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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_700487_8a4ee.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 700487 - RS (2021/XXXXX-3) DECISÃO Rauphi Girardi, em causa própria, impetra a presente ordem de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, apontado como coator o Decreto n. 56.120/2021, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados. Alega, em síntese, que a medida traz restrições à liberdade de locomoção, incorrendo em grave violação dos direitos fundamentais, contendo elementos flagrantemente inconstitucionais, no que a ilegalidade e inconstitucionalidade da referida norma são evidentes. Requer, liminarmente, a garantia do seu direito de ir e vir, assim como de permanecer em locais públicos e privados sem que seja atingido pela regra em questão. É o relatório. Decido. A impetração se volta contra Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o qual contém adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, mas que, no entanto, não foi acostado aos autos. A despeito da ausência de cópia do referido ato apontado como coator, o fato é que a impetração se mostra evidentemente descabida, na linha do que prescreve a Súmula 266/STF, seguindo-se o entendimento jurisprudencial de que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PACIENTES E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT. ATO NORMATIVO EM TESE. DESCABIMENTO. DECRETO DE GOVERNADOR DE ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos, sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não é cabível writ com natureza coletiva, nem tampouco viável a concessão do benefício, de forma genérica, em favor da totalidade do grupo, na via mandamental, sendo imprescindível a identificação dos pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício e do egrégio Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese, como o ora impugnado Decreto n. 47.006 de 27/3/2020, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 572.269/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA LEI MUNICIPAL, QUE IMPEDE UMA SÉRIE DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS EM VIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Registra-se que "nem o habeas corpus, nem seu respectivo recurso, traduzem-se em meio adequado para o reconhecimento da ilegalidade do ato normativo em referência."(AgRg no RHC 104.926/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 25/4/2019). 2. No caso, a demanda perpassa necessariamente pela análise de inconstitucionalidade em tese da referida Lei Municipal n. 8.917/2018, em discordância do entendimento firmado por esta Corte Superior, segundo o qual o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral, sob pena de desvirtuamento de sua essência. Julgados nesse sentido. 3. Recurso não provido. (RHC 104.626/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019.) Em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: HC n. 696.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 30/09/2021; HC n. 699.569/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/10/2021; HC n. 698.965/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/10/2021; HC n. 697.999/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 07/10/2021; Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, declarando prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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