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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1962179 RS 2021/0280802-2

Publicação

DJ 22/10/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1962179_be28e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1962179 - RS (2021/0280802-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADOS : DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA - RS062137 CASSIANO PORTELLA CERESÉR - RS062531

AGRAVADO : VILSON DE SOUZA PACHECO

ADVOGADO : ELISANDRO ANTONIO PERETTO - RS070457

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL —

RMC.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REVISÃO DOS DÉBITOS.

INOBSTANTE TENHA SIDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, AUTORIZANDO A CONSTITUIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ESTÁ DEMONSTRADA A PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, UMA VEZ QUE O AUTOR JAMAIS UTILIZOU O SERVIÇO. CORRETA A CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM REVISÃO DOS DÉBITOS UTILIZANDO A TAXA MÉDIA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVULGADOS PELO BACEN PARA CONTRATADOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO PESSOA FÍSICA, VIGENTE NA DATA DOS SAQUES. AUTORIZADO O PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS SE CONSTATADO DÉBITO OU REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE INVERSA, CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO.

NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTRA OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E OS DANOS ALEGADOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 373, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, 115 da Lei 8.213/91,

1º, 2º e 6º da Lei 10.820/03, 52 do Código de Defesa do Consumidor, 110, 113, 421 e 422 do Código Civil. Alega negativa de prestação jurisdicional. Assevera ser hígida a contração, diante da autonomia da vontade. Busca a manutenção do contrato de cartão de crédito. Sustenta que não houve falha no dever de informação.

Decido.

2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2.015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.

3. Na espécie, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pela procedência do pedido autoral.

A propósito, confira os seguintes trechos do acórdão recorrido:

Exame dos autos demonstra que o autor firmou contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC) por meio de um Termo de Adesão ao Cartão de Crédito INSS (Evento 10, CONTR3), em que a parte autora firmou o instrumento e concedeu autorização para desconto mensal em seu benefício, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado.

Como sabido, pelo contato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC) é disponibilizado determinado valor ao contratante, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, no limite de 5% sobre o valor do benefício previdenciário.

Tal contratação para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários está prevista no art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, a saber:

(...) No caso, tudo indica que o consumidor não foi devidamente informado acerca do contrato em questão, principalmente da inexistência, em contrato, de previsão acerca do número total de parcelas para quitação do débito, ou seja, não há como saber a data do adimplemento, de modo que se trata de débito impagável. A demandada, por sua vez, não demonstrou a legalidade da contratação. Tais circunstâncias, somadas, demonstram a infringência ao art. 52 do CDC, que assim tratou do tema:

(...) Ainda, o artigo 51, § 2º, do CDC dispõe que "a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.

Assim, reconheço a nulidade dos descontos realizados no benefício do autor a título de “reserva de margem consignável – RMC”, em razão da contratação do cartão de crédito.

Merecendo ser mantida a sentença.

Isso porque o artigo 170 do Código Civil dispõe que “se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade”.

A respeito, o entendimento desta Câmara:

(...) Assim, de acordo com o entendimento desta Câmara deve ser considerada a contratação como empréstimo pessoal consignado, revisando os débitos utilizando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN para contratos de empréstimo consignado pessoa física, vigente na data dos saques, autorizando o prosseguimento dos descontos se contatado débito ou repetição simples de valores em favor do consumidor,

na hipótese inversa, calculada em liquidação de sentença. Inviável a restituição em dobro porque , ao contrário do defendido pelo recorrente adesivo, inexiste má-fé.

Desse modo, constata-se que a revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do contrato como de cartão de crédito, pela ciência da parte quanto à modalidade de contratação e pela inexistência de abuso na taxa de juros remuneratórios praticada. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1518620/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303022944/agravo-em-recurso-especial-aresp-1962179-rs-2021-0280802-2/decisao-monocratica-1303022957

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