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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1949131 RJ 2021/0219371-7

Publicação

DJ 22/10/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949131_6fec3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949131 - RJ (2021/0219371-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

ADVOGADOS : VIRIATO MONTENEGRO - RJ095381 DIEGO FARIA DIAS - RJ189347

RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por LIGHT SERVIÇOS DE

ELETRICIDADE S.A., contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª

REGIÃO, assim ementado:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO. LEI Nº 9.492/97. INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS. REGULARIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR EXACERBADO. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA RAZOABILIDADE. ARTIGO 8º, DO CPC.

1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pelas partes nos autos da ação ordinária ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando a sustação ou o cancelamento do registro dos dois protestos promovidos pela Ré em função do inadimplemento das contas dos meses de fevereiro e de março de 2018.

2. A UFRJ corrobora sua inadimplência, afirmando que os valores em aberto encontravam-se empenhados e apropriados. Contudo, o fato dos valores estarem supostamente empenhados não afasta a inadimplência, já que o empenho não se confunde com pagamento. Nos termos do artigo 58, da Lei nº 4.320/64, o empenho é a primeira etapa de um processo de pagamento da Administração Pública, pelo qual é feita a reserva de dotação orçamentária para um determinado fim, criando a obrigação de pagamento para o Estado. É uma garantia para o contratado de que existe recurso orçamentário para liquidar aquela despesa.

3. Não se aplica ao caso o disposto no artigo 78, XV, da Lei nº 8.666/93, pois este se refere à rescisão de contrato, não havendo qualquer manifestação da Light neste sentido.

4. presente caso, não houve qualquer discussão sobre corte de energia na presente demanda, e sim sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida, o qual encontra-se previsto no artigo 1º da Lei nº 9.492/97, não havendo que se falar em irregularidade da parte ré.

5. Por fim, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, aplicável por analogia em se tratando de valor da causa exorbitante (R$ 5.348.452,54). Tratar-se de causa sem maior

complexidade, envolvendo somente questões de direito, que não exigem um trabalho singular, visto que a matéria já é por demais conhecida, tanto na primeira instancia, quanto por esse E. Tribunal.

6. Assim como não se deve permitir a fixação de honorários sucumbenciais de valor irrisório, de outro lado se deve evitar a fixação de valor exacerbado, destoando, inclusive, dos critérios do artigo 85, §2º, I a IV, do CPC/15, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no artigo 8º do mesmo diploma legal.

7. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos" (fls. 451/452e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

477/481e e 489/494e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte

ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFRJUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face do v. Acórdão de fls. 319/320, que negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação da URFJ e da Light.

2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).

4. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

5. O NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial.

6. Recurso desprovido" (fl. 543e).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em face do v. Acórdão de fls. 319/320, que negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação da URFJ e da

Light.

2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).

4. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

5. O NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial.

6. Recurso desprovido" (fl. 558e).

Nas razões do Recurso Especial (fls. 602/615e), interposto com base no

art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação

aos arts. 85, §§ 2º e 6º, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Contrarrazões, a fls. 683/699e.

O Recurso Especial foi parcialmente admitido, pelo Tribunal de origem

(fls. 792/795e).

Referida matéria - fixação do valor de honorários com base em apreciação

equitativa - foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o

rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no

REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP, de relatoria do Ministro OG

FERNANDES.

Na ocasião, a controvérsia a ser dirimida restou assim delimitada:

"Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ).

Conforme previsto no CPC/2015:

"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o

recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

(...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;"

O art. 256-L, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, determina que:

"Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;

II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ."

Assim, o atual posicionamento desta Corte é no sentido de que o Recurso

Especial que tenha por objeto questão afetada para julgamento segundo o rito

dos recursos repetitivos deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que,

após publicado o acórdão relativo ao Recurso Representativo da Controvérsia, a

irresignação seja apreciada na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016 STJ. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

- Da distinção 1. É imperiosa a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016, quando não demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado.

- Da devolução dos autos à origem 2. É incabível agravo interno para impugnar a ordem de devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, uma vez que essa decisão não gera prejuízo às partes.

3. A orientação da Corte Especial é a de que fica a critério de cada relator o envio do apelo nobre à instância de origem para sobrestamento ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou no respectivo Colegiado.

4. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.791.598/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/09/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS

REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.

3. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 20/10/2017).

No mesmo palmilhar, ainda, as seguintes decisões monocráticas, todas

do STJ: EDcl nos EDcl no REsp 1.823.408/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, DJe de 23/09/2020; EDcl no AREsp 1.722.284/SP, Rel. Ministra

NANCY ANDRIGHI, DJe de 16/11/2020; EDcl no AREsp 1.705.039/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 29/10/2020.

Vale destacar que a Segunda Turma do STJ já decidiu, ainda na vigência

do CPC/73, pela possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de

economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a

competência do Tribunal de origem.

Nesse diapasão, confira-se, por ilustrativo, o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008.

1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes.

Ressalte-se que 'tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe' (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005).

2. Ademais, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial

apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 556316 AgRED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.6.2011).

3. Entendimento em sentido contrário – para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, 'criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda' deste Tribunal. Assim, deve ser 'dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida', sendo que tal solução 'inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal', conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007).

4. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2012).

Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015,

publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na

origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido

contrariar a orientação do tribunal superior. E, versando o recurso interposto

sobre outras questões, diversas da examinada no repetitivo, "caberá ao

presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo

órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo

o juízo de admissibilidade, determina r a remessa do recurso ao tribunal superior

para julgamento das demais questões" (art. 1.041, § 2°, do CPC/2015).

Ante o exposto, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de

origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do

acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015,

o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se

harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b)

tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do

entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.

I.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303054423/recurso-especial-resp-1949131-rj-2021-0219371-7/decisao-monocratica-1303054435

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