jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1924078 RS 2021/0209296-3
Publicação
DJ 22/10/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1924078_7ea40.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924078 - RS (2021/0209296-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SEIBT

ADVOGADOS : ROGÉRIO SPERB BECKER - RS026616 EMMANUEL RECHE BECKER - RS084677 MARIA VALERIA MACIEL SEIBT - RS065498

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

ADVOGADOS : AMANDA BRUNO DA COSTA BRITTO - SP200546 CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319 ALINE BOFFA - SP391461 ABEL DIAS GARCIA FILHO - SP304122

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DA COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que LUIZ CARLOS SEIBT ajuizou ação de exigir contas contra BANCO SANTADER S.A. (SANTANDER), visando o reconhecimento do dever da instituição financeira em lhe prestar contas relativas a administração das cotas do Fundo 157, no qual investiu.

No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado por LUIZ CARLOS, sob o fundamento de que não fazia sentido a juntada pelo SANTANDER de extratos demonstrando a evolução do investimento em renda variável, pois o valor de cada cota variou ao longo dos meses, anos e décadas, sendo irrelevante saber quanto valeu no passado, e sim no presente.

Contra essa decisão interlocutória, LUIZ CARLOS interpôs agravo de

instrumento sustentando, em síntese, (1) a impossibilidade de comprovar o valor

investido, sendo necessária a juntada de documentação de evolução; e (2) a decisão

agravada viola o Código de Defesa do Consumidor e o art. 550 do NCPC.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) deu parcial

provimento ao agravo de instrumento atribuindo ao agravante o ônus de comprovar o

valor investido no período declarado, nos termos do acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA.

1. Não obstante o artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil preveja não ser lícito ao réu impugnar as contas prestadas pelo autor caso não as preste no prazo legal, não se pode admitir que deva ser considerada conta baseada em valor absolutamente aleatório, sendo certo que, conforme determina o artigo 551, § 2º, do CPC, as contas do autor devem ser apresentadas na forma adequada, instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.

2. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja como direito básico do consumidor, em seu art. 6º, inc. VIII, a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, importa ressaltar que esta previsão não instituiu nova “distribuição estática” do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor, possuindo, ao contrário, natureza relativa, razão pela qual, a partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, “a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto”

3. Dessa forma, no caso específico dos autos, então, deve ser modificada a decisão vergastada, ao efeito de deferir o pedido de inversão do ônus da prova realizado pela consumidora, ressalvandose, contudo, que a ela cabe comprovar, nos termos do art. 373, I, CPC/15, o valor investido, sob pena de, em sendo caso de julgamento de procedência do feito, na segunda fase da ação de prestação de contas, não poder impugnar os valores e documentos eventualmente apresentados pela instituição financeira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 67).

Os embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS foram rejeitados (e-STJ, fls. 105/110).

Irresignado, LUIZ CARLOS interpôs recurso especial com fulcro no art. 105,

III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 6º, VIII, do CDC, 1.022, 373, I, 374, I, e 550,

§§ 5º e 6º, do NCPC, 2º do Decreto-lei nº 157/67, e ao Decreto-lei nº 2.065/83, ao

sustentar que (1) apesar dos embargos de declaração, o TJ/RS não sanou os vícios

relevantes lá apontados; (2) impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova em

maior extensão, não tendo o consumidor que produzir prova de quando iniciou a

relação contratual, sendo possível aferir que o investimento obrigatoriamente foi realizado entre os anos de 1967 e 1983; (3) como produziu prova da existência de relação jurídica contratual com a juntada de extratos a partir de 2016, ou seja, a prova mínima exigida para emprestar verossimilhança à sua alegação, deve recair sobre o SANTANDER o ônus de provar os valores investidos nas cotas de Fundo nº 157, mediante a juntada de certificados de investimentos e da integralidade dos extratos relativos a operação; e (4) mesmo que se entenda que tem o ônus de provar os valores investidos no fundo de investimento não se pode admitir que, caso não o faça, tenha a cominação de não poder impugnar os valores ou os documentos que a instituição financeira vier a juntar na presente ação, na medida em que o art. 373, I, do NCPC não prevê nenhuma medida nesse sentido, bem como o art. 550, § 5º, do mesmo diploma legal é claro ao definir a penalidade ao réu de impugnar as contas do autor no caso de não prestar, no prazo de 15 dias, as contas nas quais fora condenado em sentença.

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 141/150).

O apelo nobre não foi admitido porque (i) não houve violação do art. 1.022 do NCPC e não ocorreu nenhuma das condutas do art. 489 do mesmo diploma legal; (ii) as questões relativas ao ônus da prova demandam revolvimento de provas e fatos, a atrair a Súmula nº 7 do STJ; (iii) a desconstituição da premissas fáticas do acórdão recorrido não pode ser feita em recurso especial em virtude da Súmula nº 7 do STJ; e (iv) na linha da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz conforme os contornos do caso concreto, aspectos ligados à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor.

Nas razões do presente agravo em recurso especial, LUIZ CARLOS sustentou que (1) o seu apelo nobre atendeu todos os requisitos de admissibilidade; (2) houve flagrante ofensa ao art. 1.022 do NCPC, tendo demonstrado as omissões existentes no acórdão recorrido que não foram sanadas pelo TJ/RS; (3) não prospera o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ citada, na medida que o entendimento mencionado dá respaldo a tese sustentada no recurso especial, notadamente por ser incontroversa a relação contratual entre as partes; (4) o STJ já decidiu que, em se tratando de conta poupança, o entendimento pacífico é de que ao poupador é necessário somente comprovar a relação contratual passando, a partir daí, ser da instituição financeira o ônus de juntar a integralidade dos extratos, o que ocorreu na espécie; e (5) não incide a Súmula nº 7 do STJ, pois não é necessário a reincursão no campo fático probatório para a apreciação das matérias debatidas no recurso especial, bastando a revaloração dos fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido.

Contraminuta do agravo (e-STJ, fls. 187/200)

É o relatório.

DECIDO.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Conheço do agravo e passo a analisar as razões do recurso especial.

O inconformismo merece prosperar, em parte.

(1) Da violação dos arts. 1.022 e 489 do NCPC

LUIZ CARLOS sustentou que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Tribunal gaúcho não sanou os vícios relevantes lá apontados (omissão), quais sejam, que (i) apontou a clara omissão do colegiado ao adotar entendimento que contraria o art. 550, § 5º, do NCPC, que estabelece a impossibilidade de impugnação apenas ao réu da ação e não ao autor, e por ter ignorado o disposto no § 6º, que determina a designação de perícia; (ii) de ser fato notório que o início da relação contratual obrigatoriamente deu-se entre 1967 e 1983, pois o Decreto-lei nº 157/67 apenas autorizava a aplicação no fundo 157 durante este período; (iii) o colegiado estadual ignorou a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 157/67, que dispunha que os documentos ficavam somente com a ré, assim como que a prova mínima da existência da relação contratual foi produzida, negando a completa prestação jurisdicional.

Assiste razão, ao recorrente neste particular pois, de fato, o acórdão ora impugnado não nada disse a respeito do disposto nos itens (i) a (iii) , ou seja, acima destacados.

De fato, o acórdão ora atacado não abordou especificamente estes pontos necessários à solução da controvérsia, levantados oportunamente no momento processual adequado (nos aclaratórios) pelo recorrente, deixando de oferecer de forma clara e precisa a resposta das indagações feitas, conforme a prestação jurisdicional requerida.

Desse modo, estando evidenciada a existência dos vícios mencionados no

apelo especial, é patente a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal estadual, a

fim de que lá sejam apreciados os temas relevantes lá suscitados, na sua integralidade

e devidamente fundamentado.

É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de

direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado.

Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão

federal terminou por negar prestação jurisdicional ao recorrente.

A propósito, vejam-se os julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se correto o parcial provimento do recurso especial interposto pela agravada em virtude da necessidade de que o tribunal de origem se manifeste acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração ante a relevância da omissão apontada.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no REsp nº 1.829.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 20/4/2020, DJe de 27/4/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOMEAÇÃO À AUTORIA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes.

2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, para que outro seja proferido e, assim, sanados os vícios constatados.

(AgInt no REsp nº 1.681.636/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 3/3/2020, DJe de 25/3/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA.

1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016.

2. No caso dos autos, constata-se que as instâncias ordinárias quedaram-se silentes acerca da questão oportunamente suscitada acerca da ilegalidade da instituição da substituição tributária por Decreto, o que torna impositivo o reconhecimento da ocorrência da omissão apontada nas razões do recurso especial.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão desta Corte que o precedeu e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

(EDcl EDcl AgRg REsp 1.408.452/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeiro Turma, DJe 20/06/2017).

É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos ao TJ/RS para que sane os

referidos vícios, esclarecendo os questionamentos acima destacados.

Assim, fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões trazidas no

apelo nobre.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJ/RS para

novo julgamento dos embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS, como

entender de direito.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303060240/agravo-em-recurso-especial-aresp-1924078-rs-2021-0209296-3/decisao-monocratica-1303060259

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959333 RS 2021/0289355-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959333 RS 2021/0289355-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0130667-60.2012.8.26.0000 SP 2014/0283866-5