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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1940525 SP 2021/0221312-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1940525 SP 2021/0221312-1
Publicação
DJ 22/10/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1940525_9af2c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1940525 - SP (2021/0221312-1) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por SIDNEY MOINHOS, em 17/05/2021, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CANDIDATO SUBMETIDO À AVALIÇÃO MÉDICA PELA JUNTA OFICIAL DO CERTAME. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO OCORRIDO EM 25/6/2015. A INSURGÊNCIA PLEITEADA NESTES AUTOS NÃO CABE DENTRO DO OBJETO DESTA AÇÃO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA UNIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Discute-se no presente apelo se a avaliação médica da Junta Médica Oficial deste Tribunal Regional Federal cumpriu o quanto determinado no acórdão recorrido ou se deve ser providenciado o retorno dos autos à origem para realização de nova prova pericial para avaliação da atual aptidão física do apelante ao cargo pleiteado. 02. Infere-se dos autos que o acórdão proferido por esta Terceira Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso do autor para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, e assim determinar o prosseguimento do concurso com a realização de avaliação médica, nos termos do capítulo XV do Edital, para a verificação da aptidão física do apelante ao exercício do cargo. 03. No vertente caso, em cumprimento ao acórdão recorrido (proferido em 26/5/2011) e antes mesmo de seu trânsito em julgado (que viria a ocorrer apenas em 2015), a Junta Médica Oficial convocou o candidato para realizar a segunda avaliação médica (em 26/01/2012) concluindo pela inaptidão laboral ao cargo de Técnico Judiciário, em razão de sua doença espondilite anquilosante, com treze anos de evolução, em caráter progressivo, incapacitante e incurável, nos termos das Informações nº 001/2012, apresentadas no bojo do Processo Administrativo nº 09033/2011. Na oportunidade, a Junta Médica Oficial apresentou informações complementares no referido mandamus, afirmando que o candidato foi avaliado em janeiro de 2012. A decisão proferida nesta ação mandamental transitou em julgado em 06/02/2013. 04. Registre-se ainda que não houve ajuizamento de ação de rito ordinário, na qual não haveria o prazo decadencial de 120 dias para impugnar o laudo pericial que concluiu pela inaptidão laborativa. Em vez disso, optou o recorrente por quedar-se inerte por cinco anos. Nesse ínterim, foi inadmitido o Recurso Especial interposto pela União contra o acórdão proferido na fase de conhecimento dos presentes autos, em decisão confirmada pelo C. STJ em agravo. Operou-se o trânsito em julgado na presente ação em 25/6/2015 (ID 3380134) e, em 03/8/2015 o apelante foi intimado do retorno dos autos à instância de origem. Em 13/03/2017, ignorando por completo que o julgado já havia sido cumprido em 2012 quando submetido a nova perícia, peticionou o apelante (ID 3380158) requerendo fosse o réu oficiado para agendar a perícia e o D. Juízo a quo indeferiu o pedido e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação. 05. Apela o autor, alegando ter direito a ser submetido a perícia judicial nesta fase de cumprimento de sentença para apuração de sua capacidade laborativa. Não lhe assiste razão. Nas fases de liquidação ou de cumprimento de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou. O acórdão exequendo concluiu pela parcial procedência do pedido inicial, assegurando ao autor o direito de concorrer à vaga na condição de portador de deficiência. Determinou, por corolário, o prosseguimento do certame, a começar pela avaliação médica prevista no capítulo XV do Edital, apta à apuração da capacidade laborativa. O acórdão foi cumprido imediatamente, antes mesmo do trânsito em julgado. 06. Com efeito, a coisa julgada formada nestes autos jamais determinou a realização de perícia judicial para apuração da capacidade laborativa. Eventual insurgência do candidato contra o novo ato administrativo proferido no prosseguimento do concurso não cabe dentro do objeto da presente ação, pois extrapola os limites da coisa julgada. 07. No que concerne ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo apelante, não se verifica qualquer ato protelatório da União. Pelo contrário, o acórdão foi cumprido ainda em 2012, tão logo proferido e antes mesmo do trânsito em julgado. 08. Apelo improvido. Sentença mantida" (fls. 715/740e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 741/747e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No vertente caso, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. 3. No que tange à alegada omissão quanto aos dispositivos infraconstitucionais, cumpre ressaltar que o acórdão apreciou a questão de fundo discutida nestes autos ao ressaltar que a Junta Médica Oficial convocou o candidato para realizar a segunda avaliação médica (em 26/01/2012) concluindo pela inaptidão laboral ao cargo de Técnico Judiciário, em razão de sua doença espondilite anquilosante, com treze anos de evolução, em caráter progressivo, incapacitante e incurável, nos termos das Informações nº 001/2012, apresentadas no bojo do Processo Administrativo nº 09033/2011. 4. Sob o prisma constitucional, o trâmite processual cumpriu devidamente o devido processo legal, tanto na fase de conhecimento, como em fase de cumprimento de sentença, esgotando-se as vias recursais com o trânsito em julgado em 25/6/2015 (ID3380134) sendo que, em 03/8/2015, o apelante foi intimado do retorno dos autos à instância de origem. Inclusive, o acórdão ressaltou que, em 13/03/2017, o embargante ignorou, por completo, que o julgado já havia sido cumprido em 2012 - quando submetido a nova perícia -, e peticionou requerendo a intimação do réu para agendamento da perícia. Nessa ocasião, o juízo de origem indeferiu o pleito e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação. 5. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 6. Embargos rejeitados" (fls. 771/790e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação: a) aos arts. 494, II, e 1.023, § 2º, do CPC/2015, posto que, "pelo que restou decidido no acórdão em sede de Embargos de Declaração acima referido, os Embargos de Declaração não comportariam efeitos infringentes. 'Data maxima venia', nada mais equivocado. O Novo Código de Processo Civil deixa muito clara a possibilidade de reforma da decisão por Embargos de Declaração, como se verifica de forma cristalina no inciso II do artigo 494 do Código de Processo Civil, que ora transcrevemos: (...) Referida inteligência se repete no § 2º do artigo 1.023 do NCPC, que assim estabelece: (...). Portanto, verifica-se a violação a esses dispositivos acima referidos posto que hodiernamente é perfeitamente modificar o julgado por meio de Embargos de Declaração"; b) aos arts. 464 e 481, do CPC/2015, na medida em que "houve violação ao Código de Processo Civil, notadamente em relação aos artigos que tratam do exame pericial e da inspeção judicial, ante a recusa das instâncias inferiores em assegurar ao Recorrente o direito de, nesta fase processual e dentro desta ação que é de rito ordinário, ser submetido à exame médico pericial e também da inspeção judicial a fim de ilidir as conclusões da junta médica que o avaliou no âmbito administrativo. Primeiro, porque o indigitado exame teria ocorrido em 2012, mas a União protelou o feito com a interposição de Recurso Especial e Agravo sem o preenchimento dos mínimos requisitos legais, (...). Ainda cumpre salientar que o Recorrente, por inúmeras vezes, já demonstrou nestes autos, com documentos novos à época de suas diversas manifestações nestes autos (fls. 201/204, 221/222, 369v/372v) que a doença se estabilizou e que ele se encontra apto ao trabalho, que cuida da saúde, que frequenta aulas de natação como prova de seu vigor físico. Logo, a impugnação que se faz ao parecer da junta médica no âmbito administrativo, não se dá por capricho ou inconformismo despido de fundamentos, mas pela indignação de quem fora aprovado em um concurso, está em condições de trabalhar e a União quer-lhe barrar o direito por pura política institucional, a dizer, porque determinar o enquadramento do Autor, a esta altura, implicaria na alteração da situação jurídica dos demais concursados. Uma vez mais, verdadeiro absurdo! Seja como for, o Juízo 'a quo' afirmou que o Autor fora submetido à avaliação pela junta médica oficial, dando-se fiel cumprimento ao quanto determinado. Aqui, cabe um esclarecimento. De fato, observa-se do Acórdão em Apelação (da Primeira Apelação) da Segunda Instância que a respeitável decisão transitada em julgado é no sentido de que o Autor primeiro fosse submetido ao exame médico no âmbito administrativo para, ao depois, se o caso, questionar o ato no âmbito judicial. (...) Não existia 'naquele momento' o ato administrativo passível de discussão e correção no âmbito judicial. Todavia, forte nos documentos de fls. 398/400 e na respeitável decisão de fls. 419, justo é concluir que é chegada a hora da realização de prova pericial judicial. Aliás, documentos novos foram apresentados com a Segunda Apelação e reforçam ainda mais a necessidade da perícia, pois até de sua aposentadoria por invalidez recebido do INSS o Recorrente abriu mão. Portanto, e concluindo aqui o nosso raciocínio, tem o Autor direito de ser avaliado à luz do contraditório e da ampla defesa, não mais para demonstrar o seu enquadramento como deficiente físico, posto que esta questão já está superada, mas agora, em fase de Cumprimento de Sentença, tem o direito de ser inspecionado pelo Juízo (artigo 481 do Código de Processo Civil) e de ser submetido à exame médico-pericial judicial, com a finalidade precípua de constatar a sua capacidade laborativa atual para o desempenho das atividades" (fls. 795/883e). Por fim, requer "seja o presente recurso recebido, conhecido para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida e, desta forma: 1 -conceder-lhe os benefícios da Gratuidade da Justiça; 2 -em sede de preliminar declarar a violação ao artigo 494, inciso IIe artigo 1.023, § 2º, ambos do CPC, 3 -no mérito, dar provimento ao Recurso para declarar a violação aos artigos 464 e 481, ambos do CPC, anulando a decisão recorrida, desde a Sentença de Primeira Instância a fim de determinar, em fase de Cumprimento de Sentença, a realização da prova médico pericial e da inspeção judicial, tal qual requerido" (fls. 882/883e). Contrarrazões a fls. 978/986e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 997/1.003e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.008/1.103e). Contraminuta a fls. 1.206/1.218e. A irresignação não merece conhecimento. De início, no que tange à alegada ofensa aos arts. 494, II, e 1.023, § 2º, do CPC/2015, verifica-se que o acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre dispositivos infraconstitucionais em questão, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão do julgado. O Tribunal de origem limitou-se a rejeitar os Aclaratórios manejados na origem, ao fundamento de que "o acórdão apreciou todas as matérias levantadas no recurso de apelação, e nada há a ser aclarado ou corrigido pela via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. No que tange à alegada omissão quanto aos dispositivos infraconstitucionais, cumpre ressaltar que o acórdão apreciou a questão de fundo discutida nestes autos ao ressaltar que a Junta Médica Oficial convocou o candidato para realizar a segunda avaliação médica (em 26/01/2012) concluindo pela inaptidão laboral ao cargo de Técnico Judiciário, em razão de sua doença espondilite anquilosante, com treze anos de evolução, em caráter progressivo, incapacitante e incurável, nos termos das Informações nº 001/2012, apresentadas no bojo do Processo Administrativo nº 09033/2011. Afasto, portanto, as alegações de omissão quanto ao alegado direito à realização de prova pericial (art. 464 do CPC) e da inspeção judicial (art. 481 do CPC). Sob o prisma constitucional, o trâmite processual cumpriu devidamente o devido processo legal, tanto na fase de conhecimento, como em fase de cumprimento de sentença, esgotando-se as vias recursais com o trânsito em julgado em 25/6/2015 (ID3380134) sendo que, em 03/8/2015, o apelante foi intimado do retorno dos autos à instância de origem. Inclusive, o acórdão ressaltou que, em 13/03/2017, o embargante ignorou, por completo, que o julgado já havia sido cumprido em 2012 - quando submetido a nova perícia -, e peticionou requerendo a intimação do réu para agendamento da perícia. Nessa ocasião, o juízo de origem indeferiu o pleito e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação. Tampouco há que se falar em contradição no acórdão embargado, porquanto a presente ação de rito ordinário não se confunde com a eventual e posterior ação que o embargante poderia mover contra a decisão, proferida na via administrativa pela Junta Médica Oficial, para fins de impugnação do laudo pericial que concluiu pela inaptidão laborativa. Ao invés, o recorrente optou pela impetração de mandado de segurança (protocolado sob o nº 0030777-26.2012.4.03.0000), o qual foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o transcurso do prazo de 120 dias do ato impugnado. Com efeito, a despeito das razões invocadas, não se verifica, na decisão embargada, as sustentadas omissões e contradição passíveis de serem sanadas pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente em relação aos fundamentos do 'decisum', os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. (...) Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe" (fls. 780/784e). Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. (. ..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015). Com efeito, "a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação" (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2009). Além disso, no ponto, o presente Recurso Especial apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão de fls. 771/790e, o qual reconheceu a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015, a impor a rejeição dos Aclaratórios manejados na origem. Assim, incide, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", e da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. (...) 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1057521/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2017)."PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PROVA DA ATIVIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão recorrida, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. (...) III - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 931.169/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O" ADIANTAMENTO DO PCCS ". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. DO DECRETO 20.910/1932. EFEITO REBUS SIC STANTIBUS DA COISA JULGADA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA 2ª TURMA DESTE E.STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. 'É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.')'. (AgRg no AREsp 208.137/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013). (...) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.620.089/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016). Por fim, quanto à questão de fundo e à apontada ofensa aos arts. 464 e 481, do CPC/2015, cumpre destacar que o Tribunal de origem, rejeitou o apelo manejado pelo agravante, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "Discute-se no presente apelo se a avaliação médica da Junta Médica Oficial deste Tribunal Regional Federal cumpriu o quanto determinado no acórdão recorrido ou se deve ser providenciado o retorno dos autos à origem para realização de nova prova pericial para avaliação da atual aptidão física do apelante ao cargo pleiteado. Sustenta o recorrente que 'a respeitável decisão transitada em julgado é no sentido de que o Autor primeiro fosse submetido ao exame médico no âmbito administrativo para, ao depois, se o caso, questionar o ato no âmbito judicial'. Infere-se dos autos que o acórdão proferido por esta Terceira Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso do autor para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, e assim determinar o prosseguimento do concurso com a realização de avaliação médica, nos termos do capítulo XV do Edital, para a verificação da aptidão física do apelante ao exercício do cargo. Confira-se o teor da ementa do julgado: 'DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO TAXATIVIDADE DO ARTIGO DO DECRETO Nº 3.298/99. ENQUADRAMENTO DA ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE COMO DEFICIÊNCIA PARA RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. 1 - Sobre o enquadramento da espondilite anquilosante como deficiência suficiente para os fins do artigo , § 2º, da Lei 8.112/90 e artigo 37 do Decreto nº 3.298/99, ressalta-se que, embora a doença não conste expressamente no artigo do Decreto nº 3.298/99, ela está perfeitamente tipificada pelo artigo 3º do mesmo Decreto, que prescreve como deficiência 'toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano'. 2 - Segundo a prova pericial, o autor possui restrição de movimentos cervical e lombar, com comprometimento da coluna vertebral e desconforto para abaixar ou permanecer em pé, gerando limitações importantes ao desempenho de funções. Mesmo para exercer o cargo do certame, a perícia não conseguiu afirmar com certeza sobre a capacidade do autor. 3 - Além disso, o legislador, por diversas vezes, já apontou a espondiloartrose anquilosante como uma deficiência grave, seja no art. da lei 7.713/88, que trata da incidência do imposto de renda sobre proventos, no art. 108 do Estatuto dos Militares, como causa de incapacidade definitiva, ou no art. 168, § 1º, da Lei nº 8.112, como causa de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. 4 - Ademais, a jurisprudência enfrentou tema semelhante ao julgar o direito do portador de visão monocular a concorrer às vagas reservadas aos deficientes. Nessa oportunidade, embora a interpretação gramatical do artigo , inciso III, do Decreto nº 3.298/99 impedisse o enquadramento, a interpretação sistemática do artigo c.c. artigo 3º do mesmo decreto favoreceu o deficiente, solidificando o entendimento na súmula 377 do STJ. 5 - Porém, no caso, a junta médica não se manifestou sobre a aptidão do candidato ao cargo, nos termos do inciso XV do edital do certame, limitando-se a considerá-lo inapto a concorrer ao cargo na qualidade de deficiente. Portanto, é impossível avaliar nesta sede essa aptidão, principalmente diante da ausência de provas conclusivas. 6 - Apelação a que se dá parcial provimento, para considerar o autor apto a concorrer à vaga na condição de portador deficiência e determinar o prosseguimento no certame, que deverá seguir-se de avaliação médica conforme inciso XV do edital, para verificar a aptidão física do autor para exercer o cargo'. A propósito, confira-se o teor do capítulo XV do Edital (ID 3379949): 'XV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS 1. O provimento dos cargos ficará a critério da Administração de cada órgão e se realizará por ato da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos habilitados por Unidade Administrativa de Classificação/Cidade de Prova/Cargo, desde que considerados aptos nos exames admissionais, em inspeção de saúde física e mental, de caráter eliminatório, a serem realizados por profissionais do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região e/ou profissionais especializados, credenciados pela Administração dos referidos órgãos. (...) 1.2. Exames Admissionais: compreendem a realização de avaliação médica, laboratorial e psicotécnica. 1.2.1. Avaliação médica: compreende exames biométricos e clínico. 1.2.1.1. A administração reserva-se o direito de solicitar avaliação médica especializada sempre que houver necessidade'. No vertente caso, em cumprimento ao acórdão recorrido (proferido em 26/5/2011) e antes mesmo de seu trânsito em julgado (que viria a ocorrer apenas em 2015), a Junta Médica Oficial convocou o candidato para realizar a segunda avaliação médica (em 26/01/2012) concluindo pela inaptidão laboral ao cargo de Técnico Judiciário, em razão de sua doença espondilite anquilosante, com treze anos de evolução, em caráter progressivo, incapacitante e incurável, nos termos das Informações nº 001/2012, apresentadas no bojo do Processo Administrativo nº 09033/2011, conforme trecho abaixo transcrito (ID 3380145): 'Em cumprimento aos Votos dos Desembargadores Federais do TRF da 3ª Região, Dr. Nery Júnior e Dr. Carlos Muta, às fls. 10-14 e 15-25, respectivamente, o candidato foi novamente convocado para Junta Médica Oficial, para avaliar sua aptidão física para o exercício do cargo. CONSIDERAÇÕES A avaliação médica realizada no exame admissional teve finalidade verificar a condição de saúde do candidato, avaliando todo o seu histórico, a fim de determinar se, para o cargo a ser efetivado, onde e como deverá realizar suas atribuições, se este estará apto a cumprí-las. O candidato possui a doença Espondilite Anquilosante, que é doença de caráter inflamatório, autoimune, incurável, com conhecida evolução temporalmente progressiva. Por causa destas características, esta doença está incluída no rol de doenças graves que incapacitam o indivíduo, determinando a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme o artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei n 8112/90. Além de ser, portanto, doença prevista em lei para aposentadoria, é uma doença do sistema osteomuscular. Neste tocante, há uma relação estrita entre os sintomas apresentados, se a doença está melhor ou pior controlada, a carga de trabalho à qual os pacientes se submetem, sobretudo em relação às repetições de movimentos e postura relacionadas ao trabalho, e as limitações impostas pela referida doença na vida laborativa dos doentes acometidos. Por este motivo, quando ocorre de nos depararmos com casos de servidores já em exercício, que recebem este diagnóstico, o que é frequentemente observado é que, no início da doença, ainda há condições laborativas, e com as medicações atualmente disponíveis, alguns dos pacientes permanecem estáveis e ativos no início do diagnóstico. As atividades habituais destes servidores, com o passar dos anos, levam ao trabalho se tornar impossível, com reativação dos sintomas e repetidas licenças médicas. A evolução da Espondilite Anquilosante é inexoravelmente conhecida: progressão das lesões inflamatórias, com ossificação das articulações, sobretudos das sacroilíacas, da coluna vertebral, artrose secundária, dores articulares generalizadas, quadro doloroso crônico, comordidades psiquiátricas associadas, licenças médicas sucessivas, culminando com incapacidade laborativa prolongada, depois definitiva, e aposentadoria por invalidez. (...) No caso em tela, o candidato já tem um histórico longo, com cerca de treze anos do conhecimento da Espondilite Anquilosante. Já apresenta ossificação e limitação dos movimentos da coluna vertebral, caracterizados por ‘deformidade lombar rígida, deficiência física de movimentação da coluna cervical e lombar, e restrição da capacidade pulmonar de 40%, conforme atestam os laudos de exames complementares apresentados e o exame médico realizado. Ademais, juntou documentos demonstrando que, no período de 2003 até 2008 (cerca de cinco anos), esteve afastado do seu trabalho por conta da própria doença. É importante, aqui, esclarecer as peculiaridades de uma doença osteomuscular progressiva e de natureza inflamatória, com a conhecida evolução da Espondilite Anquilosante, e suas relações com as atividades de movimentação repetitivas do trabalho, sendo, portanto, incompatível com a atividade laboral, nos moldes do tipo de trabalho exigido atualmente nos cargos administrativos do Serviço Público. Difere, por exemplo, de outras doenças causadoras de deficiência físcia, como cegueira congênita, catarata ou glaucoma, com déficits de visão, amputação de um membro por conta de doenças circulatórias, paralisias parciais ou paraplegias decorrentes de um AVC isquêmico, entre outras, onde a incapacidade ao trabalho, além de ser parcial, é de caráter sequelar, estático, não-evolutivo, e não tem relação com o trabalho a ser realizado. A Espondilite Anquilosante, ao contrário, além de ter seu agravamento com os movimentos repetitivos e posturais relativos ao trabalho administrativo, apresenta a característica progressão de evolução, observada em doenças auto-imunes/inflamatórias. CONCLUSÃO Pelo acima exposto, esta Junta Médica Oficial conclui que o candidato não está apto ao trabalho de Técnico Judiciário, por conta de sua doença - Espondilite Anquilosante - com treze anos de evolução, caráter progressivo, incapacitante e incurável, além de ser considerada doença grave, listada nominalmente no rol de doenças previstas em Lei, para aposentadoria." Cumpre ressaltar que, contra a decisão administrativa que acolheu o parecer da Junta Médica, o apelante impetrou o Mandado de Segurança nº 0030777-26.2012.4.03.0000, de Relatoria do E. Des. Federal Carlos Muta, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da decadência da impetração, ocorrida quando já eram transcorridos mais de 120 dias do ato impugnado. Confira-se trecho da decisão monocrática: 'A impetração pretende reformar a decisão do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, que acolheu parecer da Junta Médica Oficial no sentido da inaptidão do impetrante para o exercício do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, da 8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, ao qual foi aprovado dentre as vagas destinadas para pessoas com necessidades especiais, por ser portador de 'Espondilite anquilosante'. Contra esse parecer técnico elaborado em 26/01/2012 (f. 145/8), e aprovado pela Diretoria do Foro em 17/02/2012 (f. 152), o impetrante requereu reconsideração, em petição protocolizada em 12/03/2012 (f. 50/3). Todavia, pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo para impetração do mandado de segurança, ocorrida em 22/10/2012, que é decadencial, contando-se a partir da data da ciência da decisão lesiva a direito líquido e certo que, embora não tenha sido demonstrada documentalmente, ocorreu inequivocamente na data da protocolização do pedido de reconsideração, em 12/03/2012. A propósito, os seguintes precedentes: (...) E nem se alegue que se efetua a impetração contra ato omissivo, e que, desta forma, o prazo decadencial sequer teria se iniciado. O impetrante alega que o ato impugnado omitiu-se no cumprimento do acórdão do TRF da 3ª Região, ao efetuar a avaliação médica fora dos limites ali impostos, o que, por certo, não configura a hipótese de impetração de MS contra ato omissivo, pois houve a efetiva avaliação médica do candidato, e sua pretensão, nesta ação, é anular aquele parecer, para que outra seja elaborada na forma pretendida e, assim, seja permitida a posse no cargo, demonstrando se tratar, inequivocamente, de MS contra ato comissivo. Do contrário, se se tratasse de ato omissivo, o pedido na impetração seria para determinar a imediata avaliação médica do candidato, pedido juridicamente impossível, já que tal ato existe'. Na oportunidade, a Junta Médica Oficial apresentou informações complementares no referido mandamus, afirmando que o candidato foi avaliado em janeiro de 2012, esclarecendo que (ID 3380145): 'Finalmente, cumpre esclarecer que a aptidão ou inaptidão laborativa é avaliada e concluída pelos peritos médicos com base na análise técnica de várias condições, como o estado de saúde do candidato na ocasião do exame, conjuntamente com os exames complementares apresentados e com base nas atividades laborativas às quais o mesmo será exposto. O exame médico admissional compreende, além da avaliação médica, a consideração sobre os diagnósticos prévios e atuais, bem como as funções laborais a serem exercidas e o ambiente de trabalho ao qual este trabalhador será exposto. Portanto, a análise do estado de saúde do candidato não é o único ponto a ser observado. A inaptidão laboral observada e atestada existe, neste caso, pelo diagnóstico médico ora apresentado, pela condição de saúde do candidato naquele momento, e pelas condições às quais este seria submetido, quais sejam, as atribuições administrativas características do cargo em tela - Técnico Judiciário, o que provocará o agaravamento de sua doença. No caso de Espondilite anquilosante, doença que não tem cura e é agravada com esforços repetitivos, a situação torna-se totalmente incompatível. O requerente, portanto, foi e é considerado inválido e inapto ao cargo em tela, pela Junta Médica Oficial, com base em todo este conjunto de informações. CONCLUSÃO Portanto, esta Junta Médica Oficial mantém a sua manifestação QUANTO À INAPTIDÃO PARA O CARGO'. A decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0030777-26.2012.4.03.0000 transitou em julgado em 06/02/2013, conforme consulta processual no sítio eletrônico deste Tribunal. Registro ainda que não houve ajuizamento de ação de rito ordinário, na qual não haveria o prazo decadencial de 120 dias para impugnar o laudo pericial que concluiu pela inaptidão laborativa. Em vez disso, optou o recorrente por quedar-se inerte por cinco anos. Nesse ínterim, foi inadmitido o Recurso Especial interposto pela União contra o acórdão proferido na fase de conhecimento dos presentes autos, em decisão confirmada pelo C. STJ em agravo. Operou-se o trânsito em julgado na presente ação em 25/6/2015 (ID 3380134) e, em 03/8/2015 o apelante foi intimado do retorno dos autos à instância de origem. Em 13/03/2017, ignorando por completo que o julgado já havia sido cumprido em 2012 quando submetido a nova perícia, peticionou o apelante (ID 3380158) requerendo fosse o réu oficiado para agendar a perícia. O D. Juízo a quo indeferiu o pedido e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação. Apela o autor, alegando ter direito a ser submetido a perícia judicial nesta fase de cumprimento de sentença para apuração de sua capacidade laborativa. Não lhe assiste razão. Nas fases de liquidação ou de cumprimento de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou. O acórdão exequendo concluiu pela parcial procedência do pedido inicial, assegurando ao autor o direito de concorrer à vaga na condição de portador de deficiência. Determinou, por corolário, o prosseguimento do certame, a começar pela avaliação médica prevista no capítulo XV do Edital, apta à apuração da capacidade laborativa. O acórdão foi cumprido imediatamente, antes mesmo do trânsito em julgado. A coisa julgada formada nestes autos jamais determinou a realização de perícia judicial para apuração da capacidade laborativa. Eventual insurgência do candidato contra o novo ato administrativo proferido no prosseguimento do concurso não cabe dentro do objeto da presente ação, pois extrapola os limites da coisa julgada. No que concerne ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo apelante, não se verifica qualquer ato protelatório da União. Pelo contrário, o acórdão foi cumprido ainda em 2012, tão logo proferido e antes mesmo do trânsito em julgado. Ante o exposto, nego provimento à apelação e mantenho a r. sentença, tal como lançada. É COMO VOTO"(fls. 731/737e). Na mesma linha, assim decidiu o Tribunal de origem quando do julgamento dos Aclaratórios, vejamos:"Pretende o embargante o aclaramento do acórdão quanto à apreciação dos seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais: arts. , LIV e LV, ambos da Constituição Federal e arts. 464 e 481, ambos do CPC. In casu, o acórdão apreciou todas as matérias levantadas no recurso de apelação, e nada há a ser aclarado ou corrigido pela via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. No que tange à alegada omissão quanto aos dispositivos infraconstitucionais, cumpre ressaltar que o acórdão apreciou a questão de fundo discutida nestes autos ao ressaltar que a Junta Médica Oficial convocou o candidato para realizar a segunda avaliação médica (em 26/01/2012) concluindo pela inaptidão laboral ao cargo de Técnico Judiciário, em razão de sua doença espondilite anquilosante, com treze anos de evolução, em caráter progressivo, incapacitante e incurável, nos termos das Informações nº 001/2012, apresentadas no bojo do Processo Administrativo nº 09033/2011. Afasto, portanto, as alegações de omissão quanto ao alegado direito à realização de prova pericial (art. 464 do CPC) e da inspeção judicial (art. 481 do CPC). Sob o prisma constitucional, o trâmite processual cumpriu devidamente o devido processo legal, tanto na fase de conhecimento, como em fase de cumprimento de sentença, esgotando-se as vias recursais com o trânsito em julgado em 25/6/2015 (ID3380134) sendo que, em 03/8/2015, o apelante foi intimado do retorno dos autos à instância de origem. Inclusive, o acórdão ressaltou que, em 13/03/2017, o embargante ignorou, por completo, que o julgado já havia sido cumprido em 2012 - quando submetido a nova perícia -, e peticionou requerendo a intimação do réu para agendamento da perícia. Nessa ocasião, o juízo de origem indeferiu o pleito e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação. Tampouco há que se falar em contradição no acórdão embargado, porquanto a presente ação de rito ordinário não se confunde com a eventual e posterior ação que o embargante poderia mover contra a decisão, proferida na via administrativa pela Junta Médica Oficial, para fins de impugnação do laudo pericial que concluiu pela inaptidão laborativa. Ao invés, o recorrente optou pela impetração de mandado de segurança (protocolado sob o nº 0030777-26.2012.4.03.0000), o qual foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o transcurso do prazo de 120 dias do ato impugnado. Com efeito, a despeito das razões invocadas, não se verifica, na decisão embargada, as sustentadas omissões e contradição passíveis de serem sanadas pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nessa senda, vale destaca o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...)' (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016). Além disso, resta pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. A propósito, confiram-se: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas simque a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos' (TRF3, EDAMS 91422/SP, Rel. Des. Federal MAIRAN MAIA, SEXTA TURMA, j. 05/12/2001, DJU 15/01/2002) 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes:(EDcl na Rcl1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados' (STJ, 1ª Seção, EDclno REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, DJe 21/08/09). Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no vertente caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO"(fls. 780/784e). Entretanto, do exame das razões recursais de fls. 795/883e, observa-se que a parte ora recorrente deixou de impugnar especificamente todo os fundamentos em que se pautou o acórdão regional, de que na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou; que o acórdão exequendo assegurou o direito do agravante de concorrer à vaga na condição de portador de deficiência, a começar pela avaliação médica, apta a apurar capacidade laborativa; que o acórdão foi cumprimento imediatamente, antes mesmo do trânsito em julgado; que a coisa julgada formada nos autos jamais determinou a realização de perícia judicial para apuração da capacidade laborativa e que eventual insurgência do candidato contra o novo ato administrativo proferido no prosseguimento do certame não cabe dentro do objeto da presente demanda, pois extrapola os limites da coisa julgada, limitando-se a sustentar que"houve violação ao Código de Processo Civil, notadamente em relação aos artigos que tratam do exame pericial e da inspeção judicial, ante a recusa das instâncias inferiores em assegurar ao Recorrente o direito de, nesta fase processual e dentro desta ação que é de rito ordinário, ser submetido à exame médico pericial e também da inspeção judicial a fim de ilidir as conclusões da junta médica que o avaliou no âmbito administrativo. Primeiro, porque o indigitado exame teria ocorrido em 2012, mas a União protelou o feito com a interposição de Recurso Especial e Agravo sem o preenchimento dos mínimos requisitos legais, (...). Ainda cumpre salientar que o Recorrente, por inúmeras vezes, já demonstrou nestes autos, com documentos novos à época de suas diversas manifestações nestes autos (fls. 201/204, 221/222, 369v/372v) que a doença se estabilizou e que ele se encontra apto ao trabalho, que cuida da saúde, que frequenta aulas de natação como prova de seu vigor físico. Logo, a impugnação que se faz ao parecer da junta médica no âmbito administrativo, não se dá por capricho ou inconformismo despido de fundamentos, mas pela indignação de quem fora aprovado em um concurso, está em condições de trabalhar e a União quer-lhe barrar o direito por pura política institucional, a dizer, porque determinar o enquadramento do Autor, a esta altura, implicaria na alteração da situação jurídica dos demais concursados. Uma vez mais, verdadeiro absurdo! Seja como for, o Juízo 'a quo' afirmou que o Autor fora submetido à avaliação pela junta médica oficial, dando-se fiel cumprimento ao quanto determinado. Aqui, cabe um esclarecimento. De fato, observa-se do Acórdão em Apelação (da Primeira Apelação) da Segunda Instância que a respeitável decisão transitada em julgado é no sentido de que o Autor primeiro fosse submetido ao exame médico no âmbito administrativo para, ao depois, se o caso, questionar o ato no âmbito judicial. (...) Não existia 'naquele momento' o ato administrativo passível de discussão e correção no âmbito judicial. Todavia, forte nos documentos de fls. 398/400 e na respeitável decisão de fls. 419, justo é concluir que é chegada a hora da realização de prova pericial judicial. Aliás, documentos novos foram apresentados com a Segunda Apelação e reforçam ainda mais a necessidade da perícia, pois até de sua aposentadoria por invalidez recebido do INSS o Recorrente abriu mão. Portanto, e concluindo aqui o nosso raciocínio, tem o Autor direito de ser avaliado à luz do contraditório e da ampla defesa, não mais para demonstrar o seu enquadramento como deficiente físico, posto que esta questão já está superada, mas agora, em fase de Cumprimento de Sentença, tem o direito de ser inspecionado pelo Juízo (artigo 481 do Código de Processo Civil) e de ser submetido à exame médico-pericial judicial, com a finalidade precípua de constatar a sua capacidade laborativa atual para o desempenho das atividades"(fls. 795/883e), atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", eis que as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF, segundo a qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Outrossim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303056671/agravo-em-recurso-especial-aresp-1940525-sp-2021-0221312-1

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