.5000.000,00) para a conta 4548.1602, junto ao Banco Julius Bär (anteriormente Merrilll Lynch), em Genébra (Genève), na Suíça, cujo titular é o trust ORION SP, controlado por Eduardo Cosentino da Cunha.

Em 11/04/2014, foram feitas duas transferências da conta do trust ORION SP para a conta 4548.6752, mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrilll Lynch), em Genébra/Suíça, pela offshore NETHERTON INVESTMENTS LTD., também controlada por Eduardo Cosentino da Cunha, nos valores de CHF 970.261,34 e EUR 22.068,37.

E em 04/08/2014 foram transferidos US$ 165.000,00 da NETHERTON para a conta KÖPEK, da demandada Cláudia Cordeiro Cruz, companheira de Eduardo Cosentino da Cunha.

Ademais, da conta corporativa TRIUMPH, n.º 4546.6857, aberta em 03/05/2007, junto ao Banco Julius Bär (antigo Merrill Lynch), em Genébra/Suíça, de titularidade do trust TRIUMPH SP (também instituído por Eduardo Cosentino da Cunha, também foram transferidos à conta KÖPEK, de Cláudia Cordeiro Cruz, US$ 1.050.000,00.

A conta KÖPEK foi utilizada para pagar despesas de Cláudia Cordeiro Cruz e da família.

Omitidas as movimentações das autoridades competentes, não se pode afirmar que presuntivamente lícitas. Pelo contrário. Para os efeitos da presente fase processual, ausente demonstração de origem dos valores, a presunção é de que estão a descoberto de lícitas origem e acumulação.

Calha registrar que nos termos do artigo da Lei 8.429/1992, as disposições atinentes ao referido Diploma são aplicáveis à pessoa, que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

(...)

Como visto, não se trata de demanda manifestamente infundada ou sem embasamento legal ou probatório, ou sequer estão presentes as hipóteses do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, as quais ensejam a rejeição da exordial pelo juiz, caso convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

As acusações imputadas à agravante pelo Ministério Público Federal estão amparadas em prova documental, não havendo como impedir, por ora, o prosseguimento da ação, a fim de se decidir, após o devido processo legal, com a produção das provas que forem eventualmente requeridas e reputadas necessárias, e observância do contraditório e da ampla defesa, sobre a efetiva caracterização dos alegados atos de improbidade administrativa.

Acrescente-se que, a par disso, há detalhada descrição dos fatos noticiados,

promovida pelo juízo de primeiro grau e mencionada no acórdão ora combatido, às fls.

13.033/13.040e, na qual é anotada a presença de indícios de que valores oriundos da

aquisição de parte dos direitos de exploração do "Bloco 4", da plataforma continental da

República do Benim, foram transferidos por diversas pessoas jurídicas controladas

objeto de declaração às autoridades brasileiras competentes.

Por outro lado, não pode ser conhecido o recurso no ponto concernente ao

equivocado recebimento da petição inicial, por alegada ausência de responsabilização

solidária com os demais réus quanto ao ressarcimento de possível dano ao erário, haja

vista a não demonstração de sua participação nos atos narrados.

Isso porque, como acima destacado, o tribunal a quo afirmou a existência de

indícios de ganhos indevidos pela Agravante e pelos corréus, de modo que, rever tal

entendimento demandaria incursão no acervo fático-probatório por esta Corte,

providência vedada pela Súmula n. 07 desta Corte; in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, BEM COMO ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 485, VI, DO CPC/2015 C/C O ART. 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DOLO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005).

2. Tendo o Tribunal de origem decidido a questão acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a subjacente ação civil pública e, por conseguinte, a legitimidade ativa ad causam do Parquet Federal para propô-la, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação aos arts. 42 e 43 do CPC/1973 c/c o art. 68 da Lei Complementar 75/1993, pois os dispositivos indicados como malferidos não contêm comando normativo capaz de sustentar tais teses jurídicas e, via de consequência, infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Como cediço, "o STJ firmou entendimento no sentido de que 'não há violação dos arts. 128 e 460 do CPC e o julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da petição inicial' (STJ, AgRg no REsp 1.366.327/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.324.787/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2015" (AgRg no AREsp 484.423/MS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2015). 4. Com efeito, "não há que se falar em julgamento 'extra petita' na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo ao juiz a sua qualificação jurídica" (AgInt no REsp 1.618.478/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2017).

5. Também "é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual 'a inépcia da petição inicial, escorada no inciso IIdo parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional' (STJ, REsp 1.134.338/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/09/2011)" (AgRg no REsp 1.346.838/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/06/2015).

6. De fato, "se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, não se configura inépcia da inicial, sob pena de esvaziar-se a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1204965/MT; REsp 1008568/PR e REsp 1002628/MT" (AgRg no REsp 1.168.551/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/10/2011). 7. Caso concreto em que a Corte local afastou a inépcia da petição inicial sob o fundamento de que a legitimidade passiva dos agravantes fora efetivamente apontada pelo autor, "pois o réu participou do procedimento licitatório forjado, como sócioadministrador" (fl. 1.608). Nesse contexto, rever tal compreensão demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra na vedação contida na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.473.996/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2017.

8. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

9. É inviável o conhecimento do recurso especial que apresenta argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa ao art. 23, I e II, da LIA, incapazes de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido que, outrossim, deu à controvérsia solução consonante cmo a jurisprudência desta Superior Tribunal. Incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ.

10. Na forma da jurisprudência desta Corte, "evidenciado o elemento subjetivo na origem, a alteração das conclusões consubstanciada em elementos probatórios é vedada nos termos da súmula 7/STJ"; da mesma forma, "não demonstrado o excesso ou desproporcionalidade, a revisão da dosimetria das sanções aplicadas implica reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 151.048/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/12/2017). Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp 663.518/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2018.

11. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.715.971/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 05/06/2018).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , E 23, I, DA LEI N. 8.429/92, E ART. 47 DO CC. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO AOS PARTICULARES DA DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NA LIA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE EXTENSÃO SUBJETIVA DO ART. 3º QUE UNIFORMIZA O TRATAMENTO DOS IMPLICADOS COM A AÇÃO. APTIDÃO DA INICIAL E LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA À PESSOA JURÍDICA E AOS SÓCIOS QUE A INTEGRAM. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE

DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATRIBUIÇÃO DE ATO PESSOAL AOS SÓCIOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL E DESPROVIMENTO.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa.

No Tribunal de origem, o recurso foi desprovido. Interpuseram os recorrentes recurso especial, alegando violação dos arts. , e 23, I, da Lei n. 8.429/92, e 47 do CC.

II - A teor do art. da LIA, "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". Portanto, as regras da Lei de Improbidade, por força do preceituado nos seus arts. 2º e 3º, alcançam também os particulares que, de qualquer forma, tenham concorrido para o ato acoimado de ímprobo.

III - Logo, não têm os particulares que concorreram, "em tese", para a prática do ato ímprobo o direito à contagem individualizada dos prazos prescricionais, aplicando-se a eles os prazos e termos iniciais previstos na LIA. Precedentes.

V - Por outro lado, o acórdão recorrido, a partir dos elementos de que dispunha e orientado pelo princípio in dubio pro societate, que vigora na fase de recebimento da inicial de improbidade, identificou a potencial responsabilidade dos recorrentes pela prática dos atos apurados, pronunciando a aptidão da inicial e a legitimidade passiva dos agravantes. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

VI - Por fim, não se pode cogitar de violação do art. 47 do CC, porque, consoante reconhecido pelo órgão jurisdicional a quo, a manutenção dos sócios no polo passivo é motivada pela necessidade de "apuração de eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Ou seja, a ação de improbidade administrativa também objetiva responsabilizar os sócios pelo cometimento pessoal de improbidade e não apenas a pessoa jurídica que integram.

VII - Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

(REsp 1.789.492/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019).

Finalmente, acerca da tese relativa ao não cabimento de imposição do

pagamento de indenização por dano moral coletivo em sede de ação civil pública por

ato de improbidade administrativa, observo que a insurgência carece de

prequestionamento, por não ter sido analisada pelo tribunal de origem.

De fato, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no

tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor

acerca dos dispositivos legais apontados como violados, e, no caso, o tribunal de

origem não examinou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 12 da Lei

n. 8.429/1992.

É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da

questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância

especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento,

nos termos da Súmula n. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o

suscitada”.

Nessa direção:

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2o DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.

1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC.

2. O artigo 2o da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.327.122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05.

2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ.

3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ.

4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013).

Ainda que assim não fosse, a averiguação da inexistência de dano moral

coletivo esbarra, novamente, no óbice da Súmula n. 07/STJ, por envolver exame do

acervo probatório colacionado aos autos.

Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados

são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil

agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência

lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a

configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisao publicada em 13/04/2016.

II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial"(STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da

decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.

1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica.

2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica.

3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.

4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.

5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.

6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017).

No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se configura a

manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.761.220 / PR

Número Registro: 2018/0029016-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

450316922120164040000 50285687920164047000 50537493320164040000 PR-50285687920164047000 TRF450316922120164040000

Sessão Virtual de 05/10/2021 a 11/10/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CLAUDIA CORDEIRO CRUZ

ADVOGADOS : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO (S) - SP163657 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : VAGNER SILVA DOS SANTOS - RJ122659 MAURA SIQUEIRA ROMÃO E OUTRO (S) - RJ121694 VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314

INTERES. : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

INTERES. : IDALECIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

INTERES. : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

INTERES. : JORGE LUIZ ZELADA

INTERES. : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AGRAVO INTERNO

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944

RODRIGO SANTOS VALLE - DF046031

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : VAGNER SILVA DOS SANTOS - RJ122659 MAURA SIQUEIRA ROMÃO E OUTRO (S) - RJ121694 VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314

INTERES. : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

INTERES. : IDALECIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

INTERES. : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

INTERES. : JORGE LUIZ ZELADA

INTERES. : UNIÃO

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 12 de outubro de 2021

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