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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 155682 MG 2021/0335062-2

Publicação

DJ 22/10/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_155682_32d29.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155682 - MG (2021/0335062-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : J P X (PRESO)

ADVOGADOS : CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA - MG135628 RENATO ARAUJO CESAR - MG171386

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 E 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por J. P. X. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n. 1.0000.21.206063-6/000.

Consta dos autos que o Juízo de origem decretou , em 13/08/2021, a prisão preventiva do Recorrente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e 129, § 9.º, do Código Penal (fls. 126-134).

O pedido de revogação da prisão foi indeferido em 15/09/2021 (fls. 101-104).

Conforme apurado, o Agente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-esposa, tendo invadido sua residência, danificado o imóvel e desferido um golpe contra a cabeça da vítima.

A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 165-172).

Nas razões deste recurso, a Defesa sustenta, em suma, a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva.

Alega, ainda, ofensa ao princípio da homogeneidade.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.

É o relatório. Decido.

De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de

decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que

se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a

contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

No mesmo sentido, ilustrativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.

2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta'

(AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.)

Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração.

O Juízo de origem – referendado pelo Tribunal – decretou a prisão processual com

base na seguinte fundamentação (fls. 127-128; sem grifos no original):

"Verifica-se, pelo acervo probatório, que há provas da materialidade da conduta, bem como fortes indícios de autoria, face ao teor da representação da Autoridade Policial.

Colaciona-se, oportunamente, o trecho da referida representação:

[...] A vítima em fevereiro do ano corrente, se dirigiu a esta unidade policial e informou que sempre foi vítima de agressões físicas e verbais

proferidas pelo investigado durante o relacionamento amoroso de ambos. Informou que após o fim do relacionamento, o investigado invadiu seu domicílio e proferiu diversas injúrias contra ela configurando típica violência psicológica, fato que deu ensejo ao Inquérito policial no 10366674, bem como ao Expediente Apartado de Medidas Protetivas no 0405.21.000083-3. [...] Em abril deste ano, aportou nesta delegacia nova notícia de crimes praticados pelo investigado. Consta que o investigado descumpriu a decisão judicial que concedeu as medidas protetivas à vítima, tendo novamente invadido seu domicílio danificando o imóvel, além de ter desferido um golpe com o rodo em sua cabeça, gerando ferimento no local e causando sangramento. Conforme certidão de fl. 33, o investigado foi intimado da concessão das medidas protetivas no dia 24 de fevereiro de 2021,[...] Ocorre que nesta data, a vítima compareceu novamente a esta delegacia, extremamente abalada psicologicamente, tendo repetidas crises de choro na presença desta autoridade policial, narrando que está temerosa de que o investigado possa atentar contra sua vida. Conforme termo de declarações, a vítima relatou que por duas vezes sentiu cheiro forte de gás vindo de sua cozinha que está localizada do lado de fora de sua residência que ouviu passos vindo do local. Afirmou que acredita ser o investigado com o fim de atentar contra sua vida. [Representação Cautelar Inominada- fls. 45/47]

No que tange aos fundamentos da prisão, tenho que esta se justifica para a preservação da incolumidade da vitima, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Ademais, o descumprimento das medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11340/06), fere diretamente o exposto no artigo 312, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal

Ademais, o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, indo de encontro ao expresso no art. 313, III, do Código Processual Penal.

Isso porque, o representado vem descumprindo as medidas protetivas ora decretadas, sendo necessária a custodia cautelar para evitar quaisquer novos atentados contra a vida da vítima.

Ora, não podemos fechar os olhos para uma situação tão alarmante como a trazida no caso em apreço, sendo certo é que a liberdade do réu poderá ser extremamente prejudicial para a vida da vítima."

Verifico que a segregação cautelar foi devidamente fundamentada pela gravidade

concreta da conduta e com base no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto o

Paciente descumpriu medidas protetivas deferidas com base na Lei Maria da Penha. De fato,

o Agente teria invadido a residência da Ofendida, danificado o imóvel e desferido um golpe

com rodo em sua cabeça.

Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da medida extrema para preservar a

integridade física e psicológica da vítima.

Exemplificativamente, cito os seguintes precedentes:

"[...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera idônea a decretação da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

3. No caso, o Parquet ofereceu denúncia contra o Paciente por suposta prática do crime de estupro de vulnerável em desfavor de sua enteada. Em razão do descumprimento das medidas, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Paciente.

4. A comprovação de que não teria havido o descumprimento da medida protetiva imposta ao Acusado não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do conjunto probatório dos autos.

5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (HC 542.381/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 21/05/2020; sem grifos no original.)

"[...] pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal." (AgRg no HC589.622/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em18/08/2020, DJe 26/08/2020.)

Ademais, não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade, "pois não cabe a

esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível

quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de

primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o

caso, a pena e o regime a serem aplicados" (AgRg no HC 556.576/SP, Rel. Ministro

LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE,

QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).

No mesmo diapasão:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. VARIEDADE DAS DROGAS. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. [...]

3. A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como estabelecer, neste momento inicial do processo, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação .

4. Recurso ordinário desprovido." (RHC 98.483/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018; sem grifos no original.)

Ressalto, ademais, que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem

o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos

requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como

ocorre, in casu.

Exemplificativamente:

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

[...]

3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação

da segregação provisória (Precedentes).

4. Recurso desprovido." (RHC 90.306/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018; sem grifos no original.)

Por fim, diante do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de medidas

cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública, além de serem

necessárias para a efetiva proteção da vítima.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA.

[...]

5. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública diante do quadro delineado de contumácia delitiva e de necessidade de proteção da vítima de violência doméstica.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 619.451/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021; sem grifos no original.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303080565/recurso-em-habeas-corpus-rhc-155682-mg-2021-0335062-2/decisao-monocratica-1303080579