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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1959113 SE 2021/0287613-0

Publicação

DJ 21/10/2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959113_1b860.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1959113 - SE (2021/0287613-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : A S S

ADVOGADOS : ANDRÉ SILVA VIEIRA - SE002663 NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS - SE010600

RECORRIDO : M V R DA C (MENOR)

REPR. POR : Y N R A

ADVOGADO : ANA LÚCIA REGUEIRA FREITAS - SE005333

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração -retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Precedente.

2. Recurso especial conhecido e desprovido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por A S S, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 27/01/2021.

Concluso ao gabinete em : 22/09/2021.

Ação : de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, proposta por M V R DA C contra o ora recorrente.

Decisão interlocutória : rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente.

Acórdão : deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃODE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEC/C ALIMENTOS – EXECUÇÃO DOSALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBRIGAÇÃO DEVIDA DESDE A CITAÇÃO– APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.13,§§1º, 2º e 3º DA LEI 5.478/68 (LEI DEALIMENTOS) - INCIDÊNCIA DA SÚMULA277 DO STJ – RETROATIVIDADE DADECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - EXCESSO DEEXECUÇÃO CONFIGURADA –READEQUAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO– PRECEDENTES DO STJ.

I -Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (2ª Seção, ERESP1.118.119/RJ).

II – Reconhecido o excesso de execução nos valores apontados pela Agravado, os valores devidos a título de alimentos provisórios devem ser calculados com base no valor determinado pelo Tribunal de Justiça (1,5 salário-mínimo) no julgamento do Agravo de Instrumentonº201700832395, tomando-se por termo “a quo” do débito alimentar provisório a data da citação do alimentante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de Declaração : opostos pela recorrida, foram

acolhidos para determinar que os alimentos provisórios retroajam à data da citação.

Recurso especial : alega violação do art. 13, §2°, da Lei Federal n. 5.478 de

1968. Sustenta a retroatividade da decisão proferida em ação de alimentos, que

minorou alimentos, à data da citação, inclusive em relação a parcelas quitadas, em

paridade ao direito do alimentado de requerer a diferente em casos de majoração de

alimentos.

Parecer do MPF : da lavra do I. Subprocurador-Geral MARIA SOARES

CAMELO CORDIOLI, opina pelo não provimento do recurso.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da Súmula 568 do STJ

A Corte de origem concluiu o seguinte sobre os efeitos da decisão que

modificou do valor dos alimentos (e-STJ fls. 59/60):

De outra parte, ainda sem um posicionamento definitivo sobre a matéria, já que estamos em sede de juízo de probabilidade, a luz da própria súmula supra reproduzida, não me parece plausível a fundamentação da decisão interlocutória agravada de que a decisão de mérito proferida no Agravo de Instrumento nº. 201700832395, a qual modificou o valor da pensão alimentícia, não tenha efeito retroativo para efeito do pagamento de atrasados.

Destarte, concedo parcialmente a tutela recursal pleiteada para suspender a liberação dos valores boqueados, ressalvados os R$ 2.034,27 (dois mil trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) incontroversos, conforme planilhas de

cálculos nas páginas 63/64 dos autos do cumprimento de sentença, que devem ser disponibilizados imediatamente em favor da criança.

Outro não é o entendimento do Órgão do Ministério Público oficiante no feito, que em seu parecer consignou: “Nesta pegada, resta claro que, a partir do momento em que o réu é sabedor da existência de uma ação ajuizada contra si pedindo alimentos, ou seja, desde a citação, a obrigação será devida, caso seja o pedido prejudicial da investigação da paternidade devidamente reconhecido. Assim, não merece albergada a alegação de que o termo inicial seria apenas a decisão que fixou os alimentos provisórios.

Em elucidativo artigo sobre o tema da retroatividade das decisões de reajuste aos alimentos provisórios, publicada no sítio eletrônico da Revista Jus, Jorge Bezerra Ewerton Martins explica: Por força do art. 13, §2º, da Lei de Alimentos, o qual afirma categoricamente que “em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação”, resta certo que a reconsideração do valor estipulado pelo Juízo retroage à data da citação, pois se enquadra na previsão legal que impõe retroatividade a qualquer caso de retificação de alimentos estipulados, sejam provisórios ou definitivos, observando-se o valor determinado na decisão judicial vigente para fins de cômputo dos alimentos exigíveis. Isto se dá por raciocínio lógico.

Se há irrepetibilidade dos alimentos prestados, assim como impossibilidade de compensação de alimentos prestados a maior para as prestações vincendas, obviamente que não se pode deixar de observar o juízo decisório que reduziu o valor dos alimentos fixados em liminar inaudita altera parte para fins de cômputo do que é justo e perfeito ao direito do alimentado – assim como ao direito do alimentante.

O efeito da decisão que reajusta os alimentos provisórios não são questão apenas entendimento jurisprudencial, mas, sim, de ex tunc interpretação literal da lei regente.

A interpretação conglobante do dispositivo vertente não permite dúvidas sobre o efeito da decisão que reduz ou majora os alimentos ex tunc provisórios.

O §1º do art. 13 da Lei de Alimentos informa que “os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo”, para em seguida orientar, no seu §2º, que “em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação”, e finaliza o plano raciocínio que “os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final” (§3º).

Ou seja, apenas com a decisão final os alimentos provisórios se estabilizam, firmando, então, o quantum efetivamente devido para fins de cálculo de eventual débito alimentar. Até a decisão final, a decisão vigente do valor da pensão alimentícia gera efeitos sobre as parcelas anteriores à decisão, assim como às vincendas.(...) Logo, se é direito do alimentado exigir eventual diferença entre os alimentos fixados em sentença e os alimentos fixados anteriormente em decisão liminar, é justo e perfeito que os alimentos retificados por decisão interlocutória posterior à decisão liminar retroajam até a citação nos casos de minoração do , não sendo exigível ao alimentante pagar qualquer diferença sobre o valor anterior. (Disponível em: quantumhttps://jus. com. br/artigos/68089/alimentos-provisorios-eoefeito-ex-tunc-das-decisoes-de-reajuste-e-da-obrigatoriaaplicacao-dos-recedentesdos-tribunais-superiores-pelosdemais-orgaos-judiciais. Acesso em 24/10/2018)

Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal de

local está de acordo com a jurisprudência do STJ que é no sentido de que os efeitos da

sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

Nesse sentido: EREsp 1181119/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014.

Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser desprovido.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302072934/recurso-especial-resp-1959113-se-2021-0287613-0/decisao-monocratica-1302072942

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