jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1939912_52d9a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1939912 - RJ (2021/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A, em 25/03/2021, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÀO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE A 30% DOS RENDIMENTOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA LIMITAR O DESCONTO EM 70% DOS PROVENTOS BRUTOS. RECURSO DE UM DOS RÉUS. 1- Súmula 200 e 295 TJRJ. Situação de superendividamento. Descontos acima de 30% dos rendimentos interferem na capacidade de sobrevivência digna do devedor. 2- Sentença que, no entanto, limitou os descontos em 70% dos rendimentos brutos do autor, o que se mantém ante ausência de recurso autoral. 3- Limitação que alcança também os descontos efetuados em conta corrente, nos termos da súmula 200 do TJRJ. 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 561e). Aponta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além do dissídio jurisprudencial, violação do art. 45 da Lei 8.112/90 e art. , § 5º, da Lei 10.820/2003, nos seguintes termos: "ACÓRDÃO QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE À 30% DA RENDA - VIOLAÇÃO AO ART. 45 da Lei 8112/90, E DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL COM AGINT NO RESP nº 1500846/DF, MIN. REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, DJE 01/03/2019 O Tribunal determinou que os descontos realizados na conta corrente do recorrido deveriam estar limitados a 30% sobre sua renda bruta, aplicando, a limitação percentual estabelecida no art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para as hipóteses de empréstimo consignado. Ao assim decidir, o Tribunal negou vigência ao próprio Artigo , § 5º da Lei 10.820/03, por dois fundamentais motivos. Primeiro porque a redação empregada ao art. 45, § 2º, da lei 8112/90 possui redação atualizada pela Lei 13.172/15 estabelecendo patamar de 35% para o limite dos descontos de folha de pagamento, não mais 30% como se refere o E. Tribunal. (...) Segundo, porque o referido dispositivo - tanto à época de sua redação antiga, mesmo agora, com a redação atualizada - diz respeito estritamente aos descontos realizados em folha de pagamento para quitação de parcelas de empréstimo consignado. Hipótese contratual completamente diversa da tratada nos presentes autos onde, incontestadamente, se discute também empréstimos bancários não consignados - ou seja - onde os pagamentos não incidem na fonte pagadora do mutuário, mas sim em débito automático em conta corrente de livre movimentação. (...) No presente caso, por comodidade, o recorrente optou pela modalidade de débito em conta. Se realmente essa modalidade de pagamento está atrapalhando sua organização orçamentária, como alega na exordial, nada impediria que ele tivesse procurado o recorrente para propor a troca da modalidade de pagamento para boleto" (fls. 571/572e). Requer, ao final, que "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial nos termos acima apresentados, para que essa C. Corte: Permitir a permanência dos débitos em conta da forma como contratado, sem qualquer espécie de limitação" (fl. 576e). Sem contrarrazões (fl. 648e). Inadmitido o Recurso Especial (fls. 650/652e), foi interposto o presente Agravo (fls. 664/667e). Não foi apresentada contraminuta (fl. 687e). A irresignação não merece acolhimento. Quanto à alegada ofensa ao art. 45 da Lei 8.112/90 e art. , § 5º, da Lei 10.820/2003, o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, não obstante a manifestação expressa do Tribunal quanto à improcedência do pedido, a tese recursal, vinculada aos dispositivos legais tidos como violados, não foi apreciada pela Corte de origem, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. ENUNCIADO SUMULAR N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ARTIGO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO À TESE DEFENDIDA NO RECURSO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Os arts. 884 do CC/02 e 45 da Lei n. 8.112/90 e as teses a eles referentes não foram alvo de apreciação pela Corte de origem, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282/STF. 3. Recurso especial não conhecido"(STJ, REsp 1.175.130/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2011)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. , 467, 468, 469, 471, I, 509, 927, III, 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil; e aos arts. 99, 103, 206, § 5º, e 1.229 do Código Civil, pois a tese a eles conexa não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF. (...) 6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.696.769/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). Além disso, o Tribunal de origem, no que interessa, assim consignou: "Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o autor alega que os réus vêm efetuando o desconto em folha de pagamento e em sua conta de importância superior a limitação de 30% do seu salário, em razão de empréstimos bancários, inviabilizando o seu sustento e o de sua família. A matéria devolvida ao Tribunal está relacionada a possibilidade de limitação do percentual dos descontos nos rendimentos do autor a título de empréstimo. Os contracheques e extratos bancários juntados com a inicial demonstram que os descontos relativos aos empréstimos ultrapassam em muito o limite de 30% dos rendimentos brutos do apelado. Este Tribunal de Justiça elaborou o verbete sumular nº 200, limitando os descontos decorrentes de empréstimos e cartão de crédito ao patamar de 30% dos rendimentos, nos seguintes termos: 'Súmula nº 200 - A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista'. Além do mais, essa matéria já foi exaustivamente decidida neste Tribunal, sendo pacífico o entendimento de que os empréstimos consignados devem ser limitados ao percentual de 30% dos rendimentos, sob pena de ofensa à dignidade humana, visto que interfere na capacidade de sobrevivência digna do devedor. Nesse sentido, precedente: (...) No caso em tela, tem-se a configuração de superendividamento, que justifica também a aplicação da Súmula nº 295 deste Tribunal: 'Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor'. Não obstante os entendimentos acima apresentados, a sentença optou por limitar os descontos em 70% dos vencimentos brutos da parte autora, sob o fundamento de que se admite o comprometimento de até 70% (setenta por cento) da remuneração bruta do militar das Forças Armadas para a realização dos descontos obrigatórios e o pagamento das despesas autorizadas, tal como os empréstimos. Assim, não havendo recurso autoral no sentido da modificação do decidido neste sentido, nenhum reparo merece a sentença neste ponto. Quanto a pretensão do réu apelante de exclusão dos empréstimos debitados em conta corrente da limitação imposta pela sentença, não merece prosperar, eis que é claro o entendimento exarado no citado o verbete sumular nº 200, verbis: 'Súmula nº 200 - A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista' (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra" (fls. 565/567e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela agravante, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Na via do recurso especial, é ônus do recorrente apontar, de forma adequada, específica e suficiente, o porquê de os fundamentos adotados pelo órgão julgador a quo não poderem ser aceitos para a solução da lide. Observância da Súmula 283 do STF. (...) 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021). Por fim, assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303056883/agravo-em-recurso-especial-aresp-1939912-rj-2021-0243513-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2022/XXXXX-2