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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2006/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_12336_DF_13.06.2007.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA I -

"A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em geral" (Precedentes). II - Independentemente de defesa pessoal, é indispensável a nomeação de defensor dativo, em respeito à ampla defesa. III - O art. 18 da Lei Complementar nº 80/94 prevê a atuação da Defensoria Pública da União em processos administrativos disciplinares, o que contribui para a garantia da ampla defesa em processos dessa natureza. IV - A ausência de nomeação de defensor dativo gera nulidade dos atos editados no processo administrativo disciplinar a partir da fase instrutória (inquirição de testemunhas). Ordem parcialmente concedida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina. O Dr. Leandro Ribeiro Ambrósio sustentou oralmente pela impetrante.

Veja

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ADVOGADO
    • STJ - MS 7078 -DF, RMS 20148 -PE, MS 10565 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000080 ANO:1994 ART :00018
  • LEG:FED LCP:000080 ANO:1994 ART :00018

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13023/mandado-de-seguranca-ms-12336

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