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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 830855 RS 2015/0321662-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 830855 RS 2015/0321662-8
Publicação
DJ 21/10/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_830855_79050.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830855 - RS (2015/0321662-8) DECISÃO Trata-se de agravo fundado no CPC/73 interposto por AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1.027): AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. ICMS. DRAWBACK SUSPENSÃO. DIFERIMENTO SOBRE MERCADORIAS. INVIABILIDADE. A isenção do imposto, nos casos de drawback, pende de condição suspensiva, a exportação, que, não ocorrida, determina o restabelecimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, devidas à época, pela ocorrência do fato gerador, a importação. Ainda, ausente prova no sentido de que a empresa nacionaliza a importação das mercadorias, empregando-as nas suas operações comerciais, não incide o benefício do diferimento previsto no art. 53, II, Livro I do RICMS. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.046/1.056). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 165, 458, II e 535 do CPC/73; 100, 108, 109, 110, 111 e 112, do CTN; Convênio ICMS n. 27/90 e 383 e 392 do Decreto Federal n. 6.759/09. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; e (II) a declaração de inexigibilidade de créditos fiscais de ICMS decorrentes de importações de peças e componentes para a fabricação de seus produtos agrícolas, na modalidade de Drawback Suspensão, com arrimo no artigo 9º, XXII, do RICMS, em que não perfectibilizada a posterior exportação da mercadoria. Contrarrazões às fls. 1.104/1.118. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -- devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458, II e 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 1.029/1.037): No mais, reporto-me aos fundamentos da decisão agravada, transcrevendo-os ipsis litteris: Postula a apelante, em suma, a declaração de inexigibilidade de créditos fiscais de ICMS decorrentes de importações de peças e componentes para a fabricação de seus produtos agrícolas, na modalidade de Drawback Suspensão, com arrimo no artigo 9º, XXII, do RICMS, em que não perfectibilizada a posterior exportação da mercadoria. Acerca da matéria sub judice, os artigos 3º, VI, e 4º, IX, da Lei Estadual nº 8.820/89, instituidora do ICMS, assim preceituam: [...] O regime do Drawback, que possibilita a suspensão ou a isenção de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias utilizadas na industrialização de produtos posteriormente exportados, encontra previsão no artigo 9º, XXII, do RICMS, "Nota 01 a 05", assim versando: [...] Na hipótese, está-se diante da modalidade em que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até que implementada a condição resolutiva, qual seja, a exportação dos produtos industrializados. O importador beneficiário se compromete a exportar os produtos industrializados com as mercadorias importadas em determinado prazo. Uma vez esgotado, ressurge integralmente a exigência do crédito fiscal, dando ensejo à cobrança dos tributos cuja exigibilidade havia sido inicialmente suspensa. O benefício do diferimento está disciplinado pelo artigo 53, II, do Livro I, do Regulamento do ICMS c/c o item VIII do Apêndice XVII, que assim estabelece: [...] Pois bem. A isenção do imposto nos casos de drawback pende de condição suspensiva, a exportação, que não ocorrida, determina o restabelecimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, devidas à época, pela ocorrência do fato gerador, a importação. Esse é exatamente o caso dos autos. [...] No caso em concreto, a empresa não comprovou, documentalmente, como lhe competia, ter atendido aos requisitos legais para a regularização da operação de importação enquadrada no regime de drawback. A autora em momento algum comprovou ter cumprido com as obrigações tributárias que lhe foram impostas na nacionalização das mercadorias importadas sob o regime de drawback. Admite, isto sim, ter deixado de atendê-las, tendo diligenciado na baixa do Ato Concessório nº 20100049842, com a consequente nacionalização das mercadorias. Contudo, ausente prova no sentido de que a empresa nacionaliza a importação das mercadorias, empregando-as nas suas operações comerciais, não incide o benefício do diferimento previsto no art. 53, II, Livro I do RICMS. Por oportuno, transcrevo trecho do parecer ministerial exarado neste grau de jurisdição, que conferiu aos fatos adequada aplicação do direito, cujos fundamentos adoto e transcrevo como razões de decidir (fls. 955-956): [...] De outra banda, a questão acerca dos autos de lançamento nº 0008644632 e 0008644624 (fls. 823-845) já foi objeto de análise por ocasião do julgamento da apelação nº 70038326286, cujo acórdão foi assim ementado: [...] atacada. Não havendo alteração na situação fática, penso que nada mais é necessário aduzir, devendo ser mantida a decisão monocrática vergastada. Diante desse contexto, para a resolução da controvérsia, além da interpretação da legislação local (Lei estadual n. 8.820/89 e Decreto estadual n. 37.699/97), o que é vedado por esta Corte em razão do óbice descrito na Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a empresa não comprovou, documentalmente, como lhe competia, ter atendido aos requisitos legais para a regularização da operação de importação enquadrada no regime de drawback (fl. 1.033), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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