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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 679501 SP 2021/0216057-0
Publicação
DJ 21/10/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_679501_3ea0e.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 679501 - SP (2021/0216057-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE NUNES DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE

NUNES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no

Agravo de Execução Penal n. 0004791-02.2021.8.26.0996.

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a Defesa pleiteou ao Juízo das

Execuções Penais a progressão de regime após o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da

pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal. Todavia, o pleito foi deferido,

em parte, para determinar a retificação do cálculo para fazer incidir o percentual de 50%

(cinquenta por cento), uma vez que não obstante não seja o Sentenciado reincidente específico

em crime hediondo, houve o resultado morte (fls. 75-77).

Interposto agravo em execução penal pelo Ministério Público, a Corte de origem deu

provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fls. 86-87):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS NÃO DEVE PROSPERAR, JÁ QUE SE TRATA DE REINCIDENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO, E ASSIM, DEVE DESCONTAR A FRAÇÃO DE 3/5, SENDO DESNECESSÁRIO QUE A REINCIDÊNCIA SEJA ESPECÍFICA, POR FALTA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A TAL NA LEI 13.964/19.

CASO EM QUE O AGRAVADO, REINCIDENTE QUE É, FOI

CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, O QUE BEM AUTORIZARIA A EXIGÊNCIA DO DESCONTO DE 70% DA PENA IMPOSTA PARA A PROGRESSÃO, TODAVIA, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DO RECLAMO MINISTERIAL HÁ QUE SE IMPOR A EXIGÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 DO TOTAL DA PENA IMPOSTA, EQUIVALENTE A 60%, PARA FIM DE PROGRESSÃO DE REGIME, E NÃO 50% COMO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE TAL FRAÇÃO SE DESTINA AOS RÉUS PRIMÁRIOS QUE PRATICAM DELITOS HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE, ALÉM DE NÃO HAVER REFERÊNCIA NA NOVEL LEGISLAÇÃO DE NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIOR PRECEDENTES NESTA CORTE.

Recurso provido."

Neste writ, a Parte Impetrante aduz, em síntese, que, "diante da lacuna legislativa, a

norma deve ser interpretada a favor do Paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no

inciso V do artigo 112, relativo ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado"

(fl. 6).

Requer, liminarmente e no mérito, seja adotado o percentual de 40% (quarenta por

cento) para fins de progressão de regime.

O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Ministro HUMBERTO MARTINS, no

recesso forense (fls. 94-95).

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da

ordem de ofício (fls. 120-124).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo em execução interposto pelo

Ministério Público, assinalou que (fls. 88-90):

"Isso porque o agravado se trata de reincidente que foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, crime hediondo com resultado morte, e assim, necessário que desconte a fração de 70% da pena imposta para fim de progressão, nos termos do artigo 112, VIII, todavia, da minuta recursal observa-se que o doutor Promotor de Justiça pretende a imposição da fração de 60%, relativo aos reincidentes condenados pela prática de crime hediondo, tão somente, o que será observado, a fim de evitar-se julgamento ultra petita.

Assim, de se observar que, em se tratando de condenado reincidente, necessário se faz que desconte 3/5 do total das penas impostas quanto ao crime hediondo, para que seja considerado satisfeito o requisito de ordem objetiva, necessário à concessão de progressão. E tal premissa deve ser seguida na interpretação da Lei nº 13.964/2019 , denominada Pacote Anticrime, cujo objetivo é recrudescer o acesso a benefícios para os condenados por crimes hediondos, crimes praticados com violência e crimes decorrentes de organizações criminosas, observando-se ainda, que do texto do artigo112, VIII, não se vislumbra a referência a reincidência específica, como se dá nos dispositivos em que tal deve ser observada, a exemplo o artigo83, V, do Código Penal.

[...]

E essa conclusão emerge da análise do objeto da novel legislação, consistente na intenção do legislador de reprimir de forma mais rígida os delitos graves, como se dá no presente caso, destinando-se essa ao aumento dos prazos mínimos para a progressão no caso dos crimes hediondos ou assemelhados, e não

como pretendido pela Defensoria, de se exigir fração relativa ao condenado primário, àquele que não for reincidente específico, fugindo tal raciocínio à lógica do alcance pretendido pela nova lei."

Com o advento da Lei n. 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional

passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo.

Antes da vigência do mencionado regramento, o art. 112 da Lei de Execução Penal

previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime

anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os

condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as

frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).

Sobre a fração necessária para a progressão de regime dos condenados por crimes

hediondos, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a interpretação cabível para o art.

2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990 (redação dada pela Lei n. 11.464, de 28/03/2007) era a de que, no

caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, seria necessário, para a progressão de

regime prisional, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena se o apenado fosse primário, e de

3/5 (três quintos) do total da pena, se reincidente, sendo irrelevante se a reincidência fosse

específica ou não.

Nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Pretende o agravante o reconhecimento da ilegalidade do v. acórdão vergastado, o qual reconheceu que, para a progressão ao regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 3/5 da pena, tendo em vista a existência de duas condenações (crime de lesão corporal e tráfico), sob o argumento de que apenas o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional.

II - Contudo, não há reparos a serem feitos aos pronunciamentos das instâncias ordinárias, pois, no tocante à reincidência indicada no § 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, não se exige 'que o sentenciado seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência referido no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica)' (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.729). Precedentes.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 56.240/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015; sem grifos no original.)

Contudo, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, os lapsos temporais

necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de

Execução Penal, cujo teor é o seguinte:

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma

progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional."

No caso, a situação do Apenado – condenado pela prática de crime hediondo, com

resultado morte (homicídio qualificado), mas reincidente em crime comum (fl. 77) – não

encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o

julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado,

isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário.

Assim, ao contrário do que afirmado pela Defesa, não há como se aplicar a fração de

2/5 (dois quintos), correspondente a 40% (quarenta por cento), para a progressão de regime do

Paciente, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do inciso V do art. 112 da Lei de

Execução Penal, tal fração somente é aplicável a agentes que sejam reincidentes na prática de

crime hediondo ou equiparado, o que não corresponde à situação dos autos.

Com efeito, na hipótese em exame, o Paciente alcançará o lapso temporal para a

progressão de regime quando houver cumprido ao menos 50% (cinquenta por cento) da

reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984, e não o

percentual de 40% (quarenta por cento) requerido na petição inicial.

Nesse sentido, confiram-se os recentes julgados proferidos no âmbito da Sexta

Turma desta Corte Superior de Justiça, aplicáveis à hipótese dos autos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. COM RESULTADO MORTE. PERCENTUAL DE 50%. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, 'a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal, trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma

que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 112, inc. V e VI, alínea a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte)'. (AgRg no REsp 1919672/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 13/04/2021).

2. Tratando-se de réu reincidente genérico, deve ser aplicado o percentual de 50% para progressão da pena em crime hediondo com resultado morte.

3. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o percentual de 50% para progressão de regime, em crime hediondo com resultado morte." (AgRg no HC 657.798/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.

1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

2. Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse.

3. Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave.

4. Ordem concedida para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave." (HC 581.315/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020.)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 OU 60% -INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. FRAÇÃO 50% - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No que concerne à pretensão de incidência do percentual de 50% para fins de progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, inciso VI, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, como é cediço, firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito

hediondo).

2. O acusado foi sentenciado por delito hediondo, tendo sido reconhecida sua reincidência genérica. Para tal hipótese - condenado por crime hediondo, mas reincidente em razão da prática de crime comum - como bem ponderou o juiz sentenciante, existe, na novatio legis, percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida (50% - cinquenta por cento), sendo certo que os percentuais de 60% (sessenta por cento) e 70% (setenta por cento) foram destinados aos reincidentes específicos.

3. Assim, na espécie, considerando que o recorrente, condenado por crime hediondo, é reincidente genérico, conforme se extrai dos presentes autos, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao que é previsto para o primário - com resultado morte - (art. 112, inciso VI, da LEP), qual seja, o de 50% (cinquenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime prisional.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 638.901/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021; sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONCEDO em parte a ordem de habeas corpus para, restabelecendo

a decisão do Juízo da Execução Penal (fls. 75-77), determinar que a transferência do Paciente

para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de

50% (cinquenta por cento) da pena a que foi condenado por crime hediondo, com resultado

morte.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302125908/habeas-corpus-hc-679501-sp-2021-0216057-0/decisao-monocratica-1302125944

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