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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-AG_1233757_4f266.pdf
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Decisão Monocrática

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1233757 - MS (2009/0179096-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADOS : WANDER VASCONCELOS GALVÃO E OUTRO(S) - MS005684 FLÁVIA CRISTINA ROBERT - MS007268

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão do Ministro Honildo

Amaral, Desembargador convocado do TJAP, por meio da qual negou provimento ao

agravo de instrumento em recurso especial.

Em suas razões, a parte agravante alegou que o recurso não esbarra nos

óbices mencionados, reiterando os argumentos do especial.

A parte agravada, regularmente intimada, pugnou pela manutenção da

decisão.

Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero

a decisão ora agravada e passo à análise do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao

recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO

UNILATERAL DA COBERTURA DO PLANO ALTERANDO-SE A IDADE DA

CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO CDC, DA LEI

9.656/1998 E DO DIREITO ADQUIRIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.

A alteração unilateral da cobertura de plano de saúde em relação aos dependentes

do segurado, alterando-se a idade para efeito de qualificação como dependente, é

abusiva e cria uma vantagem exagerada para a operadora do plano, o que é ilegal

frente às regras do Código de Defesa do Consumidor e frente ao disposto no

art.13, II, da Lei 9.656/1998, sendo nula de pleno direito, não produzindo efeito

nem para os dependentes antigos e nem para os que ingressarem no plano após

essa alteração, além de malferir o direito adquirido dos dependentes anteriores, o

que lhes é constitucionalmente assegurado. Se a questão já foi suficientemente

debatida, é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os

dispositivos legais e constitucionais discutidos.”

Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados .

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou ofensa ao artigo

535 do Código de Processo Civil de 1973.

Aduziu negativa de vigência aos artigos 333, II, 364, 365 e 462 do CPC/73; 5°, 53, 54 e 59, II, do Código Civil, visto que não houve alteração contratual, mas sim modificação no Estatuto da recorrente para se adequar à maioridade após a vigência do novo diploma civil, tendo sido editada a Resolução Normativa n° 10/03 para alterar os benefícios dos “dependentes "estudantes" na faixa etária de 21 a 24 anos”, bem como daqueles não estudantes acima de 18 anos.

Afirmou que, ainda que se entenda como nula a referida RN, a alteração estatutária não foi objeto da presente ação, de modo que foi convalidada pelo decurso do prazo de 3 (três) anos.

Sustentou violação ao artigo 2° da Lei 8.078/90, visto que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes.

Por fim, alegou contrariedade ao artigo 13, II, da Lei 9.656/98, pois “a referida Resolução Normativa n° 10/03 (...) não foi a causa de mudança ou alteração contratual, mas serviu, somente como notificação aos interessados para que comparecessem e providenciassem a regularização cadastral e financeira”, como forma de evitar possível inadimplência.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse merece parcial provimento, senão vejamos.

A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”

No tocante às alegações de ofensa ao artigo 535 do CPC/73, verifico que essas não merecem prosperar.

Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia.

Outrossim, assinalo que o Tribunal de origem afastou expressamente as questões suscitadas pela parte recorrente, conforme se verificará dos trechos transcritos quando da análise do mérito do recurso, propriamente dito.

Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela recorrente.

Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012.

2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019)

PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF -DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS.

1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(PET no AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019)

Saliento, por outro lado, que a Segunda Seção do STJ afastou a aplicação

do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por

entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo (REsp XXXXX/PB,

Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2016, DJe

16/8/2016 e Enunciado de Súmula n° 608/STJ).

Ademais, verifico que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao

entendimento pacificado perante este Superior Tribunal de Justiça, conforme se

depreende do seguinte trecho (fls. 628/631 e-STJ):

“Trata-se de recurso de apelação interposto por Cassems - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na ação civil pública contra si proposta pelo

Ministério Público Estadual.

Aduz que a ata da Assembléia Geral Ordinária de f. 398/420 demonstra que o Estatuto da Cassems foi alterado, desligando automaticamente os filhos dos segurados que vieram a completar 18 anos de idade ou se antes vierem a exercer atividade remunerada.

Afirma que a sentença está equivocada já que houve alteração no Estatuto a permitir o desligamento dos dependentes dos segurados, sendo que inexistiria dispositivo legal a respaldara manutenção desses dependentes após a reforma estatuária em questão, ocorrida em 09/04/2003.

(...)

Insta esclarecer que, consoante se extrai dos documentos acostados ao presente feito, a Caixa de Assistência dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, é pessoa jurídica de direito privado, com fins assistenciais não lucrativos, objetivando a assistência à saúde dos servidores estaduais, no modelo de sua gestão. É o que dispõem os artigos 1° e 2° do Estatuto da CASSEMS (f. 404/420), in verbis:

(...)

Nota-se, então, que a recorrida possui um sistema de autogestão, sendo que a associação de seus filiados é facultativa e depende de uma retribuição pecuniária. Logo, desde já percebe-se não assistir razão a apelante. Explico.

O Juízo de primeiro grau, ao dizer que a Cassems não observou o procedimento do estatuto para alterar o contrato, por evidente, estava se referindo ao estatuto anterior, abusivamente alterado pela apelante em 09/04/2003 em relação aos associados, quando excluiu do plano de saúde os dependentes com idade entre 21 e 24 anos que estiverem cursando nível superior.

Logo, falta razão a apelante ao alegar que o Juízo de primeiro grau está equivocado, já que a alteração do contrato respeitou exatamente o novo estatuto, pois é essa nova alteração estatutária que foi reconhecida como ilegal pelo Juízo a quo. As razões que embasaram o decisum apelado merecem destaque, in verbis:

"Depreende-se dos autos que a requerida firmou contrato com os servidores públicos estaduais para prestação de serviço de assistência médica, cujas cláusulas foram estabelecidas de maneira unilateral, mediante contrato de adesão.

Quando a requerida foi criada por intermédio de Lei Estadual, foi firmado contrato com os servidores que optaram em receber os serviços prestados pela Cassems, constando como dependentes naturais dos associados titulares seus filhos solteiros, sem rendimentos próprios, com idade entre 21 e 24anos, que estejam cursando estabelecimento de ensino regular.

Contudo, de maneira unilateral, a requerida providenciou a alteração contratual consoante a Resolução Normativa n.° 10/03 e posteriormente oficiou aos filiados informando que seus os filhos na condição acima mencionada não mais seriam dependentes naturais e que seria necessária a assinatura de novo contrato para abranger os familiares naquela situação, com pagamento diferenciado.

A referida alteração contratual causou prejuízos aos associados que possuem filhos na situação descrita acima e eram dependentes naturais e beneficiários da Cassems, pois deixaram de ser atendidos pelo plano de saúde.

A Cassems, por sua vez, determinou a suspensão do atendimento aos filhos dos associados para que fosse realizada a alteração contratual na forma como pretendeu no oficio circular expedido, nos termos do ato administrativo supramencionado.

A atitude da requerida, ao utilizar a suspensão dos serviços aos filhos dos associados para exigira renovação do contrato e o pagamento diferenciado do filiado, é prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor,

que prevê no inciso IV do artigo 6°a proteção do consumidor alvo de medidascoercitivas promovidas pelo prestador de serviço.

Devo esclarecer que a abusividade consiste em não ter sido obedecido os procedimentos estatutários previstos para a alteração contratual e a requerida utilizar a coerção mediante o não atendimento dos filhos dos filiados no plano de saúde para obrigar a assinatura de novos contratos.

Ressalte-se, por fim, que não há nos autos prova de que a alteração do contrato seguiu o procedimento previsto no estatuto da Cassems, que determina que as decisão proferidas acerca da alteração contratual devem ser submetidas à assembléia geral dos filiados para ratificação. Somente nesta hipótese, obedecendo ao procedimento imposto no estatuto, é que se poderia efetuar a alteração contratual.

Assim, a exigência de novo contrato para os filhos dos filiados da Cassems, na forma como foi realizada em dissonância com o estatuto da requerida, é nula, impondo-se o cancelamento da Resolução Normativa n.°10/03 e o restabelecimento do atendimento, na forma determinada na liminar" (f. 493/495).

Da leitura desses fundamentos bem se vê que o magistrado de primeiro grau estava se referindo à não observância do procedimento de alteração do contrato, consistente em ratificação pelo assembleia geral dos filiados, e não à abusiva alteração do estatuto por ele mesmo corretamente combatida na sentença.

A abusividade desse alteração da cobertura securitária do plano de saúde já foi bem elucidada, mas em cognição não exauriente, pelo Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, que foi o relator do agravo de instrumento interposto nestes autos pela apelante contra a decisão que concedeu a liminar, quando do seu voto de f. 354/355. Apesar daqueles fundamentos terem se dado num juízo provisório, são de todos aplicáveis ,agora, em cognição definitiva. Bem asseverou o Ilustre Desembargador, in verbis:

"Cumpre frisar, primeiramente, que a alteração da maioridade civil, introduzida em nosso sistema, pela reforma do Código Civil, de nada influi na hipótese dos autos, porquanto, na espécie, as pessoas que podem ou não podem ser beneficiários do segurado são de livre escolha entre as partes.

E por assim ser, as partes, quando da contratação estipularam que os dependentes naturais, seriam beneficiários, desde que solteiros, estudantes, cursando aulas em estabelecimento de ensino regular, sem rendimento próprios, com idade entre 21 e 24 anos.

As partes contratantes, portanto, tinham em mente, quando da estipulação da cláusula, a capacidade financeira dos filhos (que não se confunde com a capacidade plena de serem sujeitos de direito e obrigações) mormente quando se observaque, na contratação, a idade para ser beneficiário já extrapolava à correspondente à da maioridade civil da época, qual seja, a idade de 21 anos. Por assim ser, a real intenção das partes deve ser respeitada.

Destarte, em sendo a estipulação contratual, neste particular, lícita, em sendo as partes capazes e a forma contratual não vedada por lei, há de se considerar o ato jurídico perfeito, fato que impedia a alteração unilateral da cláusula, vez que vigente o princípio do pacta sunt servanda.

Nem se argumente que a alteração é decorrente de deliberação de assembléia dos segurados, porquanto inexiste nos autos qualquer prova de sua realização (ata), existindo, exclusivamente, demonstração da unilateralidade da modificação, como se tira dos documentos de f. 91-92, oficio circular e resolução normativa.

Mesmo que se considerasse -o que aqui se faz por mera concessão dialética - que a alteração da maioridade, introduzida pela reforma do Código Civil,

obrigatoriamente abaixa a idade dos beneficiários dependentes naturais, a alteração somente poderia ser introduzida em contratos novos, mas não naqueles estipulados anteriormente a entrada em vigor da Lei, porquanto a lei civil não é retroativa, e assim sendo, não tem força de constituir o ato jurídico perfeito.

(...)

Outrossim, não fosse o artigo 39 e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem práticas abusivas do fornecedor, nulificando as cláusulas contratuais que assim se apresentem, a conduta da agravante é expressamente vedada pela Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, consoante seu artigo 13, abaixo transcrito:

(...)

Ou seja, a alteração unilateral da cobertura do plano de saúde em relação aos dependentes dos segurados, alterando-se a idade para efeito de qualificação como dependente, ao mesmo tempo em que se deu de forma abusiva e também criou uma vantagem exagerada para a apelante, o que é ilegal frente às regras do Código de Defesa do Consumidor (que se aplicam ao caso até por força da decisão do agravo, que restou preclusa), também violou o disposto no art. 13, II, da Lei 9.656/1998, conforme visto, sendo nula de pleno direito, não produzindo efeito nem para os dependentes antigos e nem para os que ingressarem no plano após essa alteração, sem contar que também malferiu o direito adquirido dos dependentes anteriores, o que lhes é constitucionalmente assegurado.”

Assim sendo, assevero que a decisão estadual vai de encontro à

jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que entende ser inaplicável aos

contratos de plano de saúde coletivo o impedimento legal de alterações e resilições

unilaterais, previsto no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9656/98, o qual é

aplicável somente aos planos de saúde coletivos com menos de 30 participantes,

individuais ou familiares.

Nesse contexto, válidas a extinção do plano primitivo e a adesão ao novo

plano de saúde, inclusive com as novas disposições referentes aos dependentes

maiores de idade, tendo em vista a inexistência de direito adquirido às disposições

regulamentares anteriores.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos.

3. É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde com mais de trinta

beneficiários, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 é aplicável, exclusivamente, a contratos individuais e familiares. Precedentes do STJ.

4. “Esta Corte Superior firmou entendimento de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a comercializar planos individuais quando atuarem somente no segmento de planos coletivos.” (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2018, DJe 4/9/2018)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 17/6/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 13, II, DA LEI 9.656/1998. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REQUISITOS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O entendimento desta Corte é de que o plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021)

Em face do exposto, reconsidero a decisão, conheço do agravo e dou parcial

provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na

petição inicial. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 18 da Lei n° 7.347/85.

Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302112155/agrg-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1233757-ms-2009-0179096-0/decisao-monocratica-1302112167

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