jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1954203 RS 2021/0244419-7

Publicação

DJ 20/10/2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954203_a547f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1954203 - RS (2021/0244419-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : M Z

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : C N R

ADVOGADO : MARLI HAIOUCK - RS027879

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM RECURSOS ADVINDOS DO LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que que os valores de FGTS levantados durante o interregno da união estável utilizados para aquisição de imóvel devem ser objeto de partilha. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por M Z, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 19/10/2020.

Concluso ao gabinete em : 20/09/2021.

Ação : de divórcio c/c partilha de bens e alimentos proposta pela recorrente contra C N R, na qual alega que foi casada com o este, pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 26-01-1991, sendo que da união nasceram dois filhos, J C, maior e capaz, e G C, ainda menor de idade. Disse que, no dia 08 de março 2015 não mais sendo possível o convívio em família, saiu do lar conjugal, passando a residir com o filho, sendo que sua filha encontra-se residindo com o recorrido, em razão de estar mais próxima da escola na qual estuda.

Sentença : julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito de meação da recorrente consistente no percentual representado pela metade da

soma das parcelas do financiamento pagas na constância da união das partes (até 08/03/2015), inclusive os valores utilizados na integralização da compra dos imóveis, a ser apurado em liquidação de sentença.

Acórdão : deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. VALORES ORIUNDOS DO FGTS DO VARÃO. INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso especial : alega violação do art. 1.658 do CC/02, ao argumento de que é possível a comunhão e, consequentemente, a partilha igualitária do patrimônio que fora adquirido com recursos do FGTS de apenas uma das partes, recolhidos na constância do matrimônio.

Parecer do MPF : da lavra do I. Subprocurador-Geral Sady d'Assumpção Torres Filho, opina pelo provimento do recurso.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da Súmula 568 do STJ

A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo recorrido, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 169/170):

Durante o casamento, os litigantes adquiriam os imóveis descritos nas matrículas n° 38.520 (apartamento) e n° 41.337 (espaço de estacionamento), do RI da Comarca de Bento Gonçalves.

Extrai-se do contrato das fls. 54-81 e do ofício anexado à fl. 125, que tais imóveis foram adquiridos através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, na modalidade SBPE, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com utilização do FGTS do varão, no valor de R$ 7.700,00, importância que não se comunica na partilha, pois é considerada provento do trabalho pessoal do respectivo cônjuge. "A utilização do FGTS para aquisição de imóvel sem que tal valor tenha sido sacado pelo titular, caracteriza a sub-rogação, acarretando a Incomunicabilidade" (Apelação Cível N 2 70077725992, Sétima Câmara Chiei, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/07/2018).

Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal de local destoa da jurisprudência do STJ que é no sentido de que que os valores de FGTS levantados durante o interregno da união estável utilizados para aquisição de imóvel devem ser objeto de partilha.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.575.242/MG, 3ª Turma, DJe 12/03/2018 e REsp 1.266.527/RS, 4ª Turma, DJe 29/04/2014

Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301460045/recurso-especial-resp-1954203-rs-2021-0244419-7/decisao-monocratica-1301460057

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1954203 RS 2021/0244419-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1575242 MG 2013/0133841-3

Flávio Tartuce, Advogado
Artigosano passado

Da comunicação do FGTS no regime da comunhão parcial de bens

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 771000 SC 2008.077100-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0083509-52.2019.8.21.7000 RS