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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1260002_be2d8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1260002 - PR (2018/0053989-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

ADVOGADOS : CAUÊ PYDD NECHI E OUTRO(S) - PR039659 CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319 MAURÍCIO IZZO LOSCO - SP148562

AGRAVADO : IVAN SIDINEI

ADVOGADO : ANDERSON CARRARO HERNANDES - PR036412

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADA DA PARTE EXECUTADA APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, DE QUE HOUVE EFETIVA CIÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO QUE TEVE INÍCIO AO TOMAR INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA PENHORA. ACÓRDÃO ESTADUAL, NESSE PONTO, AJUSTADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ.

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

DECISÃO

Por nada ter a acrescentar ao detalhado relatório feito por ocasião do exame

da conexa TP n. 780/PR, relembro que, na origem remota deste agravo em recurso

especial está a ação de revisão contratual movida, nos idos de 2009, por Ivan Sidinei

contra Banco Santander Meridional S/A.

Por sentença de maio de 2010, os pedidos do autor foram julgados

procedentes. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento à

apelação do Banco "apenas para determinar que a limitação da taxa de juros se dê

com base na taxa média do mercado, salvo se menores as praticadas pelo banco".

Em razão de se ter decidido pela inadmissibilidade do recurso especial

interposto pelo Banco na fase de conhecimento, certificou-se o trânsito em julgado em

junho de 2012.

Devido a não terem sido atendidas pelo Banco as reiteradas ordens de exibição dos contratos e dos respectivos extratos de movimentação, o autor foi intimado a informar o valor que lhe seria devido com amparo no título judicial, tendo, então, apontado um crédito de "aproximadamente" R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Por decisão de 23/2/2015, o magistrado de primeiro grau admitiu como correto o valor indicado pelo autor, nos termos do art. 359 do CPC/1973.

Em agosto de 2015, foi realizada a penhora online de numerário pertencente ao Banco pelo sistema BacenJud, no valor total de R$ 665.749,02.

Em 18/9/2015, o Banco ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença, mas dela não conheceu o magistrado de primeiro grau sob o fundamento de que "o executado deixou decorrer in albis o prazo para o oferecimento de impugnação, que é quinze dias contados do conhecimento da penhora, via Bacenjud, conforme prevê o artigo 475-J, § 1º do CPC".

Contra essa decisão o Banco interpôs agravo de instrumento, processado, no Tribunal de Justiça do Paraná, sob efeito suspensivo deferido pelo Desembargador relator.

Ao julgar o agravo, a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu negar-lhe provimento, ratificando a decisão que concluíra pela intempestividade da impugnação. A ementa do julgado foi assim redigida:

Agravo de Instrumento. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Intempestividade. Incidente protocolado fora do prazo previsto. Inteligência do artigo 475-J, § 1º, do CPC. Decisão singular mantida.

Recurso não provido.

Não atendido o prazo previsto para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, é de se manter a decisão proferida em primeiro grau que entendeu pela intempestividade do incidente processual.

Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados.

Em seguida, o Banco ingressou com recurso especial com o propósito de ver desconstituída a conclusão do tribunal estadual acerca da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Em seu arrazoado, defendeu (1) ser equivocado o entendimento de que teria sido intimado a respeito da penhora da expressiva quantia na data em que houve a retirada dos autos em cartório, bem como que (2) seria necessária, para a fluência do prazo, a intimação pessoal do devedor com

a finalidade específica de apresentar a impugnação.

O Desembargador Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do

Paraná não admitiu o recurso especial, tendo indeferido, em consequência, o pedido de

efeito suspensivo formulado pelo recorrente.

Inconformado, o Banco interpôs este agravo em recurso especial.

Brevemente relatado, decido.

Ao melhor exame do recurso especial, verifica-se que a primeira alegação

formulada pelo Banco não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Sustenta o recorrente que "a legislação pátria é categórica em obrigar a

intimação pessoal da parte para pagamento da condenação/cumprimento da obrigação

e, por isso, é espantoso que a referida decisão recorrida considere uma carga rápida,

feita por pessoa sem poderes para tomar ciência nos autos de atos processuais, tenha

sido o marco inicial do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de

sentença".

Eis o que, a esse respeito, decidiu o Tribunal paranaense ao julgar a

apelação:

A insurgência do agravante no sentido de que a advogada que retirou em carga os autos de cartório não teria poderes para tomar ciência de atos ou decisões processuais não prospera, pois, a mesma contava com autorização expressa do advogado Dr. Gustavo Dal Bosco para assim proceder, conforme documento juntado à fl. 215, não havendo como desconsiderar o fato de que a mesma retirou os autos em data de 26/8 e devolveu-os no dia seguinte.

Não seria razoável admitir que tendo sido retirados os autos de cartório por advogada com poderes para tanto, a instituição financeira não teria tomado conhecimento da penhora realizada.

E, ao apreciar os subsequentes embargos de declaração, a Corte estadual,

mantendo seu entendimento, fez os seguintes acréscimos:

Ademais, em consulta ao sistema PROJUDI, verifica-se no movimento 1.28 expressa autorização do Dr. Gustavo Dal Bosco para que a referida advogada pudesse 'retirar em carga quaisquer autos em trâmite na Vara Cível da Comarca de Campo Mourão nos quais seja procurador constituído'. Consignou, ainda, no mesmo documento, 'assumo responsabilidade pessoal, civil, criminal e administrativa, se vier a ocorrer a danificação ou extravio total ou parcial do processo enquanto estiver em carga, e dou-me por intimado e ciente de todos os atos havidos no processo no momento da carga', documento datado de 28/07/2014, autorização que não foi revogada no

curso do processo.

É fora de dúvida que, para se chegar a uma compreensão diversa daquela a que chegou o tribunal local, seria imprescindível reexaminar os documentos por intermédio dos quais foram concedidas as autorizações à advogada Kelly Cristina Alvares Bassi - ao amparo das quais obteve a carga dos autos -, mas tal providência, como se sabe, não está ao alcance do Superior Tribunal de Justiça, na via recursal especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Quanto à segunda alegação, insiste o recorrente na alegação de que havia a necessidade de que a parte fosse "intimada especificamente do ato de penhora realizado, para apresentar, eventualmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive, com a indicação de prazo de 15 dias".

Não foi esse, contudo, o entendimento adotado pelo Tribunal estadual, que concluiu pela desnecessidade da intimação pessoal, tendo assim decidido com amparo em precedentes desta Corte Superior.

Realmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, " demonstrada ciência inequívoca do devedor quanto à penhora 'on-line' realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência " (EREsp n. 1.415.522/ES, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe 5/4/2017).

Nesse sentido (sem destaque no original):

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

1. Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral.

2. Ação ajuizada em 28/10/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da negativa de prestação jurisdicional, é dizer se, na hipótese, houve ciência inequívoca da penhora on line por parte da recorrente, a fim de iniciar o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73.

4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o

Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

6. Prevê o art. 655-A do CPC/73 que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

7. Com o bloqueio do numerário em conta corrente do executado - que sempre se dá, frisa-se, no limite do valor executado -, já há uma impossibilidade de disposição da quantia afetada, momento em que se considera ocorrida a constrição.

8. Demonstrada a ciência inequívoca da penhora on line realizada, não há necessidade de intimação formal para o início do prazo para impugnação.

9. Na espécie, a recorrente, após o bloqueio dos valores, peticionou nos autos pugnando pelo seu desbloqueio, mostrando-se, portanto, ciente dos atos de constrição realizados. Inclusive, é da data em que se manifestou nos autos, pugnando pelo desbloqueio dos valores, que deve ser contado o prazo para apresentação de impugnação.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp n. XXXXX/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 24/5/2019)

Estando o acórdão recorrido, quanto a esse ponto, em absoluta sintonia com

a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, impõe-se a aplicação da Súmula n.

83/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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