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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858165 SP 2020/0010628-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1858165 SP 2020/0010628-0
Publicação
DJ 22/10/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1858165_58b5f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1858165 - SP (2020/0010628-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS DA GAMA E SILVA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, sendo a pena substituída por restritivas de direitos. Irresignada, acusação e defesa interpuseram recurso de apelação, julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 513/516): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , LEI N.º 8.137/90. PRELIMINARES REJEITADAS. LICITUDE DA PROVA QUE EMBASOU A DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NE BIS IN IDEM E DO JUIZ NATURAL NÃO VERIFICADAS. APTIDÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTO. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. REVISÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Ação penal movida pelo Ministério Público Federal imputando ao réu a prática de crime contra a ordem tributária (art. , I, da Lei n.º 8.137/90), em razão da indevida redução do imposto de renda pessoa física devido pelo acusado nos anos de 1996 e 1997. 2 - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença em razão da suposta ilicitude da prova que acompanhou a denúncia, tanto porque há notícia de que houve autorização judicial para a quebra do sigilo do réu quanto porque os fatos objeto da denúncia (anos de 1996 e 1997) não estão lastreados na movimentação bancária do réu juntada ao feito (relativa aos anos de 1992/1994). 3 - As preliminares de nulidade por violação aos princípios do ne bis in idem e do Juiz Natural e por inépcia da denúncia, no caso concreto dos autos, já foram objeto de análise, por esta E. Turma, quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 0009136-40.2016.4.03.0000/SP. Ainda, as teses foram submetidas a reexame perante o C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do RHC n.º 83.753/SP, interposto pela defesa do ora apelante, ratificou integralmente os fundamentos expendidos por este Regional. 3.1- Preliminar de violação à dupla imputação. "A despeito da indicação, na parte dispositiva da sentença originária, do art. 397, III, do Código de Processo Penal como fundamento legal, é certo que as razões de decidir são inequívocas quanto à rejeição da denúncia por ausência de constituição definitiva do crédito tributário, inexistindo análise definitiva, naquela sentença"absolutória", acerca da responsabilidade penal do paciente pelos fatos descritos na denúncia. A menção isolada a um dispositivo legal, que não reflete o conteúdo da fundamentação jurídica expendida pelo magistrado sentenciante, não pode obstar o prosseguimento da ação penal proposta pelo Ministério Público Federal após preenchida a condição inserta na Súmula Vinculante 24, segundo a qual não se tipifica o crime material descrito no art. , da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo."3.2- Preliminar de inépcia da denúncia."Denúncia que preenche satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, na medida em que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos sujeitos ativo e passivo e a classificação jurídica, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial não verificada."3.3 - Preliminar de violação ao princípio do juiz natural."A prevenção, como critério subsidiário para fixação da competência, aplica-se quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal. Regularidade da distribuição por prevenção dos autos da ação penal na origem ao Juízo que anteriormente conheceu da demanda."4 - Nos termos da Súmula Vinculante 24, os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. , I a IV, da Lei n.º 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal somente começa a fluir a partir da data em que o crédito se toma indiscutível na esfera administrativa. 4.1 - Hipótese em que, considerado o máximo da pena abstratamente cominada ao delito imputado ao réu (cinco anos - art. , I, da Lei n.º 8.137/90) e o prazo prescricional incidente na espécie (doze anos - art. 109 do Código Penal), não se verifica a alegada causa extintiva da punibilidade. 5 - A materialidade objetiva do delito imputado ao réu restou demonstrada pela prova documental que acompanhou a denúncia, da qual se extrai que o acusado reduziu o imposto de renda pessoa física devido nos anos - calendário de 1996 e 1997, mediante omissão de rendimentos e prestação de informação falsa às autoridades fazendária. 6 - O objeto material do crime descrito no art. , I, da Lei n.º 8.137/90 é apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento duros e multa). 7 - A lei penal não tipifica a conduta do contribuinte que simplesmente deixa de pagar o tributo regularmente constituído. A ação proibida pela norma penal e tipificada (no que importa ao presente caso) no art. da Lei n.º 8.137/90 é a redução ou supressão artificiosa de tributos ou acessórios, mediante qualquer das condutas descritas nos incisos I ao V. Assim, o que a norma penal proíbe é a sonegação de tributo, o que somente se configura quando demonstrada a existência de manobra fraudulenta pelo contribuinte que redunde na indevida redução ou supressão de tributos ("lato sensu") ou acessórios. 7.1- Hipótese em que a conduta pela qual o réu foi condenado não se resume ao inadimplemento do tributo: há nos autos notícia de que o contribuinte omitiu rendimentos da Receita Federal e prestou informações falsas ao declarar despesas como dedutíveis (quando não o eram) ou inexistentes e, mediante tal manobra, reduziu o imposto de renda pessoa física devido nos anos - calendário de 1996 e 1997. 7.2- É perfeitamente válida a presunção administrativa de omissão de rendimento, fundada no art. , § 1º, da Lei n.º 7.713/88, e nos art. 37, 55, XIII, 806, 807, todos do RIR/99, quando o contribuinte apresenta variação patrimonial a descoberto. Há, portanto, presunção legal juris tantum de omissão de renda, pois o réu apresentou dispêndios para o ano -calendário de 1997 incompatíveis com os rendimentos declarados. E dizer, demonstrada a aquisição, pelo acusado, de bens móveis e imóveis em valores absolutamente incompatíveis com a renda declarada para o período, é legítima a presunção relativa de que se trata de rendimento omitido. 7.3- A presunção relativa estabelecida pela norma tributária não foi desconstituída pela defesa, seja na fase administrativa, seja em juízo. Não se trata de indevida inversão do ônus da prova, mas da correta exegese da regra insculpida no art. 156 do CPP, a qual dispõe que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". A acusação se desincumbiu do ônus de demonstrar que o contribuinte apresentou variação patrimonial a descoberto de quase trezentos mil reais no ano de 1997, de maneira que competia ao réu juntar aos autos ao menos indícios suficientes para gerar dúvida quanto à alegação de que os valores em questão não configurariam rendimentos para fins de tributação. 8- O dolo do tipo penal do art. da Lei n.º 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Elemento volitivo demonstrado. 9- Dosimetria. A sonegação de montante ordinário é inerente ao tipo penal e não autoriza a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa das consequências do crime. 9.1- Nos termos do art. 49 do Código Penal, o valor unitário do dia-multa não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. A regra pode ser excepcionada, aumentando-se a pena de multa até o triplo, caso se verifique a ineficácia da reprimenda em face da situação econômica do réu, como se verifica na hipótese. 9.2- A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. 10- Recursos parcialmente providos. Opostos embargos, estes foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (e-STJ fl. 574): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. , I, DA LEI N.º 8.137/90. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. OMISSÃO SOBRE A TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Inexiste obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. No caso, nota-se que o recurso pretendeu rediscutir as matérias decididas na decisão embargada e não aclará-las. 2. Reconhecida e saneada a omissão apontada, quanto à tese de suposta violação ao art. 155 do CPP, sem alteração no resultado do julgamento anteriormente proferido. 2.1. O art. 155 do Código de Processo Penal impede a condenação de um réu com base exclusivamente em provas extrajudiciais, mas ressalva expressamente as provas irrepetíveis, o que se verifica no caso concreto, quanto às provas documentais produzidas na seara do processo administrativo fiscal. 3. Não foram demonstrados outros vícios no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições. 4. Os embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo e irresignação do embargante com decisões que adotam conclusões diversas das por ele defendidas. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. No recurso especial, a defesa afirma, em um primeiro momento, que o julgamento do Recurso em Habeas Corpus n.º 83.753/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, não inviabiliza o conhecimento das matérias trazidas no recurso especial, porquanto possuem enfoque distinto. Quanto ao mérito propriamente dito, o recorrente aponta ofensa aos art. , 4º e 111, inciso I, todos do Código Penal, bem como ao art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica. Esclarece que a matéria não foi analisada pela Corte Regional, em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, também considerado como violado. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, considera que pode ser analisada de ofício. No ponto, afirma que, à época da conduta criminosa, "ainda não estava em vigor a Súmula Vinculante 24 do Pretório Excelso" e "nem sequer havia julgado o paradigmático HC n.º 81.611". Afirma, assim, que foi efetivamente investigado, não sendo possível, a seu ver, desconsiderar o curso da prescrição da pretensão punitiva à época, tendo se implementado, portanto, o lapso de 4 anos necessário ao reconhecimento da prescrição. Conclui, dessa forma, que houve ofensa ao art. do Código Penal e ao art. do Pacto de São José da Costa Rica, que tratam do princípio da irretroatividade, e ao art. do Código Penal, que diz respeito à teoria da ação, quanto ao momento do crime, bem como ao art. 111, inciso I, do mesmo Diploma, que disciplina o início do prazo prescricional. Indica, ademais, afronta ao art. da Lei Complementar n.º 105/2001, uma vez que os dados sigilosos do recorrente foram obtidos antes da instauração de procedimento administrativo fiscal, subvertendo a ordem legal. Ademais, assevera que não consta dos autos decisão autorizando a quebra do sigilo do recorrente. Considera também violado o art. 387, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que o recorrente havia sido absolvido sumariamente em momento anterior, não sendo possível, portanto, a seu ver, a apresentação de nova denúncia, haja vista a formação de coisa julgada formal e material. Ademais, acaso não se reconheça a violação anterior, ao argumento de se tratar de fato novo, considera não ser possível se falar em prevenção, razão pela qual considera violado o art. 83 do Código de Processo Penal. Aponta, ainda, negativa de vigência ao art. 155 do Código de Processo Penal, porquanto ausente a produção de qualquer prova sob o crivo do contraditório, e ao art. 156 do mesmo Diploma, em virtude da utilização de presunção na esfera administrativa para condenar o recorrente. Por fim, aponta ofensa aos art. 45, § 1º, 58, 59 e 60, todos do Código Penal, por considerar que a fixação do dia-multa em 7 salários mínimos não considerou a situação econômica atual do recorrente e que se revela incoerente a majoração da pena de 1 (uma) cesta básica trimestral durante 2 (dois) anos para 24 (vinte e quatro) salários mínimos. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 659/694, o recurso foi admitido às e-STJ fls. 697/705 e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 766/770, pelo não provimento do recurso especial, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. 1. Alegação de aplicação 'retroativa' da SV 24/STF (improcedência); acórdão recorrido aplicou entendimento jurisprudencial já consolidado. 2. Alegação de negativa de vigência da LC n.º 105/2001. 3. Alegação de negativa de vigência do art. 397, inciso III, do CPP (coisa julgada). 4. Alegação de contrariedade ao art. 83 do CPP (distribuição por prevenção) 5. Alegação de negativa de vigência ao art. 155, art. 156 do CPP. 6. Alegação de negativa de vigência do art. 619 do CPP. Desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, esclareço que, conforme antecipado pelo próprio recorrente, foi interposto anteriormente perante do Superior Tribunal de Justiça, também em benefício do recorrente, o Recurso em Habeas Corpus n.º 83.753/SP, da minha relatoria, o qual foi julgado pela Quinta Turma, nos termos da seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. DUPLA IMPUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO. NOVA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. O recorrente havia sido denunciado, em um primeiro momento, como incurso no art. , I, da Lei n.º 8.137/1990. Contudo, em virtude da ausência de constituição definitiva do crédito tributário, foi absolvido sumariamente, por atipicidade do fato. Nada obstante, sobrevindo a constituição definitiva do crédito tributário, a conduta se tornou típica, autorizando, assim, a apresentação de nova denúncia. De fato, conforme assentado pelo acórdão recorrido, tem-se que a decisão absolutória não analisou o mérito da ação penal. Nesse contexto, não há se falar dupla imputação, porquanto o crime apenas passou a existir com a constituição definitiva do crédito tributário. Portanto, se no momento da absolvição não havia tipo penal, tem-se que a constituição definitiva do crédito tributário, em momento posterior, tipifica o crime e autoriza o início da ação penal. 3. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que não há se falar em inépcia nem em ausência de justa causa. Com efeito, presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, tem-se a justa causa para a ação penal. Ademais, os fatos encontram-se devidamente narrados, em observância ao art. 41 do Código de Processo Penal, autorizando ao recorrente o exercício da ampla defesa. Assim, "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal". (HC n.º 339.644/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 16/3/2016). 4. Recurso em habeas corpus improvido. Foram opostos, ainda, embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. DUPLA IMPUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO. NOVA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 3. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. SV 24/STF. PREVENÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. TEMAS DEVIDAMENTE EXAMINADOS. 4. FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIOS. INVIABILIDADE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a insurgência do embargante não trata de nenhum dos vícios do dispositivo que rege os embargos de declaração. Na verdade, tem-se enfática irresignação com a conclusão de mérito trazida nos autos, uma vez que não se acolheu a tese da defesa. Como é de conhecimento, a mera irresignação do recorrente com o mérito da decisão embargada não autoriza a oposição de embargos, devendo a parte se utilizar dos meios recursais cabíveis para impugnar o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Negou-se provimento ao recurso, analisando-se de forma exauriente os temas apresentados pela defesa, não havendo se falar em omissão nem em contradição. De fato, consignou-se que, embora o recorrente tenha sido denunciado, em um primeiro momento, como incurso no art. , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, foi absolvido sumariamente, por atipicidade do fato, em virtude da ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Registrou-se, outrossim, que, sobrevindo a constituição definitiva do crédito tributário, a conduta se tornou típica, autorizando, assim, a apresentação de nova denúncia. 3. De igual forma, devidamente analisada a prescrição, com fundamento na Súmula Vinculante 24/STF, e a prevenção, uma vez que se cuida do mesmo contexto fático, o qual, em um primeiro momento não alcançou tipicidade. Assim, diversamente do que aponta o embargante, não há se falar em premissa equivocada nem em julgamento extra petita. Reitero que o embargante pretende, em verdade, desqualificar os fundamentos do acórdão embargado, ancorados em ampla e vasta jurisprudência, para que prevaleça seu entendimento, o qual não foi acolhido, de forma fundamentada, pela Quinta Turma. 4. Relevante consignar, por fim, que "não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)". (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 23/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12871, DJ 11/3/1991). 5. Embargos de declaração rejeitados. Pela leitura das ementas acima transcritas, constata-se que parcela dos temas trazidos pelo recorrente no presente recurso especial já foi efetivamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, diversamente da afirmação do recorrente, impede nova manifestação desta Corte Superior sobre a mesma matéria. Registro, ainda, por oportuno, que o recorrente também impetrou perante esta Corte Superior o Habeas Corpus n.º 517.879/SP, da minha relatoria, cuja ordem foi concedida de oficio, em 30/8/2019, para suspender o início da execução provisória das penas restritivas de direito até o trânsito em julgado da condenação. Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do recurso especial. Conforme relatado, o recorrente aponta, em um primeiro momento, ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, por considerar que a Corte Regional não sanou todos os vícios indicados nos embargos de declaração, em especial no que diz respeito à prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento na irretroatividade da lei penal e na teoria da ação. Como é de conhecimento, para que haja violação do referido dispositivo, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Na hipótese, o recorrente alegou "omissão por ter deixado de apreciar a tese de irretroatividade da Súmula Vinculante 24, e de obscuridade, caracterizada pela aplicação retroativa do referido entendimento sumular" (e-STJ fl. 555). O Tribunal Regional Federal, ao julgar os aclaratórios do recorrente, consignou que (e-STJ fls. 557/560): I. Omissão sobre a tese de irretroatividade da Súmula Vinculante 24 e obscuridade decorrente da aplicação retroativa do referido entendimento sumular O julgado não padece da omissão apontada pela defesa, pois a tese de irretroatividade da Súmula Vinculante 24 não foi objeto do apelo do réu. No particular, o aresto embargado assim tratou do tema: "Nos termos da Súmula Vinculante 24, os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, 1 a IV, da Lei n.º 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, a ausência de constituição definitiva do crédito tributário obsta o início da ação penal e a própria instauração de inquérito policial, não sendo sequer viável o mero sobrestamento das investigações, sob pena, inclusive, de configurar-se constrangimento ilegal, em razão da ausência de materialidade delitiva." Nenhuma obscuridade decorre, além disso, da aplicação do entendimento sumular nos moldes efetuados na decisão embargada. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a aplicação da Súmula Vinculante 24 a fatos ocorridos antes da sua edição (enunciado publicado no DJE 11/12/2009) não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, porque não se trata de alteração legislativa, mas de consolidação de entendimento jurisprudencial desde há muito aplicado. Sobre o tema, confira-se: (...). Nessa linha, ainda, os precedentes do Supremo Tribunal Federal: ARE 964.206, Rel.' Min.' Cármen Lúcia; o ARE 709.719-ED, Rel. Min. Luiz Fux e o ARE 897.714-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14/9/2015, assim ementado: (...). Como visto, diferentemente do que alega o recorrente, os temas suscitados nos embargos de declaração foram efetivamente analisados, sendo apresentados fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. Dessa forma, resolvida a questão com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Nesse contexto, é possível aferir, de forma manifesta, que a irresignação da defesa diz respeito, em verdade, ao mérito do acórdão embargado. Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE MERO PREQUESTIONAMENTO OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. II - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à insuficiência do acervo probatório para a condenação, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1847676/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N.º 44/2013 DO CNJ. ENTIDADE DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Com os aclaratórios opostos na origem, o Parquet pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. II - In casu, conforme ressaltado no decisum reprochado, o Curso de Qualificação Profissional (Formação para Jardineiro), ofertado pelo CENED, não satisfaz as exigências legais, ante a ausência de demonstração do efetivo credenciamento. Portanto, a despeito de o estudo por parte do apenado dever ser fomentado, fato é que, para a remição da pena, devem ser observados os requisitos legais, sob pena de, à míngua de observância de regras mínimas à efetivação da benesse, não se respeitem as condições básicas de qualidade dos cursos realizados. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1926932/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 25/5/2021) Anoto, outrossim, que prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DISPONIBILIZADOS À DEFESA DESDE O COMEÇO DAS INVESTIGAÇÕES E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO ANTES DA SENTENÇA, APESAR DA JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERDA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. A Corte de origem constatou que os autos da interceptação telefônica estiveram à disposição da defesa desde a fase investigativa, tendo sido submetidas ao contraditório antes da prolação da sentença, de modo que não resultou qualquer prejuízo ao réu. 3. O TRF verificou que foi efetivamente omitida, em documento particular (contrato social da sociedade empresária AV Trading LTDA.), informação que dele deveria constar, com o fim de ocultar a real qualidade de sócio do recorrente (e-STJ, fls. 2.240 e 2.255). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Destaco que idêntica conclusão foi alcançada no julgamento do AREsp 1.546.448/ES (conexo ao presente) pela Quinta Turma deste Tribunal Superior, em que se discutia também a correta capitulação penal da conduta do recorrente. 5. O elevado conhecimento técnico do réu, que ocupava o cargo de auditor fiscal da RFB, bem como o uso do prestígio de sua função para a prática do delito, autorizam a valoração negativa da culpabilidade. 6. O uso de métodos elaborados para tentar ocultar a falsidade permite considerar desfavoráveis as circunstâncias do delito. 7. A obtenção de vantagem econômica não é elementar típica do art. 299 do CP, de modo que a negativação dos motivos não implica bis in idem. 8. Demonstradas a infração a dever funcional e a posição diretiva ocupada pelo réu na empreitada criminosa, é correta a incidência das agravantes dos art. 61, II, g, e 62, I, do CP. 9. A perda do cargo público se encontra motivada, pois além da condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a incompatibilidade entre a conduta do recorrente e o exercício do múnus público. 10. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1354005/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021) Dessa forma, não verifico ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. No que concerne à alegada ofensa aos art. , 4º e 111º, inciso I, todos do Código Penal, bem como ao art. do Pacto de São José da Costa Rica, ao argumento de que o crime deve ser considerado consumado na data da efetiva supressão dos tributos e não na data da constituição definitiva do crédito tributário, argumentando, ainda, não ser possível a aplicação retroativa do entendimento firmado na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, verifico que a Corte local assentou que (e-STJ fls. 497/500): Prescrição Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos termos da Súmula Vinculante 24, os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. , I a IV, da Lei n.º 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, a ausência de constituição definitiva do crédito tributário obsta o início da ação penal e a própria instauração de inquérito policial, não sendo sequer viável o mero sobrestamento das investigações, sob pena, inclusive, de configurar-se constrangimento ilegal, em razão da ausência de materialidade delitiva. Sobre o tema: (...). Nessa ordem de ideias, a prescrição da pretensão punitiva estatal somente começa a fluir a partir da data em que o crédito se torna indiscutível na esfera administrativa, o que, na hipótese em concreto, ocorreu no dia 26/9/2014. Além disso, a pena fixada em primeiro grau não é definitiva, em razão do recurso interposto pelo Ministério Público Federal com fim de ver aumentada a reprimenda imposta ao réu. Dessa forma, considerando o máximo da pena abstratamente cominada ao delito imputado ao paciente (cinco anos - art. , I, da Lei n.º 8.137/90), tem-se que o prazo prescricional incidente na espécie (doze anos - art. 109 do Código Penal) não se consumou entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, nem entre esta data e a da publicação da sentença condenatória ou entre o último marco interruptivo e a presente data. Nos embargos de declaração, registrou-se, ainda, que (e-STJ fls. 557/560): I. Omissão sobre a tese de irretroatividade da Súmula Vinculante 24 e obscuridade decorrente da aplicação retroativa do referido entendimento sumular. O julgado não padece da omissão apontada pela defesa, pois a tese de irretroatividade da Súmula Vinculante n.º 24 não foi objeto do apelo do réu. No particular, o aresto embargado assim tratou do tema: "Nos termos da Súmula Vinculante n.º 24, os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, 1 a IV, da Lei n.º 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, a ausência de constituição definitiva do crédito tributário obsta o início da ação penal e a própria instauração de inquérito policial, não sendo sequer viável o mero sobrestamento das investigações, sob pena, inclusive, de configurar-se constrangimento ilegal, em razão da ausência de materialidade delitiva." Nenhuma obscuridade decorre, além disso, da aplicação do entendimento sumular nos moldes efetuados na decisão embargada. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a aplicação da Súmula Vinculante n.º 24 a fatos ocorridos antes da sua edição (enunciado publicado no DJE 11/12/2009) não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, porque não se trata de alteração legislativa, mas de consolidação de entendimento jurisprudencial desde há muito aplicado. Sobre o tema, confira-se: (...). Nessa linha, ainda, os precedentes do Supremo Tribunal Federal: ARE 964.206, Rel.' Min.' Cármen Lúcia; o ARE 709.719-ED, Rel. Min. Luiz Fux e o ARE 897.714-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14/9/2015, assim ementado: (...). Relevante anotar que, no julgamento do já mencionado Recurso em Habeas Corpus n.º 83.753/SP, a Quinta Turma consignou não se vislumbrar a aventada prescrição, registrando: (...). Se aplicável o entendimento da Súmula Vinculante 24, conforme o reconhecido pelo Magistrado processante, repita-se, em atendimento a pedido da defesa, mostra-se despicienda qualquer manifestação judicial acerca da suspensão do prazo prescricional, pois o crime ainda não teria sido consumado e, portanto, não havia se falar em prescrição (RHC n.º 61.790/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Incide, na espécie, portanto, a seguinte orientação pretoriana: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JUDICIAL MAIS GRAVOSA AO RÉU. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. , I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, nos termos da jurisprudência desta Corte, tem início somente após a constituição do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, tendo em vista que não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, bem como porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente - e não naquele momento - motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Desse modo, o trânsito em julgado retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Hipótese em que não houve transcurso do prazo prescricional, uma vez que, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o recebimento da denúncia, e, ainda, entre a sentença condenatória (último marco interruptivo) e a data do trânsito em julgado não transcorreu lapso de tempo legalmente previsto. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 699.517/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 4/2/2016). Nesse contexto, devidamente esclarecido o momento da consumação do crime tributário, conforme estabelece a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, não há se falar em ofensa aos art. e 111º, inciso I, do Código Penal. De fato, se a materialidade delitiva só existe com o lançamento definitivo do crédito tributário, tem-se que as condutas praticadas pelo recorrente em momento anterior não revelam o momento da ação criminosa, porquanto inexistente, ainda, crime. No que concerne à alegada afronta ao art. do Código Penal e ao art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica, constato que "o entendimento exarado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não representa violação do princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a delitos praticados em momento anterior à edição do citado verbete". (AgRg no AREsp 1534331/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 4/8/2020). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. RETROATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São incabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado reflete a jurisprudência pacificada do Tribunal no sentido da retroatividade da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 168/STJ). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDv nos EAREsp 1318169/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 1º/7/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. DATA INICIAL DO TERMO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DEVEM SER COMPROVADAS POR QUEM AS ALEGA. I - Não há que se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial a respeito de referido tema, na medida em que nosso ordenamento jurídico vigente proíbe somente a retroação da lei penal mais gravosa, não sendo possível fazer a extensão a interpretação jurisprudencial. Precedentes. II - Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1169413/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018) No que concerne à alegada ofensa ao art. da Lei Complementar n.º 105/2001, verifico que o Tribunal Regional consignou que "a existência de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do ora apelante é incontroversa e vem, inclusive, expressamente indicada no Termo de Verificação Fiscal (autos em apenso)" (e-STJ fl. 488). Registou, ainda, que (e-STJ fl. 489/490): Assim, a ausência da juntada de cópia da referida decisão judicial que decretou a quebra do sigilo bancário do réu, providência que, aliás, poderia ser adotada pela defesa, não pode infirmar a presunção de validade que exsurge do ato questionado. Ademais, sobrelevante apontar que o material encaminhado Receita Federal oriundo da quebra do sigilo bancário de ANTONIO CARLOS era relativo aos anos-calendário de 1992 a 1994, enquanto a presente ação penal cuida dos fatos ocorridos nos anos-calendário de 1996 e 1997, para os quais o lançamento não encontra lastro em informações bancárias do réu, o que se depreende de uma superficial leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 23/31 e do seguinte trecho do voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (11.220 dos autos n.º 0006527-93.2001.403.6181, em apenso): "A alegação de que o referido montante de R$10.752,00 ou mensais de R$896,00 não constam do exame dos depósitos bancários exaustivamente manuseados pelo Autuante é deveras equivocada. Isto porque os comprovantes de extratos bancários anexados nos autos às fls. 70/139 (vol. I) dizem respeito unicamente aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994. Não há, outrossim, qualquer referência no Termo de Verificação Fiscal 1..1 que denote que a Fiscalização tivesse examinado a movimentação financeira do contribuinte relativo ao ano-calendário de 1996. Nem o contribuinte trouxe qualquer comprovação nesse sentido." - grifei Por fim, anoto que a alegação da ilicitude de prova foi objeto de análise na sentença apelada, de molde que não se vislumbra qualquer vício por ausência de fundamentação: "Aduz a defesa a ilicitude das provas, partindo da premissa de que houve quebra indevida do sigilo fiscal e bancário do acusado. Nada mais incorreto, data vênia. As provas ilícitas não se confundem com as provas ilegais e as ilegítimas. Enquanto as provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material, as provas ilegítimas são as obtidas com desrespeito ao direito processual. Por sua vez, as provas ilegais seriam o gênero do qual as espécies são as provas ilícitas e as ilegítimas, pois, configuram-se pela obtenção com violação de natureza material ou processual ao ordenamento jurídico. In casu, o acesso aos dados que serviram de base para a constituição do crédito tributário decorreu de procedimento administrativo regularmente instaurado a fim de aferir fatos geradores de Imposto de Renda, cujo fundamento encontra previsão expressa na Lei Complementar (LC) n.º 105/2001. Com efeito, o direito fundamental à intimidade e à privacidade não tem caráter absoluto, isso significa que sigilo bancário está sujeito a intervenções estatais, desde que proporcionais e devidamente documentadas. A identificação de patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte pela administração tributária dá efetividade ao princípio da capacidade contributiva, que, por sua vez, sofre riscos quando se restringem as hipóteses que autorizam seu acesso às transações bancárias dos contribuintes. Convém ressaltar, aliás, que o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo da LC n.º 105/01 não ofende a Constituição Federal, tendo em vista que o acesso aos dados dos contribuintes pela administração pública visa resguardar o dever fundamental de pagar tributos, senão vejamos: [...] Com isso, afasto a preliminar."Diante do exposto, tem-se que a alegada ilicitude da prova não restou demonstrada pela defesa, sendo seu ônus desconstituir a presunção de validade do ato judicial questionado, nos termos do art. 156 do CPP e que, de todo modo, os extratos bancários encaminhados pelo Ministério Público Federal à Receita Federal não serviram de base ao lançamento objeto da presente ação penal, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer prejuízo ao réu que autorize o pronunciamento da nulidade arguida. Rejeito, pois, a preliminar em tela. No julgamento dos aclaratórios, registrou-se, ademais, que (e-STJ fl. 562): Irrelevante, pois, que os extratos bancários do réu tenham sido encaminhados à Receita Federal antes de procedimento administrativo fiscal devidamente instaurado (i) porque judicialmente autorizada a quebra do sigilo e (ii) porque o período de que trata a denúncia é distinto daquele para o qual houve a quebra judicial de sigilo e encaminhamento dos extratos bancários do contribuinte. Assim, nenhuma ilicitude contamina a prova que embasou a denúncia. Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias registraram que as informações que deram subsídio ao processo penal foram obtidas por meio de quebra de sigilo bancário autorizado judicialmente, consignando-se, igualmente, que "o acesso aos dados que serviram de base para a constituição do crédito tributário decorreu de procedimento administrativo regularmente instaurado". Nesse contexto, não há se falar em ofensa ao art. da Lei Complementar n.º 105/2001. Por oportuno: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 315, § 2º, DO CPP. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N.º 13.964/2019. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REGRAMENTO JÁ CONSTANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 489, § 1º, DO CPC C/C O ART. DO CPP. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PRÓPRIO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 3. OFENSA AOS ARTS. 157, 564, III, A, E IV, DO CPP, E AO ART. DA LC N.º 105/2001. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPARTILHAMENTO COM O MP PARA FINS PENAIS. CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 4. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 5. OFENSA AO ART. 386, III E VII, DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. FALTA DE PROVAS. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 6. AFRONTA AOS ART. 59 E 71 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE 5 INFRAÇÕES. CORRETA EXASPERAÇAO. 7. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. SAÍDA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à alteração legislativa na redação do art. 315, § 2º, do CPP, que trata de prisão preventiva, registro que não se trata de inovação no ordenamento jurídico, uma vez que o regramento inserido de forma expressa no CPP já era observado na seara criminal, com fundamento no art. 489, § 1º, do CPC c/c o art. do CPP. Nesse contexto, constatada a identidade entre as hipóteses previstas em ambos os diplomas legislativos, com relação à adequada fundamentação das decisões, tem-se que a jurisprudência com relação ao art. 489, § 1º, do CPC, ainda que firmada em momento anterior à Lei n.º 13.964/2019, se aplica igualmente ao processo penal. 2. Não é possível conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que não ficou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. Com efeito, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever ementas. Alguns dos precedentes trazidos pelo agravante nem ao menos são identificados ou possuem numeração equivocada, o que igualmente revela a não observância à disciplina legal e regimental que orientam a adequada interposição do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 3. Não há se falar em ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, em virtude do compartilhamento com o Ministério Público para fins penais, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, sem autorização judicial, por ocasião do esgotamento da via administrativa fiscalizatória, em virtude da constatação de possível prática de crime tributário. Dessarte, não há se falar em prova ilícita. Precedentes do STF e do STJ. 4. Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. De fato "os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo , XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais" (HC n.º 161452 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 6/3/2020, DJe 1º/4/2020). 5. Encontra-se devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias a responsabilidade penal do agravante, demonstrando-se o dolo na sua conduta, em virtude da sua efetiva atuação na administração da empresa, "dentre seus poderes, estava explícita a sua responsabilidade financeira". Dessarte, não há se falar em atipicidade pela não comprovação do dolo, ou por falta de provas para condenação. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária, não mera revaloração, mas verdadeira e indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 6. A dosimetria da pena do recorrente, com relação à pena-base, se encontra concretamente fundamentada. De fato, no que diz respeito às consequências do crime, tem-se que o prejuízo aos cofres públicos em valor superior a R$ 243.174.746,85 (duzentos e quarenta e três milhões, cento e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), deve ser sopesado em desfavor do agravante. Por fim, foi corretamente escolhida a fração de aumento da pena em 1/3, em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva com relação às 5 infrações verificadas. 7. No que concerne ao pedido de redução da fração, em virtude de o recorrente ter se retirado antes da empresa, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, o que impede o conhecimento do tema pelo STJ, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 1361814/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020) No que diz respeito à alegada afronta ao art. 387, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não seria possível o oferecimento de nova denúncia, após a constituição definitiva do crédito tributário, porquanto anteriormente absolvido sumariamente, verifico que a Corte Regional consignou que o tema já havia sido analisado em habeas corpus, sendo o entendimento mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus n.º 83.753/SP, foi analisada a possibilidade de oferecimento de nova denúncia, não obstante a prévia absolvição sumária, ficando assentado que: No caso dos autos, o recorrente havia sido denunciado, em um primeiro momento, como incurso no art. , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990. Contudo, em virtude da ausência de constituição definitiva do crédito tributário, foi absolvido sumariamente, por atipicidade do fato. Nada obstante, sobrevindo a constituição definitiva do crédito tributário, a conduta se tornou típica, autorizando, assim, a apresentação de nova denúncia. A propósito, recorde-se que a jurisprudência nacional admite o trancamento da ação penal, a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária, por atipicidade de conduta, diante da não constituição definitiva do crédito tributário. Nesse diapasão, uma vez instaurado o procedimento administrativo-tributário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as condutas imputadas aos recorrentes (art. , incisos I e II, da Lei n.º 8.137/1990) somente serão típicas após o lançamento definitivo do tributo, nos termos da citada Súmula Vinculante n. 24 e da jurisprudência desta Corte Superior (HC n.º 326.855/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017). Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo". Trata-se, pois, de crime material ou de resultado, que somente pode ser tido por consumado após o exaurimento da esfera administrativa, ou seja, após o desfecho de eventual procedimento fiscal instaurado para a discussão do crédito tributário (.....). Esta Quinta Turma, em diversos julgados, afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência. Em verdade, não se trata de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no texto constitucional, mas de consolidação de entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos, sendo a sua observância cogente para todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se falar em retroatividade in malam partem. Precedentes. (RHC n.º 61.790/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). No mesmo diapasão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I e II, DA LEI N.º 8.137/90). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO RETROATIVO. EARESP 386.266/SP. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DEFINITIVO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO AO ERÁRIO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Considerando que entre os marcos interruptivos não decorreu o lapso prescricional suficiente, não se operou a prescrição da pretensão punitiva. 3. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp n.º 386.266/SP). 4. A redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 5. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sintetizado no enunciado da súmula vinculante 24, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 6. Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal, a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em obediência ao que prevê o art. 111, inciso I, do Código penal, o qual condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito. 7. A Jurisprudência desta Corte Superior admite o aumento da pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial atinente as consequências do crime. quando a sonegação fiscal causar dano aos cofres públicos. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 833.504/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MAS NARRA INÚMEROS FATOS RELACIONADOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PERTINENTES À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CONCOMITANTE QUE DISPONHA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS CRIMES JULGADOS ORIGINARIAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (......................) 10. Hipótese em que o Ministério Público deixou de oferecer denúncia especificamente relacionada ao (s) delito (s) de competência originária da Justiça Federal por força do disposto na Súmula vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. 11. O fato de não ocorrer, antes do lançamento definitivo, a tipificação de crime contra a ordem tributária previsto no art. , I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 não significa que o fato delituoso necessariamente não tenha existido, tampouco a impossibilidade de oferecimento de nova denúncia. Sendo assim, não se pode afirmar que essa peculiar tipicidade material dos crimes contra a ordem tributária seja capaz de afastar por completo o futuro oferecimento de nova denúncia contra esses delitos, ou nova capitulação, mormente na hipótese como a dos autos em que os fatos narrados pela denúncia, relacionados a esses crimes, sejam inúmeros, complexos e indiquem a sonegação, em tese, de vultosas cifras em prejuízo da União. 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1275495/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017). PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME PREVISTO NO ART. , INCISO V, DA LEI N.º 8.137/1990 COMO DELITO ANTECEDENTE. TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DENÚNCIAS QUE NARRAM A OCORRÊNCIA DE CRIME MATERIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora tenham duas das denúncias tipificado a conduta criminosa antecedente no art. , inciso V, da Lei n.º 8.137/90, a descrição fática claramente imputa não somente o formal descumprimento do correto registro de venda mas a efetiva sonegação tributária, crime material a exigir na materialidade a constituição definitiva do tributo - Súmula Vinculante 24 do STF. 2. Embora independa a persecução pelo crime de lavagem de valores do processo e julgamento pelo crime antecedente, na forma do art. , II, da Lei n.º 9613/1998, exigido é que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente (art. , § 1º, da Lei n.º 9613/1998, com redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012). 3. Na espécie sequer se discute a falta de prova do crime antecedente, mas, ao contrário, certa é a inexistência do crime, pois indispensável à configuração do delito de sonegação tributária é a prévia constituição definitiva do tributo. 4. Sem crime antecedente, resta configurado o constrangimento ilegal na persecução criminal por lavagem de dinheiro. 5. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento das ações penais, sem prejuízo do oferecimento de novas denúncias, desde que demonstrada a materialidade delitiva do delito antecedente. (RHC n.º 73.599/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 20/9/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. , III, LEI N.º 8.137/1990. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Para que se revele possível o início da ação penal pelo crime do art. , inciso III, da Lei n.º 8.137/1990, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo, conforme dispõe a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, situação que não se verificou nos autos. Dessarte, tem-se que a denúncia carece de justa causa, uma vez que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 2. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal, sem prejuízo de nova denúncia, após o lançamento definitivo do tributo. (RHC n.º 63.450/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 2/5/2016). Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido logo após a aprovação da retrocitada súmula vinculante, reconheceu se tratar de "mera consolidação da jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei n. º 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição." (HC n.º 85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 1º/7/2005). De fato, conforme assentado pelo acórdão recorrido, tem-se que a decisão absolutória não analisou o mérito da ação penal. Nesse contexto, não há se falar dupla imputação, porquanto o crime apenas passou a existir com a constituição definitiva do crédito tributário. Portanto, se no momento da absolvição não havia tipo penal, tem-se que a constituição definitiva do crédito tributário, em momento posterior, tipifica o crime e autoriza o início da ação penal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIMES CAPITULADOS NO ART. , INCISOS I E II, DA LEI N.º 8.137/1990. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA CIRCUNSCRITA AOS CRIMES FISCAIS MATERIAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL JÁ INSTAURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Na hipótese, a denúncia oferecida contra o recorrido, pela prática, em tese, dos crimes capitulados no art. , incisos I e II, da Lei n.º 8.137/1990, foi rejeitada, em parte, porque o procedimento administrativo fiscal original aguardava apreciação de recurso voluntário, não estando, portanto, definitivamente constituído o crédito tributário, o que atraía a incidência da Súmula Vinculante 24/STF ('Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo'). II - Como a denúncia circunscreveu-se a delitos materiais de natureza tributária, alcançados pela previsão contida na Súmula Vinculante 24, é irretocável a decisão reprochada, sem prejuízo do oferecimento de nova inicial acusatória, após o lançamento definitivo do tributo, que já fora iniciado, enquanto não transcorrer o prazo da prescrição. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 907.793/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA OFERECIDA EM 2010. PROCESSO TRANCADO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 24 DO STF. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO SANAR A FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a renovação de imputação contra o mesmo réu quando comprovada a materialidade do crime de sonegação fiscal, ainda que acórdão concessivo de habeas corpus haja trancado prematuramente processo anterior - versando sobre idênticos fatos, por aplicação da Súmula 24 do STF. 2. Na nova denúncia, o Ministério Público sanou a falta de justa causa da ação penal e registrou expressamente que, "estando os débitos inscritos em dívida ativa da União [...], sem qualquer causa de suspensão da exigibilidade", estaria "vencida [...] a materialidade delitiva do crime" (fl. 556). 3. Recurso ordinário não provido. (RHC n.º 66.061/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016). No ponto, valiosas são as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti, em seu douto voto, no julgamento acima lembrado: [...] a concessão de habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região - para trancar prematuramente o processo deflagrado em 2010, por aplicação da Súmula 24 do STF - não implicou análise de mérito da ação penal. Não houve juízo sobre a autoria e a materialidade delitivas, mas reconhecimento de falta de condição de procedibilidade da ação penal e a própria materialidade do crime tributário. Transitado em julgado o acórdão que reconheceu a falta de justa causa para a ação penal, não havia óbice a que o Ministério Público, sanada a ilegalidade, oferecesse nova denúncia, desde que comprovasse o lançamento definitivo do tributo, o que ocorreu na hipótese"Na hipótese vertente, disse, com clareza meridiana, a própria Juíza sentenciante (e-STJ Fl.26), ao absolver sumariamente o réu, por atipicidade de conduta: (...) No caso em tela, a Secretaria da Receita Federal informou, por meio dos ofícios de fls. 1442 e 1452, que o crédito tributário constante do processo administrativo n.º 13808.002.379/2001-38, que deu origem à presente ação penal, não está definitivamente constituído, informando que o processo seria encaminhado ao 1º Conselho de Contribuintes para julgamento de recurso voluntário, em razão de decisão administrativa que cancelou a inscrição em dívida ativa. (...............) Sendo assim, não há que se falar em crime até o presente momento, tendo em vista que o exaurimento da via administrativa é condição necessária para a consumação do delito de índole fiscal. Com efeito, se a decisão de absolvição sumária anterior não analisou o mérito da questão, mas proclamou a atipicidade da conduta, por inexistência, à época, da constituição do crédito tributário (falta de justa causa), é evidente que a ação penal pode ser renovada, quando do lançamento definitivo do tributo. Tal conclusão é óbvia! No julgamento dos embargos de declaração, consignou-se, ainda, que: Conclui-se, portanto, que não há se falar em consumação e"desconsumação", uma vez que se deve aguardar a efetiva solução do processo administrativo para que haja constituição definitiva do crédito tributário. Se houve anulação na seara cível, com correção do procedimento e posterior constituição definitiva do crédito tributário, apenas nesse momento houve a consumação do delito, conforme se depreende da leitura do voto. Outrossim, manifesto e ululante que a tese central do recurso foi analisada de forma exauriente, concluindo-se que a coisa julgada da decisão que absolveu sumariamente o paciente, por ausência de constituição definitiva do crédito tributário, não impede nova ação penal, em virtude da efetiva constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que a coisa julgada foi apenas formal e não material. Ademais, no que diz respeito à alegada afronta ao art. 83 do Código de Processo Penal, por considerar indevida a distribuição do novo processo por prevenção, verifico que o tema também já foi analisado no julgamento do já mencionado recurso em habeas corpus, registrando-se que"se os procedimentos/ações penais noticiados neste writ giram em torno do mesmo processo administrativo-fiscal, é evidente que a regra processual de distribuição por prevenção deve ser preservada, tal como ocorreu na espécie". Consignou-se, outrossim, que: De qualquer modo, a competência firmada por meio de regras de prevenção/conexão é relativa, o que demanda a prévia demonstração do efetivo prejuízo, para que seja reconhecida eventual nulidade por incompetência. De fato, nos termos do verbete n.º 706/STF," é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção "(RHC n.º 75.500/SP, por mim relatado, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 1º/2/2017). Não há que se falar, pois, em nulidade ou violação ao princípio do juiz natural. Constata-se, portanto, que não é possível conhecer da alegada afronta aos art. 387, inciso III, e 83, ambos do Código de Processo Penal, porquanto a matéria afeta a mencionadas violações já foi exaustivamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação se embasa apenas em provas não submetidas ao crivo do contraditório, verifico que a Corte Regional se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 562/563): iii. Omissão sobre a tese de ausência de prova judicial a embasar o édito condenatório Assiste razão à defesa quando afirma que a decisão colegiada deixou de analisar a tese deduzida no apelo acerca da suposta violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Assim, passo a sanar o vício apontado, a fim de que integrar a decisão anteriormente com o seguinte trecho (sem efeito infringente):"Prosseguindo, ao contrário do quanto alegado pela defesa, tem-se que a prova produzida nos autos é suficiente para embasar o édito condenatório proferido em primeiro grau. Com efeito, é de se rejeitar a argumentação recursal segundo a qual provas foram utilizadas exclusivamente provas extrajudiciais para lastrear a sentença condenatória recorrida, bem como a ideia de que todas as provas extrajudiciais devem ter sua produção repetida para valerem em juízo. .O art. 155 do Código de Processo Penal, citado pelo apelo, em nenhum momento comanda uma tal coisa. Cito o texto normativo em comento: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." O dispositivo impede a condenação de um réu com base exclusivamente em provas extrajudiciais, mas ressalva expressamente as provas irrepetíveis, o que se verifica no caso concreto, quanto às provas documentais produzidas na seara do processo administrativo fiscal. Além disso, quanto à tese de necessidade apriorística de reprodução da feitura das provas colhidas em fase anteprocessual, não há suporte normativo que permita acolhê-la. No sentido da não repetibilidade da prova documental angariada no bojo do procedimento administrativo, é a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores: (...) Pela leitura do excerto acima transcrito, constata-se que o entendimento do Tribunal Regional, mais uma vez, se encontra em consonância com ao jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 155 do Código de Processo Penal ressalva, de forma expressa, a possibilidade de a condenação se embasar em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , I, DA LEI N.º 8.137/90. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AMPARADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CABIMENTO. PROVA NÃO REPETÍVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a literalidade do disposto no art. 155, caput, do CPP, há uma ressalva para o cabimento de condenação exclusivamente com base em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Precedentes. 1.1. No presente caso, considerando que o procedimento administrativo fiscal é prova documental não repetível que admite o contraditório diferido para refutá-la, a condenação com base exclusivamente nele é cabível. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1404660/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 28/11/2019) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/90. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS NÃO REPETÍVEIS. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. POSSÍVEL, DESDE QUE SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO E COTEJADAS COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. PRECEDENTES. ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO DO RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SIGNIFICATIVO VALOR SONEGADO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ELEMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INERENTE AO TIPO PENAL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas não repetíveis, desde que, tal como ocorre na espécie, sejam submetidas ao contraditório diferido e cotejadas com outros elementos de convicção produzidos em juízo - no caso, a prova testemunhal -, podem ser levadas em consideração para firmar o convencimento do julgador. 2. A conclusão a que chegou a Corte a quo não implicou recrudescimento das penas aplicadas ao Agravante, sendo certo que "[...] é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu." (HC n.º 459.015/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 14/9/2018). 3. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, quais sejam, as consequências do crime, à vista do significativo valor sonegado, isto é, R$ 458.951,39 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1746600/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 3/4/2019) Quanto à suscitada violação do art. 156 do Código de Processo Penal, em virtude da utilização de presunção administrativa, em ofensa ao ônus acusatório, a Corte Regional refutou a alegação defensiva, nos seguintes termos (e-STJ fls. 503/507): Prosseguindo, anoto ser plenamente válida a presunção administrativa de omissão de rendimento, fundada no art. , § 1º, da Lei n.º 7.713/88, e nos arts. 37, 55, XIII, 806, 807, todos do RIR/99, que dispõem, expressamente: - Lei n.º 7.713/88: "Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." - grifei - Decreto n.º 3.000/99: "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." - grifei [ .1 "Art. 55. São também tributáveis: [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" [...] "Origem dos Recursos Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Art. 807. O acréscimo da patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte." Há, portanto, presunção legal juris tantum de omissão de renda, pois o réu apresentou dispêndios para o ano -calendário de 1997 incompatíveis com os rendimentos declarados. É dizer, demonstrada a aquisição, pelo acusado, de bens móveis e imóveis em valores absolutamente incompatíveis com a renda declarada para o período, é legítima a presunção relativa de que se trata de rendimento omitido. No particular, colaciono os seguintes precedentes: (...). E, no caso concreto, a fiscalização apurou que o contribuinte adquiriu, no ano -calendário de 1997, um imóvel pelo valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) e um veículo pelo montante de R$55.300,00, sem que tivesse demonstrado disponibilidade financeira para as referidas transações patrimoniais. No particular, anoto que o contribuinte informou na DAA 1998 (ano -calendário 1997), o recebimento do valor de R$250.000,00, obtidos mediante empréstimo, contraído junto à pessoa física "Roberto Lara Nogueira" - CPF n.º 386.364.418-20. Tal empréstimo não foi considerado pela autoridade fazendária, à míngua de comprovação suficiente da sua ocorrência, nos seguintes termos: (...). Destaco que, igualmente na fase judicial, o réu não logrou comprovar ter recebido o referido montante, supostamente mutuado, e, portanto, permanece hígida a presunção administrativa de omissão de rendimento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. Não se trata de indevida inversão do ônus da prova, mas da correta exegese da regra insculpida no art. 156 do CPP, a qual dispõe que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". A acusação se desincumbiu do ônus de demonstrar que o contribuinte apresentou variação patrimonial a descoberto de quase trezentos mil reais no ano de 1997, de maneira que competia ao réu juntar aos autos ao menos indícios suficientes para gerar dúvida quanto à alegação de que os valores em questão não configurariam rendimentos para fins de tributação. Sobre o tema, confira-se: (...). Além disso, que a mera apresentação de uma versão hipotética desacompanhada de qualquer indício probatório (cuja produção não se vislumbra minimamente dificultosa) não é suficiente para desonerar a defesa de seu fardo processual. Ao contrário, quedou-se a defesa inerte, restando a este Juízo a prova produzida pela acusação, em especial o procedimento fiscal, que apurou, com observância da estrita legalidade, ressalte-se, a prestação de informação falsa pelo réu nas DAA 1996 e 1997 e a consequente redução do imposto de renda pessoa física devido naqueles anos. Como é de conhecimento, o crime do art. , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, se tipifica em virtude da incompatibilidade entre a não apresentação de declaração de rendimentos à Receita Federal, ou a apresentação de declaração com valores a menor, e a elevada cifra efetivamente movimentada em conta bancária, no período dos fatos. Com efeito, o tipo penal imputado dispõe que "constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias". Dessa forma, devidamente comprovada a incompatibilidade entre os valores movimentados e a ausência de declaração, encontra-se demonstrada a materialidade penal, não havendo se falar em condenação baseada em presunção ou em inversão do ônus da prova. Dessa forma, "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp. 1.292.124/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: HC n.º 405.337/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). Ao ensejo: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 e 186 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. 2. ABRANDAMENTO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DATA DOS FATOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A leitura atenta do acórdão recorrido não revela violação dos dos arts. 156 e 186 do Código de Processo Penal, haja vista a confirmação da condenação por meio da análise pormenorizada da prova feita pela acusação em confronto com aquela produzida pela defesa não caracterizando, assim, "inversão do ônus da prova" ou presunção de prática ilícita, como tenta fazer crer o recorrente. Devidamente comprovada a incompatibilidade entre os valores movimentados e a ausência de declaração, encontra-se demonstrada a materialidade penal, não havendo se falar em condenação baseada em presunção ou em inversão do ônus da prova. Assim, "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp. 1.292.124/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: HC n.º 405.337/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). 2. A argumentação do agravante, no sentido de que os fundamentos utilizados na decisão agravada, para manter o regime de cumprimento da pena e a impossibilidade de substituição desta, levaram em conta circunstâncias judiciais relativas aos demais crimes, os quais foram considerados prescritos, revela inadmita inovação recursal. Com efeito, a redução da pena-base não teve o condão de repercutir sobre mencionados aspectos, uma vez que a substituição da pena e a aplicação de regime mais brando ficaram inviabilizadas não apenas com base na pena aplicada. Dessa forma, "na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal em virtude da ocorrência de preclusão consumativa". (REsp 1705609/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). 3. Embora as sonegações tenham ocorrido nos anos de 2001, 2002 e 2003, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu apenas em 15/5/2004 (e-STJ fl. 1.245). Nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Dessa forma, não se verifica o transcurso de 8 anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o recebimento da denúncia, em 7/10/2010 (e-STJ fl. 1.254). Da mesma forma, não se verifica o transcurso do mencionado lapso até a publicação da sentença condenatória, em 25/2/2015 (e-STJ fl. 2.268), nem entre o último marco interruptivo e o presente momento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1704979/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) Por fim, no que concerne à apontada ofensa aos art. 45, § 1º, 58, 59 e 60, todos do Código Penal, por considerar que a fixação do dia-multa em 7 (sete) salários mínimos não considerou a situação econômica atual do recorrente e que se revela incoerente a majoração da pena de 1 (uma) cesta básica trimestral durante 2 (dois) anos para 24 (vinte e quatro) salários mínimos, observo que a Corte Regional refutou as alegações defensivas nos seguintes termos (e-STJ fl. 510/511): Como é cediço, nos termos do art. 49 do Código Penal, o valor unitário do dia-multa não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. A regra pode ser excepcionada, aumentando-se a pena de multa até o triplo, caso se verifique a ineficácia da reprimenda em face da situação econômica do réu. Na hipótese, em que pese não constar dos autos' informação atual acerca dos rendimentos mensais percebidos pelo acusado, é certo que o réu possuía patrimônio milionário ao tempo dos fatos (informou à Receita Federal que seus bens somavam R$ 1.552.282,53 em 31/12/1999 - DAA 2000). Além disso, a defesa não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a redução do referido patrimônio. Assim, não se mostra desproporcional a fixação do valor unitário do dia -multa acima do mínimo legal, em sete salários mínimos. Prosseguindo, as circunstâncias judiciais favoráveis impõem a manutenção do regime aberto para início de cumprimento da pena e autorizam a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Presentes, pois, os requisitos legais, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços e uma pena de prestação pecuniária. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Ademais, não se deve olvidar que, nos termos do § 1º do art. 45 do Código Penal: (...). Assim, acolho o recurso ministerial e fixo a pena de prestação pecuniária em 24 (vinte e quatro) salários mínimos, porque o valor se mostra adequado à finalidade da pena e proporcional ao dano causado. Determino, por fim, que a pena de prestação pecuniária seja revertida em favor da União, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que a majoração da pena de 1 (uma) cesta básica trimestral durante 2 (dois) anos para 24 (vinte e quatro) salários mínimos foi concretamente fundamentada "porque o valor se mostra adequado à finalidade da pena e proporcional ao dano causado", não havendo se falar, portanto, em afronta ao art. 45, § 1º, do Código Penal. Ademais, para se desconstituir a motivação declinada pela Corte Regional, com fundamento em elementos concretos dos autos, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite na via eleita, haja vista o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE CONCRETAMENTE MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em situações excepcionais. 2. Na primeira fase da dosimetria da pena, deve o magistrado atentar para as peculiaridades do caso concreto e guiar-se pelas circunstâncias previstas no caput do art. 59 do Código Penal, inexistindo critério puramente matemático a balizar esse procedimento. 3. O quantum de acréscimo da pena-base não depende exclusivamente da quantidade de circunstâncias judiciais negativas, admitindo-se acréscimo superior a 1/6 da pena mínima, desde que observado o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador e presente fundamentação concreta. 4. Não reconhecida a confissão espontânea pelas instâncias ordinárias, para divergir dessa conclusão, seria necessário revolvimento do quadro fático-probatório, inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. O exame da pretensão de redução do valor da prestação pecuniária demanda revolvimento do quadro fático-probatório, não admitido na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A finalidade da prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal)é auxiliar na reparação do dano, sendo desnecessária correspondência ou proporcionalidade entre seu valor e o montante da pena privativa de liberdade substituída. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1874324/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021) Por fim, no que concerne à irresignação do recorrente com o valor do dia-multa fixado, verifico que o recurso especial não indicou corretamente o dispositivo legal que cuida da matéria. De fato, considerou-se violadas normas que disciplinam a fixação da pena de multa como substitutiva da pena privativa de liberdade, dispositivos que, por óbvio, não albergam a discussão a respeito da fixação do valor do dia-multa. Nesse contexto, não é possível conhecer do recurso especial, no ponto, em virtude de sua deficiente fundamentação, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse, "a pretensão de reduzir o valor do dia-multa esbarra na Súmula 7/STJ". (AgRg no REsp 1931725/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 10/8/2021). A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DISCUSSÃO EXISTENTE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O VOTO ESCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A DISCUSSÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49 E 59 DO CP. VALOR DO DIA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. AFRONTA AO ART. 317, § 1º, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. FATOS E PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. OFENSA AO ART. 92, P. ÚNICO, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível conhecer do recurso especial no ponto em que se indica ofensa ao art. 59 do Código Penal, o qual trata das circunstâncias judiciais que são valoradas na fixação da pena-base, ao argumento de que há divergência entre "o que efetivamente ficou decidido durante a sessão de julgamento do recurso de apelação e o que está escrito no voto condutor", haja vista a manifesta deficiência da fundamentação. Como é de conhecimento, "a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp n.º 1.715.869/SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). 2. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 49 e 59 do Código Penal, por considerar que a redução da quantidade de dias-multa implica na redução do valor do dia-multa, constato que mais uma vez o dispositivo indicado como violado não abrange a controvérsia apresentada pelos recorrentes. Oportuno assentar que o Código Penal possui dispositivo específico que disciplina a forma de fixação do valor do dia-multa. Dessarte, diante da deficiência na fundamentação, reitero que o recurso atrai, mais uma vez, a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. No que diz respeito à alegada afronta ao art. 317, § 1º, do Código Penal, ao argumento de que não se deixou de praticar o ato de ofício, verifico que a Corte local assentou que "está correta a aplicação do § 1º do art. 317 do CP, eis que não foi praticado ato de ofício pelos réus em relação à empresa Manancialtur e Transporte Ltda, quando deveria já que a empresa não estaria regular". Dessarte, se encontra devidamente fundamentada a incidência da causa de aumento, com fundamento em fatos e provas constantes dos autos, não sendo possível o revolvimento dos referidos elementos na via eleita, haja vista o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à perda do cargo público, o Tribunal de origem assentou que "a medida se impõe em face da incompatibilidade em relação a permanência dos agentes da Polícia Federal no exercício de função pública e a infringência de deveres funcionais, sendo que tinha por dever prevenir e reprimir crimes, violando dever ético e moral inerente à profissão. Assim, entendo por suficiente para a perda do cargo público os réus terem se valido da sua condição de servidor para praticar crime contra a administração pública". Dessa forma, a perda do cargo público encontra-se concreta e suficientemente fundamentada, haja vista se tratarem de policiais rodoviários federais, e "devido a pena privativa de liberdade aplicada para uma crime funcional ser superior a 1 anos de reclusão". Dessarte, não há se falar em ofensa ao art. 92, parágrafo único, do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 1610254/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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