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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1956764_db295.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1956764 - BA (2021/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : BRASKEM S/A

ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887 ANDREA FERREIRA BEDRAN - SP226389A MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384A IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340A

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por BRASKEM S/A, contra

acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CSLL. ART. 1° DA LEI 9.316/1996. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A contribuição social sobre o lucro liquido não se classifica como despesa e, portanto, não constitui elemento de apuração do lucro, não podendo ser deduzida para fins de apuração da base de cálculo nem do imposto de renda, 411,01 nem da própria contribuição em exame.

2. Não obstante a CSLL ter como base constitucional o art. 195, I, da Constituição Federal, esse mesmo dispositivo remete à lei a regulamentação das hipóteses de incidência da contribuição social, não havendo a exigência de que a base de cálculo seja estabelecida por lei complementar.

3. A determinação contida no art. 1° da Lei 9.316/1996, quanto à impossibilidade de dedução, estava contida na Lei 7.689/1988, art. 2°, vindo aquela lei apenas explicitá-la.

4. Não há contrariedade ao art. 153, III, da CF, nem aos arts. 43 e 110 do Código Tributário Nacional. O art. 1° da Lei 9.316/1996 não carrega nenhuma mácula de inconstitucionalidade, por ofensa ao principio da capacidade contributiva ou do não confisco, pois não houve criação, majoração ou extinção de nenhum tributo.

5. No que se refere à alegada violação ao art. 43 do Código Tributário Nacional, está 411 consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro na sua própria base de cálculo, bem como na do Imposto de Renda, não vulnera o conceito de renda, constante no art. 43 do CTN. Legalidade da Lei 9.316/96 que, no art. 1°, parágrafo único, vedou a dedução da contribuição social para configuração do lucro líquido ou contábil.

6. Apelação se nega provimento" (fl. 259e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

268/271e), os quais restaram rejeitados (fls. 305/310e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 178 do

CTN e 535, II, do CPC/73, sustentando o seguinte:

" 3.1. Ofensa ao art. 178 do CTN .

Conforme exposto no item 1, a Recorrente, durante longo período, gozou de isenção onerosa e por prazo certo de IRPJ, nada pagando a título deste tributo quanto ao chamado lucro da exploração.

Com o art. 555, § 1°, do RIR194 — que deu tratamento especial à dedutibilidade da CSLL na apuração do lucro real: indedutibilidade para o comum dos contribuintes e dedutibilidade para aqueles titulares de isenção sobre o lucro da exploração, do que redundou a restrição do conceito de lucro da exploração e, portanto, de sua isenção —, passou a pagar IRPJ sobre a CSLL.

A ofensa ao art. 178 do CTN é manifesta. Ora, para desfrutar das isenções em tela, a Recorrente teve de instalar-se em microrregião do Nordeste brasileiro, sujeitando-se a desvantagens competitivas e mercadológicas frente às empresas sediadas nas regiões Sul e Sudeste do País e ainda a características ambientais bastante peculiares.

A opção importou elevado custo, que só se justificaria face à expectativa de lucratividade compensatoriamente mais elevada, garantida pela irredutibilidade e pela durabilidade dos incentivos concedidos.

Sobre a amplitude da garantia dada ao titular de benefício oneroso e por prazo certo, leciona HUGO DE BRITO MACHADO (Curso de Direito Tributário, 33a edição. pág. 236):

(...)

O Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da edição do CTN, já firmara jurisprudência no sentido da irrevogabilidade de isenções concedidas sob condição onerosa. É ver:

(...)

Não diverge a jurisprudência desta Colenda Corte, que há muito também é pacífica quanto à irrevogabilidade da isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, nos termos do art. 178 do CTN. Se não, vejamos:

(...)

Assim, a norma que determina a dedução da CSLL no cálculo do lucro da exploração, restringindo de forma velada a amplitude da isenção concedida por prazo certo e condição onerosa, apenas poderia valer para a Recorrente após o término do prazo da isenção que a favoreceu durante largo período.

3.2. Sucessivamente: ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973.

Caso esta Corte entenda pela impossibilidade de exame direto do argumento consubstanciado no item acima, força será prover-se o apelo pelo menos para anular-se o v. acórdão e determinar-se a baixa dos autos à origem, para novo exame da apelação, agora com a devida consideração ao art. 178 do CTN.

É verdade, como lembrado pelo Tribunal a quo no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, que o Juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos desfiados pelas partes, sendo-lhe exigível apenas que fundamente de forma devida a sua decisão.

Contudo, a assertiva deve ser entendida com temperamento, sob pena de inviabilizar de todo o recurso especial fundado em ofensa ao art.

535 do CPC, que, contudo, esta Corte recomendava, sob o CPC revogado, como medida adequada contra o acórdão que persiste nos vícios apontados, mesmo depois de confrontado por embargos de declaração.

Se é certo que o acórdão não precisa analisar um a um os vários fundamentos concorrentes que a parte aduz para embasar um mesmo pedido, não menos certo é que tem o dever de enfrentar todas as causas de pedir independentes em que se funde a pretensão autoral.

Recusando-se a fazê-lo, denega a prestação jurisdicional devida, merecendo a censura do STJ" (fls. 317/320e).

Por fim, requer "o conhecimento e provimento do presente recurso especial, para reformar-se o v. acórdão profligado, reconhecendo-se o direito da empresa de acrescentar a CSLL no cálculo do lucro da exploração no período em que gozava da isenção. Sucessivamente, pede o provimento do presente recuso, para anular-se o v. acórdão, por ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, e determinar- se a baixa dos autos à origem para novo julgamento da apelação, agora levando em conta o art. 178 do CTN" (fl. 320e).

Contrarrazões, a fls. 338/349e.

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 426e).

A irresignação merece prosperar, especificamente em relação à negativa de prestação jurisdicional.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, "com o objetivo de ver reconhecido o seu direito de deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo do Imposto de Renda, ao fundamento de que goza de isenção do IRPJ sobre o lucro da exploração das atividades de produção e comercialização do isopreno (até o ano 2000) e do buteno (até o ano 2001) e que com inovação da L. 9.316/96 (anterior MP1.516) a impetrante passou a dever também o IRPJ" (fl. 170e).

A segurança foi denegada pelo Juízo de 1º Grau, pelo que apelou a impetrante. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, consoante os seguintes fundamentos:

"A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que tem como finalidade o financiamento da seguridade social, está prevista no art. 195 da Constituição Federal, e foi instituída pela Lei 7.689/1988.

No art. 2°, a Lei 7.689/1988 estabelece a base de cálculo para a CSLL, nos seguintes termos:

(...)

A CSLL sofreu algumas alterações a partir das Leis 8.034/1990, 8.212/1991, 8.541/1992, 8.981/1995, 9.065/1995, 9.249/1995 e pela Lei 10.684/2003.

A presente controvérsia gira em torno da proibição trazida, inicialmente, pela Medida Provisória 1.516-2/1996, convertida na Lei 9.316, de 22/11/1996, que, no art. 1º, dispôs:

(...)

O parágrafo único do mesmo dispositivo, por sua vez, estabelece que os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. Ou seja, desde 1°/01/1997, o valor da CSLL deixou de ser deduzido da base de cálculo do IRPJ-Lucro Real e da própria CSLL. Sustenta a apelante, no entanto, que tal restrição acabou por malferir os arts. 153, III, e 195, I, da CF/1988, bem como o art. 43 do Código Tributário Nacional.

Adotando esse entendimento, de que a contribuição social sobre o lucro líquido não se classifica como despesa e, portanto, não constitui elemento de apuração do lucro, a conclusão a que se chega, evidentemente, é a de que tal exação não pode ser deduzida para fins de apuração da base de cálculo nem do imposto de renda, nem da própria contribuição em exame.

Não obstante a CSLL ter como base constitucional o art. 195, I, da Constituição Federal, esse mesmo dispositivo remete à regulamentação das hipóteses de incidência da contribuição social, .não havendo a exigência de que a 110 base de cálculo seja estabelecida por lei complementar.

Por oportuno, aduziu o Desembargador Federal Olindo Menezes, no julgamento da AMS 1998.01.00.027173-3/MG, DJ de 26/03/1999, que, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade da CSSL, a previsão do § 4º do art. 195 da Constituição somente se aplica às contribuições sociais residuais, não alcançando as previstas pelo próprio contribuinte (art. 195, caput).

A apuração do lucro real e do resultado do exercício, bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, leva em consideração o resultado do período- base ajustado pelas exclusões, adições e compensações. Tal procedimento é estabelecido por lei ordinária, o que torna plenamente constitucional a impossibilidade de dedução prevista na Lei 9.316/1996, sob esse aspecto.

Ademais, diversas vezes examinada tal questão por esta Corte, concluiu-se que:

(...)

Ainda, a determinação contida no art. 1° da Lei 9.316/1996, quanto à impossibilidade de dedução, estava contida na Lei 7.689/1988, art. 2°, vindo aquela lei apenas explicitá-la.

Dessarte, não há contrariedade ao art. 153, III, da CF nem aos arts. 43 e 110 do Código Tributário Nacional. O dispositivo ora impugnado não carrega nenhuma mácula de inconstitucionalidade, por ofensa ao principio da capacidade contributiva ou do não confisco, pois não houve criação, majoração ou extinção de nenhum tributo.

No âmbito constitucional da presente discussão, embora ainda pendente de apreciação no Recurso Extraordinário 433.343/PR, relator Ministro Marco Aurélio há certa sinalização de entendimento, conforme decidido na Medida Cautelar em Ação Cautelar 1338/SP, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 02/10/2008, nos seguintes termos, in verbis:

Sem prejuízo de uma profunda análise por ocasião do mérito da questão, reputo ausente a densa plausibilidade quanto ao fumus boni iuris, necessária à concessão da medida pleiteada. Com efeito, não é

possível afirmar, de pronto e sem detido exame de proporcionalidade, que a vedada dedutibilidade dos valores devidos a título de CSLL viola o conceito constitucional de renda.

Lembro que a classificação da CSLL como tributo direto se contrapõe à idéia de determinação circular da base de cálculo do tributo, isto é, à conclusão de que somente é possível determinar a base de cálculo do tributo, o 'lucro real', depois do cálculo do valor devido a título da mesma exação. Como lembra Bulhões Pedreira, em observação aplicável à CSLL: 'O Imposto de Renda pago pela empresa como contribuinte econômico, qualquer que seja a modalidade de incidência, também não é dedutível (como outras despesas) (...). Como imposto direto, corresponde a verdadeira participação do Estado nos resultados da empresa'.

A jurisprudência desta Corte corrobora tal posicionamento, nos termos da ementa que ora colaciono, verbis:

(...)

No que se refere à alegada violação ao art. 43 do Código Tributário Nacional, está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro na sua própria base de cálculo, bem como na do Imposto de Renda, não vulnera o conceito de renda, constante no art. 43 do CTN. Legalidade da Lei 9.316/96 que, no art. 1º, parágrafo único, vedou a dedução da contribuição social para configuração do lucro líquido ou contábil (REsp 665.833/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 08/05/2006).

Para tanto, a Ministra Relatora destacou, no voto condutor do acórdão citado, que:

Observe-se que não há no dispositivo transcrito nenhum empecilho à prática da dedução, sendo certo que, em matéria de Imposto de Renda (a mesma base de cálculo para a contribuição), a renda real, arbitrada ou presumida, foi deixada a critério do legislador ordinário, que pode traçar os limites da dedução de despesas, necessários à obtenção de um resultado econômico.

Portanto, a Lei 9.316/96, ao explicitar que na base de cálculo da contribuição e do IR não seriam deduzidos os gastos com a contribuição social, não criou, elevou ou extinguiu a exação. Apenas explicitou o que já estava estabelecido na Lei 7.689/88.

Afinal, lucro não é o que sobra do resultado da atividade econômica, pois tudo que é retirado do capital é lucro, independentemente do destino. Portanto, correto o acórdão recorrido, quando concluiu pela não dedutibilidade da CSSL da base de cálculo do IR.

Conforme decidido no julgamento do AgRg no REsp 422.532/ DF, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 05/12/2005, essa restrição, data vênia das alegações da recorrente, está em conformidade com as regras gerais tributárias. Não há empeço a que o legislador ordinário imponha limites à dedução das verbas dispensadas no pagamento de tributos, pois a forma de apuração do montante real, utilizado como base de cálculo da contribuição para as pessoas jurídicas em geral, ficou a seu encargo.

Diante do exposto, nego provimento à apelação" (fls. 253/257e).

Contra esse acórdão, a agravante opôs Embargos de Declaração,

sustentando que:

"No decorrer do writ (inicial, apelação e memoriais), apresentou a empresa os seguintes argumentos para sustentar a sua tese:

a) inconstitucionalidade da Lei n° 9.316/96, na parte em que determina a indedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ;

b) irrevogabilildade de isenção concedida por prazo certo e mediante condição onerosa, nos termos dos arts. 178 e 104, III, do CTN.;

Em 13.09.2009 foi publicado acórdão negando provimento ao apelo, nos termos do voto Relatora.

A tese da alínea 'a' supra foi analisada e rejeitada pelo r. acórdão, o que constituirá objeto de recursos a serem oportunamente interpostos.

O argumento da alínea 'b', porém, não foi tratado pelo r. decisum, o que justifica os presentes embargos de declaração.

É o que se passa a demonstrar.

3. DA OMISSÃO VERIFICADA NO V. ACÓRDÃO.

O tema está tratado no item 3 da inicial, 2.2 da apelação e 2.2 do memorial. A Embargante, durante longo período, gozou de isenção onerosa e por prazo certo de IRPJ, nada pagando a título deste tributo relativamente ao chamado lucro da exploração.

Com a norma em testilha, o valor da CSLL passou a ser somado ao lucro da exploração para o cálculo do lucro real — base de cálculo do IRPJ, donde se concluir que a Embargante — que antes nada pagava — passou a de - ver imposto de renda exclusivamente sobre o valor da CSLL apurada em cada período.

Assim, mesmo que não fosse intrinsecamente inconstitucional, tem-se que não lhe seria aplicável, por frustrar, de maneira oblíqua e sub - reptícia (sem lei expressa que a derroque, como exige o art. 150, § 6°, da Carta), a isenção de que se beneficiava, concedida por prazo certo e sob condição onerosa.

O direito está garantido pelo CTN nos seguintes termos:

(...)

O mencionado art. 104 dispõe:

(...)

Para desfrutar da isenção, a Embargante teve de instalar-se em microrregião do Nordeste brasileiro, sujeitando-se a desvantagens competitivas e mercadológicas frente às empresas sediadas nas regiões Sul e Sudeste do País e ainda a características ambientais bastante peculiares.

A opção importa elevado custo, que só se justifica face à expectativa de lucratividade compensatoriamente mais elevada, garantida pela irredutibilidade e pela durabilidade dos incentivos concedidos.

Sobre a amplitude da garantia dada ao titular de benefício oneroso e por prazo certo, leciona HUGO DE BRITO MACHADO (Curso de Direito Tributário, 1 a edição. pág. 153):

(...)

O Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da edição do CTN, já firmara jurisprudência no sentido da irrevogabilidade de isenções concedidas sob condição onerosa. É ver:

(...)

Ora, a Lei n° 9.316/96 nada mais fez do que restringir, de forma velada, a amplitude da isenção favorável à Embargante, incorrendo em ilícito de há muito proscrito pelos nossos Tribunais. Confiram-se os precedentes:

(...)

Assim, ainda que fosse constitucional, o que se admite apenas ad argumentandum, a norma que proíbe a dedução da contribuição social da base de cálculo do imposto de renda apenas poderia valer para a Embargante após o término do prazo da isenção que a favoreceu durante largo período" (fls. 268/271e).

No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais questões fossem efetivamente apreciadas.

Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre os pontos, tem razão a recorrente, quando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que as questões sobre as quais a Corte de origem não se pronunciou são relevantes e têm o condão, caso sejam procedentes, de alterar o julgamento, e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia.

Destarte, resta configurada a violação ao art. 535, II, do CPC/73 (art. 1.022, II, do CPC/2015) e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014; REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da agravante, restando prejudicadas as demais questões.

I.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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