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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1946435_8c76c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946435 - RS (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE MUNHOZ OLEA - RS041834 ANELISE PEROTTONI - RS044077 CAROLINA SANTOS ANDRADE - RS054385 CRISTINA ROSEMBERG - RS0058625 CLEBER ROGÉRIO DALEMOLLE - RS061248

AGRAVADO : PATRICIA MORAES MOLINA

ADVOGADO : RODRIGO GEORGE DE OLIVEIRA - RS053373

INTERES. : MUNICIPIO DO RIO GRANDE

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO/NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ. VALOR DO

DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO CONHECIDO

PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela IRMANDADE DA SANTA

CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE, em face de decisão proferida pelo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o recurso especial manejado

contra acórdão assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. ARTIGO 322, § 2º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRODUÇÃO DE

PROVAS. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO

DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INFECÇÃO

HOSPITALAR. ÓBITO DA PACIENTE LOGO APÓS RECEBER ALTA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MONTANTE

INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

1. O artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê que a interpretação

do pedido considerará o conjunto da postulação e observará a boa-fé. Na

linha dessa regra processual, havendo menção na inicial de que a paciente

contraiu infecção no ambiente hospitalar, tal questão deve ser considerada

dedutível da causa de pedir, ainda que a insurgência da parte se direcione mais contra a atuação dos médicos no trato de sua moléstia.

2. Só se declara a nulidade de ato que cause efetivo prejuízo à parte que a alega, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas. Assim, a ausência de intimação para apresentar alegações finais não constitui por si só motivo para anular o processo.

3. A produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do méritoe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

4. Em processos envolvendo erro médico a convicção do juízo é formada, via de regra, a partir da prova técnica, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo. Isso porque é a prova pericial a mais autorizada a esclarecer se houve falha no atendimento médico-hospitalar, uma vez que na maior parte dos casos somente o conhecimento especializado da medicina pode responder a essa questão.

5. Não tendo a recorrente demonstrado, com argumentos convincentes, a imprescindibilidade da produção da prova oral, isto é, que tal prova, se produzida, poderia conduzir o julgamento a resultado diverso, rechaça-se a alegação de cerceamento de defesa.

6. Seguindo a linha de sua antecessora, a atual Constituição Federal estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte é que, de regra, os pressupostos da responsabilidade civil doEstado são três: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro.

7. Em se tratando de comportamento omissivo, a jurisprudência vinha entendendo que a responsabilidade do Estado deveria ter enfoque diferenciado quando o dano fosse diretamente atribuído a agente público(responsabilidade objetiva) ou a terceiro ou mesmo decorrente de evento natural (responsabilidade subjetiva). Contudo, o tema foi objeto de análise peloSupremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no RecursoExtraordinário nº 841.526, definindo-se que "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da ConstituiçãoFederal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)".

8. Em face de a infecção ter se manifestado logo após a alta hospitalar, é considerada "infecção hospitalar", cabendo a responsabilização do hospital no qual o paciente estava internado. Precedente deste TribunalRegional Federal.9. O Superior Tribunal de Justiça, em ação congênere envolvendo erro médico e a perda de entes queridos, fixou indenização no valor de R$150.000,00 por morte de filho por erro médico (REsp XXXXX/RS, 3ª Turma, rel.ª Ministra Nancy Andrighi, DJe 26-6-2012), parâmetro que, na medida do possível, este juízo vem tentando observar no intuito de equacionar de maneira uniforme a multiplicidade de pleitos indenizatórios que chegam a esta relatoria.

10. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, deve ser aplicado o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), de maneira que os juros devem ser contados a partir do evento danoso, que, no caso, vai fixado na data do óbito da paciente.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte apenas para agregar fundamentos, em acórdão assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de ProcessoCivil.

2. Possível o acolhimento dos embargos para fins de acréscimo de fundamentação, sem que isso implique alteração do resultado do julgamento. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta o recorrente que o Tribunal local violou o art. 371 do CPC, consequentemente realizando equivocada aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do art. 1º, § 2°, da Lei 9431/97, ao argumento de que "decisão vergastada incorreu em erro no tocante a valoração das provas juntadas aos autos, visto que consubstanciou a procedência da ação em suposições, as quais não encontram qualquer fundamento no processo em questão. Vale ressaltar que a legislação processual veda aos magistrados fundamentação baseada em elemento probatório não produzido durante a instrução do feito, devendo este ater-se por regra a apenas o que consta nos autos, uma vez que quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo), respeitando, desta forma, o princípio da persuasão racional e o princípio da não surpresa". Defende que "Conforme demonstrado pela instrução probatória, não houve qualquer configuração de ação, omissão, negligência, ou imprudência por parte do Hospital. Tão pouco fora produzida prova documental, pericial ou testemunhal a corroborar entendimento diverso deste. A valoração equivocada das provas em questão, ensejou em erro na aplicação dos dispositivos supra citados".

Ademais, aduz que o quantum da indenização é desproporcional e que o termo inicial da contagem dos juros moratórios deveria ser a fixação da indenização (art. 407 do CC) e não o evento danoso, pois não se trata de relação extracontratual. Aduz que "A relação de serviços prestados pelo hospital, aos pacientes, trata-se de relação CONTRATUAL em razão da sua natureza jurídica, qual seja, de obrigação da prestação de serviços acordados. A relação extracontratual diz respeito a situações de inexistência de vínculo obrigacional prévio entre as partes, como, por exemplo, em caso de reparação por danos em acidente de trânsito. Desta forma, equivocada a aplicação da Súmula nº 54 do STJ para designação do marco inicial da contagem dos juros, sendo correta a aplicação do do art. 407 do CC".

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de que incide o óbice da Súmula 7/STJ.

Nas suas razões de agravo, o agravante impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .

A agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito.

No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face da UNIÃO, do MUNICÍPIO DO RIO GRANDE e da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE, em virtude do falecimento da filha da autora.

Em primeira instância, o pedidos foi julgado improcedente em face da UNIÃO e do MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, bem como julgado parcialmente procedente em face da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE.

Interpostas apelações, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1179/1194):

"Trata-se de averiguar possível responsabilidade civil por falha no atendimento médico-hospitalar dispensando a Natália Moraes Molina, cuja causa da morte foi descrita na certidão de óbito como sendo "meningite bacteriana, estado pós-ressecção cirúrgica, astrocitoma hipofisário sistema nervoso central, hemorragia pulmonar, endocardite em aurículo direito"(evento 14, CERTOBT6).

[...]

Esse primeiro trecho da sentença, amparado nas respostas do perito aos quesitos formulados pela Santa Casa, refere que a menina Natália apresentou ao longo de sua vida inúmeras doenças infecciosas e parasitárias, sendo tratada contra amigdalite bacteriana, sinusite, varicela e infecção urinária antes de ser avaliada por um neurologista e ser encaminhada para aSanta Casa de Misericórdia. Natália de fato tinha saúde frágil, e as diversas infecções que lhe acometeram ao longo de seus dez anos de vida são a prova disso. Logo que diagnosticado o astrocitoma pilocítico (câncer cerebral), o perito foi categórico em afirmar que o procedimento de ressecção do tumor foi o mais correto do ponto de vista da medicina.

Portanto, é fora de dúvida que a operação foi feita seguindo a melhor técnica médica, de maneira que a única questão que remanesce diz respeito à infecção que acometeu Natália no pós-operatório.

Apreciando a questão, o julgador singular assim se manifestou:

3.2. Da responsabilidade da Santa Casa de Porto Alegre

A ação ilícita atribuída à Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, através do Hospital Santo Antônio, foi de ter dado alta a Natalia, quando esta apresentava febre e quadro infeccioso, pós procedimento cirúrgico de retirada total de tumor cerebral.

Em sua defesa a ré alegou que todos os exames laboratoriais foram normais durante o trans e pós-operatório; não desenvolveu outra doença ou pneumonia, durante o período que esteve internada; e os exames de Líquor, realizados em 31/08/2009 e 04/09/2009, comprovam a ausência de qualquer infecção decorrente do procedimento realizado.

Argumentou ainda que o procedimento cirúrgico a que se submeteu à paciente apresenta índice de mortalidade entre 15 e 20 por cento dos casos, por ser extremamente complexo e com potencial de complicação muito elevada; ausência de nexo de causalidade entre a cirurgia, a internação em Rio Grande e o óbito; não houve exame que confirmasse a meningite bacteriana e pacientes pós-cirúrgicos estão susceptíveis à bactérias oportunistas, devendo tomar todos os cuidados indicados pelos médicos após a alta hospitalar.

O que resta a ser levantado é se Natalia apresentava ou não infecção quando recebeu alta do hospital Santa Casa de Porto Alegre e se a alta foi em momento oportuno de acordo com o quadro clínico da paciente e seu histórico médico.

Natalia foi internada na Santa Casa de Porto Alegre no dia 25/08/2009 e recebeu alta em 12/09/2009 pelo SUS. Fez cirurgia no dia 31/08/2009, com início às 8 horas. No dia 06/09/2009 deu alta da UTI para o quarto (fl. 7,PRONT7, evento 29), constando o seguinte observação no documento Dados da Alta - Hospital da Criança Santo Antônio:

[...]

O exame de imagem e o laudo da tomografia realizada no Hospital Moinhos de Vento não vieram aos autos.

O laudo pericial afastou a responsabilidade da ré, no entanto o magistrado não está restrito a tal conclusão, devendo analisar a prova trazida aos autos como um todo.

Como a própria ré disse na contestação a paciente apresentava quadro recorrente de infecção, será que nessas condições clínicas Natalia não deveria ter sido submetida a mais exames no pós cirúrgico. Natalia deu alta no dia 12/09/2009 no dia 15/09/2009 deu entrada no Hospital Universitário da FURG com quadro infeccioso, não respondendo ao tratamento indicado, acabando por ser transferida para outro hospital com UTI pediátrica.

Nada obstante, a despeito de o ato do profissional que liberou a paciente não padecer de quaisquer vícios (erro médico), até mesmo diante da impossibilidade de constatação da eminência da infecção (laudo pericial), não se pode olvidar que esta de fato não tenha sido contraída, ao que tudo indica, no ambiente hospitalar, tanto que não há provas em sentido contrário.

A propósito do necessário controle da infecção pelos hospitais, imperioso invocar o que reza a Lei nº 9431/97:

Art. 1° Os hospitais do País são obrigados a manter Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH.

§ 1° Considera-se programa de controle de infecções hospitalares, para os efeitos desta Lei, o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares. § 2° Para os mesmos efeitos, entende-se por infecção hospitalar, também denominada institucional ou nosocomial, qualquer infecção adquirida após a internação de um paciente em hospital e que se manifeste durante a internação ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a hospitalização. (Grifei)

Segundo tal diploma legal, os hospitais devem adotar todas as cautelas necessárias para que seus pacientes não sejam acometidos de infecções por ocasião das internações.

Eventual falha nesse sentido indubitavelmente configura omissão, regida pela responsabilidade subjetiva, em que a culpa aparece sob a forma presumido, já que, como registrado acima, a instituição hospitalar descumpriu o dever legal de evitar a infecção hospitalar.

A alegada falta de exame de líquor para confirmar diagnóstico de meningite não parece relevante ao caso, visto que tal diagnóstico foi feito também pelo Dr. Santos no HU da FURG, médico que a ré indicou para acompanhamento de Natalia em Rio Grande.

In casu, ainda que não identificado o agente bacteriano que acometeu Natalia, não é razoável supor que a infecção tivesse sido adquirida e se manifestado no curto espaço, pois foi atendida no posto de saúde cerca de 24 horas transcorridas da alta e sendo reinternada no dia 15/09/2009 no HU da FURG com quadro infeccioso, reforçando-se a idéia de que tenha origem hospitalar, pelo que há de prevalecer o entendimento esposado acima de culpa presumida.

Ainda cabe ressaltar que não há nenhuma informação de que o índice de infecção hospitalar estivesse sob controle à época dos fatos, o que, pode sim ter contribuído para o quadro infeccioso que acometeu Natalia após a alta hospitalar.

[...]

Em suma, é irrecusável que os danos não decorrem do procedimento cirúrgicos realizados pela equipe médica para retirada do tumor cerebral deNatalia, mas sim tendo origem no comportamento omissivo em que incidiu o hospital ao não desempenhar com êxito o dever de controle de infecções.

Como se observa do trecho da sentença acima transcrito e do conjunto

probatório, Natália foi internada na Santa Casa em 25-8-2009 e recebeu alta no dia 12-9-2009. Três dias depois, internou no Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Júnior, em Rio Grande, apresentando quadro infeccioso marcado por febre, tosse e secreção pulmonar. Nesse entretempo, foi atendida pelo posto de saúde daquela cidade – cerca de 24 horas da sua liberação do Hospital da Criança Santo Antônio.

O laudo pericial não atestou erro da equipe médica da apelante quanto ao procedimento cirúrgico, porém revelou que Natália teve como diagnóstico definitivo meningite, pneumonia aspirativa e pós-operatório de cirurgia neurológica (evento 169, LAUDO1, p. 3). No atestado de óbito consta como uma das causas da morte hemorragia pulmonar. O laudo revelou que depois da alta o posto de saúde de Rio Grande encaminhou Natália para o hospital universitário daquela cidade para acompanhamento radiológico de pneumonia ocorrida na internação, ante o fato de a paciente ter apresentado febre e tosse produtiva. Febre e tosse produtiva são, segundo o experto, sintomas compatíveis com pneumonia. Além disso, pacientes com pneumonia podem apresentar sangue misturado com a secreção. Há registro no prontuário médico de que Natália fez uso de Amoxicilina em associação com Sulbactam (evento 29, PRONT20, p. 8), associação medicamentosa utilizada no tratamento, dentre outras infecções, das pneumonias bacterianas1. A proximidade temporal entre a alta, a consulta no posto de saúde e a internação no hospital universitário é indiciária de que Natália teve infecção e de que o contágio ocorreu em ambiente hospitalar. Não parece crível que Natália tivesse contraído a bactéria fora desse ambiente, considerando que no curso do procedimento operatório ela recebeu antibiótico de amplo espectro para a eliminação de bactérias.

A Santa Casa referiu que a paciente não chegou a desenvolver pneumonia ou outra doença durante o período em que esteve internada. A afirmação se coaduna com a prova dos autos, pois nada nos prontuários indica tenha ela desenvolvido pneumonia. No entanto, é fato que a paciente recebeu antibiótico comumente utilizado para o tratamento de infecções bacterianas do trato respiratório, e não está claro nos autos porque a equipe médica prescreveu tal medicamento já que, segundo diz a recorrente, Natália não havia contraído qualquer doença ou infecção. Talvez Natália não tenha mesmo desenvolvido pneumonia porque foi medicada contra essa patologia no decorrer do pós-operatório, mas é inquestionável que logo que saiu do hospital apresentou quadro infeccioso, a revelar que, quando da alta, se não apresentava os sintomas das doenças que a vitimaram, estava, no mínimo, infectada por bactérias que posteriormente viriam a provocar na menina os sintomas da pneumonia e da meningite. Não por menos o perito anotou que os sintomas apresentados por Natália após a alta são compatíveis com o de pneumonia. E pneumonia bacteriana, como aquela causada por streptococcus pneumoniae, pode ser causa de meningite2.

Concorda-se com a sentença que, se a paciente apresentava quadro recorrente de infecção, deveria ter sido submetida a mais exames no pós-cirúrgico, de maneira que correta a percepção do magistrado de que tudo aponta no sentido de que Natália pode não ter desenvolvido a patologia durante o período de internação, porém teve alta infectada, haja vista ter apresentado os sintomas logo depois que saiu do nosocômio. Não é crível tenha ela adquirido a infecção no curto espaço de tempo que medeia a alta, o atendimento no posto de saúde em Rio Grande e a internação no hospital da FURG, o que reforça a idéia de que a infecção teve origem hospitalar.

Muito apropriada a citação, pelo juiz de primeiro grau, de precedente da 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal que, analisando caso similar, responsabilizou hospital em razão de os sintomas de doença infecçiosa terem se manifestado no paciente logo após a alta. Por sua pertinência com o caso vertente, reproduz-se neste voto o acórdão em questão:

[...]

Assim, a manutenção da sentença que deferiu a indenização com base na culpa presumida é medida impositiva, e nesse particular cabe apenas fazer remissão a seus fundamentos acerca da Lei 9.431/97 e das medidas de

assepsia que os hospitais devem tomar visando conter as infecções, o que enseja, quando descumpridas, responsabilidade civil por omissão. Por conseguinte, presentes os pressupostos do dever de indenizar, mantém-se a sentença condenatória, passando-se a examinar o penúltimo item do recurso, que diz com o valor da indenização".

A pretensão de reconhecimento de que, na instrução probatória, não teria sido comprovada qualquer ação, omissão, negligência, ou imprudência por parte do Hospital ou produzida prova documental, pericial ou testemunhal a corroborar entendimento diverso, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Do mesmo modo, não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e desarrazoado.

Isso porque, diante da ausência de flagrante exorbitância do quantum indenizatório fixado em R$ 150.000,00, seria necessário reexaminar o conjunto fáticoprobatório dos autos para acolher a pretensão do recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.

Ilustrativamente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

VI. Em relação ao valor da indenização por danos morais, o Tribunal a quo, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor arbitrado, pela sentença, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando ser ele razoável e adequado ao caso. Nesse contexto, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de

fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

2. Ressalta-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação não configurada na espécie.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019)

Por sua vez, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ, fls. 1232/1233):

"No tocante ao fato de a responsabilidade ter sido considerada extracontratual, cumpre salientar que da relação médico-paciente pode surgir um vínculo de natureza contratual, quando ambos convencionarem a prestação dos serviços por escrito ou verbalmente, ou extracontratual, quando em situação de emergência o médico se obrigue a intervir para dar assistência de urgência em casos de acidentes, desastres, calamidades etc., sem a existência prévia de um contrato.

A prestação de serviços de saúde pelo Estado diretamente, por meio da administração pública direta ou indireta, ou por entes privados, encontra-se subordinada aos princípios do Direito Administrativo, uma vez que custeada com receitas tributárias. Sendo a saúde pública parte da atividade administrativa do Estado, aplica-se-lhe a responsabilidade civil extracontratual decorrente da teoria do risco administrativo (artigo 37, § 6º, da ConstituiçãoFederal de 1988) quando os administrados, usuários dos serviços de saúde, sofrerem danos.

No caso concreto, certo é que não havia qualquer vínculo jurídico anterior entre a parte autora e a embargante, o que reforça a adoção do enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para fins de fixação do termo inicial dos juros de mora."

Portanto, verifica-se que, no caso em apreço, o Tribunal de origem deixou claro que não havia qualquer vínculo jurídico anterior entre a parte autora e a embargante e que a prestação de serviço de saúde na hipótese se deu como parte da atividade administrativa do Estado, atraindo a responsabilidade civil extracontratual decorrente da teoria do risco administrativo (art. 37, §6, da Constituição).

Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação para reparação de danos morais em sede responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Precedentes: REsp 1.757.250/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.448.680/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeir Turma, DJe 8/11/2019; REsp 1.815.870/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2019; AgInt no AREsp 1.366.803/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turm, DJe 28/5/2019.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301462269/agravo-em-recurso-especial-aresp-1946435-rs-2021-0245129-0/decisao-monocratica-1301462280

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