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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 701415 PR 2021/0337558-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 701415 PR 2021/0337558-8
Publicação
DJ 22/10/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_701415_8166b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 701415 - PR (2021/0337558-8) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de JEISON RODRIGUES NUNES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do HC n. 0050938-46.2021.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14/4/2021, convertido em preventiva, e restou denunciado, perante a Justiça Federal, pela suposta prática do crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 (tráfico internacional de armas). Em 1/6/2021, a denúncia foi recebida, todavia, em 9/7/2021, o Juízo Federal desclassificou a conduta imputada ao agente para o crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), e declinou da sua competência para a Vara Criminal de Guaíra/PR. Em 29/7/2021, o Juízo da Vara Criminal de Guaíra/PR suscitou conflito negativo de competência perante está Corte Superior, o qual está em processamento e com vista para o Ministério Público Federal. Na mesma data, o referido Juízo deixou de analisar a prisão preventiva do acusado, em razão da existência do conflito de competência, tendo, por ora, mantido a segregação antecipada decretada pelo Juízo Federal (fls. 390). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo o desembargador relator deferido a liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. Entretanto, ao julgar seu mérito o mandamus foi denegado, por maioria, com a cassação da liminar e expedição de novo mandado de prisão. O acórdão restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTAR, A QUALQUER TÍTULO, ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUÍZO FEDERAL PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003), COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO ESTADUAL PERANTE O STJ. ARGUIDA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA DECISÃO QUE SUSCITOU O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADUZIDA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA PRÁTICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ARGUIDA ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO EM SEDE POLICIAL. DECISÃO A QUO QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA INADEQUADO, VEZ QUE PAUTADO NAQUELE ATO ILÍCITO. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA DE INCIDENTE NO PROCESSO-CRIME. DECISÃO A QUO NÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR ESTA VIA ELEITA. PRERROGATIVA DO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NO STJ, DIRIMIR ACERCA DA COMPETÊNCIA. OUTROSSIM, CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE FOI AUTUADO NO STJ EM 15.09.2021, ESTANDO COM VISTAS AO MPF PARA PARECER. OBSERVADO TRÂMITE CÉLERE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO-CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS NESSE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE EM SEDE POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE, TANTO PELO JUIZ ESTADUAL QUANTO PELO JUIZ FEDERAL, DA PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. QUESTÕES SUSCITADAS NÃO CONHECIDAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PRISÃO PAUTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. DESÍDIA DO PACIENTE COM COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, REINCIDINDO EM CRIME DOLOSO. PRESENTE O REQUISITO CONTIDO NO ART. 313, INCISO II, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DENEGADA, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1.[...]. 3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. [...]. 5. Agravo regimental improvido" ( AgRg no HC 645.087/BA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 2. [...]. 2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente, evidenciada pelo risco real de reiteração na prática de condutas delitivas, uma vez que possui diversas condenações criminais, sendo, inclusive, reincidente e encontrava-se no cumprimento de pena quando da prática do crime em tela, o que demonstra risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - SIJ que as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 5. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 118.432/MG, Rel. Ministro JOEL 1LAN PACIORN]K, QU1NIA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 28/11/2015)." (fls. 534/536). No presente writ o impetrante questiona os fundamentos utilizados pelo Juízo da Vara Criminal de Guaíra/PR para suscitar o conflito de competência, destacando que a competência para o feito é da Justiça Estadual. Destaca a existência de ilegalidades ocorridas no auto de prisão em flagrante, especialmente no interrogatório do acusado, que seria analfabeto funcional e estaria desacompanhado da defesa, não sabendo o que teria assinado. Assevera que os armamentos apreendidos não teriam origem internacional. Afirma que o paciente permanece preso, aguardando o julgamento do conflito de competência, que sequer tem previsão de encerramento. Aduz a manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, especialmente considerando que o delito para o qual foi desclassificada a conduta do paciente possui pena máxima não superior a 4 anos. Requer, em liminar e no mérito , a concessão da liberdade provisória ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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