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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1959705 SP 2021/0279133-9
Publicação
DJ 22/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1959705_0993f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.959.705 - SP (2021/0279133-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : ROSA MARIA DE SOUZA MIRANDA

ADVOGADO : ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA - SP186220

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA DE TRABALHADORA RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

1- Os requisitos previstos na Lei de Beneficios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Beneficios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

II- No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. 1, da Lei n° 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3°, da Lei de Beneficios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Nesse sentido foi editada a Súmula n° 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.

III- As provas juntadas aos autos, somadas ao depoimento testemunhal, formam um conjunto harmônico apto a colmatar a convicção, no sentido de que a parte autora, de fato, exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo daí a sua condição de segurada.

IV- Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito, que constatou a incapacidade total e temporária para o labor.

V- Conforme documento de fls. 45, a parte autora formulou pedido de beneficio previdenciário por incapacidade em 15/9/l1, no entanto, não há qualquer documento médico da época comprovando a existência das doenças incapacitantes. Assim, não obstante o Sr. Perito tenha fixado o termo inicial da incapacidade laborativa em abril de 2016, com base em N146

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documentos médicos apresentados durante a perícia, foram juntados aos autos atestados médicos que comprovam a existência das doenças incapacitantes a partir de setembro de 2014 (fls. 44, 24 e 38). Nestes termos, fixo o termo inicial do beneficio na data do atestado médico de fls. 44 (29/9/14).

VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferído pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 870.947.

VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: 'Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial n° 1 .557.782 -SP, 2° Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, v.u., j. em 17/12/15, DJe 18/12/15).

VIII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida (fls. 282- 283).

Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 240 do CPC e 396 do CC, defendendo a necessidade de se fixar o termo inicial do benefício na data da citação, e não na data do exame particular juntado pela parte, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo nessa ocasião, não havendo que se falar em mora do INSS, e traz os seguintes argumentos:

O v. acórdão recorrido fixou o termo inicial do benefício na data de exame particular juntado pela parte aos autos (setembro de 2014), mesmo diante do fato de a DII ser posterior a tal data (laudo pericial fixou a data de início da incapacidade em abril de 2016).

A tese fixada no RESP 1.369.165 determina que a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação, na ausência de requerimento administrativo. No caso dos autos, restou comprovado que quando do requerimento efetuado em 2011, a PARTE AUTORA NÃO ESTAVA INCAPAZ, visto que a DII foi fixada apenas 2016. Logo, o indeferimento do benefício, naquela ocasião, foi devido e é legal.

Após aquela data, a parte autora não efetuou novo requerimento administrativo. Dessa forma, na ausência de requerimento administrativo para a incapacidade iniciada em abril de 2016, necessário observar o precedente, fixando a DIB do benefício na citação, se a incapacidade for anterior a esta ou no laudo pericial, se . posterior.

N146

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[...]

Ressalte-se que a data de início da incapacidade fixada na perícia médica judicial constou expressamente do Acórdão embargado, o qual desrespeito o precedente ao retroceder da DIB do benefício para momento anterior ao início da incapacidade.

Ora, na data do exame particular juntado, o INSS sequer tinha conhecimento da pretensão da parte autora, não se podendo falar em mora, nos termos do artigo 396 do CC:

[...]

Desta forma, conclui-se que o v. acórdão recorrido ao deferir à autora o benefício pleiteado, desde a data do exame particular juntado, ofendeu flagrantemente o disposto nos artigos 396 do CC e 240 do CPC, visto que, comprovadamente, a parte autora não estava incapaz quando do requerimento administrativo (fls. 323- 325).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Conforme documento de fls. 45, a parte autora formulou pedido de beneficio previdenciário por incapacidade em 15/9/11, no entanto, não há qualquer documento médico da época comprovando a existência das doenças incapacitantes. Assim, não obstante o Sr. Perito tenha fixado o termo inicial da incapacidade laborativa em abril de 2016, com base em documentos médicos apresentados durante a perícia, foram juntados aos autos atestados médicos que comprovam a existência das doenças incapacitantes a partir de setembro de 2014 (fls. 44, 24 e 38). Nestes termos, fixo o termo inicial do beneficio na data do atestado médico de fls. 44 (29/9/14).

O pressuposto fático da concessão do beneficio é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o beneficio fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do beneficio devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior (fl. 280, grifo meu).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, N146

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quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, e não houve a indicação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão

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de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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