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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RO 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1962093_28201.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1962093 - RO (2021/XXXXX-1) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ARMANDINA DO NASCIMENTO SANTOS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RONDÔNIA, assim ementado: Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Reserva de margem consignável - RMC. Contratação comprovada. Dano moral. Não configuração. Repetição do indébito. Indevidos. Sentença mantida. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 39, IV, 46, 52 do CDC, 113, 187 e 422 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a parte recorrente, embora tenha firmado o contrato de cartão de crédito, o fez pensando estar contratando empréstimo consignado para pagamento de forma parcelada. Busca a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte recorrente e, ainda, indenização por danos morais. Decido. 2. Na espécie, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pela improcedência do pedido autoral, ao concluir que houve a contratação sem vício de consentimento, além de ter considerado lícito o desconto mensal . A propósito, confira o seguinte trecho do acórdão recorrido: Assim, observa-se que os termos do contrato são claros acerca do seu objeto, não havendo que se falar em erro, venda casada ou ilegalidade, pelo que não subsistem as alegações do autor. Cabe registrar também que a respeito do alegado bloqueio de margem e impossibilidade de contratação de novos empréstimos, verifica-se do extrato apresentado na inicial que a soma dos contratos existentes já ultrapassa o valor da margem consignável, de forma que não há como imputar ao banco apelado a responsabilidade por tais fatos. Acerca do alegado dano moral, é cediço que a parte tinha intenção de contratar empréstimo consignado, o qual também acarretaria em abatimentos em seus rendimentos. Desse modo, os valores pagos pelo consumidor (a) não quitam o débito adquirido junto a instituição, inexistindo assim elementos probatórios aptos a justificar eventual indenização, uma vez que não houve descontos indevidos ou a maior. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disciplina que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No entanto, o consumidor (a) não demonstrou a ocorrência de descontos errôneos. Os descontos ocorrem na modalidade cartão de crédito consignado, e não em empréstimo consignado, o que, por si só, não enseja a repetição, uma vez que os abatimentos também ocorreriam na modalidade desejada até a quitação integral da dívida. Desse modo, constata-se que a revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do contrato como de cartão de crédito, pela ciência da parte quanto à modalidade de contratação e pela inexistência de abuso na taxa de juros remuneratórios praticada. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) 3. Ante o expost o, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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