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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1677548_56b36.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1677548 - SP (2020/XXXXX-6) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. MULTA. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I DO CTN, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM OUTRO ESTADO, E NÃO DIFERENÇA DE VALOR DO BEM DECLA RADO. CONCLUSÃO ESTA ALCANÇADA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS NOS AUTOS, EM CONTRASTE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RESP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou provimento ao Recurso Especial de WALTER LÚCIO VIEIRA ROSA e CARLA MARICE VIEIRA ROSA MONTEMURRO, interposto com fulcro nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ITCMD Decadência Inadmissibilidade Aplicabilidade do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional Inaplicabilidade do REsp.973.733/SC, uma vez que houve omissão de declaração de bens móveis que se encontram em outro Estado, e não diferença de valor do bem declarado Bens que deveriam ser declarados no Estado de São Paulo, local onde se processou o inventário Inteligência do art. 155, inciso I, e § 1o., inciso II, da Constituição Federal, e art. 3o., § 2o. da Lei nº 10.705/2000 Precedente desta E. Corte Preliminar rejeitada Recurso desprovido (fls. 207). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 262/264). 3. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente, ora agravante, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 150, , do CTN e 1.022, I, do CPC/2015. 4. Alega primeiramente que, a despeito do julgamento dos Embargos de Declaração, as questões postas a debate não foram inteiramente decididas. 5. No mérito, defende, resumidamente, que, tratando-se o ITCMD de um tributo sujeito ao lançamento por homologação e tendo ocorrido o pagamento antecipado do imposto, ainda que parcial, os recorrentes pleitearam pela aplicação, ao caso debatido, da norma do artigo 150, § 4o. do Código Tributário Nacional, afastando a norma do artigo 173, I do mesmo Código. 6. Afirma, ainda, que a Corte Estadual aplicou entendimento divergente dos julgados proferidos por esta Corte, quais sejam, REsp 1.229.609/RJ e REsp 973.733/SC. 7. Com contrarrazões (fls. 269/276), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 277/278). 8. É o relatório. 9. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 10. A irresignação não merece acolhimento. 11. Em caráter preliminar, não se vislumbra a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. A lide foi integral e fundamentadamente resolvida, inexistindo mácula a ser sanada no julgado. Ademais, não está o julgador obrigado a responder diretamente, uma a uma, às alegações postas pelas partes, quando, encontrando motivação adequada, fundamenta e decide toda a controvérsia, como no caso dos autos. 12. Quanto ao mais, o julgado impugnado está assim fundamentado: Não há falar em aplicação do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC, tendo em vista que o caso em exame não trata de diferença de valor de imposto, mas, sim, de não pagamento de tributo em relação aos bens móveis discriminados no "Demonstrativo A" dos autos de infração (fl. 60), que foram omitidos, sendo aplicável, assim, o disposto no inciso I, do art. 173, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em sendo assim, ocorrido o falecimento do de cujus em 15.02.2011, com lavratura da escritura e inventário em 27.04.2011 (fls. 23/36), o termo inicial para a constituição do crédito pelo Fisco Paulista seria 01.01.2012, com termo final para realização do lançamento, a data de 31.12.2016. E, verificando que os autos de infração foram lavrados em 14 e 15 dezembro de 2016 (fls. 53/71), patente se mostra a não ocorrência do lustro decadencial. Neste sentido esta C. Câmara: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Na omissão ou inexatidão do obrigado, o lançamento deve ser feito de ofício. Art. 149, V, do CTN. Ausência de pagamento de tributo. Lançamento de ofício pela autoridade tributária. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. Decadência não consumada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX- 50.2018.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). Assim, afastada a alegação de decadência, verifica-se dos autos, como bem assentado pela MMª Juíza a quo, que o inventário dos bens móveis (fl. 60), objetos das autuações em comento, processou-se na Comarca de Patrocínio Paulista/SP (fl. 23), o que demonstra que o imposto em questão deveria ser recolhido, realmente, junto a este Estado da Federação, em que pese os bens móveis omitidos se encontrassem no Estado de Minas Gerais. É o que determina o art. 155, inciso I, e § 1º, inciso II, da Constituição Federal, in verbis : Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I: II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; E, sobre o mesmo tema, a Lei 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do ITCMD prevê em seu art. § 2º: Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de: ... § 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador. Neste sentido esta C. Corte decidiu: Apelação ITCMD Cobrança que compete ao Estado onde tiver domicílio o doador. Inteligência do artigo 155, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Doador que, no caso, reside no Estado de Minas Gerais. Sentença de extinção da execução. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-56.2016.8.26.0014; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 09/04/2019). Ante tais ponderações, correta a r. sentença que julgou improcedente a demanda, mantendo íntegra a cobrança efetivada nos autos de infração combatidos, eis que patente a infração ao art. 31, inciso I, do RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.665/2002 (fls. 208/210). 13. Como visto acima, o Tribunal de origem, analisando as premissas fáticas colhidas dos autos, concluiu por não aplicar ao caso o entendimento proferido por esta Corte no julgamento do REsp 973.733/SC, porquanto o caso não diz respeito a diferença de valor de imposto, mas, sim, ao não pagamento de tributo em relação aos bens móveis discriminados no Demonstrativo dos autos de infração, que foram omitidos, sendo aplicáveis, assim, as disposições do art. 173, I, do CPC/1973. 14. Portanto, a modificação do julgado para acolher a alegação dos contribuintes de que houve pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, importaria em nova e acurada análise de todo o arcabouço probatório da causa, tarefa defesa em Recurso Especial. 15. Para além disso, observa-se que a Corte Estadual baseou-se também na interpretação do texto constitucional, como bem pode ser observado da leitura da fundamentação acima transcrita, de sorte que a modificação do acórdão recorrido, também sob este aspecto, é defesa nesta Corte. 16. E, não bastasse, o julgado impugnado utilizou-se da interpretação de legislação local, ficando, no ponto, obstada sua revisão, em razão da incidência da Súmula 280/STJ. Confira-se, a propósito, nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A indicada afronta ao art. 35, I, do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Em que pese a Corte estadual ter citado os arts. 38 e 97 do CTN em sua fundamentação, ela não os violou. Ademais, o acórdão recorrido baseou-se precipuamente na Lei 10.705/2000 para explicitar o valor da base de cálculo do ITCMD. 3. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. 4. Recurso Especial não conhecido ( REsp 1.744.718/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13.11.2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI LOCAL (LEI N. 10.705/2000). SÚMULA 280/STF. 1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, não cabe discussão sobre o ITCMD no curso do procedimento sumário de arrolamento. 2. Quanto ao pedido de suspensão do feito até a apuração na seara administrativa do real valor devido e comprovação do respectivo pagamento, tal procedimento não se encontra previsto na lei federal, sendo defeso na via especial o exame de normas de direito local (Lei n. 10.705/2000), por incidência da Súmula 280/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento 17. Com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o Recurso Especial também não merece seguimento, porquanto não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RI/STJ, notadamente à falta da identidade fática entre os casos confrontados. 18. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos particulares. 19. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 21 de outubro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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