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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl na Rcl 25903 MS 2015/0173033-3
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/10/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RCL_25903_5a7bb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 25.903 - MS (2015/0173033-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO E OUTRO (S) - SP128776 MARCELO GLASHERSTER - RJ076543 ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO (S) - RJ108741 EMBARGADO : DALVIO TSCHINKEL

ADVOGADO : LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES - MS009983

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Não mais subsistindo a decisão liminar que fundamentou a propositura da presente reclamação – proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da Ação Rescisória n. 1406162-94.2015.8.12.0000 –, em virtude da posterior extinção daquela ação pela Corte de origem, por incompetência, revela-se evidente a perda de objeto da reclamação e, por conseguinte, dos embargos de declaração.

3. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para reconhecer a perda superveniente de objeto da reclamação e, em consequência, julgar prejudicado o exame dos respectivos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 22 de setembro de 2021 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 25.903 - MS (2015/0173033-3)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. ao

acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual se julgou procedente

a reclamação ajuizada por Dalvio Tschinkel para cassar a decisão apontada como

reclamada, subscrita pelo Desembargador relator da Ação Rescisória n.

1406162-94.2015.8.12.000, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

O aresto está assim ementado (e-STJ, fl. 447):

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO FUNDADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE (FCO). QUESTÕES PRELIMINARES AFASTADAS. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE FOI VEDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE CONTRARIA A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A reclamação, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.

2. O terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular.

3. No caso, a alegação de que o tema capitalização de juros não foi enfrentado no REsp n. 1.284.035/SP, cuja autoridade o reclamante alega descumprimento, não se sustenta, por se tratar de matéria cuja discussão estava inserida, ainda que implicitamente, no tópico cobrança de encargos veiculado nas razões recursais, e por ter havido menção expressa de sua vedação na parte dispositiva do voto condutor do acórdão, o que atrai a competência do STJ para julgar a presente reclamação.

4. De acordo com precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reclamação constitucional é instituto que não tem natureza jurídica de recurso, nem de incidente processual, mas sim de direito constitucional de petição, contemplado no art. , XXXIV, da Carta Magna. Assim, a sua utilização está limitada apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734 do STF, o que não se verifica, na espécie, não havendo que se falar, portanto, em sua intempestividade.

Superior Tribunal de Justiça

5. A despeito do que foi decidido por esta Corte, ao deferir o processamento da ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil no Tribunal de origem, permitindo a cobrança de juros capitalizados na apuração do crédito, o relator do feito contrariou a autoridade da decisão proferida por este Superior Tribunal.

6. Reclamação julgada procedente.

Nas razões dos presentes declaratórios (e-STJ, fls. 467-476), o banco embargante aponta a existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão impugnado (art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015), ao deixar de demonstrar: i) a ilegitimidade ativa do reclamante (ora embargado) para a propositura da reclamação, segundo entendimento consignado no AgRg na Rcl n. 17.467/MG; e ii) a impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, porquanto cabível agravo regimental, conforme já decidido na Rcl n. 8.525/MT.

Destaca, por outro lado, que os precedentes invocados no aresto impugnado para afastar a ilegitimidade ativa não se aplicam ao caso em comento, por terem sido proferidos em matéria penal.

Defende, ainda, a existência de contradição, afirmando que o advogado da parte não possui interesse jurídico que legitime o seu ingresso na demanda, sendo que os honorários por ele devidos apenas revelam o interesse econômico, ao contrário do que ficou exarado no aresto embargado.

Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 479-488), na qual a parte embargada refuta os argumentos da instituição financeira e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 25.903 - MS (2015/0173033-3)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Com efeito, revela-se insuperável a perda superveniente de objeto da

presente reclamação e, em consequência, a prejudicialidade do exame dos respectivos

embargos de declaração, assim como suscitado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, por

ocasião do seu voto-vista, levado a julgamento na sessão de 22/9/2021 da Segunda

Seção.

Nesse contexto, realinho o meu voto – que antes rejeitava os aclaratórios –,

adotando como razões de decidir o bem fundamentado voto do eminente Ministro Luis

Felipe Salomão:

2. De início, penso sobressair a perda de objeto da reclamação ajuizada por Dálvio Tschinkel em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela jurisdicional pleiteada na Ação Rescisória 1406162-94.2015.8.12.0000, proposta pelo Banco do Brasil contra o acórdão proferido no REsp 1.284.035/MS.

Com efeito, consoante noticiado às fls. 505/519, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em 2.10.2017, acolheu preliminar de incompetência para apreciação da aludida rescisória e, na sequência, extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

[...] a presente rescisória é manifestamente inadmissível, pois a questão acerca da capitalização de juros foi expressamente incluída no dispositivo do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.284.035/MS, interposto pelo banco autor contra o decisum apontado como rescindendo [...]

Portanto, se a questão ora em debate foi expressamente incluída no acórdão julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não compete mais a esta Corte apreciar a irresignação do banco autor, mormente em sede de ação rescisória.

Por oportuno, registro que o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente, em 13.4.2016, Reclamação contra a antecipação de tutela deferida nesta ação rescisória, cassando-a, justamente por reconhecer que a questão da capitalização de juros encontra-se, sim, inserida na matéria enfrentada por aquela Corte Superior.

Em sendo assim, resta evidenciada a manifesta inadmissibilidade da presente ação.

Ante o exposto, julgo inadmissível a presente rescisória,

Superior Tribunal de Justiça

extinguindo-a sem resolução do mérito, condenando o banco autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor do depósito deverá ser levantado em favor da parte requerida, forte no art. 488, II, do Código de Processo Civil de 1973.

Nada obstante, em 24.11.2020, por ocasião do julgamento do REsp 1.756.749/MS, anulou-se o decreto de extinção da ação rescisória, reconhecendo-se a competência do STJ para apreciação da demanda, tendo sido determinado o retorno dos autos à Corte estadual para dar concretude às providências dos §§ 5º e do artigo 968 do CPC/2015. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. OPERADO O EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO ESPECIAL CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO TRIBUNAL COMPETENTE. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 64, § 3º, E 968, §§ 5º E , DO CPC/2015. REGRA DE PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) o Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória ajuizada perante o Tribunal de origem; e iii) caso reconhecida a competência desta Corte Superior, a norma processual regente da consequência jurídica oriunda do julgamento de incompetência do Tribunal de origem, se a extinção do processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e , do CPC/2015.

2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

3. Operado o efeito substitutivo do acórdão rescindendo prolatado por este Tribunal Superior, nos autos do REsp n. 1.284.035/MS, em que se manteve a vedação à capitalização de juros em cédula de crédito comercial, segundo o art. 512 do CPC/1973 (art. 1.008 do CPC/2015), ressai incontestável a competência do STJ para o julgamento da ação rescisória na qual se discute acerca da legalidade do anatocismo, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988.

4. Os pressupostos processuais da ação rescisória, assim como as respectivas hipóteses de cabimento, devem ser aferidos segundo a lei processual vigente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, ao passo que, sobrevindo lei adjetiva nova no curso da demanda, os atos futuros ainda não

Superior Tribunal de Justiça

iniciados submeter-se-ão à novatio legis, consoante preconiza o sistema do isolamento dos atos processuais adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e positivado nos arts. 1.211 do CPC/1973 e 14 e 1.046 do CPC/2015.

5. Não obstante a presente ação rescisória tenha sido proposta sob a égide do diploma processual revogado, o julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito pelo TJMS, em virtude de incompetência, se deu à luz do CPC/2015, de forma a incidir a lei nova e, por conseguinte, o atendimento à providência do art. 968, §§ 5º e , do CPC/2015, por configurar regra de procedimento, que deve ser observada quando houver dúvida fundada acerca da competência, como na hipótese.

6. De rigor, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a complementação dos argumentos de defesa, com a subsequente remessa do feito a esta Corte Superior para processamento e julgamento da ação rescisória em comento.

7. Recurso especial de Banco do Brasil S.A. conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1756749/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 03/12/2020)

Desse modo, uma vez constatada a incompetência do juízo prolator da decisão proclamada – que deferira pedido de antecipação da tutela jurisdicional deduzida na rescisória, determinando fosse resguardada a quantia de R$ 8.331.962,01 de eventual levantamento –, sobressai a perda de objeto da presente reclamação, por não mais persistir no mundo jurídico a referida tutela provisória, cujos termos nem sequer poderiam ser ratificados pela Terceira Turma, em razão da cassação promovida pelo acórdão ora embargado.

Nesse sentido, destacam-se as ementas de julgados desta Corte sobre a superveniente perda de objeto da reclamação:

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO. TRAGÉDIA DE MARIANA/MG. SUPRESSÃO DO ATO RECLAMADO. PERDA DE OBJETO. RECONHECIMENTO.

1. Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto.

2. No caso, a decisão proferida pela Coordenadora-Geral do Sistema de Conciliação do TRF da 1ª Região não mais prevalece, seja diante de sua expressa anulação pela Quinta Turma daquela Corte regional, seja em decorrência das sucessivas modificações ocorridas nos acordos estabelecidos entres as partes, os quais foram devidamente submetidos à homologação do Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte -SJ/MG, autoridade indicada como competente por esta Corte Superior para o deslinde da questão.

Superior Tribunal de Justiça

3. Reclamação extinta, sem resolução do mérito.

(Rcl 31.935/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.08.2020, DJe 08.09.2020)

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. PERDA DO OBJETO.

1. Busca-se na presente reclamação garantir a autoridade da decisão proferida nos autos do Recurso Especial n. 821.283/RS, que restabeleceu os honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, na sentença do processo penal em que foi nomeado para atuar.

2. Pela leitura das informações prestadas, observa-se que a autoridade reclamada tornou sem efeito a decisão que determinou à reclamante a apresentação de certidão de trânsito em julgado de sentença criminal, e proferiu nova decisão determinando a imediata expedição da requisição de pequeno valor. Destarte, considerando que a decisão que motivou a formulação da presente reclamação não mais subsiste no mundo jurídico, não persiste a ofensa à autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior. Resta, portanto, evidenciada a perda de objeto da presente ação, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

3. Reclamação extinta sem resolução de mérito.

(Rcl 6.887/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 11.04.2012, DJe 18.04.2012)

Diante desse quadro, penso que a melhor opção é chamar o feito à ordem para reconhecer a perda de objeto da reclamação de Dálvio Tschinkel e, por conseguinte, julgar prejudicado o exame dos presentes embargos de declaração.

Ante o exposto, em consonância com o voto-vista do Ministro Luis Felipe

Salomão, chamo o feito à ordem, a fim de reconhecer a perda superveniente de objeto da

reclamação de Dálvio Tschinkel e, por conseguinte, julgar prejudicada a análise dos

respectivos embargos de declaração.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 25.903 - MS (2015/0173033-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO E OUTRO (S) - SP128776 MARCELO GLASHERSTER - RJ076543 ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO (S) - RJ108741

EMBARGADO : DALVIO TSCHINKEL

ADVOGADO : LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES - MS009983

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil em face

de acórdão da Segunda Seção, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze, que

julgou procedente a reclamação ajuizada por Dálvio Tschinkel para cassar decisão proferida

por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que havia

deferido parcialmente pedido de antecipação da tutela jurisdicional pleiteada na Ação

Rescisória 1406162-94.2015.8.12.0000 , a fim de resguardar a quantia de R$ 8.331.962,01

(oito milhões, trezentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e um centavo)

de eventual levantamento de valores, sem prejuízo da manutenção das penhoras realizadas e

do prosseguimento dos cumprimentos de sentença.

Na ocasião, o órgão julgador assentou que a decisão reclamada — ao admitir a

discussão da capitalização de juros na rescisória proposta perante a Corte estadual —

desconsiderou o comando do acórdão do STJ, proferido no REsp 1.284.035/MS , que

apontou o caráter abusivo da cobrança de juros remuneratórios capitalizados para apuração

de saldo devedor atinente a cédulas de crédito comerciais emitidas pela casa bancária.

Eis a ementa do acórdão ora embargado:

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO FUNDADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE (FCO). QUESTÕES PRELIMINARES AFASTADAS. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE FOI VEDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE CONTRARIA A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

1. A reclamação, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.

Superior Tribunal de Justiça

2. O terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular.

3. No caso, a alegação de que o tema capitalização de juros não foi enfrentado no REsp n. 1.284.035/SP, cuja autoridade o reclamante alega descumprimento, não se sustenta, por se tratar de matéria cuja discussão estava inserida, ainda que implicitamente, no tópico cobrança de encargos veiculado nas razões recursais, e por ter havido menção expressa de sua vedação na parte dispositiva do voto condutor do acórdão, o que atrai a competência do STJ para julgar a presente reclamação.

4. De acordo com precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reclamação constitucional é instituto que não tem natureza jurídica de recurso, nem de incidente processual, mas sim de direito constitucional de petição, contemplado no art. , XXXIV, da Carta Magna. Assim, a sua utilização está limitada apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734 do STF, o que não se verifica, na espécie, não havendo que se falar, portanto, em sua intempestividade.

5. A despeito do que foi decidido por esta Corte, ao deferir o processamento da ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil no Tribunal de origem, permitindo a cobrança de juros capitalizados na apuração do crédito, o relator do feito contrariou a autoridade da decisão proferida por este Superior Tribunal.

6. Reclamação julgada procedente.

Em suas razões, o embargante sustenta: (i) omissão quanto a precedente do

STJ, invocado na impugnação, que reconheceu a ilegitimidade ativa do reclamante que não

tenha figurado como parte na relação processual na qual foi proferida a decisão tida como

descumprida (AgRg na Rcl 17.467/MS); (ii) o descabimento de reclamação para reformar

decisão concessiva de tutela antecipada, impugnável por agravo regimental; e (iii) a

existência de contradição no julgado, que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do

reclamante, ao argumento de que caracterizado interesse jurídico por força do contrato de

prestação de serviços advocatícios pactuados com os autores do REsp 1.284.035/MS ,

malgrado evidente o interesse meramente econômico.

Sobreveio impugnação, na qual o embargado refuta os argumentos da

instituição financeira e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Na sessão de 9.12.2020, o relator apresentou voto no sentido de rejeitar os

aclaratórios, por considerar que, "de forma certa ou errada, a conclusão de que o reclamante

possui interesse jurídico, a legitimar o ajuizamento da reclamação — e não interesse

meramente econômico, como defende a casa bancária —, não pode ser revista na via

estreita dos embargos de declaração, a pretexto da existência de obscuridade, contradição,

omissão ou erro material, quando se evidencia deveras a nítida pretensão de rejulgamento da

causa, providência inadmissível nesta espécie recursal".

Superior Tribunal de Justiça

Assinalou, ainda, o relator:

Enfatiza-se que "a contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, somente se verificando, pois, quando no contexto do próprio acórdão embargado estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre no presente caso" (EDcl no AgRg na Rcl 15.614/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016).

Por outro lado, inexiste omissão quanto ao precedente citado acerca da impossibilidade de utilização da reclamação, quando cabível agravo regimental (Rcl 8.525/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/6/2012, DJe 26/6/2012), pois, embora não mencionado tal precedente no acórdão, este encontra-se devida e suficientemente fundamentado em relação à matéria , como se pode verificar dos excertos subsecutivos (e-STJ, fls. 456-457):

[...]

Desse modo, n ão se verifica a presença de ponto omisso, contraditório ou obscuro no julgado, mas tão somente o inconformismo da parte com os fundamentos adotados no aresto impugnado.

Quanto ao pleito da parte embargada, de incidência das penalidades por litigância de má-fé (NCPC, art. 77), é assente nesta Corte Superior que a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/12/2012), razão pela qual fica rejeitado o pedido.

Pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia.

É o relatório complementar.

2. De início, penso sobressair a perda de objeto da reclamação ajuizada por

Dálvio Tschinkel em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da

tutela jurisdicional pleiteada na Ação Rescisória 1406162-94.2015.8.12.0000, proposta pelo

Banco do Brasil contra o acórdão proferido no REsp 1.284.035/MS .

Com efeito, consoante noticiado às fls. 505-519, o Tribunal de Justiça do

Estado do Mato Grosso do Sul, em 2.10.2017, acolheu preliminar de incompetência para

apreciação da aludida rescisória e, na sequência, extinguiu a demanda sem resolução de

mérito, nos seguintes termos:

[...] a presente rescisória é manifestamente inadmissível, pois a questão acerca da capitalização de juros foi expressamente incluída no dispositivo do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.284.035/MS, interposto pelo banco autor contra o decisum apontado como rescindendo [...]

Portanto, se a questão ora em debate foi expressamente incluída no acórdão julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não compete mais a esta

Superior Tribunal de Justiça

Corte apreciar a irresignação do banco autor, mormente em sede de ação rescisória.

Por oportuno, registro que o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente, em 13.4.2016, Reclamação contra a antecipação de tutela deferida nesta ação rescisória, cassando-a, justamente por reconhecer que a questão da capitalização de juros encontra-se, sim, inserida na matéria enfrentada por aquela Corte Superior.

Em sendo assim, resta evidenciada a manifesta inadmissibilidade da presente ação.

Ante o exposto, julgo inadmissível a presente rescisória, extinguindo-a sem resolução do mérito, condenando o banco autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo julgamento unânime da presente, o valor do depósito deverá ser levantado em favor da parte requerida, forte no art. 488, II, do Código de Processo Civil de 1973.

Nada obstante, em 24.11.2020, por ocasião do julgamento do REsp

1.756.749/MS , anulou-se o decreto de extinção da ação rescisória, reconhecendo-se a

competência do STJ para apreciação da demanda, tendo sido determinado o retorno dos

autos à Corte estadual para dar concretude às providências dos §§ 5º e 6º do artigo 968 do

CPC/2015. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. OPERADO O EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO ESPECIAL CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO TRIBUNAL COMPETENTE. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 64, § 3º, E 968, §§ 5º E , DO CPC/2015. REGRA DE PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) o Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória ajuizada perante o Tribunal de origem; e iii) caso reconhecida a competência desta Corte Superior, a norma processual regente da consequência jurídica oriunda do julgamento de incompetência do Tribunal de origem, se a extinção do processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e , do CPC/2015.

2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

3. Operado o efeito substitutivo do acórdão rescindendo prolatado por este Tribunal Superior, nos autos do REsp n. 1.284.035/MS, em que se manteve a vedação à capitalização de juros em cédula de crédito comercial, segundo o art. 512 do CPC/1973 (art. 1.008 do CPC/2015), ressai incontestável a competência do STJ para o julgamento da ação rescisória na qual se discute acerca da legalidade do anatocismo, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988.

Superior Tribunal de Justiça

4. Os pressupostos processuais da ação rescisória, assim como as respectivas hipóteses de cabimento, devem ser aferidos segundo a lei processual vigente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, ao passo que, sobrevindo lei adjetiva nova no curso da demanda, os atos futuros ainda não iniciados submeter-se-ão à novatio legis, consoante preconiza o sistema do isolamento dos atos processuais adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e positivado nos arts. 1.211 do CPC/1973 e 14 e 1.046 do CPC/2015.

5. Não obstante a presente ação rescisória tenha sido proposta sob a égide do diploma processual revogado, o julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito pelo TJMS, em virtude de incompetência, se deu à luz do CPC/2015, de forma a incidir a lei nova e, por conseguinte, o atendimento à providência do art. 968, §§ 5º e , do CPC/2015, por configurar regra de procedimento, que deve ser observada quando houver dúvida fundada acerca da competência, como na hipótese.

6. De rigor, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a complementação dos argumentos de defesa, com a subsequente remessa do feito a esta Corte Superior para processamento e julgamento da ação rescisória em comento.

7. Recurso especial de Banco do Brasil S.A. conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1.756.749/MS , Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24.11.2020, DJe 03.12.2020)

Desse modo, uma vez constatada a incompetência do juízo prolator da

decisão reclamada — que deferira pedido de antecipação da tutela jurisdicional deduzida na

rescisória, determinando fosse resguardada a quantia de R$ 8.331.962,01 (oito milhões,

trezentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e um centavo) de eventual

levantamento —, sobressai a perda de objeto da presente reclamação , por não mais

persistir no mundo jurídico a referida tutela provisória , cujos termos nem sequer

poderiam ser ratificados pela Terceira Turma em razão da cassação promovida pelo acórdão

ora embargado.

Nesse sentido, destacam-se ementas de julgados desta Corte sobre a

superveniente perda de objeto da reclamação:

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO. TRAGÉDIA DE MARIANA/MG. SUPRESSÃO DO ATO RECLAMADO. PERDA DE OBJETO. RECONHECIMENTO.

1. Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto.

2. No caso, a decisão proferida pela Coordenadora-Geral do Sistema de Conciliação do TRF da 1ª Região não mais prevalece, seja diante de sua expressa anulação pela Quinta Turma daquela Corte regional, seja em decorrência das sucessivas modificações ocorridas nos acordos estabelecidos entres as partes, os quais foram devidamente submetidos à homologação do Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte - SJ/MG,

Documento: 1822338 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/10/2021 Página 12 de 6

Superior Tribunal de Justiça

autoridade indicada como competente por esta Corte Superior para o deslinde da questão.

3. Reclamação extinta, sem resolução do mérito. ( Rcl 31.935/MG , Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.08.2020, DJe 08.09.2020)

-------------------------------------------------------------------------

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. PERDA DO OBJETO.

1. Busca-se na presente reclamação garantir a autoridade da decisão proferida nos autos do Recurso Especial n. 821.283/RS, que restabeleceu os honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, na sentença do processo penal em que foi nomeado para atuar.

2. Pela leitura das informações prestadas, observa-se que a autoridade reclamada tornou sem efeito a decisão que determinou à reclamante a apresentação de certidão de trânsito em julgado de sentença criminal, e proferiu nova decisão determinando a imediata expedição da requisição de pequeno valor. Destarte, considerando que a decisão que motivou a formulação da presente reclamação não mais subsiste no mundo jurídico, não persiste a ofensa à autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior. Resta, portanto, evidenciada a perda de objeto da presente ação, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

3. Reclamação extinta sem resolução de mérito. ( Rcl 6.887/RS , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11.04.2012, DJe 18.04.2012)

Diante desse quadro, penso que a melhor opção é chamar o feito à ordem para

reconhecer a perda de objeto da reclamação de Dálvio Tschinkel e, por conseguinte, julgar

prejudicado o exame dos presentes embargos de declaração.

4. Ante o exposto, renovando as vênias devidas ao eminente relator, o voto é no

sentido de julgar prejudicado o exame dos presentes embargos de declaração.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

EDcl na

Número Registro: 2015/0173033-3 PROCESSO ELETRÔNICO Rcl 25.903 / MS

Números Origem: 01185489820058120001 14061629420158120000 20060080680

PAUTA: 09/12/2020 JULGADO: 09/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

RECLAMANTE : DALVIO TSCHINKEL

ADVOGADO : LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES - MS009983

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO E OUTRO (S) - SP128776 MARCELO GLASHERSTER - RJ076543 ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO (S) - RJ108741

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO E OUTRO (S) - SP128776 MARCELO GLASHERSTER - RJ076543 ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO (S) - RJ108741

EMBARGADO : DALVIO TSCHINKEL

ADVOGADO : LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES - MS009983

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SUSTENTAÇÃO ORAL

Consignado pedido de preferência pelo Embargante BANCO DO BRASIL S.A., representado pelo Dr. MARCELO GLASHERSTER.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Após o voto do Sr. Ministro Relator rejeitando os embargos de declaração, pediu VISTA antecipada o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

EDcl na

Número Registro: 2015/0173033-3 PROCESSO ELETRÔNICO Rcl 25.903 / MS

Números Origem: 01185489820058120001 14061629420158120000 20060080680

PAUTA: 22/09/2021 JULGADO: 22/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

RECLAMANTE : DALVIO TSCHINKEL

ADVOGADO : LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES - MS009983

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO E OUTRO (S) - SP128776 MARCELO GLASHERSTER - RJ076543 ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO (S) - RJ108741

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO E OUTRO (S) - SP128776 MARCELO GLASHERSTER - RJ076543 ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO (S) - RJ108741

EMBARGADO : DALVIO TSCHINKEL

ADVOGADO : LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES - MS009983

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SUSTENTAÇÃO ORAL

Consignado pedido de preferência pelo Embargante BANCO DO BRASIL SA, representado pelo Dr. MARCELO GLASHERSTER.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão ao qual se alinhou o Sr. Ministro Relator, a Segunda Seção, por unanimidade, julgou prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302066323/embargos-de-declaracao-na-reclamacao-edcl-na-rcl-25903-ms-2015-0173033-3/inteiro-teor-1302066328

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