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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1945153 SP 2021/0234380-2

Publicação

DJ 22/10/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1945153_4df3d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945153 - SP (2021/0234380-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : EDSON PIZZO FILHO

ADVOGADOS : ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN - SP378639

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FAZENDA

NACIONAL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO,

que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim

ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido à , firmou entendimento no sentido de que a contribuição para sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73 o salárioeducação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.

3. Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que o autor, produtor rural pessoa física, embora possuidor de registro no CNPJ encontra-se cadastrado como 'NAT JUR: 412-0 Produtor Rural (Pessoa Física)', razão pela qual não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário-educação.

4. Já decidiu esta E. Corte no sentido de que o fato de o produtor rural estar cadastrado no CNPJ não descaracteriza a sua condição de pessoa física não inscrita no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial), por se tratar de mera formalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT n.° 117/10 do Estado de São Paulo. Precedentes.

5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

6. Agravo interno desprovido" (fl. 1.225e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 15,

parágrafo único, da Lei 9.424/96, sustentando o seguinte:

"Além das empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculam-se à Seguridade Social também os equiparados à empresa, entre os quais se incluem, a exemplo do recorrido, os contribuintes individuais em relação aos segurados que lhe prestam serviços, como se vê do art. 15 da Lei n° 8.212, de 1991, alterado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, a seguir transcrito:

(...)

Os produtores rurais pessoas físicas não enquadrados na categoria de segurados especiais são considerados contribuintes individuais, a teor do art. 12, inciso V, alínea 'a' da mesma Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 11.718, de 20 de junho de 2008:

(...)

Com efeito, o contribuinte individual com segurados a seu serviço não é empresa, mas equipara-se à empresa, cumprindo em relação àqueles as mesmas obrigações da empresa constituída como tal, como leciona Sérgio Pinto Martins:

(...)

Dentro da referida definição, o conceito de pessoa física ou jurídica abrangeria não só aquele que exerce o comércio individualmente, o autônomo ou o equiparado a autônomo, como as sociedades. O que importa é que as referidas pessoas assumam o risco de suas atividades, pouco importando se tal atividade é urbana ou rural.

Da mesma forma, se a atividade tem ou não lucro nada representa para a seguridade social, pois poderíamos incluir nesse conceito as empresas que não têm por fim atividade lucrativa, como a cooperativa, a associação ou outra entidade, o que importa realmente é se as referidas pessoas têm segurados que lhes prestam serviços.

De saída, ressalte-se que a alegação de não se tratar de pessoa jurídica não socorre a recorrida, eis que, conforme se extrai dos autos, está inscrita no CNPJ.

No entanto, o v. acórdão recorrido aduz que independente do fato do produtor rural estar cadastrado no CNPJ, seria ainda enquadrado como produtor pessoa natural, a menos que tenha registro na Junta Comercial.

Ora, a controvérsia central ventilada no recurso já foi solucionada pelos julgado deste mesmo E. Superior Tribunal de Justiça, de números REsp 1.162.307/RJ, verbis:

(...)

Conforme interpretação inversa do julgado no RESP 201100542055, é de se concluir que, o produtor pessoa natural, ao se cadastrar junto ao CNPJ, passa a ser enquadrado no conceito legal de empresa, portanto devendo recolher a contribuição na modalidade salário-educação:

(...)

Em síntese, o recorrido é empregador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo, pois, submeter-se ao recolhimento da contribuição ao Salário- Educação, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.424, de 1996 e do art. 1°, § 3°, da Lei n° 9.766, de 1998.

E, ainda que se tenha posicionamento em sentido contrário, de que o produtor rural não se submete ao recolhimento de salário educação, o Superior Tribunal de Justiça já solidificou entendimento de que basta a inscrição do produtor rural no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para que esteja resguardada a legalidade da cobrança, diante da caracterização de firma individual na pessoa do produtor rural.

Nesse sentido os seguintes julgados:

(...)

Por assim sendo, resta claro que o Acórdão recorrido contrariou frontalmente os enunciados normativos acima indicados, a justificar a admissão e o provimento do presente Recurso Especial com fulcro no art 105, III, 'a', da Lei Suprema" (fls. 1.242/1.248e).

Por fim, requer "a admissão do presente Recurso Especial e, após seu

processamento regular, o provimento da pretensão recursal perante o Colendo

Superior Tribunal de Justiça para reformar o v. acórdão e manter a exigibilidade

do salário educação sobre o produtor rural que esteja cadastrado no CNPJ" (fl.

1.248e).

Contrarrazões, a fls. 1.253/1.262e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.263/1.271e), foi interposto o presente

Agravo (fls. 1.275/1.278e).

Contraminuta, a fls. 1.281/1.289e.

A irresignação merece prosperar.

Ao solucionar a controvérsia, a Corte regional assim decidiu:

"Com efeito, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do , REsp 1.162.307/RJ , firmou entendimento no sentido de que a contribuição para o submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73 salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006, in verbis:

(...)

Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que o autor, produtor rural pessoa física, embora possuidor de registro no CNPJ encontra-se cadastrado como 'NAT JUR: 412-0 Produtor Rural (Pessoa Física)' (ID 128036835 – pág.2), razão pela qual não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário-educação.

Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte no sentido de que o fato de o produtor rural estar cadastrado no CNPJ não descaracteriza a sua condição de pessoa física não inscrita no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial), por se tratar de mera formalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT n.° 117/10 do Estado de São Paulo. Confira-se: (...)" (fls. 1.228/1.230e).

No entanto, o posicionamento exarado pela instância ordinária merece

reforma, porquanto não se coaduna com a jurisprudência dessa Corte Superior.

Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso

Especial 1.162.307/RJ, sujeito ao rito do art. 543-C do CPC/73, assentou que "a

contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas,

assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de

atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em

consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto

3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (Rel. Ministro LUIZ FUX,

PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010).

Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da

Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física,

quando inscrito no CNPJ sujeita-se à incidência da contribuição ao salárioeducação. Isto é, "somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido

de CNPJ é que esta Corte tem afastado a incidência do salário-educação" (STJ,

REsp 1.847.350/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

DJe de 12/05/2020).

No mesmo sentido:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ. SUJEIÇÃO PASSIVA À INCIDÊNCIA DO SALÁRIOEDUCAÇÃO. PRECEDENTES.CONCEITO AMPLO DE EMPRESA.

1. Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados.

2. O conceito amplo de empresa para fins de incidência do Salário-Educação é adotado por esta Corte desde o julgamento do REsp 711.166/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/5/2006 e do REsp 842.781/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007, de modo que os produtores rurais pessoas físicas constituídos sob a forma de pessoa jurídica mediante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se enquadram na sujeição passiva da exação, tendo esta Corte excepcionado apenas os produtos rurais pessoas físicas sem CNPJ. Nesse sentido também: AgInt no REsp 1.786.468/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/05/2019; REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/04/2019; gInt nos EDcl no AREsp 824665/SP , Rel Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2020.

3. O acórdão recorrido aplicou na hipótese o conceito estritamente empresarial de empresa, contrariando a jurisprudência consolidada

desta Corte a teor do REsp 1.162.307/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 2/10/2010, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, segundo a qual a legislação relativa ao Salário-Educação, respaldada pelo § 5º do art. 212 da Constituição Federal, adota um conceito amplo de empresa para fins de incidência da referida contribuição no qual estão compreendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Portanto, deve ser reformado o acórdão de segundo grau para reconhecer a sujeição passiva do empregador produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ à incidência do Salário-Educação sobre a folha de salários de seus empregados.

4. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido" (STJ, REsp 1.867.438/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2020).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual a contribuição para o salário-educação é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei n. 9.424/96, combinado com o art. 2º do Decreto n. 6.003/06.

III - O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação. Precedentes.

IV - Os Agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.786.468/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019).

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA COM

REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA.

I - O feito decorre de ação ajuizada para obter a restituição da contribuição do salário-educação cobrado de produtor rural, pessoa física, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, como contribuinte individual.

II - A contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 821.906/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/2/2019; AgInt no REsp n. 1.719.395/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/11/2018.

III - O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve integrar a lide que tem como objeto a contribuição ao salário-educação, conforme decidido nos REsp n. 1.658.038/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/6/2017 e AgInt no REsp n. 1.629.301/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/3/2017. Entretanto, em recente julgamento, no EREsp n. 1.619.954/SC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI, nas ações nas quais se questionam as contribuições sociais a eles destinadas. Tal entendimento foi fundamentado na constatação de que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, sendo as entidades referidas meras destinatárias da referida contribuição, são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União. O mesmo raciocínio se aplica na hipótese dos autos, apontando a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a arrecadação da denominada contribuição salário-educação tem sua destinação para a autarquia, com os valores, entretanto, sendo recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal.

IV - Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso Especial do FNDE provido para declarar sua ilegitimidade passiva" (STJ, REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço

do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, denegando a segurança.

I.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303055655/agravo-em-recurso-especial-aresp-1945153-sp-2021-0234380-2/decisao-monocratica-1303055667

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