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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149254 SC 2021/0190497-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 149254 SC 2021/0190497-8
Publicação
DJ 22/10/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_149254_91eb9.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149254 - SC (2021/0190497-8) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MAIKI TURQUIS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do HC n. 5017948-89.2021.8.24.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 12/4/2019 pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos IV e VI, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado tentado). Referida custódia foi mantida na sentença de pronúncia proferida em 8/7/2019. Posteriormente a prisão preventiva do acusado foi reavaliada e mantida e, em 26/3/2021, o Juízo de primeiro grau indeferiu pedido de sua revogação. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO CONTRA A EX-COMPANHEIRA (ART. 121, § 2º, INCS. IV E VI,E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO QUE, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ESTÁ SENDO SEGUIDO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. CANCELAMENTO DA SESSÕES DE JULGAMENTO EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA." (fl. 798). No presente recurso, alega excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto a custódia cautelar perdura por mais de 2 anos e 1 mês e 25 dias sem que tenha sido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Acrescenta que a sessão de julgamento designada para 24/3/2021 foi cancelada, sem que haja previsão de sua realização. Aduz que o feito não conta com complexidade que justifique a demora e afirma que a defesa não contribuiu para o atraso verificado. Assevera que a pandemia da COVID-19 não constitui fundamento que justifique a demora no encerramento do feito. Afirma que os precedentes que foram utilizados pelo Tribunal de origem para respaldar o acórdão impugnado, não tratam de casos semelhantes à hipótese dos autos. Aponta que a autoridade coatora não se manifestou sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas, em afronta ao art. 315 do CPP. Indica que conta com condições pessoais favoráveis e assegura a suficiência da substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida às fls. 848/850. Informações prestadas às fls. 854/857 e 858/943. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso em parecer acostado às 950/961. É o relatório. Decido. Inicialmente, em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, constata-se, em 14/10/2021, nos autos da Ação Penal n. 0006381-03.2019.8.24.0038, o recorrente foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, sendo condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos IV e VI, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo sido mantida a custódia preventiva. Assim, verificou-se que o processo teve trâmite regular, não havendo falar em inércia do Poder Judiciário. E, proferida sentença condenatória, está superada a alegação de excesso de prazo . Ademais, o pedido de aplicação das medidas cautelares não foi analisado pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em supressão de instância. Cumpre destacar que, em relação à argumentação de que o Tribunal a quo não teria examinado todas a tese lá arguida, caberia à defesa o manejo do respectivo recurso, perante aquele Tribunal, a fim de sanar eventuais omissões ou equívocos, o que não se realizou na hipótese dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93 E ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE IRREGULAR CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM LICITAÇÃO, DE EMPRESA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS EM RODOVIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE PERITO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OITIVA DE CORRÉUS AFASTADOS DO PROCESSO EM RAZÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL A QUO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp 1.712.760/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC 137.571/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgRg no RHC 114.752/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019. 2. Revela-se inútil a oitiva de servidores do DNIT que intervieram em processo administrativo com o intuito de averiguar se estariam conluiados com os réus para desviar recursos previstos em contratos destinados à execução de obras em rodovia estadual (BR-010/TO), se a participação do DNIT se resumiu à aprovação dos projetos básico e executivo apresentados por outra empresa que não aquela em que os recorrentes figuram como sócios, e se as irregularidades no contrato apontadas na denúncia decorrem de alterações efetuadas no projeto básico que não partiram do DNIT, cujo controle é meramente incidental sobre a regularidade dos projetos apresentados e se o crime de peculato é imputado aos réus em virtude de desvio de valores decorrentes do recebimento por serviços não realizados e pelo superfaturamento de tais serviços. Ademais, não constitui justificativa idônea para demonstrar a necessidade de oitiva de testemunha a afirmação de que se pretende questioná-la a respeito de eventual interesse na execução de um contrato ou sobre se estava conluiada com os réus, já que a testemunha não é obrigada a responder a qualquer fato que possa, porventura, incriminá-la. Situação em que, das 31 testemunhas arroladas pela defesa, apenas 14 foram indeferidas. 3. Desnecessária também a oitiva do perito responsável pela elaboração do laudo que acompanhou a denúncia se as conclusões apresentadas em tal laudo podem ser questionadas pela defesa ao longo da instrução probatória - seja apresentando prova técnica própria, seja por meio da solicitação de elaboração de laudo complementar destinado a responder seus quesitos - assim como em sede de alegações finais. Da mesma forma questionamentos sobre a experiência do perito na área e sua formação acadêmica não se mostram, de per se, relevantes para a averiguação do acerto das conclusões apresentadas em laudo por ele assinado. 4. De mais a mais, é assente nesta Corte que a mera inobservância da forma, sem demonstração de prejuízo àquele que reclama do vício, inviabiliza o reconhecimento da nulidade, levando em conta o princípio pas de nullité sans grief, cristalizado no art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Não tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre a necessidade de oitiva de corréus afastados do processo em virtude de desmembramento do feito, sem que a defesa tivesse oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão sobre o ponto, revela-se inviável o conhecimento da questão por esta Corte Superior de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 148.004/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de outubro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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