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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_132361_bd541.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132361 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : M W DOS S A

ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE DE MACHADO SANT'ANA - SP272830

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : N G P DOS S A (MENOR)

REPR. POR : N P DOS S A

ADVOGADO : YURI VINICIUS LENHARO - SP364855

DECISÃO

Cuida-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por M W DOS S A, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

HABEAS CORPUS Prisão civil Execução de alimentos Executado que não nega a mora relacionada à obrigação alimentar Discussão sobre a possibilidade financeira do paciente ultrapassa o âmbito restrito do writ por ser meio inidôneo Circunstância que legitima a execução na formado art. 528, §§3º e 7º, do NCPC atualidade da verba executada - parcelamento do débito depende de anuência do exequente -Denegada a ordem.

Narra o peticionário que o ato coator consiste em decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga - SP que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão do inadimplemento da verba alimentar, em 10 de dezembro de 2019.

Argumenta, em síntese, em suas razões recursais, que "A prisão civil decretada é arbitrária e manifestamente ilegal, vez que a r. decisão proferida é totalmente desprovida de fundamentação idônea e não enfrentou os argumentos deduzidos pelo Recorrente, em sua Justificativa/ Impugnação apresentada. Ademais, o Recorrente não deixou de pagar as prestações alimentícias por mero capricho ou por razões infundadas. O que verdadeiramente ocorreu, foi que o Recorrente atravessou uma profunda crise financeira, que culminou com o acúmulo de dívidas na Comarca de Ibitinga, Estado de São Paulo e Região, bem como a perda de seu antigo emprego e a consequente impossibilidade de prestar alimentos ao seu filho, que figura como Exequente nos autos originários. Impossibilitado de quitar suas dívidas, o Recorrente, que ainda não conseguiu se reinserir no mercado de trabalho (cópia de sua CTPS às fls. 51/52), sequer informalmente, depende do auxilio material de alguns familiares e de amigos próximos, para sobreviver. No momento, mostra-se absolutamente impossível, ao Recorrente, realizar o pagamento integral dos valores executados naqueles autos. Configurada está, portanto, a impossibilidade absoluta de prestar alimentos ao E xequente, a teor do artigo 528, § 2°, do Código de Processo Civil, não sendo justo ou mesmo aceitável, que o Recorrente seja preso, por força de um débito alimentar cujo valor mostra-se momentaneamente impossível de ser pago.".

Requer, ao final, a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da decisão que decretou a prisão do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias e a posterior concessão definitiva da ordem de habeas corpus para revogá-la.

Em decisão monocrática, este relator deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada para determinar que o cumprimento da prisão civil imposta ao paciente, caso ainda não tivesse ocorrido e ocorresse até 30 de outubro de 2020, fosse realizado no regime domiciliar e sob as condições a serem fixadas pelo d. Juízo da execução, preservadas, ainda, eventuais medidas mais benéficas adotadas pelo Juízo local.

Informações prestadas pelo juízo de origem às fls. 174/179 (e-STJ) e pela Corte a quo às fls. 182/199 (e-STJ).

Parecer do MPF pelo não provimento do recurso às fls. 201/204 (e-STJ).

É o relatório.

Decide-se.

1. Em consulta ao andamento processual da execução de alimentos, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que foi proferida, em 09/09/2021, a seguinte decisão pelo juízo de origem:

A Recomendação n. 62/20 do Conselho Nacional de Justiça recomendou aos magistrados que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia (art. 6°). A Lei nº 14.010/20, por sua vez, determinou que a prisão civil por dívida alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar até 30/10/2020 (art. 15). A prisão civil por dívida, sabemos todos, não tem natureza de sanção civil, mas constitui técnica executiva coercitiva típica que visa ao adimplemento da prestação devida ao alimentado, medida extrema e desesperada do filho contra seu pai que precisa receber o mínimo para a sua sobrevivência. Medida coercitiva que é, tal como qualquer outra medida coercitiva típica ou atípica do processo executivo, precisa ser, portanto, dotada de efetividade. Ocorre que não haverá qualquer efetividade na medida coercitiva que determine ao devedor que se recolha à sua residência em tempos em que a própria situação da saúde pública exige o isolamento social, a quarentena e que as pessoas adimplentes ou inadimplentes, com liberdade plena ou restrita fiquem em suas respectivas casas a fim de evitar a propagação do vírus. Não haveria, portanto, qualquer efeito sobre a vontade do executado para constrangê-lo ao pagamento do que é devido para a sobrevivência de sua prole. Ao revés, o tempo de cumprimento da prisão em regime domiciliar seria devidamente computado em relação ao débito que deu origem ao pleito prisional em benefício odioso ao próprio devedor. Feitas tais ponderações, e para que a atividade jurisdicional seja efetiva e não mero simulacro, SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO do devedor de alimentos até que sobrevenha determinação diversa daquela contida na Resolução n. 62/20 do CNJ e possa ser cumprida a ordem de prisão civil ao final das medidas sanitárias restritivas implementadas para a contenção da pandemia da COVID-19. Expeça-se o respectivo contramandado de prisão, com urgência. Oportunamente será expedido novo mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Verifica-se, ademais, que em 15/09/2021 foi expedido contramandado de prisão.

Logo, o ato coator - decisão que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de 30 (trinta) dias em 10 de dezembro de 2019 - não mais subsiste, tendo sido

por outro substituído, o qual, por sua vez, baseia-se em fundamentos diversos, não discutidos no acórdão recorrido.

Constata-se, portanto, que o presente recurso em habeas corpus perdeu seu objeto, inclusive diante da inexistência de ameaça imediata de constrição à liberdade do paciente, encontrando-se, pois, prejudicado.

2. Do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301517670/recurso-em-habeas-corpus-rhc-132361-sp-2020-0202002-7/decisao-monocratica-1301517680

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