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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932000 PR 2021/0217686-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1932000 PR 2021/0217686-7
Publicação
DJ 21/10/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1932000_f1db0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932000 - PR (2021/0217686-7) DECISÃO Trata-se de agravo de ITAU UNIBANCO S.A. que objetiva admissão de recursos especiais interpostos contra acórdão do TJSP assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. OPERAÇÃO BANCÁRIAS. "TARIFAS INTERBANCÁRIAS", "OPERAÇÕES ATIVAS" E "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ISSQN. TARIFAS BANCÁRIAS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS CONGÊNERES. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA STJ 424. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN "TARIFAS INTERBANCÁRIAS", "OPERAÇÕES ATIVAS" EJURIS."ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES PREVISTAS NOS SUBITENS 15.08 E 15.10 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. PREVISÃO CORRESPONDENTE NO ANEXO I, SUBITENS 15.08 E15.10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 40/2001. OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISSQN. PRECEDENTESDESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO E PROVIDORECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. Em seu recurso especial, o BANCO alega a violação do art. 108 do CTN, art. da Lei complementar n. 116/2003 e dos itens da lista anexa à lei, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que as rubricas contábeis de "tarifas interbancárias", "operações ativas" e "adiantamento a depositantes" não eram previstas na lista anexa da legislação federal como objeto de tributação pelo ISS, configurando-se como atividades-meio ou serviços submetidos à tributação pelo IOF. O recurso do particular foi obstaculizado uma vez que o tema discutido teria sido decidido em recurso repetitivo (REsp nº1.111.234 - no que concerne a possibilidade de incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa), assim como encontraria ó bice na Súmula 7 do STJ. O particular apresentou agravo interno e agravo. O Tribunal bandeirante negou retratação quanto à negativa de seguimento do recurso especial e determinou a subida do agravo em relação às demais questões ali debatidas. Passo a decidir. Do agravo manejado pela casa bancária, extrai-se que a alegação recursal é de que não seria o caso de incidência da Súmula 7 do STJ, mas de devido enquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão de origem, demonstrando que a pretensão do agravante consiste em discutir questão meritória já pacificada em repetitivo (REsp nº1.111.234 - no que concerne a possibilidade de incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa). Nesse panorama , o presente agravo mostra-se incabível, não devendo ser conhecido, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 1.042 do CPC/2015. Ademais, ao contrário do que indicado pela Corte de origem, não há outros temas no apelo excepcional dissociados daquele decidido em recurso repetitivo, motivo pelo que a negativa de seguimento pelo art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e a sua manutenção em sede de agravo interno encerram o debate acerca da questão. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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