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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1959918 RS 2021/0293048-0

Publicação

DJ 21/10/2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959918_6dac0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1959918 - RS (2021/0293048-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

RECORRIDO : CHARLES ISAIAS DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea "a" do permissivo

constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local (e-STJ fls. 245/258).

Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora

recorrido como incurso no delito previsto no artigo 155, § 2º, c/c o artigo 14, inciso II,

ambos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em

regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a reprimenda

corporal por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor

de 1 (um) salário mínimo (e-STJ fls. 160/165).

Irresignados, o Parquet e a defesa interpuseram recursos de apelação (e-STJ

fls. 169/174 e 178/186), aos quais o Tribunal a quo negou provimento, declarando, de

ofício, a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, nos

termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 269/270):

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. CRIME CONTRA O

PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO E PRIVILEGIADO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A

materialidade e a autoria delitiva encontraram amparo nos seguros relatos

do ofendido e dos policiais militares que participaram da ocorrência. O

acusado foi detido por popular em poder da res furtivae, que foi recuperada e

restituída à vítima.

CRIME TENTADO. CONSUMAÇÃO. O delito de furto se consuma com a

posse de fato da res furtivae pelo agente, ainda que por pouco tempo e

seguida de perseguição, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou

desvigiada (Tema 934- STJ). No caso dos autos, não restou suficientemente

esclarecido se, depois de recolher a jaqueta do lesado, o acusado teria

conseguido sair do interior do carro. Assim, a dúvida deve ser resolvida em

favor do réu. Por esse motivo, concluiu-se que o iter criminis não alcançou o momento consumativo, porque não perfectibilizado o desapossamento do bem. Restou desprovido o apelo ministerial no ponto.

QUALIFICADORA PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. Na hipótese dos autos, não foi suficientemente comprovado que o acusado fez uso de uma chave falsa para acessar o interior do veículo da vítima, para efetuar a subtração, motivo pelo qual restou afastado o pedido da acusação.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O réu foi condenado à pena corporal de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, para além da pena de multa, diante do desprovimento do recurso ministerial. Por esse motivo, incide na hipótese dos autos o prazo prescricional de 03 (três) anos, por força do disposto no art. 109, inc. VI, do Código Penal. Verificou-se o transcurso do prazo prescricional entre as datas de publicação da sentença condenatória (28.11.2019) e de recebimento da denúncia (29.06.2016). Assim, foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena concretizada na sentença, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, §1º e 114, inciso II, todos do Código Penal.

RECURSOS DESPROVIDOS. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE OFÍCIO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 278/287), alega a parte recorrente

violação dos artigos 14, incisos I e II, e 155, § 4º, inciso III, ambos do Código Penal.

Sustenta, em síntese, (i) o reconhecimento da modalidade consumada do

delito, sob o argumento de que o momento consumativo do crime de furto se configura

com a mera inversão da posse (desapossamento) da res furtiva, sendo prescindível a

posse mansa e pacífica; e (ii) a incidência da qualificadora do emprego de chave falsa,

porquanto o laudo de constatação do furto atestou o uso de chave falsa ou similar.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 294/302), a Segunda Vice-Presidência do Tribunal local, verificando a divergência entre o acórdão recorrido e a

orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.

1.524.450/RJ, Tema n. 934, pela sistemática dos recursos repetitivos, determinou o

retorno dos autos ao órgão colegiado para a reapreciação da matéria, nos termos do art.

1.030, inciso II, do CPC (e-STJ fls. 305/307).

No exercício de juízo de retratação, o Tribunal a quo manteve, por

unanimidade, os termos do acórdão anterior, conforme ementa a seguir (e-STJ fl. 324):

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. TENTATIVA. RECURSO ESPECIAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

O delito de furto se consuma com a posse de fato da res furtivae pelo agente, ainda que por pouco tempo e seguida de perseguição, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema 934-STJ). No caso concreto dos autos, contudo, não existem provas suficientes acerca do desapossamento do bem, motivo pelo qual a dúvida deve ser resolvida em favor do acusado, in

dubio pro reo.

ACÓRDÃO MANTIDO.

Na sequência, o recurso especial foi admitido pela Corte local (e-STJ fls.

337/341), manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo seu

provimento (e-STJ fls. 355/368).

É o relatório. Decido.

O recurso é cabível, tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada.

Passo, então, à análise do mérito.

Primeiramente, no que concerne à pretensão de reconhecimento de que o

delito de furto imputado ao recorrido foi praticado em sua modalidade consumada, narra

a exordial acusatória que, no dia 12/6/2016, por volta das 3h20min, o réu, em comunhão

de esforços e conjugação de vontades com um indivíduo não identificado, mediante

emprego de chave micha, abriu a porta de um veículo Fiat/Siena, que se encontrava

estacionado na via pública, e subtraiu 3 (três) jaquetas de couro, avaliadas em R$ 570,00

(quinhentos e setenta reais), de propriedade da vítima, tendo sido detido nas

proximidades, por populares que presenciaram o fato e acionaram a Brigada Militar.

Consta, ainda, da denúncia que o comparsa conseguiu fugir sem ser identificado, na posse

de uma jaqueta de couro (e-STJ fls. 7/9).

O Juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, concluiu pela

prática do delito de furto em sua modalidade tentada, consignando para tanto o seguinte

(e-STJ fls. 161/163):

A vítima Matheus Felipe Kerstner relatou que estava em uma festa na casa noturna Três, quando, por volta das três horas, o Dj anunciou que um veículo com determinada placa havia sido arrombado, solicitando que o proprietário comparecesse até a frente do estabelecimento. Referiu que, como era o seu veículo, foi até a saída do estabelecimento, oportunidade em Brigada Militar já estava lá e o segurança se encontrava em poder do casaco que o autor do crime havia subtraído do interior do seu carro. Aduziu que foi encaminhado à Delegacia para o registro de ocorrência. Detalhou que o indivíduo pegara duas jaquetas de couro que estavam no banco de seu carro, mas o segurança viu-o e interceptou-o. Manifestou que não teve prejuízo algum. Contou que seu carro não foi arrombado, tendo o autor da subtração se utilizado de uma chave micha para abrir o automóvel e retirar os bens que pretendia. (CD de fl. 115).

O Policial Militar João Lucas de Maria da Costa recordou que o segurança do estabelecimento flagrara o agente praticando o crime e, por meio do anúncio no microfone da festa, conseguiram encontrar o dono do carro. Informou que o proprietário do veículo reconheceu como suas as jaquetas apreendidas com o suspeito. (CD de fl. 115).

O Policial Militar Romário Hugo Carrasco narrou foram chamados até o local e, ao chegaram na festa, fizeram contato com um segurança, o qual

encontrara os donos dos casacos. Manifestou que conduziram o flagrado à Delegacia de Polícia. Afirmou que não se recorda se houve o arrombamento do veículo. (CD de fl. 115).

O réu Charles, tanto na fase policial quanto em juízo, reservou-se o direito de permanecer em silêncio (fls. 21 e 115).

Diante das provas produzidas, precipuamente pela narrativa segura e coerente da vítima e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, fica evidenciada [sic] que o réu efetivamente tentou subtrair as jaquetas do automóvel da vítima.

Verifica-se que a ação do acusado foi flagrada [sic] por um segurança da boate Três, que o conteve e acionou a vítima, a qual foi até lá e reconheceu como suas as jaquetas apreendidas com o suspeito. Frente a isso, foi acionada a Brigada Militar, que conduziu o flagrado à Delegacia de Polícia. Contudo, impõe-se acolher o pleito defensivo de desclassificação do crime para a sua forma tentada. Tanto a vítima como os policiais não presenciaram o exato momento em que o réu foi detido pelo segurança do estabelecimento. Portanto, não há como se afirmar que o réu efetivamente tenha conseguido se afastar do automóvel com os bens ou se foi imediatamente detido, pelo que tal dúvida deve ser interpretada favoravelmente ao réu.

Assim, ao tentar subtrair coisas alheias móveis para si, o réu incorreu na figura típica do art. 155, "caput", c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal.

[...]. - grifei

O Tribunal a quo, por sua vez, manteve a desclassificação para furto tentado,

nos seguintes termos (e-STJ fls. 265/267):

O ofendido contou que estava em uma festa quando foi alertado acerca de uma ocorrência envolvendo o seu veículo, que estava estacionado em via pública. Quando chegou à rua, a polícia já estava no local e o segurança já havia recuperado as jaquetas que haviam sido subtraídas. O lesado, contudo, não viu se foi apreendida alguma chave micha em poder do acusado, mas afirmou o automóvel não havia sido arrombado.

Os policiais envolvidos na ocorrência pouco se recordaram porque ouvidos dois anos depois do fato. Ainda assim, o policial João Lucas afirmou que o segurança do estabelecimento comercial quem viu a ocorrencia [sic] e conseguiu deter o autor do crime. E o seu colega de farda Romário, no mesmo sentido, disse que foram chamados, mantiveram contato com o segurança da festa e depois conduziram o agente até a Delegacia.

Diante disso, entendo que o conjunto probatório coligido é suficiente para embasar o decreto condenatório. Os relatos prestados pelo ofendido e pelas testemunhas se mostraram sempre firmes e harmônicos nas duas etapas de apuração.

[...]

A circunstância de a res furtivae ter sido apreendida em poder do acusado autoriza uma presunção de autoria e, por consequência, uma inversão do onus probandi, tornando, assim, imprescindível que a defesa decline justificativa plausível para tanto, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Por esses fundamentos, mantenho o juízo de condenação.

Do Pleito de Afastamento da Tentativa

Por seu recurso, pretende a acusação o afastamento do tentame.

Quanto ao ponto, ressalto que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.524.450/RJ, firmou o entendimento no sentido de que o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtivae, ainda que por pouco tempo e

seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema 934-STJ).

Nesse sentido, para que se configure a consumação, basta que o agente se torne possuidor da coisa móvel alheia, como assentado na teoria da apprehensio (também denominada de amotio).

[...]

No caso dos autos, contudo, não restou esclarecido se o acusado já havia saído do interior do veículo da vítima no momento em que abordado pelo segurança da casa de festas, que foi quem flagrou o ocorrido e deteve o acusado até a chegada da autoridade policial. Cumpre ressaltar, ainda, que essa testemunha ocular sequer foi arrolada pelo órgão acusatório.

Como já afirmado, e propositalmente repetindo, a única informação mencionada em juízo é que o segurança já havia recuperado as jaquetas e detido o réu quando o ofendido e os policiais o encontraram. Assim, diante da imprecisão dos relatos das testemunhas quanto a este ponto, tenho que a dúvida deve ser resolvida em favor do réu.

É certo que as jaquetas já se encontravam em seu poder, mas como o acusado foi flagrado, ao que tudo indica, ainda no interior do carro, não é possível afirmar que restou perfectibilizado o desapossamento do bem.

Por esse motivo, concluo que o iter criminis não alcançou o momento consumativo, devendo ser mantido o reconhecimento da tentativa

[...]. - grifei

Colhe-se dos excertos acima transcritos que o Tribunal de origem manteve a

condenação do réu pela prática de furto tentado, com fundamento no fato de que "o

acusado foi flagrado, ao que tudo indica, ainda no interior do carro" (e-STJ fl. 267), não

obstante tenha reconhecido que as jaquetas da vítima já se encontravam em poder do réu,

no momento da abordagem pelo segurança da casa de festas (e-STJ fls. 267 e 322/323).

Ocorre que, ao assim decidir, a Corte local o fez em dissonância com a

jurisprudência deste Superior Tribunal, firmada no sentido de que o delito de furto se

consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por

breve instante, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.

Prescindível, portanto, a posse tranquila e/ou desvigiada do bem, obstada, muitas vezes,

pela imediata perseguição policial ou da própria vítima.

Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento

do REsp n. 1.524.450/RJ, de relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO, sob o rito do art.

543-C do CPC, consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma "com a

posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de

perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

Abaixo, ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA

APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015).

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MEDIDA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

4. Acerca do momento consumativo do crime de roubo e de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais se consumam no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima ou que seja devolvido pouco tempo depois.

5. O crime de furto em questão se consumou, porquanto houve a efetiva inversão da posse do bem, malgrado o celular tenha sido devolvido à vitima logo após o injusto, devido à apreensão dos réus em flagrante.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido. (HC 618.290/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CONSUMAÇÃO. POSSE MANSA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o delito de furto consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1546170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14, I E II; E 155, AMBOS DO CP. GUERREADO ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRESCINDIBILIDADE. RESP N. 1.524.450/RJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA MODALIDADE TENTADA QUE SE IMPÕE.

1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático-probatório, mas, sim, a verificação da ofensa aos arts. 14, I e II, e 155, ambos do Código Penal, porque inidôneo o reconhecimento da tentativa, notadamente pelo fundamento apresentado no combatido aresto de que o apelante não teve a posse tranquila da res, uma vez que ele foi preso quando saía da loja, a qual já se encontrava cercada pelos policiais militares, o que enseja a desclassificação do tipo penal em que foi imputado (furto qualificado consumado) para sua forma tentada, conforme jurisprudência remansosa desta Corte. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ.

2. Com relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (HC n. 495.846/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/6/2019).

3. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.524.450/RJ, firmou o entendimento no sentido de que consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (AgRg no REsp n. 1.483.770/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/2/2016).

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1830412/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES EM QUE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA OCORRERAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE UM SALÁRIO DO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. MERA INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA NA ESPÉCIE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. PLEITO DE DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVE BASEADO NA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

5. Com relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. No caso concreto as instâncias ordinárias reconheceram ter havido a inversão da posse da res furtivae e, por consectário, a consumação do crime de furto, portanto para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.

[...]

9. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena do paciente, reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal e fixando o regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, o teor do acórdão impugnado. (HC 495.846/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019).

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AFASTAMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o furto não se consumou porque a prisão dos acusados ocorreu em momento imediatamente posterior à subtração, com a recuperação do produto do ilícito, sem que o agente tenha desfrutado da posse mansa e pacífica da coisa furtada.

2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, o qual se dá com a inversão da posse, não sendo necessário que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima, e muito menos que o agente tenha posse mansa e pacífica sobre a mesma.

3. A Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial representativo da controvérsia, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado (regime dos recursos repetitivos), com disciplina atual no artigo 1.036 e seguintes do CPC em vigor, em decisão unânime, pacificou a matéria, assim resumida: "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva , ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (REsp 1.524.450/RJ, Relator MINISTRO NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015).

[...]

2. Recurso especial provido com redimensionamento das penas dos acusados. (REsp 1716938/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018).

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 582/STJ. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. PACIENTE CLAUDINEI. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE DAVID. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Dessa forma, prevalece, tanto nesta Corte Superior quanto no Supremo Tribunal Federal a teoria da amotio ou apprehensio.

3. Inclusive, esse entendimento foi consolidado recentemente no enunciado n. 582 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". No caso dos autos, houve a inversão da posse, sendo o bastante para configurar a consumação do delito de roubo, pois prescindível a posse mansa e pacífica.

[...]

9. Habeas corpus não conhecido. (HC 413.092/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 27/9/2017).

Nesse contexto, da análise da moldura fática delineada pelas instâncias

ordinárias, forçosa a conclusão de que o crime foi cometido na modalidade consumada,

porquanto os bens, ainda que por breve espaço de tempo, saíram da posse da vítima,

sendo irrelevante que o réu tenha sido detido em seguida e os bens restituídos.

Em segundo lugar, no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da

incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso III, do CP (emprego de chave

falsa), o Juízo sentenciante destacou que "não existe nos autos indicativo concreto do uso

de alguma chave falsa pelo agente para a abertura do automóvel da vítima, pois não

houve a apreensão de algum artefato que servisse para tanto e ninguém visualizou algo

nesse sentido" e que "[...] o auto de constatação de furto qualificado de fl. 52 não foi

conclusivo quanto à utilização do artefato pelo réu, atestando ter havido 'provável uso de

chave mixa, tendo em vista não haver sinais de dano no veículo' [...]" (e- STJ fl. 163).

Sobre o tema, o Tribunal de origem consignou (e-STJ fls. 267/268):

Do Pleito de Reconhecimento de Qualificadora

O órgão ministerial requereu, ainda, o reconhecimento da incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso III, pelo suposto emprego de chave micha.

Sem razão.

Não há como afirmar, com segurança, que o réu fez uso de uma chave falsa para acessar o interior do veículo da vítima, para efetuar a subtração.

O lesado narrou em juízo que não viu se foi apreendida alguma chave micha em poder do réu, mas afirmou o automóvel não havia sido arrombado.

E, de fato, nenhuma chave falsa foi encontrada e apreendida em poder do acusado , como se verifica do auto de apreensão (ev. 3, DENUNCIA2, p. 08). O auto de constatação de furto qualificado há apenas a informação de que houve o "provável uso de chave mixa, tendo em vista não haver sinais de dano no veículo" (sic) (ev. 3, DENUNCIA2, p. 60).

Ora, mais uma vez o pedido da acusação se embasa sem conjecturas e

presunções, e não certeza, o que não se aceita em prejuízo do acusado. É possível que o ofendido tenha se esquecido de trancar o veículo, o que afastaria a necessidade de usar qualquer chave falsa para a prática do delito. Por esse motivo, desacolho o pleito ministerial.

[...]. - grifei

Extrai-se dos trechos acima transcritos, consoante consignado pelas instâncias

de origem, que nenhuma chave falsa foi apreendida em poder do réu, que ninguém

visualizou o efetivo emprego de chave falsa pelo acusado e, ainda, que o auto de

constatação do furto indicou a mera probabilidade de que uma chave mixa tenha sido

utilizada para a prática do crime, ante a ausência de sinais de dano no veículo da vítima

(e-STJ fls. 163 e 267/268).

In casu, ao contrário do que alega o Parquet, o auto de constatação acostado

aos autos, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, não comprova o efetivo uso

de chave falsa no cometimento do delito, porquanto não atesta, categoricamente, o seu

emprego, apenas indicando o "provável" uso de artefato, o que não se revela suficiente

para o reconhecimento da qualificadora.

A propósito, mutatis mutandis:

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO USO DE CHAVE FALSA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU USO DO INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA IDÔNEA CAPAZ DE SUPRIR A FALTA DE APREENSÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EXASPERAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 269 DESTA CORTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. WRIT DENEGADO.

1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base se as circunstâncias judicias são consideradas desfavoravelmente quanto aos antecedentes criminais, e também em razão das circunstâncias concretas referentes ao fato, em especial o modo com que o Paciente reagiu ao ser flagrado na conduta, danificando, com faca, o volante e o estofamento de automóvel.

2. Ainda que não apreendida a chave falsa, havendo outros elementos probatórios capazes de comprovar o uso do artefato, não há que se afastar a qualificadora, à luz da melhor interpretação do art. 167 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, ao contrário do que afirmado na inicial, o laudo pericial afirma, categoricamente, que foi utilizada chave falsa ou similar para adentrar no veículo, razão pela qual é despicienda a apreensão do objeto no caso.

[...]

4. Habeas corpus denegado. (HC 181.036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012).

Desse modo, não merece prosperar a pretensão recursal, no ponto.

Assim, reconhecida a modalidade consumada do delito e mantidos os demais

critérios das instâncias de origem, torno as penas do recorrido definitivamente fixadas em 7 (sete) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa.

Em observância ao disposto no art. 61, do Código de Processo Penal, constato, de ofício, o implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, fixada a pena do réu em patamar inferior a 1 (um) ano, como na espécie, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos.

Nesse contexto, transcorrido, in casu, lapso temporal superior a 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia, realizado em 29/6/2016 (e-STJ fls. 76 e 160) e a publicação da sentença condenatória, em 19/11/2019 (e-STJ fl. 165), é de rigor o reconhecimento da extinção de punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao réu CHARLES ISAIAS DA SILVA, no que tange ao delito do art. 155, caput e § 2º, do CP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer o furto na modalidade consumada, redimensionando as penas do acusado CHARLES ISAIAS DA SILVA, pela prática do delito previsto no art. 155, caput e § 2º, do CP, para 7 (sete) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Concedo a ordem de habeas corpus para, nos termos do art. 61, do CPP e do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do CP, reconhecer , de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, e declarar extinta a punibilidade do réu em relação ao referido crime.

Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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