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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1907712_ecfb7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1907712 - CE (2021/0164913-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAUCAIA LTDA

ADVOGADO : DANIEL BASTOS SAMPAIO - CE031376

AGRAVADO : VIVIANE CHAVES DOS SANTOS

ADVOGADOS : VIVIANE CHAVES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) -CE009880 RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES - CE021725 RAISSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS ALENCAR - CE032114

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAUCAIA

LTDA. contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a

acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA AO

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE BUSCA REFORMAR

FUNDAMENTAÇÃO QUE SEQUER FORA SUSCITADA NA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.010, II E III C/C

ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso dos

autos, a ora apelante expôs, quando de sua Exordial em Embargos à

Execução, alegou: i) nulidade de execução lastreada em cópia autenticada de

título; ii) nulidade de penhora baseada em título não original; iii) litigãncia

de má-fé; iv) necessidade de habilitação do crédito executado em inventário

de sócio falecido. A sentença, por sua vez, analisou e debateu os pontos

suscitados na Exordial, julgando-os totalmente improcedentes. 1.1. Na

sequência, a apelante aduz, em suas razões recursais: i) prescrição do título

executivo; ii) inexistência de pressupostos de constituição e de

desenvolvimento válido e regular do processo executório; iii) o despacho de

citação foi extra petita; iv) ausência de intimação acerca da penhora.

Verifica-se, assim, que as alegações recursais são totalmente diferentes das

contidas em sua Exordial e, consequentemente, dissociadas dos fundamentos

da sentença, que sequer é mencionada no recurso, não havendo nenhuma

remissão a erro ou razão para que a mesma seja reformada. 1.2. Isso porque

é possível verificar que a sentença versou sobre a possibilidade de cumulação

de ações de execução fundadas em contratos diversos; validade da cópia do

instrumento contratual enquanto título executivo; competência do juízo

originário para processar e julgar o feito e a verificação do descumprimento

contratual por parte da ora apelante, não tendo o apelante combatido

nenhum dos referidos fundamentos. 2. As razões recursais configuram

componente imprescindível para que o Tribunal ao qual a petição se dirige

possa julgar o mérito do recurso, cotejando-as com os motivos da decisão

recorrida. A falta de relação entre elas e o que restou decidido, tal como

ocorre no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso interposto

3. Com efeito, é dever do recorrente, à luz do princípio da dialeticidade,

evidenciar os motivos de fato e direito da reforma da decisão recorrida,

atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.010, II e III, do CPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida. 4. Assim, evidenciada a negligência do apelante ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, subsistindo, portanto, inatacada, em face da dissociação das razões apresentadas com o conteúdo do julgado, impõe-se a inadmissão do recurso. 5. Recurso não conhecido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 574-581).

Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 489, §

1º, e 803, I, do CPC/2015; 206, § 5º, I, do CC; e 25, I, da Lei 8.906/1994, defendendo o seguinte:

a) nulidade da decisão, pela fundamentação estar limitada à reprodução de ementa de acórdão

anterior, embora tenham sido colacionados julgados do STJ e outros Tribunais que autorizam o

conhecimento de questões de ordem pública alegadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive

diretamente no segundo grau; b) a prescrição da pretensão de executória; c) a ausência de

pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executório, como a liquidez

do título executivo; e d) nulidade da adjudicação dos imóveis, por ausência de intimação da

penhora, falta de exame dos embargos à execução previamente à expedição da carta de

adjudicação e incorreção da avaliação.

Contrarrazões apresentadas às fls. 586-606 (e-STJ).

É o relatório. Decido.

Segundo entendimento desta Corte, configura nulidade da decisão a ausência de

análise de questões de enfrentamento obrigatório previstas no § 1º do art. 489 do CPC/2015. A

propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. OMISSÃO VERIFICADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL NECESSÁRIA.

1. Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante lavrou dois capítulos inteiros tratando especificamente dos óbices elencados na inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno procede.

2. Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta ofensa aos arts. 489, § 1°, III, IV, VI, 927, III, e 1.022, II, do CPC/2015, afirmando, em suma, que o Tribunal bandeirante não se manifestou sobre precedentes de observância obrigatória exarados pelo STF sobre o tema específico dos autos (fls. 266-275, e-STJ).

3. A irresignação procede. Após o acórdão primeiro, a Procuradoria do Estado de São Paulo, em Aclaratórios, sustentou a necessidade de pronunciamento acerca dos Recursos Extraordinários 563.708/MS e 1.153.964/SP, julgados pela Suprema Corte como precedentes vinculantes e que definiriam entendimento exatamente adequado ao caso mas oposto àquele emanado pelo Tribunal estadual.

4. Não obstante, a Corte a quo sequer mencionou os julgados em comento, limitando-se a reiterar o acerto da decisão questionada.

5. Agravo Interno provido para se conhecer do AREsp e dar provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, manifeste-se expressamente acerca da aplicabilidade, no caso concreto, dos Recursos Extraordinários

563.708/MS e 1.153.964/SP.

(AgInt no AREsp 1816475/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIA ÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à configuração da responsabilidade civil e ao valor indenizatório fixado a título de dano moral, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

4. É inviável o agravo previsto no art. 1.020 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1772534/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO DO CONTRATO. INVALIDEZ ALEGADAMENTE ORIGINADA AO TEMPO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. QUESTÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para efeito de cobertura, o que importa é que a doença incapacitante tenha ocorrido durante a vigência da apólice, sendo irrelevante que a comunicação à seguradora venha a acontecer após o término do prazo contratual" (EDcl no AREsp 508.041/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe de 25/08/2014, g.n.).

2. "Configurada a agressão ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, por ausência da necessária fundamentação, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão da origem que apreciou os embargos declaratórios, com o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que o argumento relevante invocado, carente de apreciação, seja devidamente enfrentado" (EDcl no AgInt no AREsp 1.348.888/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe de 24/09/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1684098/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020)

Além disso, enquanto não decididas, as questões de ordem pública podem ser

conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à

preclusão temporal, mas apenas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RESPONSABILIDADE DO HSBC PELAS DÍVIDAS DO BAMERINDUS. TEMA NÃO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC RECONHECIDA POR DECISÃO PRECLUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Na linha dos precedentes do STJ, a legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à preclusão, sendo possível ao magistrado apreciá-las em qualquer tempo. Todavia, uma vez decididas, não é mais possível ao mesmo julgador decidi-las novamente.

4. Na hipótese concreta, o exame da preclusão depende da análise de peças processuais cuja cópia não foi juntada aos autos, esbarrando, assim, na Súmula nº 7 do STJ.

5. Quanto a legitimidade do HSBC (KIRTON BANK) pelas dívidas do BAMERINDUS, o tema fica predicado diante do reconhecimento da preclusão.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1761156/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284/STF. TRANSAÇÃO JUDICIAL, LIMITES DA LIDE E MULTA PROCESSUAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. QUESTÃO JÁ ANALISADA. DESNECESSIDADE DE REJULGAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO MANTIDA.

(...)

4. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa . Súmula nº 83/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Mesmo as questões de ordem pública que, como regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo sucumbem à preclusão quando já tiverem sido decididas. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 308.096/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)

No caso dos autos , por ocasião da oposição de embargos de declaração ao v. acórdão recorrido, a parte recorrente alegou omissão sobre a possibilidade de conhecimento das questões de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, nos termos de jurisprudência desta Corte (e-STJ, fls. 543-564).

Entretanto, o eg. Tribunal de origem não analisou a questão, com fundamento na impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação, por inexistência de dialeticidade, ante a falta de combate da sentença apelada e inovação das questões sobre prescrição, inexistência de pressupostos de validade e desenvolvimento do processo e falta de intimação da penhora (e-STJ, fls. 574-581).

Desse modo, constata-se a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial desta Corte, motivo pelo qual é impositivo o provimento do recurso especial, a fim de viabilizar o exame das questões de ordem pública pelo eg. Tribunal de origem.

Em razão do resultado, fica prejudicado o conhecimento das demais alegações, pois, como visto, não houve o prequestionamento, pressuposto de admissibilidade específico do recurso especial, exigido inclusive para matérias de ordem pública (v.g. AgInt nos EAREsp 1.327.393/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020).

Diante do exposto , conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento , a fim de cassar o v. acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que o eg. Tribunal de origem proceda ao exame das questões de ordem pública suscitadas pela parte recorrente, como entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302098180/agravo-em-recurso-especial-aresp-1907712-ce-2021-0164913-4/decisao-monocratica-1302098190

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