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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1908709 SP 2021/0168394-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1908709 SP 2021/0168394-3
Publicação
DJ 21/10/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1908709_0c025.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1908709 - SP (2021/0168394-3) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ANDRÉ APARECIDO PEREIRA DE PAULA, contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "Administrativo-disciplinar. Policial Militar. Mandado de Segurança. Pretensão de anular atos do Conselho de Disciplina. Alegação de decisão não fundamentada e cerceamento de defesa. Higidez do Procedimento Disciplinar. Respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Regularidade do ato. 1. Não comprovação, de maneira inequívoca, da prática de ato ilegal ou abusivo no âmbito do Conselho de Disciplina. Não foram apresentados argumentos robustos e suficientemente relevantes para a comprovação da alegada imprescindibilidade das diligências indeferidas, não restando demonstrada, in casu, a premência da sua realização, restando, pois, acertadamente indeferida com base nos legítimos poderes instrutórios do julgador. 2. Em nenhum momento houve a aventada quebra da paridade de armas, valendo ainda ressaltar ser totalmente inapropriado pretender-se importar os rigores formais de um processo judicial para o processo administrativo-disciplinar. 3. Apelo não provido" (fl. 1.005e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 1.022/1.027e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "Processual civil. Embargos de Declaração. Policial Militar. Alegação de omissão, pela não manifestação expressa a respeito de matéria prequestionada. Inexistência. Oposição com fim de suprir omissões e de prequestionamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam a agitar, pela primeira vez, matéria sobre a qual o Tribunal não tinha o dever de pronunciar-se. 2. O Poder Judiciário não é órgão de consulta, não sendo o ofício de juízes responder longos e mirabolantes questionários, sobretudo a respeito de pontos apresentados pela primeira vez em sede de embargos declaratórios. 3. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos constitucionais e legais se decorre logicamente do aresto o conteúdo decidido. 3. Embargos rejeitados" (fl. 1.031e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, do CPC/2015, assim como aos arts. 288, § 2º, 500, III, l, 52, 53 e 128 do Código de Processo Penal Militar, sustentando a nulidade do acórdão recorrido por omissão e, no mérito, que: "Conforme se extrai dos autos, após a apresentação da defesa prévia a que alude o artigo 134 das I-16 PM, os membros do Conselho de Disciplina afastaram as preliminares arguidas pela defesa do acusado, bem como analisaram a pertinência das provas postuladas — vide decisão de fls. 173/179 do procedimento disciplinar correlato. No entanto, a defesa não foi intimada acerca da referida decisão, em flagrante cerceamento de defesa. (...) Assim, diversamente do quanto decidido na decisão recorrida, diante do cunho decisório da decisão proferida às fls. 173/179, e do nítido prejuízo à defesa, uma vez que a ausência de intimação cerceou por completo o direito de se insurgir em relação ao seu teor, a nulidade do presente feito a partir do ato é medida que se impõe. Por isso, requer-se o provimento do presente recurso, com declaração de violação das normas elencadas e reforma do acórdão recorrido, para procedência dos pedidos iniciais" (fls. 1.049/1.050e). De outra banda, no tocante aos arts. 52, 53 e 128 do Código de Processo Penal Militar, argumenta que: "A negativa de vigência às normas elencadas ocorreu, porque houve negativa de informações prévias acerca da qualificação do perito, sem a qual não foi oportunizada ciência e possibilidade de apresentar suspeição. A perícia de sanidade mental realizada nos autos do procedimento disciplinar é nula de pleno direito, tendo em vista que, em que pese reiteradamente requerido pela defesa do acusado, ora apelante, a administração se negou injustificadamente a fornecer os dados e a qualificação técnica do perito que realizou os trabalhos, deixando de conferir o impostergável direito a suscitar eventuais impedimentos/suspeições, bem como de indicar assistente técnico que tivesse a mesma qualificação do nobre expert, ferindo a paridade de armas. Ou seja, a perícia fez-se pela Administração, por servidor integrante de seu quadro funcional e de forma completamente velada, não conferindo à defesa sequer o direito de saber a qualificação do profissional designado, violando-se, assim, o direito ao contraditório e a ampla defesa. A negativa da administração em fornecer à defesa os dados do perito violou frontalmente o disposto nos artigos 52 e 53 c/c 128 do CPPM, além do que — não havia qualquer razão para a negativa, tendo em vista que o profissional que realizou os trabalhos é integrante de seu quadro funcional. Em outras palavras, é exatamente o fato de que a perícia é realizada por órgão próprio da Corporação (o melhor direito recomenda que fosse realizada por perito não integrante dos quadros) que obriga o atendimento pleno dos rigores impostos pela legislação, mormente o conhecimento prévio pelas partes da qualificação e competências dos experts nomeados. Ademais, na audiência designada para análise do Laudo de Exame de Sanidade Mental do acusado (em que pese constatado pelo expert que o mesmo sofrer de patologia mental instalada) houve homologação da prova em apreço sem se conferir à defesa o direito de se manifestar acerca das conclusões da"perícia técnica"realizada, (direito de falar e eventualmente impugnar o laudo ou requerer sua complementação/esclarecimentos) tudo e, mais uma vez, em flagrante desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, amparados pelo art. , incisos LIV e LV da Constituição Federal. Portanto, o fundamento esposado pelo magistrado a quo de que o ato não acarretou qualquer prejuízo ao apelante não se sustenta, uma que, por óbvio, a sua defesa restou complemente mitigada em virtude da ilegalidade cometida pela Administração, que de forma unilateral produziu a prova em desfavor do aqui recorrente" (fls. 1.051/1.052e). Por fim, requer: "a este Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheça do recurso especial, para, uma vez processado, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de declarar a violação às normas infraconstitucionais contidas nos artigos 489, § 1º, itens IV e VI, e 1022, inciso I, parágrafo único, item II, todos do Código de Processo Civil e artigos 52, 53, 128, 288, § 2º, 427, e 500, III, 'l', do Código de Processo Penal Militar, anulando-se ou reformando-se o V. Acórdão para fins de determinar a correção dos vícios aduzidos nos embargos declaratórios, a regular instrução probatória pelo juízo monocrático de origem ou acolher todos os pedidos contidos na inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais de estilo. Subsidiariamente, requer-se a aplicação do comando normativo contido no artigo 1032 do Código de Processo Civil, caso Vossas Excelências considerem que o presente Recurso Especial versa sobre questão constitucional, com determinação à Serventia que possibilite a manifestação prévia sobre a repercussão geral e, posteriormente, o remeta ao Supremo Tribunal Federal para julgamento como Recurso Extraordinário" (fls. 1.052/1.053e). Contrarrazões a fls. 1.102/1.110e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 1.122/1.126e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.141/1.155e). Contraminuta a fls. 1.160/1.162e. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, objetivando a declaração de nulidade de atos do Conselho de Disciplina 15BPMI-002/007/18. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No mais, como bem destacou a decisão inadmitiu o apelo nobre, as irregularidades processuais indicadas pela parte ora recorrente foram resolvidas na instância ordinária à luz da Lei Complementar estadual 893/2001 e Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM). Assim, inviável a análise das alegadas violações a dispositivos do Código de Processo Penal Militar, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito, em casos análogos: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. 3. Na forma da jurisprudência, 'a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Compleme ntar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula ' (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece" (STJ, REsp 1.694.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017). "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UMA ÚNICA PERITA OFICIAL. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o agravante impetrou Mandado de Segurança, contra suposto ato ilegal do Presidente do Conselho de Disciplina ao qual foi submetido, para apuração de eventuais transgressões militares, objetivando anular o laudo de exame de sanidade mental, porquanto não teria sido realizado por perito oficial ocupante de cargo público e, na ausência deste, por dois profissionais especializados. O Tribunal de origem afastou tal alegação, sob o fundamento de que o referido laudo de sanidade mental foi elaborado por uma perita oficial, sendo irrelevante o fato de não ter sido subscrito por um segundo profissional, porquanto preenchidos os requisitos previstos na Instrução 16, da Polícia Militar paulista. Assim, conclui-se que o deslinde da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 280/STF, aplicada, por analogia, na espécie. II. Na forma da jurisprudência, 'a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - I-16-PM - e Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula 280/STF' (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013). III. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LAUDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. JUNTA DE SAÚDE OU POR MAIS DE UM PERITO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. 'A controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - I-16-PM - e Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula 280/STF' (AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2013). 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - I-16-PM - e Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013). Por fim, ainda que superado o óbice anterior, acrescente-se que, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, já que, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança. I. Brasília, 07 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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