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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1940019 RN 2021/0076998-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1940019_2fdf6.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1940019 - RN (2021/0076998-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADVOGADOS : RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES -RN001665 ANA CLAÚDIA BULHÕES PORPINO DE MACEDO - RN005677

AGRAVADO : LUZINEIDE RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

AGRAVADO : MANOEL AMARO TEIXEIRA BISNETO

ADVOGADO : MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR - RN012647

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. REVISÃO

DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE

2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a

títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou

exorbitante o valor arbitrado.

III – Caso em que o tribunal de origem considerou não houve excesso ou valor irrisório,

haja vista a gravidade e a magnitude da situação. O reexame de tal entendimento

demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de

recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão

recorrida.

V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de

Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação

unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou

improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1940019 - RN (2021/0076998-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADVOGADOS : RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES -RN001665 ANA CLAÚDIA BULHÕES PORPINO DE MACEDO - RN005677

AGRAVADO : LUZINEIDE RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

AGRAVADO : MANOEL AMARO TEIXEIRA BISNETO

ADVOGADO : MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR - RN012647

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. REVISÃO

DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE

2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a

títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou

exorbitante o valor arbitrado.

III – Caso em que o tribunal de origem considerou não houve excesso ou valor irrisório,

haja vista a gravidade e a magnitude da situação. O reexame de tal entendimento

demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de

recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão

recorrida.

V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de

Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação

unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou

improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI – Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que não conheceu do

Recurso Especial, fundamentada na necessidade de incursão no acervo fático

a título de dano moral, atraindo o entendimento da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta o Agravante, em síntese, que “Ao contrário do mencionado pela eminente Relatora, não há a necessidade de reincursão fático-probatória no caso dos autos, pois, conforme já demonstrado nas razões do recurso especial, a controvérsia jurídica está posta no acórdão, sendo indiscutíveis as questões fáticas que deram ensejo à indenização no montante de R$ 80.000,00 e R$ 40.000,00 para genitora e irmão, respectivamente, decorreram da responsabilidade do Estado pela omissão específica em acidente, tendo sido consignado no acórdão a culpa concorrente da vítima” (fl. 273e).

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.

Impugnação às fls. 281/285e.

É o relatório.

VOTO

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Não assiste razão ao Agravante, porquanto em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 157e):

Destarte, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, face a morte da vítima e os danos morais reflexos por ricochete e, também a culpa concorrente da vítima, entendo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) fixado na primeira instância em favor da genitora da vítima, foi arbitrado de forma consentânea com as especificidades do caso, especialmente considerando a dor de uma mãe em perder um filho precocemente, posto que subverte a ordem da vida e enluta para sempre a história dos genitores. Além de estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, portanto, ser mantido.

No entanto, entendo que o valor atribuído aos danos morais em relação ao irmão da vítima na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser minorado, pois apesar da presunção dos laços afetivos com o irmão falecido é indiscutível que a dor e angústia experimentada por cada um dos membros da família deve ser considerada individualmente.

Nesse passo, tendo em vista não constar nos autos prova indelével da proximidade dos irmãos, fato este que seria relevante para aferir a repercussão dos efeitos do evento danosos na esfera pessoal do irmão da vítima e, bem ainda, levando em conta que o laço afetivo de uma mãe e

bem maior que de um irmão, reduzo a quantia arbitrada em favor do irmão do falecido para o valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais).

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente é cabível

a revisão do valor fixado a título de danos morais quando exorbitante ou ínfimo.

No caso, como não houve excesso ou valor irrisório, haja vista a gravidade e

a magnitude da situação, torna-se inviável a análise da questão sem que se proceda ao

reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte.

2. No caso, o Tribunal a quo manteve o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação por danos morais, em razão de erro judicial que resultou em prisão preventiva que perdurou por onze meses, quantum este que merece ser mantido. Conclusão em contrário esbarraria no óbice da citada Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.397.288/AC, Rel. Ministra MARGA TESSLER – JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes.

2. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, em decorrência de prisão ilegal.

Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 677.188/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados

depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 159e).

Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO

REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisao publicada em 13/04/2016.

II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.

IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 – destaque meu).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser

tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 – destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.

1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica.

2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica.

3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.

4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.

5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.

6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – destaque meu).

No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se configura a

manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.940.019 / RN

Número Registro: 2021/0076998-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08000134920188205127 8000134920188205127

Sessão Virtual de 05/10/2021 a 11/10/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORES : RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN001665

ANA CLAÚDIA BULHÕES PORPINO DE MACEDO - RN005677

RECORRIDO : LUZINEIDE RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

RECORRIDO : MANOEL AMARO TEIXEIRA BISNETO

ADVOGADO : MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR - RN012647

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADVOGADOS : RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN001665 ANA CLAÚDIA BULHÕES PORPINO DE MACEDO - RN005677

AGRAVADO : LUZINEIDE RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

AGRAVADO : MANOEL AMARO TEIXEIRA BISNETO

ADVOGADO : MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR - RN012647

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 12 de outubro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301385046/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1940019-rn-2021-0076998-6/inteiro-teor-1301385239

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