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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1963137 SP 2021/0310768-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1963137 SP 2021/0310768-1
Publicação
DJ 22/10/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1963137_4697e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1963137 - SP (2021/0310768-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRF3, assim ementado: JUÍZO DE RETRA TACÃO. AGRA VO LEGAL EM AÇÃO ANULA TÓR/A DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 195, § A CF. JULGAMENTO DO RE 566.622/RS E DAS ADIS 2.028, 2.036, 2.228 E2.621. DENSIDADE NORMATIVA DOS CONCEITOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DO CTN. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, DANDO PROVIMENTO AO APELO E REFORMANDO OS TERMOS DA RSENTENÇA. 1. Após o julgamento pelo STF das ADTs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622/RS, a Colenda Co/te fixou a tese de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de esta/ previstos em lei complementar" (RE566.622/RS), bem como declarou inconstitucional/dade por vício formal de normas materiais contidas nas Leis 8.212/91 e 9.732/98, e Decretos 2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de lei complementar, por força do a/t. 146, II, da CF -, mantendo a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADTs 2.028, 2.036, 2.228e2.621). 2. Em outros termos, o aludido julgado concluiu que, enquanto delimitação de imunidade tributária, as condições materiais impostas para a caracterização de uma associação como entidade assistência/ (a/t. 150, VI, c) ou entidade assistência/beneficente (a/t. 195, § 7Ç) dependem de /ei complementar, reputando-se vigente o art. 14 do CTN enquanto não promulgada /ei complementar superveniente, e vigente também as normas procedimentais previstas em lei ordinária. 3. Por representar norma de constituição e funcionamento da entidade assistencial para gozo da imunidade tributária prevista no a/t. 195, § 7g, da CF, restou afastado por vício formal' dentre outras disposições. o requisito previsto no a/t. 55, III, da Lei 8.212/91, após alteração pela Lei 9.732/98, que exigia a prestação de assistência social em caráter gratuito e exclusivo a pessoas carentes. 4. Nada obstante, deixou-se também consignado no julgamento das ADTs a diferenciação entre os conceitos de "instituições de educação e assistência social" (a/t. 150, VI, c, da CF) e de "entidades beneficentes de assistência social" (a/t. 195, § 7Q, da CF). Esta seria espécie daquela, pois, além de a atividade atender a objetivos sociais, deveria estar voltada à população mais carente para a instituição assistência/ ser considerada beneficente, equipa/ando-a à instituição filantrópica. 5. Nestes termos, deve ser reconhecida ce/ta densidade normativa aos conceitos de "instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos" e "entidade beneficente de assistência social"para fins dos a/ts. 150, VI, c, e a/t. 195, § 7C, da CF, vinculando o primeiro às atividades sociais sem fins lucrativos, e o último também ao enfrentamento da hipossuficiência econômica e social dos beneficiados com aquela atividade. 6. O objeto social da associação indica caráter assistencialista, ao prever dentre suas finalidades "propiciar à infância, à adolescência, à mocidade e a população em geral, condições e oportunidades de instrução e aprimoramento educacional, através de instalação e funcionamento de escolas de todos os graus e modalidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor, conforme as exigências do município, da região e do país e, ainda, a prestação de se/viços diversos à comunidade em colaboração com os Pode/ es Públicos." (fís. 35). 7. Com a inicial a autora trouxe aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS concedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social em 06/06/2003 (fí. 126) o que demonstra o reconhecimento pelo Poder Público Federal de sua índole em prestar auxílio aos que necessitam. Atendidas as normas constitucionais, passa-se agora a verificação dos requisitos materiais previstos em lei complementar, na forma do julgamento paradigma do STF, mais precisamente o a/t. 14 do CTN. Denota-se dos autos que todos os recursos financeiros da Associação serão aplicados dentro do País e na consecução dos objetivos da mesma - a/t. 7Ç. Atende-se, consequentemente aos incisos i e II do a/t. 14. O inciso III fica preenchido com a apresentação das ce/tificaçôes de filantropia, cuja emissão exige a manutenção de escrituração contábil de suas receitas e despesas. Há inclusive previsão estatutária neste sentido, com a instituição de Conselho Fiscal para o exame de contas do exercício financeiro a/tigo 21 (fís. 42). 8. Obedecidos os ditames do a/tigo 195, § 7C, da CF, e do a/tigo 14 do CTN - norma vigente para fins de regulamentação material daquele dispositivo constitucional mister reconhecer a inexistência de relação tributária em relação ao valor em cobro no auto de infração. 9. Considerando a jurisprudência atual do STJ ("a jurisprudência do STJ ê pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença" - REsp 1636124/AL, Rei Ministro HERMAN BFNJAM/N. SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017, REsp 1683612/PR, Ref. Ministro HERMAN BENJAM/N, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017, Ag/nt no AREsp 1034509/SP, Rei Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017), bem como que o acórdão de que se retrata foi proferido na sessão de 08.08.2013, condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00, a serem atualizados a pa/tir desta data, com fulcro no a/t. 20, § 49, do CPC/73, tendo em vista a natureza da causa. o trabalho do procurador da autora, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Juízo de retratação para reconsiderar o v. acórdão e dar provimento ao agravo legal de forma a dar provimento ã apelação, reformando a sentença de improcedência da ação, com imposição de verba honorária. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, ofensa aos artigos 85, parágrafo 3º, III, 1.022, I e III, 1.026, parágrafo 2º, todos do CPC. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 842/846. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que "a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016).Nesse sentido: AgInt no AREsp 1757773/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Precedentes. 2. In casu, verifica-se que a sentença, primeira decisão nos autos a fixar a verba honorária, foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que os honorários advocatícios devem observar o regramento estabelecido no referido diploma processual. 3. ?sendo desconstituída em grau de recurso sentença condenatória, correta a aplicação da base de cálculo dos honorários em percentual sobre o valor da causa, uma vez que não há mais condenação (CPC, art. 20, § 4º)? (AgRg no REsp 767.864/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 2/5/2011). Em igual sentido: AgInt no REsp 1.404.957/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/8/2017; AgRg no AREsp 518.943/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 19/2/2016. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1670036/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) Ademais, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Por fim, especificamente quanto à multa aplicada em face da oposição de embargos declaratórios, com razão a recorrente, em face do teor da Súmula 98/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e lhe dou parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pela interposição de embargos declaratórios na origem, afastando-se seu caráter protelatório. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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