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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no REsp 1936351 RS 2021/0133334-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1936351_c9f75.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1936351 - RS (2021/0133334-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

EMBARGADO : ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA EM

GERAL DE CONCORDIA E ALTO URUGUAI CATARINENSE

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO FLORES - RS017388 VILSON JOSÉ CORADI - RS024922 JONAIR BOSCATO PACHECO - RS077610

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICABILIDADE.

MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO INTERNO NÃO APRESENTADA NAS

RAZÕES RECURSAIS. ERRO MATERIAL CONFIGURDADO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Assiste razão à Embargante quando alega que o voto proferido no agravo interno

examinou matéria não apresentada nas razões do agravo.

III – Embargos de Declaração acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos

modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra

Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e

Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra.

Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1936351 - RS (2021/0133334-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

EMBARGADO : ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA EM

GERAL DE CONCORDIA E ALTO URUGUAI CATARINENSE

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO FLORES - RS017388 VILSON JOSÉ CORADI - RS024922 JONAIR BOSCATO PACHECO - RS077610

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICABILIDADE.

MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO INTERNO NÃO APRESENTADA NAS

RAZÕES RECURSAIS. ERRO MATERIAL CONFIGURDADO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Assiste razão à Embargante quando alega que o voto proferido no agravo interno

examinou matéria não apresentada nas razões do agravo.

III – Embargos de Declaração acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos

modificativos.

RELATÓRIO

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP opõe embargos

de declaração a acórdão proferido em sede de agravo interno do qual, por

unanimidade, negou-lhe provimento (fls. 632/633e), cuja ementa transcrevo:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO

DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O

CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO

MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE NATUREZA. ACÓRDÃO

EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do

provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil

de 2015.

II – Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno

não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.

III – Rever o posicionamento do tribunal de origem de que as atividades realizadas pela Recorrente não correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.

IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V – Agravo Interno improvido.

Afirma, em síntese, que o voto apresenta matéria estranha à trazida no agravo interno.

Postula "o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que seja reconhecido o erro material apontado, para que haja correta análise da matéria tratada no agravo interno da SUSEP de fls. 592/600" (fl. 649e).

Impugnação às fls. 654/659e.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

É o relatório.

VOTO

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Assiste razão à Embargante, ao apontar a existência de erro material no julgado embargado, de modo que os aclaratórios devem ser acolhidos, tão somente para sanar o vício apontado, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes.

Sanado o erro material, o acórdão proferido no agravo interno passa a adotar a redação que se segue.

Trata-se de Agravo Interno interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS contra a decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e lhe negou provimento, fundamentada na: i. ausência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; e ii. incidência da Súmula n. 07, do Superior Tribunal de Justiça.

A Agravante, "em relação ao tópico da decisão que faz menção o item a acima relatado, referente a inexistência de violação ao artigo 1022 do CPC, a SUSEP expressamente resigna-se quanto aos termos da decisão" (fl. 594e).

No Mais, alega que "o serviço admitido pela própria recorrida é um verdadeiro contrato de seguro, constituindo-se, indubitavelmente, em atividade típica regulada pela SUSEP, decorre daí a sua legitimidade para impor penalidade administrativa no âmbito de sua atuação não havendo necessidade de revolvimento fático para se chegar a tal conclusão" (fl. 596e).

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.

Impugnação às fls. 603/626e.

É o relatório.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Registro que a jurisprudência desta Corte adota o entendimento, segundo o qual se revela admissível o recurso que não impugne todos os fundamentos, caso a parte recorrente manifeste, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, e desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi requerida seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.314.528/RS, 1ªT., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08.04.2014; EDcl no AgRg no REsp 1.366.716/PE, 2ªT., Rel. Ministra Diva Malerbi – Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região, DJe 16.05.2016 e AgRg nos EDcl no AREsp 288.778/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 26.08.2016.

O presente caso amolda-se ao entendimento acima consignado, porquanto manifestada a concordância com parte autônoma e independente da decisão, qual seja, a ausência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No mais, assiste razão à Agravante.

Como já assinalado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que as atividades realizadas pela Recorrente não correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras, nos seguintes termos (fls. 492/494e):

Na execução embargada, estão em cobrança créditos de multa imposta pela SUSEP em razão dos seguintes fatos imputados à embargante (evento 12 - procadm2, pág. 4):

"Efrem Kik, analista técnico da Superintendência de Seguros Privados -SUSEP, verificando no exercício de suas atribuições, que a Associação dos Transportadores de Concórdia e Alto Uruguai Catarinense, CNPJ07.677.968/0001-04, atuou como Sociedade Seguradora sem a devida autorização governamental, infringindo o disposto no artigo 24 c/c artigo 113do Decreto Lei 73/66. e alterações posteriores, o que enseja

a aplicação da penalidade prevista nos arts. 8 e 9 (parágrafo único) da Resolução CNSP Nº 60/01, Importância Segurada, em 28 de dezembro de 2005, de R$243.205,00 (duzentos e quarenta e três mil duzentos e cinco reais), de acordo com a Tabela FIPE, referente ao caminhão SCANIA, cor branca, modelo R124GA4x2NZ40, ano 2004, Placa MGO 8230, chassis n.º 9BSR4X2A053561570, de acordo com o Termo, em anexo." Resta saber, portanto, se a embargante atua ou não como sociedade seguradora. A questão foi objeto de exame pelo Ministério Público Federal na fase pré-processual de procedimento criminal, concluindo pela atipicidade da conduta, ao fundamento de que não há "oferta nem administração de seguros por parte da Associação ou seu presidente", objetivando a entidade "a formação de um grupo de ajuda mútua com autogestão administrativa, rateamento do excedente de dinheiro ao fim de cada ano e direcionamento dos recursos do fundo associativo exclusivamente para reparos/ressarcimentos aos associados prejudicados pelos riscos da atividade de transporte de cargas, sequer tendo fins lucrativos".

O posicionamento do órgão ministerial está de acordo com a doutrina civilista acerca da matéria, que distingue da atividade desenvolvida pelas sociedades seguradoras - sujeitas à autorização de funcionamento conforme previsto no artigo 757, parágrafo único, do Código Civil - aquela realizada por grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão, sendo inclusive objeto do enunciado nº 185 da III Jornada de Direito Civil do CJF:

"A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão."

Por outro lado, não restam dúvidas de que a embargante é uma associação restrita de ajuda mútua, o que se constata pelo exame do funcionamento da entidade. Por ter analisado essa questão fática de maneira percuciente, transcrevo o seguinte excerto do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Procurador da República Eduardo de Oliveira Rodrigues, adotando-o como fundamento do voto (evento 28 - out2):"...

"Somando-se a diligência de busca e apreensão dos documentos da associação aos depoimentos dos associados inquiridos, foi possível delinear a rotina de funcionamento em que os casos de sinistro são assistidos utilizando recursos aportados pelos próprios associados que aderiram ao Termo da Associação dos Transportadores de Cargas em Geral de Concórdia e Alto Uruguai Catarinense. Dentre os documentos apreendidos constam, inclusive, os termos de adesão e os comunicados de sinistro de casos já amparados pela associação, destes casos foram escolhidos aleatoriamente alguns associados (Remilton João Mattia, Monica Aparecida Baretta, Paulo MarcosSchnack, Nilson Jose Gatteli, Nildo Antonio Bressan, Vanderlei Duarte, Gerson Luis Barp, Laurete Terribile, Rafael Segalin, Waldemar de Carli Quioca -evento 18 -inq1) para inquirição perante a autoridade policial, possibilitando maior entendimento acerca da proposta do estatuto social em garantir socorro mútuo, onde os Transportadores de carga ficam amparados financeiramente pelo fundo associativo no caso de sinistro envolvendo seus veículos.

"Em síntese, os Transportadores associados devem ser

domiciliados em no máximo 100km da cidade de Concórdia para poder aderir ao termo, o valor da mensalidade é anualmente calculado de acordo com o valor corrente do veículo de carga e a cobertura de danos é apenas para o casco do veículo próprio, não abrangendo terceiros, nem abrangendo veículos de transporte de risco (há praxe recomendada, mas não exigida como requisito, de que os associados devem ter, também, contrato de seguros contra terceiros). Conforme relatado nos depoimentos, diante de um sinistro o associado paga de 3% a 5% sobre o valor do veículo para a associação, a título de franquia, para que seja realizado o conserto. Em outras ocorrências de furto ou roubo, deve ser apresentado B. O. para que, após decorrido o intervalo de tempo aguardado para eventual recuperação do veículo, seja feito o ressarcimento entre 60 a 90 dias. Na hipótese de faltar dinheiro, os participantes deverão suportar o prejuízo unindo-se para juntar novos recursos na forma estabelecida no estatuto.

"Os valores são recolhidos mediante o pagamento de boletos em nome da Associação dos Transportadores de Cargas em Geral de Concórdia e Alto Uruguai Catarinense e ficam sob a responsabilidade do tesoureiro que cuidadas operações referentes a ressarcimentos de danos e consertos de veículos. De acordo com os depoimentos, não houve até então falta de dinheiro para cobrir sinistros e os valores qe sobram no fim do ano são rateados entre os associados. Ao presidente e ao perito da associação são pagos apenas valores de custos e gastos sem que exista qualquer tipo de publicidade para propagar as atividades da associação sendo que atualmente o grupo está fechado para novos associados."

..."

Em conclusão, a atividade desempenhada pela embargante não é de "capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro", razão pela qual não praticou a conduta prevista no artigo 113 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, sendo indevida a aplicação da multa.

Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal,

reconhecendo que as atividades praticadas pela Recorrente são de natureza

securitária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável

em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim

enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", na

linha dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SECURITÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Rever o entendimento do Tribunal de origem, reconhecendo que as atividades praticadas pela Agravante são de mútuo, sem natureza

securitária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V – Agravo Interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.873.143/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE, SEGUNDO ASSENTOU O TRIBUNAL A QUO, INVIÁVEL A INTEGRAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA EM RAZÃO DE O PEDIDO DA EXORDIAL SER MAIS EXTENSIVO QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO OBSTADO PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

1. Hipótese em que se alega que a pretensão recursal não demanda exame de provas (óbice da súmula 7 do STJ), na medida em que a discussão recai sobre a pertinência da empresa SBS Engenharia e Construção Ltda. figurar no pólo passivo da presente ação civil pública, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.

2. Sustenta, também, violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo, embora instado, por diversas vezes, não se manifestou a respeito dos seguintes temas: - (i) ser a sociedade contratada devedora principal das obrigações objeto da ação civil pública, o que justifica a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário;(ii) a existência de vícios na execução contratual possibilitam a antecipação de tutela na forma de obrigações distintas das contratadas;(iii) a necessidade de ser também citada a empresa Técnica Viária em razão de esta juntamente com a SBS Engenharia e Construção Ltda. comporem o Consórcio Técnico Viária - SBS, contratado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT para realizar serviços emergenciais de manutenção e recuperação da BR-153- o Tribunal a quo não se manifestou a respeito dessas questões, o que configura violação ao artigo 535 do CPC. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não nega a prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.

4. O Tribunal a quo, analisando as circunstâncias fático-probatórias dos autos e as cláusulas do contrato estabelecido entre a SBS Engenharia e Construções LTDA e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT, entendeu por bem não integrar a referida empresa no pólo passivo da demanda ao argumento de que a obrigação de fazer consistente em realizar obras de recuperação e conservação de rodovia federal é mais abrangente do que foi pactuado no contrato administrativo.

4. A controvérsia foi dirimida à luz do acervo fático-probatório da causa e das cláusulas contratuais, de forma que a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de

origem, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória e do contrato administrativo oriundo de licitação, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.152.734/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 23/08/2010).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ

1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa. Precedentes.

2. O Tribunal Regional, após a análise das circunstâncias fático-probatória da causa, concluiu que as atividades descritas no contrato social da empresa ora agravada não se enquadram às atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração de tais premissas, como pretende a parte recorrente, baseadas em pressuposto exclusivamente fáticos e probatórios, não pode ocorrer em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice contido na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 202.218/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012)

Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados

são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil

de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão

agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência

lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a

configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisao publicada em 13/04/2016.

II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial"

(STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.

IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 – destaque meu).

Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a manifesta

inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.

Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração, para correção de erro

material, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgInt no REsp 1.936.351 / RS

Número Registro: 2021/0133334-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50004743320174047212 50023407620174047212

Sessão Virtual de 05/10/2021 a 11/10/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RECORRIDO : ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA EM GERAL DE CONCORDIA E ALTO URUGUAI CATARINENSE

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO FLORES - RS017388 VILSON JOSÉ CORADI - RS024922 JONAIR BOSCATO PACHECO - RS077610

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - DÍVIDA

ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

EMBARGADO : ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA EM GERAL DE CONCORDIA

E ALTO URUGUAI CATARINENSE

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO FLORES - RS017388 VILSON JOSÉ CORADI - RS024922 JONAIR BOSCATO PACHECO - RS077610

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 12 de outubro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301385048/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1936351-rs-2021-0133334-2/inteiro-teor-1301385240

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