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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1868603_08468.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1868603 - MG (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR048250 DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - MG199857

AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - MG028072 EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 BAYARD PEIXOTO ALVIM - MG099283 JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS - MG123907

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face

de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO

APRESENTADA NA PRIMERIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ.

PRETENSÃO RESISTIDA. INSUBSISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ausente a comprovação satisfatória e efetiva, com prazo e local razoável

para a apresentação da resposta, da requisição administrativa por meio da

qual a parte autora pretendia a apresentação dos documentos referentes à

indenização de seu seguro DPVAT, inexiste, mormente quando considerado

que a documentação foi desde logo apresentada pela parte ré, pretensão

resistida.

2. Insubsistente a comprovação de que tenha a parte demanda efetivamente

resistido ao pleito exibitório autoral veiculado em sede administrativa, deve

ser imputada à parte requerente a causa pelo ajuizamento da demanda,

motivo pelo qual, forte na causalidade, deve seguir hígida a sentença que lhe

condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

3. Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 85 e 86 do CPC.

Alega que houve pretensão resistida da parte recorrida, uma vez que existiu

solicitação dos documentos na esfera administrativa e a parte ré se manteve inerte,

ensejando o ajuizamento da ação, devendo ser esta condenada aos ônus de

sucumbência.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 288-293.

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não prospera, seja pela alínea "a", seja pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ressalta-se que é assente na jurisprudência do STJ de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Esta Corte Superior também entende que não há que falar em pretensão resistida quando há a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação.

Por oportuno, "Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)

No mesmo sentido (grifamos):

_______________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.

2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

_______________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

_______________

No caso em exame, em consonância com a jurisprudência do STJ e com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu que a parte autora ora recorrente deu causa ao ajuizamento da demanda ante a ausência de comprovação satisfatória e efetiva da pretensão resistida, consignando ainda que a documentação foi apresentada de forma conjunta à contestação. Segue trecho do acórdão recorrido (fls. 174-176):

"Não se olvida que os documentos de ordem 8 e 9 indicam a notificação previa da parte ré para que fossem apresentados os documentos pertinentes no prazo de dois dias, junto ao escritório do advogado da parte autora.

Todavia, revendo o tema, mormente num contexto em que a parte autora já foi beneficiada com a indenização respectiva, foram os documentos apresentados de forma conjunta à contestação e, ainda, sem descuidar das advertências lançadas pelo magistrado na sentença atacada, deve ser aplicado ao caso entendimento semelhante àquele vigente para a exibição de documentos bancários.

Deste modo, o requerimento prévio feito à Seguradora Líder deve observar, como regra, os canais adequados e próprios ao atendimento da pretensão do segurado.

Não se olvida que no caso em espeque inexistia no domicílio do segurado ou mesmo do escrito de advocacia que lhe representa.

Todavia, a mera notificação feita por postal à parte demandada, ainda que com aviso de recebimento devidamente aportado em sua sede, concedendolhe o prazo de duas semanas para a parte ré apresentar a documentação pertinente, não se afigura suficiente para indicar uma efetiva resistência à pretensão autoral.

Demais disso, no caso figura como ‘notificante’ é o escritório de advocacia ou o advogado que futuramente assume o patrocínio da causa, de sorte que, sem comprovação da relação de mandato, não poderia mesmo a Seguradora Líder atender ao requerimento feito, mormente em prazo tão exíguo.

Neste ínterim, mormente quando considerada a apresentação da documentação pertinente de forma conjunta à contestação, se afigura mesmo complexo falar numa efetiva pretensão resistida pela parte ré, enquanto elemento configurador da causa da presente demanda.

[...]

No caso em análise foi justamente o que ocorreu, na medida em que a causa do ajuizamento da demanda não pode ser atribuía à uma resistência indevida da parte ré em apresentar, extrajudicialmente, a documentação pretendida."

Assim, verifica-se que o entendimento perfilhado pela Corte Estadual está

em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que para rever as conclusões externadas no acórdão impugnado seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial. Incide, portanto, os enunciados das Súmulas 7 e 83 do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.

2. A derruição da convicção formada, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada na via eleita, ante a previsão contida no verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Diante da apresentação dos documentos, pela ora insurgida, no curso do processo, bem como da ausência de comprovação da recusa administrativa, não há como concluir pela resistência à pretensão autoral, revelando-se, assim, incabível a condenação da ré ao pagamento da verba sucumbencial. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

4. Não tendo sido comprovada, na hipótese, a idoneidade do pedido administrativo de exibição de documentos, inexiste similitude fática entre o acórdão estadual e os arestos paradigmas, além de não ser o caso de aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.349.453/MS.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021)

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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