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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1955972_58728.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.972 - SP (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUIS RICARDO PINHEIRO CANCRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VIVIAN MARIA LOPES - DEFENSORA PÚBLICA -SP199591

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por LUIS RICARDO PINHEIRO CANCRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

FURTO TENTADO CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA ORIGEM AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO QUESTIONADAS PLEITO VOLTADO À REDUÇÃO MÁXIMA PELO CONATUS FRAÇÃO ADOTADA COMPATÍVEL COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE PENA FIXADA COM CRITÉRIO RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO REGIME SEMIABERTO QUE SE AJUSTA AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO APELO DESPROVIDO.

Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa menoscabo ao art. 387, § 2º, do CPP, associado à dicção do art. 112 da LEP, ao raciocínio de que, como caso vertente "não foi levado em consideração na fixação do regime o tempo de custódia cautelar" (fl. 222), correspondente ao lapso de "7 meses" (fl. 222), ou seja, à razão de "1/6" (fl. 223) para fins de progressão, dessume-se que o reconhecimento do alvitrado instituto da detração, com o conseguinte abrandamento do regime prisional para o meio aberto é medida que se impõe.

Para tanto, explicita os seguintes argumentos:

No caso em referência, não foi levado em consideração na fixação do regime o tempo de custódia cautelar, nos termos artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/12 [...] (fls. 222).

No caso dos autos, o recorrente ficou preso provisoriamente por tempo que supera lapso necessário para a progressão de regime, segundo o artigo 112 da LEP. Observa- se que o recorrente ficou preso por mais 7 meses. (fls. 222).

No caso dos autos, o recorrente ficou preso provisoriamente por tempo

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que supera 1/6 da pena estabelecida, lapso necessário para a progressão de regime, segundo o artigo 112 da LEP. (fls. 223).

Observa-se que o recorrente cumpriu mais de mais de 7 meses da pena, sendo de rigor o reconhecimento do regime aberto. (fls. 223).

Ora, era então necessário no presente caso que o Tribunal, quando do julgamento da apelação, considerasse o período de prisão provisória já cumprida pelo recorrente para fins de determinação do regime inaugural de cumprimento de pena, afastando a imposição de regime mais gravoso, aplicando, portanto, o regime aberto. (fls. 223).

Assim, vê-se que atualmente ele já cumpriu bem mais de 1/6 da pena imposta, fazendo jus, portando, ao regime ABERTO de cumprimento de pena desde já. (fls. 224).

Restou claro, portanto, que o Tribunal de Justiça NEGOU VIGÊNCIA à nova redação dada ao art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12.736/12, devendo, portanto, ser considerada tal lei e, consequentemente, alterado o regime prisional, para o regime aberto, considerando-se o período de prisão cautelar. (fls. 225).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao rejeitar os embargos de declaração, aclarou:

Sustenta [...] que o julgado é contraditório no tocante a não aplicação da detração. Pretende, assim, seja sanada a contradição para, operada a detração, seja imposto ao embargante o regime aberto e reconhecida a extinção da pena.

[...]

No particular, a não aplicação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, fora objeto de específico enfrentamento pela decisão embargada. Transcreve- se, no ensejo, trecho respectivo (fls. 189):

E, a despeito do que trouxe a Lei nº 12.736/12, possibilitando ao juízo de conhecimento a aplicação do instituto da detração, inexiste, salvante o entendimento contrário, automatismo a respeito, a ponto de permitir simples desconto de tempo de prisão processual para a fixação do regime de cumprimento do castigo, já que ausentes elementos a perquirir os requisitos subjetivos no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares.

Nesse compasso, por não se tratar de critério integrante da dosimetria penal, mas questão a ser observada quando da análise do direito à progressão de regime, com prognósticos meritórios, de se reservar ao juízo da execução a aplicação do instituto em destaque.

Outrossim, no que tange ao pleito de detração anômala, caberá ao juízo da execução enfrentar a questão, conforme sugerido pelo preopinante. Com efeito, embora tenha permanecido preso por mais de 07 (sete) meses, o réu já cumpria pena por outro crime, que

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o manteve custodiado, mesmo depois de expedido o alvará de soltura neste feito (fls. 146/149), de modo que a determinação a respeito poderia repercutir no curso regular da execução de sua pena.

No particular, bem se vê que a discordância da parte quanto aos argumentos expendidos no acórdão não repercute contradição daquele; trata-se de efetiva insurgência quanto ao seu conteúdo, a ser veiculada por instrumento recursal diverso. (fls. 208/211 - g.m.)

Da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica dos aclaratórios, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária “dialeticidade” recursal e inobservância ao ônus da impugnação “específica” -fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.

In casu, tal fundamento está circunscrito máxima averbada de que, malgrado o increpado "tenha permanecido preso" processualmente "por mais de 07 (sete) meses, o réu já cumpria pena por outro crime, que o manteve custodiado, mesmo depois de expedido o alvará de soltura neste feito [...], de modo que a determinação a respeito poderia repercutir no curso regular da execução de sua pena"(fl. 211 - g.m.).

Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação, "específica" e "pormenorizada", a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado encartado na Súmula n. 284/STF, face à deficiência de fundamentação do apelo raro.

Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 284 do STF.

Com efeito, a "falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia." (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016 - g.m.).

No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do

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Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).

No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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