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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1435576 SP 2019/0017756-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1435576 SP 2019/0017756-8
Publicação
DJ 22/10/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1435576_adc64.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1435576 - SP (2019/0017756-8) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por FAZENDA NACIONAL contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE ESTAR PREJUDICADO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO C STJ QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DECIDIR SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO QUE PLEITEIA QUE SEJA SUBMETIDA À TURMA JULGADORA A QUESTÃO DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS FISCAIS SOBRE OS TRABALHISTAS ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA QUANDO COMPARADO AO TRIBUTÁRIO REGRA DO ART 83 DA LEI 11101/05 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE O TEMA RECURSO DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, § 1", inciso IV e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 458, inciso II, e artigo 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil/1973); art. 932, III, do CPC; arts. 83, 85, 86 e 149 da Lei 11.101/05; art. 45 e 186 do CTN, c/c art. , I, § 1º, da Lei 7.713/88, e art. 30, inciso I, a e b, da Lei 8.212/91; artigos 191-A do CTN e 187 do CTN; artigos 52 e 58 da Lei 11.101/2005; artigo 612 do CPC de 1973, com correspondência ao disposto no artigo 797"caput"do CPC de 2015, Aduz que o acórdão foi omisso. Sustenta que"a União, ao interpor o presente Agravo de Instrumento insurgiu-se contra mais de um capítulo da r. decisão agravada. Note-se que a União não se ateve a alegar a incompetência do juízo da recuperação judicial para determinar a remessa do numerário depositado no juízo da execução fiscal, tendo abordado inúmeras outras questões, dentre elas o fato de que o direito à restituição precede aos créditos trabalhistas". Afirma que há" a presença de verdadeiro direito de propriedade do Tesouro Nacional sobre os valores retidos pelo empregador e extraídos da remuneração do empregado a título de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária, cuja apropriação indevida resulta na prática de fato típico e antijurídico, segundo a legislação positiva nacional, de forma que impossível negar o direito de restituição de patrimônio que antecede ao concurso de credores, o qual deve ocorrer somente sobre o patrimônio da própria recuperanda ". Destaca que"ao deferir o direito de preferência dos créditos trabalhistas sobre os fiscais, prevalecendo os trabalhistas, o DD. Juízo da recuperação acaba por ratear valores que não pertencem à empresa recuperanda, mas ao Tesouro Nacional, tratando-se de dívidas oriundas de retenção e não repasse de tributos de terceiros. Defende que "na dicção do disposto no art. 149 da Lei nº. 11.101/2005, antes de se satisfazer os credores trabalhistas, hão de ser realizadas as restituições de dinheiro que, apesar de estar em poder da empresa falida/recuperanda, nunca lhe pertenceu, como estabelecido no art. 86, inciso I da Lei 11.101/2005 e preconizado pela Súmula STF nº.417". Afirma que, nos termos da Súm 480 do STJ, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Salienta que uma "o juízo da execução fiscal pode proceder sem amarras à hasta pública do bem, desde que penhorado antes da concessão da recuperação da empresa, concluindo o procedimento com a entrega do dinheiro obtido à Fazenda Pública. É uma questão de poder implícito da jurisdição executiva, amparado no art. , § 7º, da Lei nº 11.101/05, no art. 612 do CPC e na Súmula 480 do STJ. Eventuais valores remanescentes da alienação judicial realizada no juízo executivo, já após a satisfação do crédito tributário exequendo, agora sim podem ser remetidos à esfera do juízo da recuperação da empresa, para ter destinação conforme o plano de recuperação lá aprovado". É o relatório. DECIDO. 2. O Tribunal de origem assentou que: A decisão recorrida objeto do agravo de instrumento acolheu pedido do sindicato e da arrematante, "para solicitar à MMª 4ª Vara Federal local para que remeta a este juízo estadual o numerário depositado nos autos n. 0005867-43.2009.403.6109 [execução fiscal] decorrente de arrematação". Todavia, no agravo de instrumento, o agravante alegou que o Juízo da recuperação havia invadido a competência do Juízo federal, perante o qual tramitava a execução federal, sendo que o c. STJ, por meio do conflito de competência nº 144.157, iria definir a controvérsia a respeito da competência entre a 2ª Vara Cível de Piracicaba e a 4ª Vara Federal de Piracicaba, e, também, que teria o direito de ver restituídos valores que não lhe foram repassados pela recuperanda, circunstância que permite que se resguarde a arrematação feita no âmbito da execução fiscal (art. 149 LRF e súm. STF 417). Entretanto, foi noticiado nos autos o julgamento do conflito de competência nº 144.157 pelo c. STJ, que declarou a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre o produto da arrematação, nos seguintes termos: "No caso em exame, o Juízo federal informou, às fls. 299-302, que a penhora foi autorizada por decisão proferida em 16/4/2015 - anteriormente, portanto, ao deferimento do pedido de recuperação (4/9/2015) -, tendo ocorrido a arrematação do bem em 11/11/2015. Ainda, que estão pendentes de julgamento os embargos à arrematação, bem assim que não foram praticados quaisquer outros atos executórios após a decisão proferida em sede de liminar neste conflito. Assim, tendo sido a penhora efetivada anteriormente ao deferimento da recuperação judicial e tendo sido aperfeiçoada a alienação judicial, é certo que os valores aferidos devem ser remetidos ao Juízo da recuperação, a quem é atribuída a competência de sobre eles deliberar." (fls. 3748 do AI). Assim, este Relator achou por bem negar seguimento ao agravo de instrumento, julgando-o prejudicado, sob o argumento de que não haveria óbice para o Juízo da recuperação decidir sobre a destinação do numerário decorrente de arrematação ocorrida na ação de execução fiscal, o que subtraiu da agravante o interesse de recorrer, ressaltando, ainda, ser inegável que o crédito trabalhista tem preferência concursal em relação a qualquer outro. Contra esta decisão monocrática, a União interpôs agravo regimental, que submeto à apreciação da Turma Julgadora. Pois bem. Não assiste razão à União. Primeiramente, como já ressaltado, o c. STJ declarou, ao julgar o conflito de competência nº 144.157, a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre o produto da arrematação. Ademais, como ressaltado na decisão que monocraticamente negou seguimento ao agravo de instrumento, é inegável, e inclusive reconhecido pela União em suas razões de agravo, que o crédito trabalhista tem preferência concursal em relação a qualquer outro, em razão de seu caráter alimentar, conforme art. 83, I da LRF, que reafirmou, na lei especial sobre recuperação judicial, o já disposto no art. 449 da CLT. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: [...] E a jurisprudência do c. STJ: [...] Assim, em última análise, por mais que a União tenha o direito de receber seu crédito decorrente de débitos fiscais não adimplidos, a questão aqui colocada em discussão é com relação ao direito de preferência dos créditos trabalhistas sobre os fiscais, prevalecendo os trabalhistas, conforme foi consignado pelo juízo recuperacional. Não há, ainda, que se falar em propriedade da União acerca dos valores devidos pela recuperanda, decorrentes de imposto de renda e contribuições sociais retidos na fonte dos trabalhadores. Apenas há um débito fiscal da recuperanda acerca desses valores que, indevidamente retidos, nunca adentrarão na esfera jurídica da União, para serem considerados de sua propriedade. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. conv 3. Em face das circunstâncias que envolvem a lide, para melhor exame do objeto do recurso, dou provimento aos agravo, para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova apreciação acerca de seu cabimento, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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