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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1948350 RS 2021/0213666-6

Publicação

DJ 21/10/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1948350_8a575.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1948350 - RS (2021/0213666-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : GENILSON COUTO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.

NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO

OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA

DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO

ATÉ SE RESOLVER A QUESTÃO DO CABIMENTO OU NÃO DO ANPP.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

INADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,

NESTA PARTE, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por GENILSON COUTO DA SILVA ,

contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª

REGIÃO .

O recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º,

inc. III, do Código Penal , tendo o Ministério Público Federal se manifestado pela

impossibilidade da celebração do acordo de não persecução penal (fls. 61-62).

O Juízo de 1º grau determinou ao Parquet Federal que comprovasse que o

investigado e seu defensor foram cientificados da negativa de proposta de acordo e que

não houve recurso ao órgão superior (fls. 65-67).

O Ministério Público pugnou pela reconsideração da decisão, a fim de que

fosse recebida a denúncia "tendo em vista que o Código de Processo Penal não prevê

como condição de procedibilidade a intimação do investigado e de seu defensor acerca

do não oferecimento do acordo de não persecução penal" (fl. 73).

O Magistrado rejeitou a denúncia , tendo em vista "a ausência de comprovação por parte do Ministério Público Federal de intimação, no âmbito administrativo, do denunciado acerca do não oferecimento de acordo de não-persecução penal, possibilitando assim a ele fazer valer, caso entendesse cabível, o expediente previsto no § 14 do art. 28-A do CPP" (fl. 77).

O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito (fls. 82-87). O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, deu provimento ao recurso (fls. 181-187). Eis a ementa do v. acórdão (fls. 179-180):

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DE QUE O MPF COMPROVE A INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO ACERCA DA NÃO FORMULAÇÃO DO ANPP. CONDIÇÃO ESPECÍFICA NÃO PREVISTA EM LEI.

1. As condições de procedibilidade só serão exigíveis para determinadas ações, mas essas situações específicas precisam estar expressamente previstas em lei.

2. A lei não prevê que o Ministério Público deve intimar o investigado em caso de não oferecimento da proposta de ANPP, quando se entender pelo seu não cabimento.

3. In casu, considerando que não há previsão legal determinando que o órgão ministerial, em caso de recusa na oferta do ANPP, notifique a parte contrária, não cabe ao julgador rejeitar a denúncia sob esse fundamento."

A defesa interpôs recurso especial (fls. 194-215), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, alegando contrariedade ao art. 28-A, caput e § 14, do CPP e art. 2°, parágrafo único, do CP , ao fundamento de que "na decisão recorrida, a Corte regional não apenas determinou que o Juízo singular decida acerca do recebimento da denúncia ao arrepio do contraditório estabelecido no art. 28-A, §14, do CPP, como negou a suspensão do feito até que seja decidido em definitivo sobre o cabimento do acordo de não persecução penal" (fl. 200) e, ainda, que "apenas com a notificação do investigado a respeito da recusa do Parquet em propor o ANPP poderá aquele exercer seu direito recursal previsto em lei. Embora se possa argumentar que a ausência de comprovação de ciência do investigado, a respeito da recusa de oferecimento do ANPP, não seja motivo para rejeição da denúncia, é evidente que a persecução penal não poderá se iniciar sem solução definitiva a respeito do cabimento do ANPP. Seja através da rejeição da acusação, seja por meio do sobrestamento do feito, o órgão acusatório deve proporcionar ao investigado informação suficiente e necessária

para o exercício pessoal de sua defesa, permitindo-lhe interpor o recurso a que alude o art. 28-A, § 14, do CPP" (fl. 205).

Ao final, pleiteou pelo provimento do recurso especial, a fim de "reconhecer a incidência imediata da norma prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluída pela Lei nº 13.964, de 2019, determinando o sobrestamento do feito, inclusive de eventual recebimento da denúncia, até que resolvidos em definitivo as questões atinentes ao cabimento e, sendo o caso, os trâmites referentes ao acordo de não persecução penal" . Subsidiariamente, em caso de se entender que o exame da matéria envolve revolvimento do acervo fático-probatório, pugnou "pela devolução do feito à origem para a apreciação da prova, integração da motivação e aplicação do entendimento alcançado pelo egrégio STJ sobre a matéria de direito". Por fim, caso não seja conhecido o apelo nobre, pugnou pela concessão de habeas corpus de ofício (fl. 214).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 220-226), o recurso foi admitido na origem (fl. 229) e os autos ascenderam a esta Corte Superior.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso especial (fls. 243-254).

É o relatório.

Decido.

A defesa interpôs recurso especial alegando contrariedade ao art. 28-A, caput e § 14, do CPP e art. 2°, parágrafo único, do CP , ao fundamento de que "na decisão recorrida, a Corte regional não apenas determinou que o Juízo singular decida acerca do recebimento da denúncia ao arrepio do contraditório estabelecido no art. 28-A, §14, do CPP, como negou a suspensão do feito até que seja decidido em definitivo sobre o cabimento do acordo de não persecução penal" (fl. 200) e, ainda, que "a penas com a notificação do investigado a respeito da recusa do Parquet em propor o ANPP poderá aquele exercer seu direito recursal previsto em lei. Embora se possa argumentar que a ausência de comprovação de ciência do investigado, a respeito da recusa de oferecimento do ANPP, não seja motivo para rejeição da denúncia, é evidente que a persecução penal não poderá se iniciar sem solução definitiva a respeito do cabimento do ANPP. Seja através da rejeição da acusação, seja por meio do sobrestamento do feito, o órgão acusatório deve proporcionar ao investigado informação suficiente e necessária para o exercício pessoal de sua defesa, permitindo-lhe interpor o recurso a que alude o art. 28-A, §14, do CPP" (fl. 205).

Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre transcrever trecho do v. acórdão recorrido (fls. 183-187, grifei):

" A discussão cinge-se na necessidade ou não do Ministério Público, ao entender pelo não cabimento do acordo, intimar a outra parte para que esta possa recorrer da decisão, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP .

Inicialmente, é importante pontuar que o acordo de não persecução penal constitui inovação legislativa introduzida ao CPP pela Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019. O art. 28-A criado por tal reforma estabelece norma nova que deve ser lida na sua integralidade:

(...)

Nesse contexto, o magistrado de origem considerou que o § 14 do referido dispositivo legal constitui condição atípica de procedibilidade da ação penal .

(...)

Assim, não há dúvidas de que as condições de procedibilidade só serão exigíveis para determinadas ações, mas essas situações específicas precisam estar expressamente previstas em lei. Ocorre que, da leitura do dispositivo legal supramencionado, verifica-se que o legislador em momento algum estabeleceu a obrigatoriedade do Ministério Público notificar a parte em caso de não oferecimento do ANPP .

Nesse ínterim, entendo que não há previsão legal para que o Juízo a quo rejeite a denúncia, por ausência de intimação do investigado pelo MPF para informar acerca do não oferecimento do ANPP . Na mesma linha, o entendimento desta Corte:

(...)

Insta destacar também que, em caso de recusa na oferta do ANPP, o investigado pode recorrer ao órgão superior do Ministério Público, com supedâneo no § 14 do art. 28-A do CPP. Todavia, não se pode condicionar o recebimento da denúncia à necessidade da acusação comprovar que cientificou o denunciado do não oferecimento do acordo e ainda que não houve recurso ao órgão revisor .

Nesse sentido, como bem pontuado pelo órgão ministerial em sede de parecer, considerando a ausência de previsão legal para a suspensão do processo e do prazo prescricional, inexiste óbice ao acusado, em sendo recebida a denúncia, para recorrer extrajudicialmente contra a recusa da proposta de acordo de não persecução penal à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal da recusa da acusação em propor acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. No sistema EProc, existe, inclusive, a possibilidade de autuação, sem suspensão da ação penal, de incidente de acordo de não persecução penal, a fim de facilitar às partes do encaminhamento de suas manifestações ao referido órgão revisor.

Percebe-se ainda que atribuir tal requisito, sem esteio em lei, fere o preceito do art. 2º do CPC c/c a regra do art. 3º do CPP, que asseguram que o processo penal transcorra até seu exaurimento, em atenção ao princípio do impulso oficial. De fato, o art. 2º do CPC estipula princípio geral do processo:

Art. 2º - O processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

A manutenção do atual quadro, com a rejeição da denúncia por esse motivo - ausência de comprovação do MPF de intimação do investigado acerca do não

oferecimento do ANPP - coloca em risco a efetividade da persecução penal e viola o preceito do necessário impulso oficial da ação penal. Ademais, não se pode estabelecer uma condição específica (de procedibilidade) não prevista em lei.

Por fim, quanto ao pedido de remessa dos autos ao órgão superior do MPF, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, formulado pela defesa, "cabe ao juízo de origem a distribuição do incidente de não persecução penal no âmbito do EPROC, com a posterior remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF". (TRF4 5044995-63.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 21/10/2020).

3. Conclusão. Considerando que não há previsão legal determinando que o órgão ministerial, em caso de não oferecimento do ANPP, notifique a parte contrária, não cabe ao julgador rejeitar a inicial acusatória pelo não preenchimento desse requisito .

Desse modo, a decisão combatida deve ser reformada, devendo o Juízo de origem decidir acerca do recebimento da denúncia, sem que exija do MPF a comprovação de que intimou o acusado."

De início , deve ser dito que o acordo de não persecução penal não constitui

direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a

reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, não pode prevalecer, neste caso, a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui

direito subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em

que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

(...)

4. Não é caso de sobrestamento do feito, porquanto o STF já firmou entendimento de que o "art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público 'poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições'". Ou seja, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não obriga o Ministério Público nem garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo . Simplesmente permite ao parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da

estratégia de política criminal adotada pela Instituição. (HC n. 195.327 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 13/4/2021.) Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1816322/MG, Corte Especial , Rel. Min. Humberto Martins , DJe 25/06/2021, grifei).

Por outro lado , o art. 28-A, § 14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses em que a Acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal.

Eis a redação do referido artigo:

"§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código".

Como se vê, a norma condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no art. 28 do CPP , cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei nº 13.964/2019 , tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF , em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sendo relator o Min. Luiz Fux.

Desse modo, a redação do art. 28 do CPP que permanece em vigor é a seguinte:

"Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender."

Diante desse contexto , como bem destacado pela Ministra Laurita Vaz , no âmbito do julgamento do HC nº 677218/SP, DJe 02/08/2021, "ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28, caput, ambos do Código de Processo Penal, chega-se, prima facie, às seguintes conclusões:

a) Em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução penal (negócio jurídico pré-processual) e por não haver, atualmente, norma legal vigente que

imponha ao Ministério Público a remessa automática dos autos ao Órgão de Revisão, tampouco que o obrigue a expedir notificação ao investigado, incumbe à acusação apresentar os fundamentos pelos quais entende incabível a propositura do ajuste na cota da denúncia ou em momento anterior ;

b ) Recebida a inicial acusatória, e realizada a citação, momento no qual o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, cabe ao denunciado requerer (conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP) ao Juízo (aplicação do art. 28, caput, do CPP, atualmente em vigor), no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão, a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público (Procurador -Geral);

c) Uma vez exercido o direito de revisão pelo denunciado, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste está em consonância com as normas de regência e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral. Vale dizer, o Juízo poderá, fundamentadamente, negar o envio dos autos à instância revisora, caso entenda que foi apresentada motivação idônea pelo órgão acusatório, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo , em consonância com a interpretação extraída do art. 28 caput, do CPP, e a ratio decidendi da decisão cautelar proferida na ADI n. 6.298/DF" (grifei).

Nesse mesmo sentido é a lição doutrinária de Rodrigo Leite Ferreira Cabral , que em monografia específica sobre o tema (Manual do acordo de não persecução penal. Salvador, ed. Juspodivm, 2020, p. 167/173), preleciona, in verbis :

"Uma vez oferecida denúncia pelo Membro do Ministério Público, com a respectiva recusa em propor o acordo de não persecução penal , a defesa poderá requerer ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior de revisão do Ministério Público , para analisar a negativa do Promotor ou Procurador de 1º Grau.

Veja-se que – apesar da vagueza do § 14 , do art. 28-A, CPP – esse pedido de remessa deverá ser formulado ao Juiz , pois caso tenha ocorrido a negativa do ANPP, haverá, obviamente, oferecimento de denúncia (e essa recusa, como já dito, deve ser feita na quota que acompanha a acusação), estando, portanto, os autos, sob a responsabilidade do magistrado, para apreciação.

(...)

Mas, então, surge a seguinte pergunta: quando deve ser formulado esse pedido de remessa dos autos ao órgão revisional do MP? Existe prazo para ele ser formulado?

(...)

Desse modo, nos parece que a melhor solução seria entender que o pedido ao

juiz de remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público deverá ser feito por ocasião e no prazo da resposta à acusação , prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal" (grifei).

No caso , como muito bem pontuado pelo eg. Tribunal de origem, cujo entendimento está de acordo com recente julgado desta Corte Superior (HC nº 677218/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 02/08/2021), na legislação vigente atualmente não existe a obrigatoriedade do Ministério Público notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de não persecução penal .

Dessa forma, não poderia o Juízo de 1º grau rejeitar a denúncia tão somente em razão da ausência de intimação do investigado (ora recorrente) pelo Ministério Público Federal para informar acerca do não oferecimento do ANPP, até porque, como bem consignado no v. acórdão recorrido, não existe condição de procedibilidade não prevista em lei .

Irretocável, portanto, o julgamento feito pelo eg. Tribunal a quo, no sentido de que o Juízo de 1º grau deve decidir acerca do recebimento da denúncia, sem que exija do Ministério Público a comprovação de que intimou o acusado (ora recorrente).

Ademais, cumpre ressaltar que caso seja recebida a denúncia, será o acusado citado, oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta a acusação, questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal por parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e 28-A, § 14º, ambos do CPP.

No entanto, muito embora seja assegurado o pedido de revisão por parte da defesa do investigado, impende frisar que o Juízo de 1º grau analisará as razões invocadas, considerando a legislação em vigor atualmente (art. 28, caput do CPP), e poderá, fundamentadamente, negar o envio dos autos à instância revisora, em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP , por não estarem presentes, por exemplo, seus requisitos objetivos, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo. Nesse sentido: HC n. 677218/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe 02/08/2021.

Confira-se, ainda, o seguinte precedente:

"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA À INSTÂNCIA

REVISORA. REQUERIMENTO TEMPESTIVO DA DEFESA. EXAME DE MÉRITO PELO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

2. Embora seja incontestável a natureza negocial do acordo de não persecução penal, o que afasta a tese de a propositura do acordo consistir direito subjetivo do investigado, a ele foi assegurada a possibilidade de, em caso de recusa, requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do at. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, no prazo assinalado para a resposta à acusação (art. 396 do CPP).

3. Neste caso, o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução criminal. Tempestivamente, a defesa apresentou pedido de remessa dos autos à instância revisora, mas teve seu pleito negado pelo magistrado de primeiro grau, com base nos mesmos fundamentos apresentados pelo órgão acusador.

4. O controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos , não sendo legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público.

5. Nesse sentido, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que não se tratando de hipótese de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art. 28-A, § 14 , do Código de Processo Penal (CPP) (2), não sendo legítimo, em regra , que o Judiciário controle o ato de recusa, quanto ao mérito , a fim de impedir a remessa ao órgão superior no MP. (HC n. 194.677/SP, julgado em 11 de maio de 2021. Informativo n. 1017).

6. Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal." (HC 668.520/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 16/08/2021, grifei).

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribun al a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no

caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Por fim , quanto à alegação do recorrente no sentido de que é "imprescindível a suspensão do feito e, inclusive, o recebimento da denúncia, até que definitivamente

resolvida a questão quanto ao cabimento do ANPP", verifica-se que a matéria não foi objeto de análise no v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Além do mais, não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar o seu exame, o que impede o conhecimento por este Tribunal Superior, dada a ausência do indispensável prequestionamento da matéria, acarretando a incidência dos óbices contidos na Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Por fim, é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

Nesse sentido: "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no AREsp 1389936/DF, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz , julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019).

Corroboram:

"[...] 1. A teor do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para que sejam supridas falhas na admissibilidade, uma vez que essa medida é concedida sponte propria pelo órgão julgador, quando constata a existência de ilegalidade flagrante (AgRg no AREsp 820.484/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016).

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 696.679/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/8/2016).

"[...] 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, incisos I e II, do Regimento

Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento .

P. e I.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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