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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 701001 MS 2021/0334846-6

Publicação

DJ 21/10/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_701001_a7c1a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 701001 - MS (2021/0334846-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO

ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 MATHEUS BRAGA YAGUI - SP453371

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : MURILO SCARABELLI ARCAS (PRESO)

PACIENTE : LEONARDO TELES DORIA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de

MURILO SCARABELLI ARCAS e LEONARDO TELES DORIA em que se aponta

como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL.

Consta dos autos que os pacientes encontram-se presos preventivamente desde

27/09/2021, em razão de suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos

da Lei n. 11.343/06.

Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da

decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus

impetrado perante o tribunal local, visando a soltura dos pacientes.

Sustenta, em suma, a insuficiência de fundamentação do decreto prisional, a

ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desnecessidade da medida

extrema. Ressalta a existência de circunstâncias pessoais favoráveis aos pacientes, a

situação de risco decorrente da pandemia de Covid-19 e a possibilidade de aplicação das

medidas cautelares menos gravosas.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que os pacientes sejam

colocados em liberdade. Subsidiariamente, requer a substituição das

respectivas prisões preventivas por medidas cautelares diversas do cárcere.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não

foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância.

[...] (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019.)

Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302113977/habeas-corpus-hc-701001-ms-2021-0334846-6/decisao-monocratica-1302113987