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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1952919 MS 2021/0240663-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1952919 MS 2021/0240663-8
Publicação
DJ 22/10/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1952919_0fa04.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1952919 - MS (2021/0240663-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GLODIMAR PICCINIM, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, para desafiar acórdão assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Na hipótese, as razões apresentadas pelo autor-apelante em nenhum momento rebateu a sua ilegitimidade para manejar a ação, se limitando, de forma genérica, a alegar que se trata de possuidor do bem, ou seja, não impugnou os fundamentos contidos na sentença recorrida. Preliminar acolhida. Apelação Cível não conhecida. O recorrente, apontando violação dos arts. 647, 917 e 1.010, III, do CPC/2015 e 1.196 do Código Civil, sustenta, em resumo, que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, combateu o fundamento da ilegitimidade ativa adotado na sentença, estando satisfeito o princípio da dialeticidade para fins de conhecimento da apelação. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Na origem, cuidam os autos de ação ajuizada pelo recorrente com o nome de "embargos de retenção por benfeitorias" em imóvel objeto de arrematação em execução fiscal. O magistrado de primeiro grau rejeitou liminarmente os embargos, por ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita, nos seguintes termos: Ultrapassada essa questão, vale ressaltar que os embargos de retenção não possuem caráter autônomo, pois constituem, apenas, uma das hipóteses de cabimento dos embargos à execução, conforme art. 917, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a doutrina elenca que "havendo título executivo extrajudicial, o exercício do direito de retenção, pelo possuidor, far-se-á pela via da oposição de embargos à execução, comumente chamados, nesse caso, de 'embargos de retenção'. Tais embargos, pois, destinam-se a permitir que o possuidor da coisa, quando de boa-fé, exerça o seu direito de retenção, já que o exequente será obrigado a indenizá-lo pelo valor atual das benfeitorias feitas (art. 1.222, parte final, do CC)" (Alvim, Eduardo Arruda. Direito processual civil. Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira. - 6. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 2189). Nesse sentido, verifica-se que os embargos à execução se tratam de uma modalidade de defesa do executado e não de terceiro. Assim, dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil que "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". No caso dos autos, a parte embargante não possui legitimidade para opor embargos à execução, uma vez que não integra o polo passivo da ação executiva, a apresenta como exequente o Estado do Mato Grosso do Sul e como executado Corrente Com. de Agroquimicos Ltda EPP, Fritz Loosli Júnior e Lisi Ferreira Costa Loosli. Além do mais, já decorreu há muito o prazo para interposição de embargos à execução, conforme certidão constante nos autos principais (f. 150). De outro lado, analisando o contexto narrado, verifica-se que o meio de insurgência adequado ao caso seria a oposição de embargos de terceiro. No entanto, em consulta ao processo, pôde-se constatar que a pare autora já apresentou embargos de terceiro, antes do ajuizamento dos presentes embargos à execução, os quais foram rejeitados liminarmente pela intempestividade. Desse modo, em razão da ilegitimidade ativa e da inadequação da via eleita para defesa, rejeito liminarmente os embargos à execução. O embargante apelou, suscitando as seguintes razões: Trata-se de Ação de Embargos de Retenção Por Benfeitorias pleiteando a concessão de liminar. Após trâmite regular, a ação obteve a seguinte decisão: A liminar foi indeferida sob o fundamento de que não garantiu o Juízo, conforme artigo 919, § 1º do CPC. No Mérito indeferiu por inadequação da via eleita, tendo sido rejeitada liminarmente os Embargos de Retenção por Benfeitorias. Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. O direito do Apelante vem primordialmente amparado no fato de ser possuidor direto e de boa-fé, que realizou benfeitorias no imóvel. O Apelante é possuidor de boa-fé do imóvel que foi alvo de arrematação por mais de 11 (onze) anos e no lote que foi arrematado, realizou a construção de um prédio comercial e uma residência, como consta nos documentos que acostou nos autos às fls. 31/33. O Apelante tem direito à indenização e retenção por benfeitorias, uma vez que é possuidor direto, de boa-fé, realizou benfeitorias e melhoramentos, como está devidamente provado através dos documentos de fls. 31/33, portanto deve ser indenizado pelo proprietário da coisa, afinal a coisa sofreu uma valorização com tais melhoramentos. É inconteste que o Apelante preenche os requisitos previstos no art. 1.196 do Código Civil. Vale dizer que em momento algum o Apelante ingressou com Embargos à Execução, mas sim com Embargos de Retenção por Benfeitorias. A penhora e avaliação anexado em fls. 15/16 foi de um lote, sem benfeitorias. Nas fls. 18, (Edital), consta o leilão de um lote, sem benfeitorias. O auto de emissão na posse, fls. 30, consta a arrematação de um lote, sem benfeitorias. Contudo como consta no laudo de fls. 31/33, a imissão da posse foi feita no prédio comercial e residência do Apelante, portanto está devidamente provado que o leilão realizado foi de um lote e a imissão da posse foi em um prédio comercial. Tanto no auto de penhora, avaliação, edital como no auto de arrematação consta apenas um lote de terreno, em momento algum menciona as benfeitorias realizadas pelo Apelante e é evidente que os Apelados estão enriquecendo ilicitamente, as custas do Apelante. O Apelante faz jus a Retenção por Benfeitorias, em face de ser o possuidor de boa-fé do imóvel alvo de arrematação. Por outro lado Exa., o Oficial de Justiça ao fazer a penhora e avaliação, bem como o leiloeiro em momento algum estiveram no imóvel, uma vez que já existia tais benfeitorias realizadas pelo Apelante, mas fato é que o apelante está em total prejuízo. Por estas razões REQUER: 1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC; 2. A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento dos Embargos de Retenção Por Benfeitorias; O TJ/MS não conheceu do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Confira-se: Pois bem, em detida análise dos autos, verifica-se que a preliminar de ausência de dialeticidade recursal aventada pelo apelado Estado de Mato Grosso do Sul merece acolhimento. Explico. A sentença de fls. 59/61 possui como fundamento para a rejeição liminar da petição inicial o fato de ser o apelante parte ilegítima para apresentação de embargos de retenção (espécie de embargos à execução), o decurso de prazo para a apresentação de embargos. Informou ainda o julgador singular que, o autor/apelante já havia manejado embargos de terceiro, porém intempestivos, o que culminou na sua rejeição. Vejamos na integra a sentença recorrida: [...] De outro norte, as razões apresentadas pelo recorre, tal como alegou o Estado de Mato Grosso do Sul, não rebatem os fundamentos utilizados na sentença singular. Vejamos: [...] Verifica-se que as razões do recurso pautam-se na alegação de ser o apelante possuidor do imóvel, mas em momento algum impugnam a sentença. Neste ponto, faz-se necessário esclarecer que o julgador singular na sentença ora impugnada, explica que os embargos de retenção apresentados se tratam de espécie de Embargos à Execução, e como tal, somente pode ser apresentado pelas partes que compõem a ação executiva. O Código de Processo Civil ao tratar dos Embargos à Execução (Gênero no qual se enquadra os Embargos de Retenção) assim dispõe: [...] Não se negou a condição de possuir do apelado, mas afastou-se a sua legitimidade para apresentação de Embargos de Retenção. [...] Ao contrário do que afirmou em sua manifestação de fls. 99/100, o recorrente não rebate os fundamentos da sentença, não os ataca, não os vulnera. Não há como considerar o mero inconformismo, sem suporte legal ou fundamento justo, como sendo razões recursais. O artigo 1.010 do CPC/2015, assim dispõe: Art. 1.010 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição dos fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Constata-se in casu que o recorrente deixou obedecer ao ditame insculpido no inciso III da norma acima mencionada. Isso porque, ao apelante cabe o ônus processual de apontar, indicar, demonstrar, especificamente, qual o vício, falha, irregularidade ou o erro que contém a sentença apelada, bem como, indicar por qual ou por quais razões deva ser ela anulada ou reformada. Se as razões recursais são desprovidas da devida fundamentação, não merecem ser conhecidas, tendo em vista o princípio dispositivo acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, as razões apontadas no recurso referem-se a sentença prolatada, e devem pautar-se em referido comando judicial. Outrossim a teoria geral dos recursos apresenta como princípio para conhecimento do recurso interposto a dialeticidade, o qual determina que o recorrente exponha o motivo do seu inconformismo, com a menção do porquê de seu descontentamento, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma. O que não ocorreu no caso em comento. A exposição dos fatos e fundamentos jurídicos de inconformismo é obrigatória, até mesmo como forma de facilitar a aplicação do contraditório, já que sem saber o motivo da pretensão recursal a parte contrária sofrerá prejuízo nas suas contrarrazões. Ora, o duplo grau de jurisdição viabiliza justamente uma reanálise do julgamento prolatado pelo juízo a quo, e como tal, o recorrente deverá fundamentar o seu inconformismo com o decisum, isso porque, a análise dos fatos que motivaram a ação já foi objeto da sentença recorrida. Somente será possível o efeito devolutivo dos recursos, que permite ao Tribunal a nova análise de toda a matéria alegada na ação, se o recurso apresentar as razões da insatisfação do apelante com a SENTENÇA. Lembrando ainda que tais razões devem pautar-se em argumentos fáticos ou jurídicos relevantes a causa, e não apenas em insatisfações. [...] Caberia ao apelante rebater a fundamentação exposta na sentença, e não apenas mostrar o seu desagrado por meio de alegações que não impugnam o decisum. Desta forma, alicerçado nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação jurídica da decisão, não conheço do apelo. Do que se observa, a Corte estadual entendeu que o apelante não se desincumbiu de combater o fundamento relativo à ilegitimidade ativa consignado na sentença. Pois bem. Acerca da questão ora submetida à apreciação, importa destacar o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, segundo o qual "a repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença" (AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1774041/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) Na hipótese, como visto, o juiz de primeiro grau rejeitou liminarmente os embargos opostos pelo recorrente por entender que a pretensão neles deduzida é típica de embargos de terceiro, razão pela qual não deveria ter sido veiculada em embargos de retenção de benfeitorias, os quais seriam uma espécie de embargos à execução e, por isso, manejáveis apenas pelo devedor. Embora a maior parte da alegação empregada na apelação tenha se referido ao mérito do direito à retenção de benfeitorias, a meu sentir, também é possível depreender a existência, ainda que de maneira sucinta, de impugnação específica das preliminares que embasaram a sentença. Isso porque, para combater a reconhecida inadequação da vai eleita, o apelante defendeu que seu direito decorre de sua posse de boa-fé e que, por isso, poderia ser suscitado em embargos de retenção de benfeitorias. Além disso, ao afirmar que ingressou com embargos de retenção de benfeitorias e não com embargos à execução, está clara a intenção do apelante de diferenciá-los quanto ao procedimento, em contraposição ao pressuposto utilizado pelo magistrado de primeiro grau para o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Por fim, no requerimento final, o apelante foi claro ao restringir o seu pedido ao recebimento dos embargos, o que evidencia sua irresignação em relação às preliminares adotadas na sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo que, in casu, a apelação atende ao princípio da dialeticidade, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento desta (apelação), como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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